CÓDIGO PROCESSO PENAL (CPP) COMENTADO

Introdução e Teoria Geral – Breve Teoria Geral do Processo Penal

INTRODUÇÃO Nossa Breve Teoria Geral do Processo Penal foi antecedida por uma trilogia lançada em 1984 e que foi publicada unificada em 1987 através da Editora AIDE com o título Manual do Processo Penal. Encontra-se, agora, atualizada. Escrita no último ano da Faculdade de Direito, recebeu o prefácio do professor e penalista Celso Delmanto. No ano de 1983, publicamos pela Editora Síntese o livro “Nulidades do Processo Penal”, escrito 1982 durante o último ano da Faculdade de Direito. Todavia, foi aquele estudo da teoria geral do processo que nos proporcionou conhecimentos suficientes para melhor compreender e interpretar a norma processual

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Natureza Jurídica do Processo – Breve Teoria Geral do Processo Penal

CAPÍTULO 21 – NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO – O PROCESSO COMO CONTRATO Noções Indagar a natureza jurídica do processo é questionar o que ele representa do ponto de vista jurídico, o que é o processo visto em seu conteúdo, qual sua essência jurídica, como ele se relaciona com o direito (FLORIAN, Eugenio. opus cit. p. 80). A teoria do processo como contrato dominou a Europa, principalmente a França, nos séculos XVIII e XIX. O instituto que lhe deu origem nasceu em Roma, à época do processo formulário. Os romanos não admitiam a intervenção do Estado em seus negócios particulares. Para

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Princípios de Direito Processual Penal – Breve Teoria Geral do Processo Penal

CAPÍTULO 26 – CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL O que os princípios não significam O que são os princípios gerais de direito? Como percebe Sonia Seganfredo, determinar o real sentido desta expressão tem sido uma questão doutrinária bastante controvertida (SEGANFREDO, Sonia Maria. opus cit. p. 87). Algumas significações adquiridas pelo termo são inventariadas por Paulo Dourado de Gusmão. Princípios gerais de direito são os de direito natural, estabelecidos pela razão (Del Vecchio); os da equidade (Maggiore); os acolhidos pelos povos cultos; os estabelecidos pela jurisprudência (Pacchioni); os de direito romano (ou os de direito comum) (GUSMÃO,

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Interpretação – Breve Teoria Geral do Processo Penal

CAPÍTULO 51 – INTERPRETAÇÃO. ANTIGUIDADE. HEBREUS. GRÉCIA. ROMA. IDADE MÉDIA Considerações Nos primeiros tempos, as leis que governavam os homens eram representadas pelas manifestações da natureza. A interpretação se realizava pelo método sensitivo. Algumas manifestações naturais, sentidas, sugeriam determinada conduta grupal ou individual. A lei que governava, e única que merecia atenção de seus intérpretes,era a natureza com suas forças desconhecidas. Em uma segunda etapa, as forças naturais como determinantes da conduta são substituídas pelos costumes. E estes, a seguir, tomam forma escrita. Nesta fase, da lei escrita e dos costumes, com a interpretação, procurava-se, em geral, determinar a vontade

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Artigo 1º CPP – Princípio da territorialidade, convenções, cooperação internacional, direitos humanos, subsidiariedade.

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, artigos 86, 89, § 2o, e 100); III – os processos da competência da Justiça Militar; IV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, artigo 122, no 17); V – os processos por crimes de imprensa.(Vide ADPF nº 130) Parágrafo único.

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Artigo 2º CPP – Aplicação imediata. Tipos de revogação. Normas mistas

Art. 2o  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. A lei penal e a processual penal no tempo Retroatividade da lei penal mais benigna:A lei penal mais benigna retroage (artigo 2º do CP). Ninguém pode ser punido porfato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Há vedação constitucional de sua retroatividade quando for mais severa (artigo 5º, inciso XL da CF): a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. No direito penal vigora o princípio da

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Artigo 3º CPP – Interpretação extensiva e analogia.

 Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Interpretação da lei processual penal: Ver nosso estudo sobre a Interpretação em nossa Breve Teoria Geral do Processo Penal. Ver também o título Interpretação, analogia e princípios. A sequência onde disponibilizamos diversos artigos sobre interpretação.

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Artigo 3º-A CPP

Juiz das Garantias (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)  Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.  (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3ª-E e 3º-F suspensos sine die por liminar concedida nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 pelo Ministro Luiz Fux. Introdução, principais conclusões e antecedentes históricos Introdução: Segue estudo sobre o juiz das garantias, que, em verdade, é juiz da legalidade. Primeiramente são apresentadas as principais conclusões sobre o tema. Em linhas gerais,

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Artigo 3º-B CPP

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)     I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal;     II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código;     III – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à

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Artigo 3º-C CPP

Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)    § 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)    § 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo

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Artigo 3º-D CPP

Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Dispositivos inadequados e impedimento do juiz de instrução Inadequada menção aos artigos 4º e 5º: Os artigos 4º e 5º cuidam da competência da polícia judiciária e das formas como se inicia o

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Artigo 3º-E CPP

Art. 3º-E. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Provimento de cargos e juiz natural Provimento de cargos: O princípio do juiz natural significa que o magistrado deve ter sua competência determinada antes do fato a ser julgado. A designação, obedecidas às normas de organização judiciária, só pode ser por meio de provimento de cargos e segundo as regras de antiguidade e merecimento. Os juízes não podem ser indicados

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Artigo 3º-F CPP

Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados

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Artigo 4º CPP – Histórico, natureza, finalidade, princípios, valor probatório, relações com o MP.

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único.  A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Histórico do inquérito no Brasil O inquérito na história brasileira: O Código de Processo Criminal de 1832 fazia referência ao Chefe de Polícia, mas não a inquérito. Dizia o artigo 6º que haverá em cada Comarca um Juiz de Direito: nas Cidades populosas porém poderão haver até tres

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Artigo 5º CPP – Notitia criminis, tipicidade, queixa, delação, crimes (leis e doutrina).

Art. 5o  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício;II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e

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Artigo 6º CPP – Buscas, inquirições, interceptações, condução, indiciamento, a defesa, perícias.

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;           (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;  (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) III – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV – ouvir o ofendido; V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do

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Artigo 7º CPP – Reprodução simulada dos fatos

Art. 7° Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. Reprodução simulada dos fatos Condição e faculdade: A autoridade policial pode proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. Exemplo: crimes contra os costumes. Esse recurso é uma faculdade da autoridade policial, que deve examinar da sua conveniência e utilidade. Participação do investigado e condução coercitiva incabível: A participação do investigado não é obrigatória. Pode ser utilizado um figurante,

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Artigo 9º CPP – Peças do inquérito

Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Peças do inquérito Comentários: Os autos do inquérito já foram manuscritos. Na sequência, tornaram-se datilografados. A lógica é, em breve, serem todos integrados ao processo eletrônico. Na sequência, a inquirição de testemunhas e indiciados será feita através de gravação audiovisual. Inquirição pelo sistema tradicional: No presente dispositivo, há determinação de que as peças do inquérito sejam todas escritas ou datilografadas. O CPP ingressou em vigor em 1942. Merece interpretação atualizada. Todas as inquirições devem ser feitas pelo sistema previsto

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Artigo 10º CPP – Prazo

A contagem dos prazos Prazo estando o indiciado preso: Estando o indiciado preso, em razão de prisão em flagrante, prisão temporária ou preventiva, o prazo para término do inquérito é de dez dias a contar da data de prisão. O inquérito deverá ser remetido à Justiça o mais tardar no 11º dia, pois que ele, o inquérito, deve terminar em dez dias. Se a prisão ocorrer em um sábado, domingo ou feriado, esses dias contam. Somente quando o indiciado estiver solto cabe a dilação do prazo. Conversão de flagrante em preventiva: Na hipótese de conversão do flagrante em preventiva (artigo 310, inciso II), o prazo conta

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Artigo 11º CPP – Instrumentos do Crime

Art. 11 Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito. Remessa dos instrumentos do crime Comentários: Segundo o disposto no artigo 6º, inciso II do CPP, logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato. Os instrumentos e objetos apreendidos que interessam à prova do crime e respectiva autoria deverão acompanhar os autos do inquérito policial quando da sua remessa à Justiça. Dessa maneira, o juiz e as partes poderão examiná-los pessoalmente. No que toca ao juiz,

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Artigo 12º CPP – Base da denúncia

Art. 12 O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. O inquérito e a denúncia ou queixa O inquérito não mais acompanha a denúncia: Consoante artigo 3o-C, parágrafo 3o, acrescentado pela Lei nº 13.964, de 2019, os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de

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Artigo 13º CPP – Outras atribuições e Requisição de dados.

Art. 13.  Incumbirá ainda à autoridade policial: I – fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;    II – realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;    III – cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;    IV – representar acerca da prisão preventiva. Informações, diligências, mandados e representação Comentários: Em quatro incisos, o artigo 13 do CPP arrola deveres da autoridade policial. Incumbe à autoridade policial, de ofício ou por requisição judicial, fornecer informações necessárias à instrução e julgamento dos processos (inciso I). Incumbe-lhe, também, realizar diligências requisitadas pelo juiz ou diretamente pelo Ministério Público (inciso

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Artigo 14º CPP – Requerimentos

Art. 14 O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. Requerimento de diligências Indeferimento de diligências: O juízo, quanto a deferir ou não a diligência requerida pela parte, não é arbitrário. É discricionário. Se a diligência requerida é fundamentada e busca esclarecer verdade relevante, não pode ser indeferida pelo delegado de polícia. Contra o indeferimento arbitrário de requerimento de diligência é pertinente a impetração de habeas corpus. Verdade relevante é aquela capaz de gerar efeitos penais. É a verdade que diz respeito à autoria, à tipicidade, à antijuricidade e

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Artigo 15º CPP – Indiciado Menor

Art. 15.  Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial. Indiciamento do menor. Curador Menor: A referência feita no dispositivo é ao menor de 21 e maior de 18 anos, pois que os menores de 18 anos estão sujeitos a legislação específica (Lei n. 8.069, de 13.7.90 – Estatuto da Criança e do Adolescente). Dispositivo desprovido de efeito: Hoje, tendo em vista o disposto no artigo 5º do novo Código Civil, segundo o qual a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, entende-se sem qualquer efeito o dispositivo ora em exame.

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Artigo 16º CPP – Devolução do Inquérito

Art. 16.  O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Devolução dos autos à polícia Comentários: O MP não pode requerer a devolução dos autos do inquérito à autoridade policial, salvo se necessárias novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Recebido o inquérito pelo MP, se nele houver elementos de provas suficientes, a denúncia deve ser oferecida. Diligências que faltarem poderão ser requeridas com a própria denúncia, em petição em separado ou diretamente à polícia mediante requisição (artigo 13, II, 47 e artigo 26, inciso IV da Lei n. 8.625/93). O juiz não pode

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Artigo 17º CPP – Arquivamento

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. Arquivamento do inquérito. Vedação à autoridade policial Princípio da indisponibilidade: Além dos princípios de direito administrativo que o regulam, o inquérito é também guiado por alguns dos princípios vigentes no processo penal. Tal circunstância se deve a que o inquérito policial possui o mesmo objeto que o processo penal: a determinação da relação jurídica de direito penal que vincula o acusado ao Estado. Por consequência, os princípios processuais originários da indisponibilidade do objeto do processo penal se aplicam também ao inquérito policial. São eles os princípios da legalidade (diante da prática

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Artigo 18º CPP – Após Arquivamento

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Novas pesquisas após o arquivamento Novas provas um: Arquivado o inquérito por falta de provas, a autoridade policial não pode proceder a novas pesquisas, salvo se tiver notícia de novas provas. A decisão de arquivamento do inquérito só será modificada se surgirem novas provas. A Súmula 524 do STF: “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada,

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Artigo 19º CPP – Remessa

Art. 19.  Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. Crimes de ação privada. Inquérito. Destino. Decadência do direito de queixa Não se estende ao advogado: A autoridade deverá, e poderá (direito-dever), determinar o sigilo do inquérito quando tal providência se fizer necessária à elucidação dos fatos ou quando for de interesse da sociedade. Esse sigilo não é obrigatório para todos os casos. Há hipóteses em que a publicidade é conveniente na medida

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Artigo 20º CPP – Sigilo

Art. 20.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Parágrafo único.  Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.  (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012) Sigilo Não se estende ao advogado: A autoridade deverá, e poderá (direito-dever), determinar o sigilo do inquérito quando tal providência se fizer necessária à elucidação dos fatos ou quando for de interesse da sociedade. Esse sigilo não é obrigatório para todos os casos. Há hipóteses em que a publicidade é conveniente

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Artigo 21º CPP – Incomunicabilidade

Art. 21.  A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.        Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963)  (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966) Incomunicabilidade Revogação pela nova CF: Esse dispositivo encontra-se revogado pelo artigo 136, parágrafo 3º, inciso

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Artigo 22º CPP – Diligências em circunscrições vizinhas

  Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição. Circunscrições Liberdade de ação da autoridade: Comarcas maiores dividem-se em circunscrições policiais. Se na comarca houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade em exercício em uma delas poderá ordenar diligência em circunscrição de outra. Assim, tem-se que as precatórias e

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Artigo 23º CPP – Instituto de Identificação

Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado. Folha de antecedentes e Instituto de Identificação Remissão: A propósito da Lei 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, ver nossos comentários ao artigo 259. Comentários: A estatística criminal, a cargo do Instituto de Identificação e Estatística, tem por base o boletim individual. Esse boletim é dividido em três partes: uma fica na delegacia, outra acompanha

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Artigo 24º CPP – Da ação penal pública, representação, requisição, classificações e princípios da ação penal, sistemas acusatório e inquisitivo, denúncia e queixa, crime complexo, presença do direito-dever de denunciar, prova da materialidade.

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.   (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 8.699, de 27.8.1993)  § 2o  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.   (Incluído pela Lei nº 8.699, de

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Artigo 25º CPP – Representação e retratabilidade.

Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. Representação e retratabilidade Retratabilidade: Enquanto não for oferecida a denúncia, o ofendido pode se retratar, impedindo o início da ação penal. Uma vez oferecida a denúncia, eventual retratação não produz mais qualquer efeito. Oferecimento da denúncia: A partir do momento em que a denúncia é oferecida, e não daquele em que é recebida, não cabe mais a retratação. Oferecimento da denúncia é a sua entrega em cartório. Retratação da retratação: É possível. Não há nenhum dispositivo legal que impeça a retratação da retratação, isto é, que a representação seja renovada após a

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Artigo 26º CPP – Revogado

    Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. Artigo 26 do CPP. Revogação Comentários: O artigo 26 do CPP foi revogado pelo artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. Segundo essa norma constitucional, é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública. Já fazia bastante tempo que a ação penal de ofício desse artigo 26 vinha sendo combatida pela doutrina. Observe-se, todavia, que a referida norma constitucional não revogou a ação penal privada subsidiária, eis que essa possui também previsão constitucional

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Artigo 27º CPP – Notícia de delito por qualquer pessoa do povo

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Breves considerações: Em sendo crime de ação pública incondicionada, qualquer pessoa do povo pode provocar o Ministério Público no sentido da propositura da ação penal. Para isso deverá fornecer-lhe os elementos de convicção. Se os elementos de convicção forem suficientes, o MP está autorizado a propor a ação penal. Se insuficientes, poderá ser requisitada pelo MP a abertura de

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Artigo 28º – Pedido de arquivamento do inquérito. Pedido implícito. Ação privada subsidiária. Novas provas. Nos tribunais.

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.  Arquivamento Requerimento de arquivamento:Após receber inquérito ou as peças de informação, o promotor pode entender que não seja o caso de denunciar (ver título O direito-dever de

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Artigo 29º CPP – Ação penal privada em crime de ação pública. Prazos. O MP e a queixa subsidiária.

Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. Ação privada nos crimes de ação pública Hipótese legal: Se a ação penal pública (dos crimes de ação pública) não for intentada, mediante a denúncia do MP, no prazo legal (prazos do artigo 46), admite-se a propositura de ação privada através de queixa

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Artigo 30º CPP – O ofendido. O representante.

Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. Considerações Ação privada: A ação se diz privada por razões didáticas apenas, na medida em que é movida por particular. A ação é o direito de reclamar a prestação jurisdicional, um direito público, logo, toda ação é pública. Tipos de ação: A ação penal pública divide-se em condicionada e incondicionada. A incondicionada pode ser condicionada à representação ou à requisição. A ação privada pode ser: privada, privada personalíssima ou privada subsidiária. Só há um caso de privada personalíssima, que é aquele que se verifica no crime do artigo

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Artigo 31º CPP – Morte do Ofendido.

Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Considerações Pessoas autorizadas a oferecer queixa ou prosseguir na ação: As pessoas referidas nesse dispositivo podem oferecer queixa ou prosseguir na ação no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente. A enumeração não é taxativa. A representação é instituto criado em favor da vítima (e de sua memória), não do réu. As normas que a regulam devem ser interpretadas em favor da vontade e dos interesses da vítima. Não se

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Artigo 32º CPP – Pobreza do Autor.

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.    § 1º Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.    § 2º Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido. Considerações Assistência judiciária enquanto dever do Estado: Conforme a CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). A Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de

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Artigo 33º CPP – Colidência de Interesses

Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal. Considerações Ofendido menor: Se o ofendido for menor ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses do representante com os daquele, a queixa pode ser oferecida por curador nomeado pelo juiz. Há colisão entre o interesse do representante do ofendido e este

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Artigo 34º CPP – Preferencias do Exercício do Direito.

Art. 34. Se o ofendido for menor de 21 (vinte e um) e maior de 18 (dezoito) anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal. Sem efeito Dispositivo desprovido de efeito: Hoje, tendo em vista o disposto no artigo 5º do novo Código Civil, segundo o qual “a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”, está sem qualquer efeito o presente dispositivo.

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Artigo 35º CPP – Não Recepção pela CF.

Art. 35. (Revogado pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997) Não recepção pela CF Não recepção do artigo 35: Esse dispositivo fazia previsão de que a mulher casada não podia exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estivesse dele separada ou quando a queixa fosse contra ele. Não foi recepcionado pela CF de 1988 em face do disposto em seus artigos 3º, inciso IV e 5º, inciso I. A lei 9.520/97 revogou expressamente o dispositivo.

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Artigo 36º CPP – Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa.

Art. 36. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone. Pluralidade de pessoas Breve comentário: Comparecendo mais de uma pessoa com direito de queixa, observa-se a ordem constante do artigo 31. Para que um exerça o direito de queixa, não é preciso que os legitimados da classe anterior inexistam, basta que não compareçam.

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Artigo 37º CPP – Representação das fundações e associações.

Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes. Pessoas jurídicas Breves comentários: A pessoa jurídica não pode, como regra geral, ser sujeito ativo de delito. Podem ser, sim, seus diretores ou administradores. Quanto a ser sujeito passivo do delito, nada há que impeça. Nesse caso, em se tratando de crime de ação privada, a pessoa jurídica está autorizada a propor a ação penal mediante queixa. Será representada em juízo por quem os estatutos ou contratos

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Artigo 38º CPP – Prazo de decadência do direito de queixa e de representação.

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.    Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31. Prazo de decadência do direito de queixa e de representação O artigo 38 do CPP: O

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Artigo 39º CPP – Informalidade da representação.

 Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. § 1º A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida. § 2º A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.    § 3º Oferecida ou reduzida a termo a

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Artigo 40º CPP – Crimes que chegam ao conhecimento de juízes

Art. 40.  Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. Crimes que chegam ao conhecimento de juízes Providências: Quando os juízes – o artigo 40 é aplicável em qualquer instância –, examinando processos de qualquer natureza, tomarem conhecimento da existência de delito de ação pública, deverão, conforme o estabelecido nesse artigo 40, remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. Caso os documentos existentes não forem suficientes para embasar a ação

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Artigo 41º CPP – A denúncia. Elementos. Reconhecimento de nulidade. Crime societário ou de autoria coletiva. Denuncia alternativa.

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.  Remissões Queixa: A seguir, tudo o que é dito para a denúncia vale, em princípio, para a queixa.  Inépcia e rejeição da denúncia: Ver comentários ao artigo 395. Temas gerais relativos à ação penal: Ver comentários ao artigos 24. A denúncia Remissão: Ver título A denúncia em comentários ao artigo 24. Elementos: Esse artigo 41 arrola os elementos da denúncia. São eles: a) a exposição do fato criminoso; b) as circunstâncias

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Artigo 42 º CPP – O MP não pode desisitir da ação.

Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.  Indisponibilidade Remissão: O processo penal é indisponível por razão indireta. A indisponibilidade da relação jurídica processual decorre da indisponibilidade da relação jurídica de direito penal. Sobre a indisponibilidade, ver título Regem apenas a ação penal pública. Obrigatoriedade, indisponibilidade e oficialidade em comentários ao artigo 24.

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Artigo 44º CPP – Queixa. Procuração. Poderes especiais. Defensor público e dativo

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.  Procuração para o oferecimento da queixa Defeito de redação: Onde nesse artigo 44 está escrito querelante, leia-se querelado. Poderes especiais: Para o oferecimento da queixa na ação penal privada é necessário que o procurador possua poderes especiais (a procuração deve ser dada especialmente para que o outorgado possa apresentar queixa-crime), devendo constar do instrumento o nome do querelado e a menção do

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Artigo 45º CPP – Aditamento pelo MP.

Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.  Aditamento Prazo: Segundo o disposto no parágrafo 2º do artigo 46, o prazo para aditamento da queixa será de três dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.  Finalidade: O aditamento tem por fim corrigir ou completar, emendar, ampliar, complementar a queixa-crime. Inclusão de querelado: O promotor não

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Artigo 46º CPP – Prazo para oferecimento da denúncia e aditamento da queixa.

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (artigo16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.    Parágrafo 1º Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informação

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Artigo 47º CPP – Necessidade de novos esclarecimentos.

Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los. Requisição de informações pelo Ministério Público Função institucional assentada constitucionalmente: Conforme o artigo 129, inciso VIII da CF, é função institucional do Ministério Público, entre outras, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. Consoante o artigo 13, inciso II, incumbe à autoridade policial realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público. Leis do Ministério Público e poderes: O Ministério Público está autorizado, consoante

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Artigo 48º CPP

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.  Queixa e indivisibilidade Noção: A ação penal é regida pelo princípio da indivisibilidade. O princípio da indivisibilidade decorre da obrigatoriedade ou legalidade da ação penal. Seja a ação penal pública ou privada, é indivisível, quer dizer, deve ser proposta contra todos aqueles contra quem pesem indícios. Isso não significa que o Ministério Público deva oferecer a denúncia em relação a todos os que foram indiciados no inquérito, significa, sim, que deve propor a ação contra todos aqueles contra os

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Artigo 49º CPP

Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.  Renúncia em relação a um dos autores Consequência: A renúncia se dá sempre antes do oferecimento da queixa em juízo. Exercida a renúncia, de forma expressa ou tácita, em relação a um dos autores do crime, a todos os demais se estende. Extinção de punibilidade: A renúncia ao direito de queixa extingue a punibilidade (artigo 107, inciso V, do CP). Momento: A renúncia ao direito de queixa encontra cabimento antes da propositura da ação penal. Encontra previsão no caput do artigo 104 do CP, segundo

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Artigo 50º CPP

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.    Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro. Forma da renúncia Expressa ou tácita: A renúncia pode ser feita de forma expressa (artigo 50) ou de forma tácita (artigo 104 do CP). Representante ou procurador: Representantes são os pais, o curador, o tutor. Procurador é quem detenha procuração, não necessariamente advogado. Renúncia tácita e sua prova: Importa renúncia tácita ao direito de

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Artigo 51º CPP

Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. O perdão Consequência: Se o ofendido concede o perdão a um dos querelados, o ato aproveita a todos. Só não aproveita àquele que recusá-lo (artigo 106, inciso III do CP). A extensão a todos do perdão concedido a um é consequência do princípio da indivisibilidade da ação (artigo 106, inciso I do CP). Extinção de punibilidade: O perdão é causa extintiva de punibilidade (artigo 107, inciso V, do CP). Momento: Antes de oferecida a queixa, o que encontra cabimento é a

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Artigo 52º CPP

Art. 52. Se o querelante for menor de 21 (vinte e um) e maior de 18 (dezoito) anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito. Dispositivo sem efeito Dispositivo sem efeito: Tendo em vista o disposto no artigo 5º do novo Código Civil, segundo o qual a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, entende-se sem qualquer efeito o presente dispositivo.

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Artigo 53º CPP

 Art. 53. Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que o juiz lhe nomear. Mentalmente enfermo Comentários: No caso de querelado mentalmente enfermo ou retardado mental que não tenha representante legal, ou na hipótese de colidência de interesses, a aceitação do perdão pode ser exercida por curador nomeado pelo juiz.

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Artigo 54º CPP

Art. 54. Se o querelado for menor de 21 (vinte e um) anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no artigo 52. Dispositivo sem efeito Dispositivo sem efeito: Tendo em vista o disposto no artigo 5º do novo Código Civil, segundo o qual a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, entende-se sem qualquer efeito o presente dispositivo.

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Artigo 55º CPP

Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.  Aceitação de perdão através de procurador Comentários: Produz efeitos o perdão aceito através de procurador, desde que possua poderes especiais. No caso de defensor público e defensor dativo, que não possuem tais poderes, deverão providenciar procuração com poderes específicos e especiais para aceitar o perdão.

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Artigo 56º CPP

Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no artigo 50. Perdão extraprocessual expresso Comentários: O perdão extraprocessual expresso constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais. O perdão processual é o referido pelo artigo 58.

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Artigo 57º CPP

Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova. Renúncia e perdão tácitos Comentários: Admitem todos os meios de prova. Ver artigos 104 e 106 do CP.

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Artigo 58º CPP

 Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de 3 (três) dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação. Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.  Concedido nos autos Comentários: Se o perdão for concedido através de declaração nos autos, o querelado será intimado para dizer, no prazo de três dias, se concorda. Seu silêncio no prazo da lei importa em aceitação. A razão de ouvir-se o querelado, para que diga se aceita ou não o perdão, está em que ele

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Artigo 59º CPP

Art. 59. A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.  Aceitação do perdão fora do processo Comentários: Se a aceitação do perdão se fizer fora do processo, se fará mediante declaração assinada pelo querelado, por seu representante ou por procurador com poderes especiais.

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Artigo 60º CPP – Perempção da ação privada.

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:    I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos;    II – quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no artigo 36;    III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações

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Artigo 61º CPP – Extinção de punibilidade.

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de 5 (cinco) dias para a prova, proferindo a decisão dentro de 5 (cinco) dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. Reconhecimento judicial da extinção de punibilidade Comentários: As causas de extinção de punibilidade são matéria de direito penal, razão por que não nos deteremos nesse tema. Segundo o

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Artigo 62º CPP – Óbito

Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.  Morte do acusado Certidão de óbito: Só pode ser reconhecida extinta a punibilidade mediante a apresentação de atestado de óbito. 

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Artigo 63º CPP – Execução da sentença no cível. Liquidação prévia. Valor mínimo. Responsável civil. Medidas assecuratória.

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.    Parágrafo único.  Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do artigo 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Execução da sentença condenatória e liquidação prévia Executando no cível a sentença condenatória: A sentença condenatória transitada em julgado constitui título executivo. Com ela, o ofendido não precisa propor primeiramente ação

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Artigo 64º CPP – Ação civil ex delicto. Suspensão do processo civil.

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil (Vide Lei nº 5.970, de 1973).    Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Ação civil ex delicto Ação civil ex delicto: Enquanto que o artigo anterior, o de número 63, versa sobre a execução civil ex delicto, o presente trata da ação civil ex delicto. Este versa sobre ação civil de conhecimento, na qual se busca uma sentença, a

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Artigo 65º CPP – Coisa julgada no cível.

 Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O que faz coisa julgada no cível Excludentes de antijuridicidade reconhecidas na sentença criminal: Do ponto de vista de sua estrutura, o delito é o fato típico, antijurídico e culpável. A antijuridicidade é a contrariedade da ação com o direito, é a oposição entre o fato e a lei. Há causas que excluem a antijuridicidade. São elas o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento

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Artigo 66º CPP

Art. 66.  Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Absolvição criminal cível que não impede a ação civil Decisão sobre autoria e existência do fato no processo criminal: Ver este título em comentários ao artigo 63. Absolvição com fundamento nos incisos I e II do artigo 386: Se o juiz absolver o acusado por estar provada a inexistência do fato, está impedida ação civil em face do disposto no artigo 935 do Código Civil e do presente artigo 66 do Código de Processo Penal. Já se a absolvição for por não

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Artigo 67º CPP

 Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:    I – o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;    II – a decisão que julgar extinta a punibilidade;    III – a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. Também não impedem a ação civil Arquivamento do inquérito ou de informações não impedem a ação civil: Não importa que, ao requerer o arquivamento do inquérito, o MP tenha afirmado que não havia prova de que o indiciado fosse o autor de delito, ou que não existia prova da ocorrência do fato, ou que estava comprovado que o acusado havia agido sob a proteção

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Artigo 68º CPP – Ofendido pobre.

Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (artigo 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (artigo 63) ou a ação civil (artigo 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público. A defesa da pessoas pobres Pessoa pobre: Considera-se pobre quem não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família. É prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido (artigo 32, parágrafos 1º e 2º do CPP). O artigo 5º, inciso LXXIV da CF dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e

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Artigo 69º CPP – Jurisdição, competência, juiz natural, competência absoluta, relativa e prorrogação da competência, justiça do trabalho, militar, eleitoral, federal, estadual, júri, juizado especial, execução, infância e juventude, nulidades, desclassificação e crimes conexos

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:I – o lugar da infração;II – o domicílio ou residência do réu;III – a natureza da infração;IV – a distribuição;VI – a prevenção;VII – a prerrogativa de função. Jurisdição, competência e juiz natural Jurisdição: É o poder de dizer e de impor o direito. Não apenas o direito material, substantivo, mas também o direito adjetivo, processual. É também o poder de coordenar e dar andamento ao processo até seu final para, mediante a sentença, dar a solução ao litígio. Ou seja, entregar o direito material aplicável ao caso concreto. As partes possuem direito à

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Artigo 70º CPP

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. § 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. § 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. § 3o Quando incerto o limite

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Artigo 71º CPP

Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Crime continuado ou permanente praticado em mais de uma jurisdição Crime continuado: Se o delito for continuado ou permanente e tiver sido praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência é determinada pela prevenção, ou seja, caberá ao juiz que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (artigo 83 do CPP). Na definição do artigo 71 do CP, o crime

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Artigo 72º CPP

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. § 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. § 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. Competência alternativa Competência pelo domicílio ou residência do acusado: Se não for conhecido o lugar onde foi praticado o delito, a competência será do domicílio ou residência do acusado. Domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo (artigo 70 do

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Artigo 73º CPP

Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. Exclusiva ação privada e opção pelo foro do domicílio do réu Preponderância do interesse particular: O legislador processual penal considerou duas razões de interesse público ao optar pelo foro do lugar da infração enquanto regra geral de competência : a proximidade das provas, facilitando a busca da verdade real, e a efetividade da resposta da jurisdição perante a coletividade abalada pelo delito. A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou

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Artigo 74º CPP

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. § 1o Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos artigos 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei no 263, de 23/2/1948.) § 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a esse será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada. § 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração

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Artigo 75º CPP

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal. Competência por distribuição Proteção do princípio do juiz natural: Havendo mais de um juiz competente na mesma circunscrição judiciária, os processos devem ser distribuídos igualitariamente e por sorteio. O artigo 93, inciso XV da CF, comanda que ela será imediata e em todos os graus de jurisdição. Havendo mais de um,

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Artigo 76º CPP

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;II – se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. As hipóteses de conexão Significado de conexão: Quando os

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Artigo 77º CPP

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:I – duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;II – no caso de infração cometida nas condições previstas nos artigos 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal. As hipóteses de continência Continência: A expressão guarda relação com aquilo que está contido, compreendido, englobado, abrangido, abarcado, incluso, interligado. Quando duas pessoas praticam o mesmo delito, ambas estão interligadas, a prova está relacionada, o delito as une, e, por conseguinte, o processo deve ser um só. De modo análogo, quando, mediante apenas uma ação, o agente pratica dois delitos,

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Artigo 78º CPP

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:I – no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;Il – no concurso de jurisdições da mesma categoria:a) preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;III – no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;IV –

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Artigo 79º CPP

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:I – no concurso entre a jurisdição comum e a militar;II — no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. § 1o – Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum corréu, sobrevier o caso previsto no artigo 152. § 2o – A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver corréu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do artigo 461. Unidade e separação de processos Unidade de processo e julgamento: A conexão e

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Artigo 80º CPP

Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. Separação obrigatória e facultativa de processos Separação obrigatória dos processos: O presente dispositivo (artigo 80 do CPP) trata da separação facultativa de processos. É porque há casos de separação obrigatória de processos, como a situação prevista pelo artigo 79, parágrafo 2o do CPP, quando, em razão das recusas dos jurados feitas pelo defensor, não for obtido o número

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Artigo 81º CPP

Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente. Absolvição, desclassificação da infração e delitos conexos Sentença absolutória ou que desclassifique a

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Artigo 82º CPP

Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas. Avocando os processos conexos Jurisdição prevalente e avocatória: Se forem instaurados processos diferentes, não obstante a conexão ou continência, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes. Autoridade com jurisdição prevalente é aquela que exerce força atrativa. É a competência

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Artigo 83º CPP

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (artigos 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c). Competente é o magistrado que se antecipa. A prevenção Casos em que a competência é firmada pela prevenção: Prevenção possui o sentido de precaução, cautela, resguardo, preparativo, adiantamento e antecipação. Competente é o magistrado que se antecipa. A competência é firmada pela prevenção

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Artigo 84º CPP

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais regionais federais e tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei no10.628, de 24 de dezembro de 2002.) § 1o A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública. (Incluído pela Lei no 10.628, de 24 de dezembro de 2002.) (DECLARADO INCONSTITUCIONAL

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Artigo 85º CPP

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de apelação, àquele ou a esses caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade. Foro especial, crimes contra a honra e exceção de verdade Quais tribunais? Necessidade de uma leitura atualizada: A redação do artigo 85 está desatualizada. Foi redigido quando não existia o STJ. O extinto TFR foi criado em 1947, depois da publicação do CPP. Isso não significa que o dispositivo não seja aproveitável. Apenas deve ser contextualizado. Nos

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Artigo 86º CPP

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:I – os seus ministros, nos crimes comuns;II – os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do presidente da República;III – o procurador-geral da República, os desembargadores dos tribunais de apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade. Remissão: Esse dispositivo está desatualizado. Ver comentários ao artigo 84.

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Artigo 87º CPP

Art. 87. Competirá, originariamente, aos tribunais de apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos estados ou territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público. Remissão: Esse dispositivo está desatualizado. Ver comentários ao artigo 84.

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Artigo 88º CPP

Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da capital do estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da capital da República. Extraterritorialidade e competência para o processo e julgamento Extraterritorialidade: O presente dispositivo versa sobre a aplicação da lei penal aos delitos praticados no exterior. É a extraterritorialidade da jurisdição. Os delitos praticados no exterior que ficam sujeitos à lei brasileira são descritos no artigo 7odo Código Penal. É competente para o processo e julgamento o juízo da capital do estado onde houver

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Artigo 89º CPP

Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do país, pela do último em que houver tocado. Crimes praticados a bordo de embarcações e competência Aplicação da lei penal nacional aos crimes cometidos em embarcações: De acordo com o que dispõe o artigo 5o do Código Penal, aplica-se a lei brasileira ao delito praticado no território nacional, sendo que, para efeitos penais,

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Artigo 90º CPP

Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave. Crimes praticados a bordo de aeronaves e competência Aplicação da lei penal nacional aos crimes cometidos em aeronaves: Aplicam-se os mesmos princípios de quando praticados a bordo de embarcações. Ver o título “Aplicação da lei penal nacional aos crimes cometidos

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Artigo 91º CPP

Art. 91. Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos artigos 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção (redação dada pela Lei no 4.893, de 9 de dezembro de 1965). Crimes a bordo de embarcações, aeronaves e competência por prevenção Incerteza e solução pela prevenção: Havendo incerteza quanto ao foro competente de acordo com as normas dos artigos 89 e 90, decide-se pela prevenção, isto é, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, aquele que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa de

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Artigo 92º CPP

 Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados. Os incidentes processuais: questões prejudiciais e processos incidentes Questões prejudiciais e processos

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Artigo 93º CPP

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que esta questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. § 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível

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Artigo 94º CPP

Art. 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Suspensão de ofício ou a requerimento Possibilidade de decretar-se a suspensão de ofício: A suspensão do processo criminal objetivando aguardar decisão de processo civil pode ser decretada tanto a requerimento das partes como de ofício pelo juiz. A possibilidade de decretação de ofício funda-se no princípio da verdade real.

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Artigo 95º CPP

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:I – suspeição;II – incompetência de juízo;III – litispendência;IV – ilegitimidade de parte;V – coisa julgada. Jurisdição, ação e exceção O termo “exceção” em sentido amplo: O processo, do ponto de vista de sua estrutura, é uma relação jurídica. É uma relação jurídica só: a ação relacionada com a jurisdição. Porém composta por diversas sub-relações derivadas da ação e da jurisdição. De um lado, há a ação do MP direcionada ao juiz (e o correlato poder do juiz direcionado ao MP). De outro lado, está a ação da defesa, essa também dirigida ao magistrado. À ação da defesa dá-se o nome de exceção. O processo é

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Artigo 96º CPP

Art. 96. A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. Abstenção, exceção e a precedência da suspeição Abstenção e exceção: O termo abstenção não tem sido utilizado pela doutrina. E menos ainda pela jurisprudência. Um dos poucos processualistas que faz uso dele é Renato Marcão. É uma expressão bastante apropriada. O juiz que espontaneamente reconhece sua suspeição está se abstendo. Perceba-se, não se trata de criação do processualista penal – e bem que poderia ser, pois inteligência e criatividade é que não faltam à Renato Marcão –, o CPP no artigo 112 refere esse termo: “(…) Se não se der a abstenção, a

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Artigo 97º CPP

Art. 97. O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes. Suspeição e impedimento por abstenção Suspeição e impedimento por abstenção: O juiz que reconhece espontaneamente sua suspeição pratica ato que se denomina abstenção, conforme comentado nas anotações ao artigo 96. A abstenção é efetivada por escrito, pois que há de ser motivada e com a indicação dos dispositivos legais pertinentes, com vistas a preservar a observância do princípio do juiz natural. Na sequência, o juiz que se absteve deve encaminhar os autos do processo ao seu substituto, intimando-se

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Artigo 98º CPP

Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas. Exceção de suspeição, procuração com poderes especiais e testemunhas Quem pode recusar o juiz: O juiz pode ser recusado por meio de petição escrita e assinada por quaisquer das partes, ou seja, MP, acusado, querelante, querelado e assistente da acusação. O artigo 271 dispõe que ao assistente da acusação é permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral

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Artigo 99º CPP

Art. 99. Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto. Juiz que considera procedente a exceção de suspeição Reconhecimento da suspeição: Diante da exceção de suspeição ou impedimento, em o magistrado reconhecendo a procedência das razões do excipiente, suspenderá o andamento do processo, determinará a juntada aos autos da petição do recusante com os documentos que a instruem, e por decisão fundamentada indicará os motivos pelos quais se declara suspeito. Na sequência, ordena o

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Artigo 100º CPP

Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento. § 1o Reconhecida, preliminarmente, a relevância da arguição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações. § 2o Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente. Juiz que considera improcedente a exceção de suspeição

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Artigo 101º CPP

Art. 101. Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis. Consequências da decisão proferida em exceção de suspeição Nulidade: Sendo julgada procedente a exceção de suspeição, deve ser reconhecida a nulidade dos atos do processo principal. Caso se trate de suspeição cuja causa se verificou no curso do processo (suspeição superveniente), os atos anteriores à causa da suspeição são válidos.  Erro inescusável: A expressão inescusável provém do latim inexcusabilis. Significa o que não

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Artigo 102º CPP

Art. 102. Quando a parte contrária reconhecer a procedência da arguição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição. Reconhecimento da suspeição pela parte contrária Reconhecimento da procedência da arguição pela parte contrária e suspensão: O tribunal pode (faculdade) suspender o andamento do processo principal quando a parte contrária reconhecer a procedência da arguição de suspeição. Evidentemente, esse reconhecimento não vincula a decisão do tribunal no que diz respeito à decisão quanto à existência de suspeição. O momento para a intimação da parte contrária da interposição de exceção de suspeição é quando o juiz determina

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Artigo 103º CPP

 Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.§ 1o Se não for relator nem revisor, o juiz que houver de dar-se por suspeito, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de julgamento, registrando-se na ata a declaração.§ 2o Se o presidente do tribunal se der por suspeito, competirá ao seu substituto designar dia para o julgamento e presidi-lo.§ 3o Observar-se-á, quanto à arguição de suspeição pela parte, o disposto nos artigos 98

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Artigo 104º CPP

Art. 104. Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias. Suspeição e impedimento do MP Ministério Público: Abrange o Procurador-Geral da República, os Subprocuradores-Gerais da República que atuam perante os Tribunais Superiores, os Procuradores Regionais da República que exercem suas funções junto aos Tribunais Regionais Federais e os Procuradores da República que atuam na 1ª instância da Justiça Federal. Atuando perante a Justiça Estadual tem-se o Procurador-Geral do Estado, os Procuradores de Justiça que exercem suas funções perante os Tribunais e os

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Artigo 105º CPP

 Art. 105. As partes poderão também arguir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata. Suspeição dos peritos, intérpretes e serventuários Causas de suspeição de peritos, intérpretes e serventuários: As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável (artigo 274 do CPP). É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes (artigo 280). Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos (artigo 281). Ainda, especificamente em

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Artigo 106º CPP

Art. 106. A suspeição dos jurados deverá ser arguida oralmente, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata. Suspeição dos jurados Suspeição dos jurados: As causas de suspeição dos jurados encontram-se nos artigos 448 e 449 do CPP. São impedidos de servir no mesmo Conselho: I – marido e mulher; II – ascendente e descendente; III – sogro e genro ou nora; IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio; V – tio e sobrinho; VI – padrasto, madrasta ou enteado. O mesmo impedimento ocorrerá em relação às

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Artigo 107º CPP

Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal. Possibilidade de arguir a suspeição da autoridade policial Declaração espontânea de suspeição: O delegado de polícia, estando presente qualquer uma das hipóteses dos artigos 252 ou 254, deve se declarar suspeito para presidir o inquérito. Interpretando o artigo 107: Em sua literalidade, o artigo 107 proíbe que o investigado ou indiciado oponha suspeição à autoridade policial nos atos do inquérito, vale dizer, não pode peticionar no inquérito pedindo o afastamento do delegado. A vontade do legislador parece ser outra. É a de vedar

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Artigo 108º CPP

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa. § 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá. § 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente. Competência absoluta e relativa Competência absoluta: A competência absoluta se apresenta quando se reparte a jurisdição, ou em razão da matéria, ou por prerrogativa de função. Ela não admite prorrogação. A nulidade decorrente da incompetência absoluta independe de arguição oportuna, podendo ser reconhecida, até

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Artigo 109º CPP

Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior. Reconhecimento de causa de incompetência no curso do processo O juiz reconhecendo motivo que o torne incompetente no curso do processo: O motivo pelo qual o juiz pode reconhecer que se torna incompetente pode ser um motivo que já existia e que é posto a descoberto pela prova (prova nova ou não), ou pode ser um motivo novo, quer dizer, um novo fato capaz de produzir a incompetência. Neste segundo caso, se está

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Artigo 110º CPP

Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que lhes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo. § 1o Se a parte houver de opor mais de uma destas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado. § 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença. Exceção de litispendência Litispendência. Exceção peremptória: A exceção de litispendência objetiva extinguir a pretensão punitiva. Por isso, é peremptória. O efeito peremptório da exceção de litispendência nem sempre se verifica no processo em que ela é arguida. Pode

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Artigo 111º CPP

Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. Exceções em autos apartados e não suspendem a ação penal A regra e a exceção: Em regra, diz o artigo 111, a exceção não suspende a ação principal. Em regra quer significar que o juiz, considerando o caso concreto, pode entender prudente suspender. É prudente quando houver, diante dos fundamentos e demais elementos constantes da exceção, boas possibilidades de procedência do incidente. Afinal, não faz sentido levar adiante a ação principal para, na sequência, anulá-la. Outra exceção: Na hipótese de exceção de suspeição do juiz, quando a

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Artigo 112º CPP

Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser arguido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição. Incompatibilidade e impedimentos dos partícipes do processo Suspeição e impedimento: Os casos de suspeição encontram-se descritos no artigo 254 do CPP. Os de impedimento nos artigos 252 e 253. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, aos peritos e aos intérpretes

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Artigo 113º CPP

Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição. Conflito de competência e conflito de jurisdição Conflito de competência e conflito de jurisdição: Jurisdição é poder de dizer o direito. De dizer e de impor. De dizer e de impor não apenas o direito material, o direito substantivo, mas também o direito adjetivo, processual. O juiz só pode conhecer, processar e julgar aqueles casos que lhe são submetidos para os quais disponha de competência, vale dizer, na repartição da jurisdição, lhe tocando o processo que chega a seu conhecimento. Competência é

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Artigo 114º CPP

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição: I – quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso; II – quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Conflito de atribuições Conflito de atribuições: Sucede-se o conflito de atribuições quando duas ou mais autoridades administrativas ou judiciárias entram em choque quanto a qual possui poder para praticar determinado ato de natureza não jurisdicional. O conflito de atribuições pode envolver: (1) autoridade judiciária e administrativa; (2) autoridades administrativas; (3) autoridades judiciárias. O conflito entre juiz e administrador só pode ser decidido pelo Judiciário. O conflito

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Artigo 115º CPP

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:I – pela parte interessada;II – pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;III – por qualquer dos juízes ou tribunais em causa. Quem pode suscitar o conflito, prazo e conflito no inquérito Quem pode suscitar o conflito: Podem suscitar o conflito de competência o Ministério Público (tanto quando atua como parte como quando atua como fiscal da lei nas ações privadas), o assistente da acusação e o acusado. O assistente não está vedado de suscitar o conflito mesmo que essa faculdade não conste do artigo 271 do CPP. O rol de atos do artigo 271autorizados ao assistente da acusação

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Artigo 116º CPP

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios. § 1o Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo. § 2o Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento do processo. § 3o Expedida ou não a ordem de suspensão, o relator requisitará informações às autoridades em conflito, remetendo-lhes cópia do requerimento ou representação. § 4o As informações serão prestadas no prazo marcado pelo relator.

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Artigo 117º CPP

Art. 117. O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores. Avocatória STF e avocatória: O Supremo Tribunal Federal é soberano quando se trata de definir sua competência. Não existe conflito de competência entre o STF e outro Tribunal. Não há recurso contra a decisão do STF que decide pela sua competência. Se qualquer processo de sua jurisdição se encontra em andamento perante qualquer juiz ou Tribunal, o STF pode avocá-lo, e contra isso não há qualquer recurso.

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Artigo 118º CPP

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo Apreensão de coisas que tenham relação com o crime: A apreensão de coisas e objetos que tenham relação com o crime é prevista em diversos dispositivos da lei processual. O artigo 6º do CPP, em seus incisos II e III, determina que, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais, e colher todas as provas que servirem

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Artigo 119º CPP

Art. 119. As coisas a que se referem os artigos 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Não podem ser restituídas mesmo depois de transitar em julgado a sentença final Coisas que não podem ser restituídas: O artigo 74 foi substituído, com a reforma de 1984 (Lei n. 7.209/84), pelo artigo 91 do Código Penal. Conforme esse dispositivo, constitui efeito da condenação a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (1) dos instrumentos do crime,

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Artigo 120º CPP

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1o Se duvidoso este direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do

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Artigo 121º CPP

Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no artigo 133 e seu parágrafo. Destino da coisa adquirida com os proventos da infração Destino da coisa adquirida com os proventos da infração: Coisa adquirida com proventos da infração é objeto de sequestro (artigos 125 e 132), não de apreensão, como, equivocadamente, consta do texto do dispositivo. A apreensão utiliza-se para capturar os instrumentos e o produto do crime. Esclarecendo, produto do crime é o dinheiro furtado; coisa adquirida com provento da infração é o celular comprado com o dinheiro furtado. Transitada em julgado a sentença condenatória, o

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Artigo 122º CPP

Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos artigos 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas apreendidas (artigo 74, II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Ausência de pedido de restituição ou não revogação do sequestro Comentários: A ausência de pedido de restituição ou a não revogação do sequestro (artigo 133) resultam na perda das coisas apreendidas em favor

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Artigo 123º CPP

Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.  Objetos apreendidos não sujeitos a sequestro, confisco ou perda em favor da União Comentários: O presente dispositivo trata dos objetos apreendidos não sujeitos a sequestro, confisco ou perda em favor da União. Deveriam ter sido reclamados, mas não houve pedido de restituição no curso do processo. Se no prazo

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Artigo 124º CPP

Art. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no artigo 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação. Autoria desconhecida, instrumentos e produtos do crime Autoria desconhecida e instrumentos e produtos do crime: O artigo 100 do CP referido no artigo 124 do CPP está revogado. Dizia que “o juiz, embora não apurada a autoria, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito”.

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Artigo 125º CPP

Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Finalidades, as medidas assecuratórias, momentos Fins das medidas assecuratórias: Os procedimentos cautelares incidentais restritivos de ativos patrimoniais e financeiros que recaem sobre o indiciado/acusado objetivam ressarcir o dano sofrido pela vítima do delito, o pagamento das despesas do processo e de eventuais penas pecuniárias. Mas não apenas isso. Mais que isso. Visam a impedir que a criminalidade resulte em atividade lucrativa. O lucro do delito é confiscado. Constituem uma maneira de combater o delito, especialmente aquele sob a forma organizada.

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Artigo 126º CPP

Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Indícios da proveniência ilícita dos bens para o sequestro Indícios veementes da proveniência ilícita dos bens: Indício é a circunstância demonstrada, comprovada. É fato que sugere que outro, ou está ocorrendo, ou ocorreu, ou ocorrerá. Sobre o significado de indícios, ver o título Indícios e provas em anotações ao artigo 239. Não bastam os indícios da procedência ilícita dos bens serem admissíveis, plausíveis, verossímeis. Precisam ser veementes, fortes, intensos, relevantes, o que não significa que se exija prova plena, perfeita e irrefutável. Pode parecer estranho que, para prender

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Artigo 127º CPP

Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa. O requerimento de sequestro feito ao juiz Competência do juiz: Somente o juiz possui competência para expedir ordem de sequestro, o que pode ser feito a pedido do Ministério Público, do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial. O requerimento deve ser autuado, decidido e processado em apartado (artigo 129). Momento: Em qualquer fase do processo, ou, ainda, antes de oferecida a denúncia ou queixa. Assistente da

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Artigo 128º CPP

Art. 128. Realizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis. Inscrição no Registro de Imóveis Inscrição no Registro de Imóveis: Uma vez realizado o sequestro, o juiz expede mandado de inscrição do sequestro no RI. Consoante dispõe o artigo 239 da Lei de Registros Públicos – Lei n. 6.015/73, as penhoras, arrestos e sequestros de imóveis serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos requisitos exigidos para o registro, os nomes do juiz, do depositário, das partes e a natureza

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Artigo 129º CPP

Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. Embargos de terceiro, procedimento e prazo para embargar Tramitação em apartado: Quando do ingresso do requerimento de sequestro, já é feita a autuação em apartado, com a abertura de novo procedimento eletrônico (vinculado ao principal). O procedimento tramita no juízo criminal. Procedimento dos embargos de terceiro: O CPP não faz previsão de procedimento dos embargos de terceiro. Adota-se o procedimento do CPC estatuído no artigo 674 e seguintes. Em se tratando de crime de ação pública, competirá ao MP contestar os embargos (artigo 679 do CPC).  Prazo para embargar: Podem ser opostos a qualquer tempo até

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Artigo 130º CPP

Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado: I – pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II – pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. O procedimento e as defesas do acusado e do terceiro adquirente Procedimento e noção inicial: Enquanto que os embargos do artigo 129 seguem o rito dos embargos de terceiro do artigo 674 e seguintes do CPC, o deste artigo 130 são mera defesa ou

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Artigo 131º CPP

Art. 131. O sequestro será levantado:I – se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;II – se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no artigo 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;III – se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado. Levantamento do sequestro e processo civil Levantamento do sequestro: Efeito do sequestro é a constrição do bem. O levantamento é a cessação do efeito do sequestro. Levantamento e ação civil: O levantamento não impede a ação civil. Se o

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Artigo 132º CPP

Art. 132. Proceder-se-á ao sequestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no artigo 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro. Conceitos e exemplificando Produto do crime e coisas adquiridas com os proventos do crime: Proventos são rendas, rendimentos, benefícios, resultados. Produto é lucro, fruto, receita, proveito. Enfim, são sinônimos. Proventos ou produto direto do crime é aquilo que é obtido imediatamente com a atividade delituosa: a bicicleta furtada, os valores obtidos no estelionato, etc. Esses bens podem ser objeto de troca, compra, venda, transação, gestão, doação onerosa, locação e outras modalidades de atos e contratos,

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Artigo 133º CPP

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público. Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Competência do juízo criminal e momento adequado para o leilão Competência do juízo criminal: É o juiz criminal, o juiz do processo-crime em que os bens foram sequestrados, quem possui competência para determinar a avaliação e venda pública. Não há envio dos autos para a jurisdição civil. Aliás, se houvesse, o artigo 143 o diria, e não o

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Artigo 133º A CPP

Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado.     (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência) § 1º Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência) § 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

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Artigo 134º CPP

Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria. Hipoteca, requerimento de hipoteca e especialização de hipoteca  A hipoteca: Hipoteca, do latim hypotheca, derivado do grego, é o direito real de garantia. Incide sobre bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis. Dispensa a tradição, mantém o devedor na posse do bem e exige apenas o registro público. Enquanto medida de cautela no processo penal, objetiva reparar o dano do lesado pelo delito e do terceiro de boa-fé e, havendo saldo remanescente

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Artigo 135º CPP

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis. § 1o A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio. § 2o O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis

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Artigo 136º CPP

Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006). Arresto liminar e legitimidade Arresto concedido liminarmente: O procedimento de especialização de hipoteca é relativamente demorado. É preciso petição estimando valores de danos, imóveis e indicativa de provas, arbitramento de valores por avaliador ou perito, decidir eventuais impugnações a propósito de avaliações, e, só após, oficiar ao Registro de Imóveis, ordenando o registro da hipoteca. Nesse meio tempo, o patrimônio pode ser desviado, alienado, dilapidado,

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Artigo 137º CPP

Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006). § 1o Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5o do artigo 120. § 2o Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família. Preferência por imóveis e procedimento do arresto Preferência da garantia: A preferência da garantia é que ela recaia sobre imóveis, por meio de hipoteca, precedida

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Artigo 138º CPP

Art. 138. O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006). Autuação em processo apartado eletrônico Autuação em processo apartado eletrônico: Os pedidos de hipoteca e de arresto são procedimentos incidentes. Não suspendem o processo-crime. Como todo incidente, devem ser autuados em apartado para não embaraçar, tumultuar o andamento do processo principal, que não é suspenso. Sendo eletrônicos, como tendem a ser todos os procedimentos daqui para frente, tramitam independentes e em apenso. Apenso na linguagem digital significa dizer que recebe uma chave de ingresso visualizável, denominada link. Junto ao processo principal surge

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Artigo 139º CPP

Art. 139. O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006). Depósito e administração dos bens no CPC e no CC Depósito e administração dos bens no CPC e no CC: O CPC regula a função do depositário, nos artigos 159 a 160. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador. Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração que o juiz fixará levando em conta a situação dos bens, o tempo do serviço e as dificuldades

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Artigo 140º CPP

Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido. Alcance das garantias e preferência da reparação do dano do ofendido Alcance das garantias e preferência da reparação do dano do ofendido: Os bens arrecadados, uma vez vendidos publicamente, servirão para pagar as despesas processuais e as penas pecuniárias aplicadas. Porém, a preferência para pagamento é para o ressarcimento dos danos do ofendido. Indenizado o ofendido, o saldo é destinado à quitação das despesas processuais e penas pecuniárias. Legitimidade para cobrança da pena de multa Legitimidade para

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Artigo 141º CPP

Art. 141. O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006). Levantamento do arresto ou cancelamento da hipoteca e a ação civil Levantamento e ação civil: O levantamento do arresto ou cancelamento da hipoteca não impede a ação civil. Se o levantamento ou cancelamento se der por absolvição, a possibilidade de buscar o ressarcimento em ação civil depende do fundamento da decisão (ver comentários ao artigo 66). Não impedem igualmente a propositura da ação civil: 1) o despacho de arquivamento do inquérito ou das

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Artigo 142º CPP

Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos artigos 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer. Interesse da Fazenda, arresto, hipoteca e MP Interesse da Fazenda, arresto, hipoteca e MP: Tem-se sustentado a tese de que, com o advento da CF de 1988, a qual, em seu artigo 129, inciso IX da CF, veda a representação judicial de entidades públicas ao MP, não foi recepcionada a possibilidade dessa instituição de requerer arresto ou hipoteca quando há interesse da Fazenda Pública, pois que estaria, assim agindo, representando judicialmente a Fazenda. A vedação da Constituição da

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Artigo 143º CPP

Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (artigo 63). (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006). Condenação e destino dos autos da hipoteca e do arresto Remessa dos autos de hipoteca: Não vale a literalidade deste dispositivo. Essa remessa não deve ser feita de ofício. O juiz deve aguardar o requerimento da parte. Das duas, uma: ou o ofendido vai ingressar com a execução da sentença condenatória no civil (artigo 63), ou ele já está com uma ação de ressarcimento de dano em andamento (artigo 64). Na primeira hipótese, ele

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Artigo 144º CPP

Art. 144. Os interessados ou, nos casos do artigo 142, o Ministério Público, poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos artigos 134, 136 e 137. Hipoteca e arresto e o responsável civil Legitimidade: É do ofendido, seu representante legal ou herdeiros e do assistente da acusação. Objeto: A legitimidade é para requerer hipoteca legal (artigo 134), arresto liminar sobre imóvel (artigo 136) e arresto sobre móvel (artigo 137). Ilegitimidade do MP: Em nossos comentários ao artigo 142, afastamos a tese de que não é possível ao MP requerer arresto ou hipoteca quando há interesse da Fazenda Pública. Sustentamos que, quando o MP

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Artigo 144º A CPP

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 2o Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80%

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Artigo 145º CPP

Art. 145. Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: I – mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta; II – assinará o prazo de 3 dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações; III – conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias; IV – se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público. Documentos passíveis, falsidades material e ideológica Documentos passíveis de serem objeto de incidente de falsidade: Documento

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Artigo 146º CPP

Art. 146. A arguição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.  Poderes especiais para a arguição de falsidade Exigência de poderes especiais: Para arguir a falsidade, a procuração do advogado precisa conter poderes especiais. Não basta uma procuração para a “defesa criminal”, ou com a cláusula ad judicia (para o foro em geral). Necessita de poderes expressos para arguir a falsidade de determinado documento. Concedidos os poderes especiais, a parte fica sujeita a responder pelo delito de denunciação caluniosa que consiste em “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém,

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Artigo 147º CPP

  Art. 147. O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.  Verificação de ofício da falsidade Verificação de ofício da falsidade: Suspeitando da falsidade de documento acostado aos autos, o juiz poderá, caso entenda que o deslinde da questão possa tumultuar o regular andamento do processo principal, determinar que seja autuado em apartado incidente de falsidade. Deverá ser dada oportunidade às partes interessadas para se manifestar e fazer prova.

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Artigo 148º CPP

Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. Alcance dos efeitos da decisão Alcance dos efeitos da decisão: Uma vez que seja reconhecido falso o documento, ou não, no processo criminal, essa decisão não produz qualquer efeito em outro eventual processo civil ou criminal, nem no que diz respeito à falsidade nem à autoria. O alcance dos efeitos da decisão do incidente de falsidade se restringe ao processo criminal em que ela foi lançada.

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Artigo 149º CPP

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. § 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. § 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento. Inimputável, semi-imputável, exame de insanidade, recursos Inimputável e semi-imputável: O conceito de inimputável é dado pelo artigo

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Artigo 150º CPP

Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar. § 1o O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo. § 2o Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame. Internação e prazo Acusado preso: Se o acusado estiver preso e se for necessário que seja submetido a exame de sanidade, será transferido para casa de

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Artigo 151º CPP

Art. 151. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do artigo 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador. Laudo, absolvição própria e imprópria, prova da periculosidade O juiz não está adstrito às conclusões do laudo: O juiz não fica adstrito às conclusões da perícia. Pode aceitá-las, ou não, no todo ou em parte. Sua decisão, porém, deverá ser fundamentada (ver artigo 182). Absolvição própria do inimputável: Se o inimputável (artigo 26 do CP) responder a processo criminal, e ao final o magistrado concluir que não praticou delito, deverá absolvê-lo (absolvição própria) sem a aplicação

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Artigo 152º CPP

Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do artigo 149. § 1o O juiz poderá, neste caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado. § 2o O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença. Doença mental superveniente, prazo da prisão e desmembramento Doença mental no curso do processo e suspensão: Se o acusado adoecer mentalmente no curso do processo, para que sua defesa não fique prejudicada,

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Artigo 153º CPP

Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal. Autuação em apartado Autuação em apartado de processo eletrônico: Os incidentes em geral são autuados em apartado, para não embaraçar o andamento do processo principal. Tramitam independentemente. Normalmente apenso ao processo principal. O apenso é visualizado como um link. Clicando sobre ele, abre o processo apenso. Link é palavra inglesa. Significa ligação, vínculo. É muito utilizada na informática. Estabelece um comando clicável por meio de palavra ou imagem que permite o redirecionamento a outra página da internet (que pode ser outro processo ou um

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Artigo 154º CPP

Art. 154. Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-á o disposto no artigo 682. Doença mental na execução Superveniência de doença mental na execução: O artigo 41 do CP dispõe que o condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. Já o artigo 183 da LEP estabelece que, quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por

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Artigo 155º CPP

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. Objeto, comunhão dos meios de prova e provas do inquérito Objeto da prova: Não é apenas a hipótese delitiva contida na denúncia que é objeto da prova, mas toda tese relevante para a aplicação da lei penal, e suas circunstâncias, que surgir no curso do processo, seja ela favorável à defesa

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Artigo 156º CPP

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Ônus da prova e in dubio pro reo Ônus da prova é do MP: O MP, ao oferecer a peça inicial acusatória, descreve um fato típico, imputando a autoria ao denunciado, e pede sua condenação

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Artigo 157º CPP

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.     § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.    § 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.    § 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada

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Artigo 158º CPP

Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:  (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)I – violência doméstica e familiar contra mulher;   (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)II – violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.   (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018) Vestígios e finalidade do exame Infração que deixa vestígios: Algumas infrações penais deixam vestígios (lesões corporais, por exemplo). Outras, não (calúnia feita

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Artigo 159º CPP

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.    § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.    § 2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. § 3º Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

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Artigo 160º CPP

Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. Os quesitos Apresentação dos quesitos: Diz o artigo 176 que “a autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência”. Apresentação da denúncia sem exame do corpo de delito: Ver este título em anotações ao artigo 158.

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Artigo 161º CPP

Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. Momento da realização do exame Qualquer dia: Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deve determinar, se a infração for das que deixa vestígios, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias (artigo 6º, inciso VII). O exame pode ser feito em qualquer dia, inclusive nos feriados, sábados e domingos, antes que desapareçam os vestígios.  Crimes contra a propriedade imaterial: No delito contra a propriedade imaterial, “no caso de haver o crime deixado vestígio,

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Artigo 162º CPP

Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.    Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante. Autópsia e óbito Seis horas depois do óbito: A espera leva em consideração os casos de morte aparente.  Morte violenta: No caso

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Artigo 163º CPP

Art. 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado. Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto. Exumação Exumação: É a retirada do cadáver da sepultura para fins de exames complementares quando restarem dúvidas que precisam

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Artigo 164º CPP

Art. 164. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime. Cadáver e o local do crime Obrigação da autoridade policial: “Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais” (artigo 6º, inciso I). Justificativa: A posição do cadáver, a localização das lesões externas e todos os vestígios deixados no ambiente (sangue, armas) podem colaborar para o correto esclarecimento

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Artigo 165º CPP

Art. 165. Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados. Cadáver, fotografias e desenhos Documentos que acompanham o exame: Os documentos relacionados no dispositivo devem ser juntados ao exame, e também todos os demais que possam colaborar para o correto esclarecimento dos fatos.

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Artigo 166º CPP

Art. 166. Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações.    Parágrafo único. Em qualquer caso, serão arrecadados e autenticados todos os objetos encontrados, que possam ser úteis para a identificação do cadáver. A identidade do cadáver Dúvida quanto à identidade do cadáver: Para a correta identificação do cadáver, os peritos poderão recorrer também às impressões digitais, fotografias, exame de DNA, fichas dentárias, reconhecimento por parentes. É

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Artigo 167º CPP

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Desaparecimento dos vestígios e exame indireto Desídia da polícia: Se o desaparecimento dos vestígios se verificou por culpa da polícia, a prova testemunhal é imprestável para suprir a falta do exame. Prova testemunhal convincente: A prova testemunhal há de ser convincente, uniforme, categórica, cabal, pois que sua finalidade é comprovar a materialidade do delito. Exame de corpo de delito indireto: Ver em nossas anotações ao artigo 158

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Artigo 168º CPP

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.    § 1º No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.    § 2º Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no artigo 129, § 1º, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do

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Artigo 169º CPP

Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. (Vide Lei nº 5.970, de 1973).    Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos. Não alteração do estado das coisas no local O estado das coisas: O estado das coisas não pode ser alterado até a chegada dos peritos, sob pena de

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Artigo 170º CPP

Art. 170. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas. Obrigação de guarda de material Tóxicos: No caso de substância entorpecente, devem ser guardadas amostras. Prazo: A lei não estabelece um prazo definido para que sejam guardados os materiais. É razoável que sejam guardados até a extinção da punibilidade, tendo em vista a possibilidade do interesse no ingresso com ação de revisão criminal. Microfilmagem: A Lei n. 5.433/68 regulamenta a microfilmagem de documentos. Água e alimentos: O dispositivo em exame deve ser aplicado, entre outros delitos, nos

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Artigo 171º CPP

Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado. Crimes com destruição ou rompimento de obstáculo Furto qualificado e delito de dano: O dispositivo refere-se ao furto qualificado (artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e II do CP): “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (…) § 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

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Artigo 172º CPP

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.    Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências. Avaliação de coisas destruídas ou que constituam produto do crime Indenização: Essa avaliação é necessária não apenas para a dosagem da pena, como também para que se possa na sentença fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV). Dano qualificado: Necessária também se faz a avaliação para a caracterização do delito de dano qualificado

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Artigo 173º CPP

Art. 173. No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato. Incêndio Delito de incêndio: Encontra-se tipificado no artigo 250 do CP: “Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa”. Finalidade do exame: Entre outras finalidades, o exame busca determinar se o incêndio ocorreu com dolo, culpa ou

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Artigo 174º CPP

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:    I – a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada;    II – para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;    III – a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;    IV – quando não houver escritos

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Artigo 175º CPP

Art. 175. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência. Obrigação da autoridade policial: Art. 6º do CPP: “Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: (…) II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais”. Eficiência dos instrumentos do crime: Os instrumentos do crime devem ser periciados objetivando determinar se são eficientes. Eficientes, ou seja, se funcionam realmente. Se não funcionarem, incide o artigo 17 do CP, segundo o qual não se pune a tentativa quando,

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Artigo 176º CPP

Art. 176. A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência. Quesitos pela autoridade e partes Quesitos do indiciado: A maioria das perícias é realizada na fase do inquérito. Na fase da instrução processual, são raras. Há entendimento de que o indiciado não possui direito a oferecer quesitos. Esse entendimento é equivocado, já que viola o direito de defesa na medida em que as perícias podem influir decisivamente na sentença. Há ainda o disposto no artigo 14, segundo o qual “o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a

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Artigo 177º CPP

Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, esta nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.     Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória. Exame solicitado por precatória Não intervenção das partes na escolha do perito: Na ação privada, havendo acordo das partes, a nomeação pode ser feita pelo juiz deprecante. Todavia, as partes não intervirão na nomeação do perito (artigo 276). As partes apresentam os quesitos perante o juiz deprecante.

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Artigo 178º CPP

Art. 178. No caso do artigo 159, o exame será requisitado pela autoridade ao diretor da repartição, juntando-se ao processo o laudo assinado pelos peritos. Requisição do exame à repartição Perito oficial: Em se tratando de exame realizado por perito oficial, será requisitado ao diretor da repartição onde trabalhar o perito. Repartições: Nos Estados existem órgãos, normalmente vinculados à Secretaria de Segurança Pública, encarregados da realização das perícias.

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Artigo 179º CPP

Art. 179. No caso do § 1º do artigo 159, o escrivão lavrará o auto respectivo, que será assinado pelos peritos e, se presente ao exame, também pela autoridade.Parágrafo único. No caso do artigo 160, parágrafo único, o laudo, que poderá ser datilografado, será subscrito e rubricado em suas folhas por todos os peritos. Perícia inoficial Perícia não oficial: Na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame (artigo 159, parágrafo 1º). Nesse caso a perícia será lavrada

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Artigo 180º CPP

Art. 180. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos. Divergência entre os peritos Ampla liberdade do juiz: Esse dispositivo é aplicável apenas à perícia inoficial, pois, na oficial, funciona, em princípio, apenas um perito. Na oficial, quando opera mais de um perito, normalmente é para tratar de assuntos distintos, razão pela qual é difícil acontecer de divergirem. Na

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Artigo 181º CPP

Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. Inobservância de formalidades no exame e providências Nulidade: Se o laudo pericial não observar formalidades essenciais, ou contiver omissões, obscuridades ou contradições, o juiz determinará que a formalidade seja corrigida, complementado ou esclarecido o laudo. Essa determinação é dirigida ao perito, ou peritos. E a ordem pode ser emanada tanto de parte do juiz como também da autoridade policial. Pode, ou deve, dependendo do caso, ser feita sob a forma de novos quesitos, tendo

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Artigo 182º CPP

Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. O juiz não está vinculado ao laudo Sistema de avaliação da prova pericial: São dois os sistemas de avaliação da prova pericial, o vinculatório e o liberatório. Adotamos o liberatório com fundamentação por influência do sistema da livre convicção motivada, que foi o método adotado para a avaliação das provas. Fundamentação da decisão: A decisão que aceitar ou rejeitar o laudo, no todo ou em parte, deverá ser fundamentada (artigo 155). Jurados: Assim como no caso do juiz, não estão vinculados às conclusões do laudo, com a diferença de que

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Artigo 183º CPP

Art. 183. Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no artigo 19. Iniciativa do ofendido Artigo 19: Dispõe o artigo 19 que “nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado”. Logo, a perícia acompanha o destino do inquérito, sendo a ele juntada.

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Artigo 184º CPP

Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. Desnecessidade de perícia Dispensabilidade da perícia: Ao contrário do que se verifica com exame de corpo de delito, outras perícias requeridas ao juiz, ou à autoridade policial, poderão ser negadas quando desnecessárias ao esclarecimento da verdade dos fatos. Se necessárias e negadas, poderá resultar em nulidade, por cerceamento do direito à produção de prova da acusação ou da defesa.

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Artigo 185º CPP

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.     § 1º O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.     § 2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de

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Artigo 186º CPP

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) O direito de se manter calado Direito constitucional de se manter calado: Dispõe o artigo 5º, LXIII, da CF: “O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de

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Artigo 187º CPP

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1.12.2003).    § 1º Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais.    § 2º Na segunda parte será perguntado sobre: I – ser verdadeira a acusação

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Artigo 188º CPP

Art. 188. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1.12.2003). Ordem das perguntas, indeferimento das impertinentes e intermediação do juiz Ordem: Há quem sustente, ao argumento de que o interrogatório é meio de defesa, que quem primeiro faz as perguntas seja a defesa. Sem razão. É justamente por ser meio de defesa que o último a fazer as perguntas deve ser esta, inclusive para contraditar e esclarecer alguma narrativa que não tenha ficado clara, ao responder

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Artigo 189º CPP

Art. 189. Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1.12.2003). Negativa da acusação, esclarecimentos e indicação de provas Indicação de provas pelo réu: O réu, em seu interrogatório, pode indicar provas. Essa indicação é complementar à defesa técnica produzida pelo advogado. Ônus da prova é do MP: Ver este título em comentários ao artigo 156. Negativa em parte da acusação: O acusado pode negar em parte o fato imputado. Reconhecer, por exemplo, autoria, mas alegar que agiu em legítima defesa. Sobre a divisibilidade da confissão, ver artigo 200.

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Artigo 190º CPP

Art. 190. Se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003). Confissão e delação premiada Confissão e delação premiada: Ver comentários ao artigo 197.

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Artigo 191º CPP

Art. 191. Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003). Havendo mais um réu, o interrogatório é realizado em separado Interrogatório em separado: O interrogatório de um corréu não pode ser assistido pelo outro, com vistas a que o depoimento de um não produza efeitos sobre o de outro.

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Artigo 192º CPP

Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) I – ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) II – ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) III – ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)Parágrafo único. Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá

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Artigo 193º CPP

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) Interrogando que não fala a língua nacional Habilitação, equiparação ao perito e suspeição: Vide notas ao artigo 192. Língua espanhola: Como pode ser, em princípio, compreendida por quem fala português, o intérprete pode ser dispensado.

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Artigo 194º CPP

 Art. 194. (Revogado pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) Dispositivo relativo ao réu menor revogado Redação revogada: Esse artigo previa que ao réu menor de 21 anos seria dado curador. Ver título Dispositivo desprovido de efeito nas anotações ao artigo 262.

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Artigo 195º CPP

Art. 195. Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) Interrogando que não assina o termo Recusa em assinar: É direito do acusado. Quem assina: Todos devem assinar, juiz, promotor, defensor, escrivão e assistente, se presente

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Artigo 196º CPP

Art. 196. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) Novo interrogatório. Justificativa e faculdade do tribunal Justificativa: Podem ter ficado dúvidas no depoimento do acusado ou ter surgido novas provas sobre as quais, com vistas a assegurar a ampla defesa, é importante que o réu seja ouvido novamente. O acusado não possui obrigação de se submeter a novo interrogatório. Assim como o primeiro, o segundo interrogatório continua sendo direito, não obrigação. O que justifica novo interrogatório é, principalmente, o surgimento de

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Artigo 197º CPP

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Réu que confessa. Valor probatório e implicações relativas ao corréu Confissão no inquérito: Há entendimento jurisprudencial, inclusive do STF, que a confissão feita no inquérito, quando confirmada por outras provas no processo, possui valor. Em nosso entender, se as provas produzidas no processo não possuem por si só valor probante suficiente para a condenação, a confissão feita no inquérito não

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Artigo 198º CPP

Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. Silêncio não importa em confissão O silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da defesa: O presente dispositivo, na parte em que diz que o silêncio “poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz” não foi recepcionado pela CF de 1988. Sobre esse tema, ver o título O silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da defesa em comentários ao artigo 186.

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Artigo 199º CPP

Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no artigo 195. Confissão feita no curso do processo Confissão fora do interrogatório: A confissão pode ser feita pelo réu em qualquer fase em que se encontrar o processo (não necessariamente no ato do interrogatório), e, tal se verificando, deverá ser tomada por termo pelo magistrado.

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Artigo 200º CPP

Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto. Divisibilidade e retratabilidade da confissão Confissão retratável: Significa que o réu confesso pode voltar atrás em sua confissão, para negar total ou parcialmente o que confessou. Sendo direito assegurado, consequência é que o acusado deve ser ouvido a qualquer momento para se retratar, se assim o desejar. A negativa imotivada pode acarretar nulidade. A retratação se faz mediante novo interrogatório. Confissão divisível: A confissão não é necessariamente total. O interrogado pode, por exemplo, confessar a autoria, mas alegar legítima defesa. Na

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Artigo 201º CPP

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)    § 1º Se, intimado para este fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 2º O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos

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Artigo 202º CPP

Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha. Testemunho e verdade Interferências na verdade e no testemunho: A verdade é a coincidência entre o fato e sua versão. O que a testemunha sabe, conhece, é um reflexo, uma concepção, um entendimento da verdade. Não é a verdade. É impossível conhecer a verdade porque só experimentamos uma projeção do mundo exterior por meio dos sentidos. Não assistimos a cena, mas sua projeção na tela da consciência. Vivemos paralelamente à verdade. Em um  reflexo dela. O entendimento da testemunha daquilo que foi assistido, por sua vez, não é idêntico àquilo que é autuado. A verdade

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Artigo 203º CPP

Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade. Caracterização do falso testemunho Recusa em fornecer dados: Se a testemunha se recusa a fornecer seus dados, tais como seu nome, idade,

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Artigo 204º CPP

Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.    Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos. Proibição de ler o testemunho Justificativa: O depoimento deve ser espontâneo, possibilitando assim que as partes e o juiz avaliem as reações da testemunha. O depoimento escrito retiraria toda espontaneidade do depoimento. Exceções ao depoimento oral: O Presidente e o Vice-Presidente da República, os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal podem depor por escrito. É o que dispõe o parágrafo 1º, do artigo 221: O Presidente e o Vice-Presidente da República, os

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Artigo 205º CPP

Art. 205. Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo. Dúvida quanto à identidade da testemunha Verificação da identidade: O juiz pode recorrer aos documentos das testemunhas (carteira de identidade, de motorista, de trabalho e outros), e também ouvir as pessoas presentes. Persistindo a dúvida, poderá, após tomar seu depoimento, determinar sua condução ao instituto de identificação. Delito praticado pela testemunha: A testemunha que oculta sua verdadeira identidade pratica o delito de falso testemunho (artigo 342 do CP), e não o de falsa identidade (artigo 307

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Artigo 206º CPP

Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. Testemunhas que não estão obrigadas a depor Testemunha não localizada, audiência, diligências e nulidade: Ver este título em anotações ao artigo 400. Não prestam compromisso: As pessoas referidas nesse dispositivo não prestam compromisso, conforme estatuído no artigo 208. A relação das pessoas referidas no dispositivo

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Artigo 207º CPP

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Obrigação de guardar segredo, sigilo profissional e sigilo da fonte Obrigação de guardar segredo: A obrigação de guardar segredo pode ter por fundamento a lei, estatutos, regulamentos ou mesmo costumes. Violação de sigilo e o Código Penal: O CP protege o sigilo nos artigos 154 e 325, a saber: Art. 154 – Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

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Artigo 208º CPP

Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o artigo 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o artigo 206. Os que não prestam compromisso Não deferimento de compromisso: Os doentes, deficientes mentais e menores de 14 anos podem não possuir um perfeito e real entendimento de fatos a que assistiram, razão pela qual a lei não lhes defere compromisso, quando forem depor. Não respondem pelo delito de falso testemunho. Prestam depoimento como informantes. 

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Artigo 209º CPP

Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.    § 1º Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.    § 2º Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa. Ouvindo testemunhas não arroladas pelas partes Testemunhas do juízo: São aquelas não arroladas pelas partes e que ultrapassam o número máximo permitido à parte. A possibilidade de o juiz ouvir testemunhas não arroladas pelas partes decorre do princípio da verdade real. São as mencionadas pelo caput do presente dispositivo. Testemunhas referidas: São as pessoas indicadas no

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Artigo 210º CPP

Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)    Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Incomunicabilidade das testemunhas Comentários: No início do depoimento, o juiz adverte a testemunha das penas de falso testemunho. As testemunhas não podem assistir ao depoimento umas das outras. Aquela que não

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Artigo 211º CPP

Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.    Parágrafo único. Tendo o depoimento sido prestado em plenário de julgamento, o juiz, no caso de proferir decisão na audiência (artigo 538, § 2º), o tribunal (artigo 561), ou o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, poderão fazer apresentar imediatamente a testemunha à autoridade policial. Falso testemunho e providências Início do processo de falso testemunho: A jurisprudência, de acordo com Julio Mirabete, diverge: 1) há entendimento de que

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Artigo 212º CPP

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Perguntas pelas partes e pelo juiz Antiga redação: Na antiga redação desse dispositivo, as partes não faziam a pergunta diretamente à testemunha, formulavam a indagação ao juiz, que, por sua vez, perguntava à testemunha. Outra diferença é que, no sistema anterior,

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Artigo 213º CPP

Art. 213. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato. Vedação à manifestação de apreciações pessoais Correta compreensão: Este dispositivo, às vezes, não é bem compreendido. Não se trata de limitar o depoimento àquilo que foi percebido pelos sentidos. As impressões da testemunha sobre o fato também possuem importância. O que a lei veda é que a testemunha faça apreciações deslocadas da narrativa, vale dizer, desvinculadas dos fatos sobre os quais esteja depondo. É ouvindo as impressões pessoais da testemunha – relacionadas com o relato – que o juiz conhece melhor sua

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Artigo 214º CPP

Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou arguir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou arguição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não lhe deferirá compromisso nos casos previstos nos artigos 207 e 208. Contraditando a testemunha Contradita ou arguição de defeito. Distinção: A parte pode contraditar a testemunha ou arguir defeitos. A contradita deve ter por fundamento as hipóteses dos artigos 207 e 208. Já a arguição de defeitos da testemunha pode ter por justificativa qualquer fato que torne suspeita

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Artigo 215º CPP

Art. 215. Na redação do depoimento, o juiz deverá cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente as suas frases. Reprodução do testemunho no termo Interferências na verdade pelo testemunho: Ver este título em nossas anotações ao artigo 202. Dispositivo entrando em desuso: Caligrafia, máquina de escrever, estenotipia e, finalmente, a Justiça está se encaminhando para o processo eletrônico, para a gravação em vídeo das audiências (artigo 405 e seus parágrafos). Em pouco tempo, esse dispositivo não terá mais aplicação. O artigo 405 sugere a preferência pela técnica audiovisual, “destinada a obter maior fidelidade das informações”. É a técnica que já está implantada

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Artigo 216º CPP

Art. 216. O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos. Redução a termo do testemunho e assinaturas Lido na presença de ambos: A referência feita pelo dispositivo é a testemunha e a pessoa que assinou. Falta de assinatura da testemunha: Na falta de assinatura da testemunha, ou de um terceiro, no caso de testemunha que não souber assinar, o depoimento autuado continua, em princípio, tendo valor, pois que validado pela

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Artigo 217º CPP

Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)Parágrafo único. A adoção de qualquer das medidas previstas no caput deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Retirada do acusado da audiência Defensor sempre presente: Excepcionalmente a

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Artigo 218º CPP

Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública. Condução coercitiva da testemunha, do acusado e do ofendido Ausência no Plenário do Júri: A testemunha responderá pelo delito de desobediência, e ainda está sujeita ao pagamento de multa prevista no artigo 458: “Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2o do artigo 436 deste Código”. Condução do acusado e

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Artigo 219ºCPP

Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no artigo 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977). Testemunha faltosa, desobediência e multa Crime de desobediência: Está previsto no artigo 330 do CP. A testemunha pode justificar sua ausência, caso em que não se aplicarão as penalidades desse dispositivo. Referência ao artigo 453: O artigo 453 não versa sobre multa, uma vez que a Lei n. 11.689/2008 lhe deu nova redação. A referência é ao artigo 458, combinado com o artigo 436, parágrafo 2º, que prevê multa

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Artigo 220º CPP

Art. 220. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem. Pessoas incapacitadas de se locomover Local da audiência: Há ampla liberdade do juiz para definir o local da audiência. No caso de impossibilidade da testemunha de comparecer na sala de audiência, pode ser realizada onde estiver (em sua residência, no hospital, etc.). Dispõe o parágrafo 2º do artigo 792 que as audiências, as sessões e os atos processuais, em caso de necessidade, podem ser realizados na residência do juiz, ou em outra casa por ele especialmente designada. Intimação das partes: As partes devem ser intimadas do local e horário

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Artigo 221º CPP

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo, serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.  (Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959) § 1º O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do

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Artigo 222º CPP

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para este fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.    § 1º A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.    § 2º Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.    § 3º Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo

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Artigo 222º A CPP

Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 222 deste Código. Carta rogatória, procedimento, julgamento, custas Carta rogatória: Carta rogatória é semelhante à carta precatória. A diferença é que, na precatória, um juiz brasileiro faz um pedido para outro brasileiro, para que realize determinado ato processual; na rogatória, o pedido é feito para um juiz estrangeiro. As rogatórias obedecem a regras estabelecidas nas Convenções Internacionais. Não se prestam para atos de constrição

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Artigo 223º CPP

Art. 223. Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.Parágrafo único. Tratando-se de mudo, surdo ou surdo-mudo, proceder-se-á na conformidade do artigo 192. Equiparação de intérprete ao perito: Pela dicção do artigo 281, o intérprete é equiparado ao perito, possuindo as mesmas obrigações, e estando sujeito aos mesmos impedimentos e regras de suspeição. Ver notas ao artigo 281. Mudo, surdo ou surdo-mudo: Ver notas ao artigo 192.

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Artigo 224º CPP

Art. 224. As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não comparecimento. Obrigação de testemunha comunicar novo endereço Multa e delito de desobediência: Nos termos do artigo 219, a testemunha faltosa está sujeita ao pagamento de multa e a responder pelo delito de desobediência. Há entendimento de que o delito de desobediência não se caracteriza se a testemunha não for advertida expressamente de que a mudança de residência sem comunicação constitui delito. Há também entendimento de que não há, no caso, delito de desobediência, já que falta uma ordem direta sendo desobedecida.

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Artigo 225º CPP

Art. 225. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento. Testemunho antecipado Produção antecipada de prova: Em algumas circunstâncias, tais como doença ou viagem, se faz necessária a produção de prova ad perpetuam rei memoriam (para a lembrança perpétua do fato). A produção antecipada de provas objetivando instruir investigação criminal não pode ser determinada de ofício pelo juiz. É necessário que haja pedido da parte. Sobre esse tema, ver os comentários ao artigo

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Artigo 226º CPP

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:    I – a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;    II – a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;    III – se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que

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Artigo 227º CPP

 Art. 227. No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável. Reconhecimento de objetos Objetos sujeitos ao reconhecimento: São todos aqueles que tiverem relação direta com a descrição legal do delito (do tipo penal). Aplicável à instrução e ao inquérito: O presente dispositivo deve ser observado tanto na fase judicial como na do inquérito. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deve apreender os objetos que tiverem relação com o fato e, também, proceder a reconhecimento de pessoas e coisas (incisos II e VI do artigo 6º do CPP).

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Artigo 228º CPP

Art. 228. Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas. Reconhecimento de pessoa e objeto por diversas pessoas Objetivo da disposição: Essa norma tem por finalidade evitar que umas pessoas influenciem as outras.

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Artigo 229º CPP

Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação. Admissão de acareações e sua forma Novas acareações após o interrogatório: O artigo 229 autoriza a acareação entre os acusados, entre o acusado e as testemunhas, entre o acusado e o ofendido, sempre que divergirem em suas declarações. Tendo em vista que os artigos 400 e 531 fazem a

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Artigo 230º CPP

Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo

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Artigo 231º CPP

Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. Prova documental Conceito de documento: Documento é qualquer instrumento que contenha manifestação de vontade ou pensamento. A relevância do documento está relacionada com a possibilidade de ele contribuir para a correta aplicação da lei penal no caso concreto. Contraditório: Ingressando qualquer documento nos autos, pouco importando de quem tenha sido a iniciativa, as partes deverão ser notificadas, e poderão contraditá-lo. O juiz também pode ter a iniciativa de juntar documentos: Vide artigo 234. Recurso cabível: Contra a negativa de juntada de documento regular aos autos ou contra autorização

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Artigo 232º CPP

Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original. Abrangência do termo documento Documentos juntados no processo eletrônico: As petições e documentos produzidos e juntados ao processo eletrônico pelas partes, autoridade policial, auxiliares da Justiça são considerados originais. Havendo arguição de falsidade, ela será processada eletronicamente na forma da lei processual. É a razão pela qual os originais, que foram digitalizados para serem inclusos no processo eletrônico, deverão ser preservados até a data em que for extinta a punibilidade (artigo 11, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei

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Artigo 233º CPP

Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário. Cartas particulares Inviolabilidade da correspondência, da telegrafia, dos dados e das comunicações telefônicas: Ver nos comentários ao artigo 157. A inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas: Ver este título nos comentários ao artigo 157. E-mails: Não são considerados correspondência, podendo ser utilizados como prova desde que obtidos mediante prévia autorização judicial. Proteção penal da correspondência: O Código Penal, em seus artigos 151, 152 e 153, protege penalmente a correspondência. Artigo

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Artigo 234º CPP

Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível. Atuação do juiz de ofício limitada Atuação do juiz de ofício limitada: Se o juiz, descumprindo o disposto no inciso II do artigo 156, que o autoriza a determinar realização de diligências apenas para dirimir dúvida sobre ponto relevante, e violando o artigo 129 da CF, inciso I, substitui o acusador e se transforma em investigador, determinando diligências diversas na busca da verdade real, fica configurada a

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Artigo 235º CPP

Art. 235. A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade. Contestação da autenticidade e perícia Exame grafotécnico: É regulado pelo artigo 174. Documento público: Presume-se verdadeiro, o que não impede que seja arguida sua falsidade. O incidente de falsidade é regulamentado pelos artigos 145 a 148.

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Artigo 236º CPP

Art. 236. Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade. Tradução de documentos Quando é necessária a tradução: É necessária a tradução quando forem dotados de relevância para o esclarecimento da lide penal ou suas circunstâncias. Se tiverem sido redigidos em espanhol, por se tratar de língua de fácil entendimento ao brasileiro, a tradução é dispensável.

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Artigo 237º CPP

Art. 237. As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade. Cópia autenticada de documento Interpretação correta: Pública-forma é a cópia autenticada. Há conflito entre esse dispositivo e o parágrafo único do artigo 232, segundo o qual “à fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original”. Para resolver o conflito, esse artigo 237 deve ser interpretado no sentido de que, sendo posta em dúvida a validade de documento autenticado, o juiz deverá exigir a apresentação do documento original, para fins de conferência.

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Artigo 238º CPP

Art. 238. Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos. Devolução de documentos Comentários: Findo o processo, vale dizer, transitada em julgado a decisão, os documentos anexados pela parte podem ser devolvidos, desde que não haja motivo relevante para que sejam mantidos nos autos. Devem ficar cópias nos autos do processo. A cópia terá sua autenticidade certificada pelo escrivão.

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Artigo 239º CPP

Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Remissão: Indício é a circunstância indicativa de que um fato existe, existiu ou existirá. Prova é o indício ou o conjunto de indícios capazes de autorizar a convicção de que um fato existe, existiu ou existirá. A prova não possui natureza distinta de indício. Ela é indício ou indícios em interação acrescidos do elemento psíquico convicção. Sim, exatamente. Prova são apenas indícios mais convicção. Os conceitos de indícios e provas são examinados no título Indícios, convicção e prova em

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Artigo 240º CPP

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.    § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à

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Artigo 241º CPP

Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado. Incompatibilidade com a função na posição de juiz Busca feita pelo juiz: A busca domiciliar é incompatível com a posição imparcial que se espera do juiz e, portanto, ele não pode fazê-la pessoalmente. É medida drástica, invasiva, que às vezes requer emprego de violência para vencer resistência. Ela investe contra a imparcialidade, se não subjetiva, objetivamente com certeza. Por objetivamente queremos dizer que gera quebra de confiança por parte do acusado e do defensor na isenção do magistrado.  Inconstitucionalidade,

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Artigo 242º CPP

Art. 242. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Busca de ofício ou por requerimento De ofício ou a requerimento das partes: A busca pode ser determinada de ofício pelo delegado de polícia (e efetivada pelo agente policial), ou pelo juiz. Pode ser também ordenada em razão de requerimento do indiciado, de seu advogado, do acusador, de seu defensor ou do promotor. Feito o requerimento pela parte, compete à autoridade policial ou judiciária decidir quanto à relevância do requerimento. Concluindo ser importante para o esclarecimento da verdade, a autoridade determinará a busca. Atuação do juiz

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Artigo 243º CPP

Art. 243. O mandado de busca deverá:        I – indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;I – indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;        II – mencionar o motivo e os fins da diligência;        III

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Artigo 244º CPP

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Busca pessoal e dispensa do mandado A regra é a existência de mandado: A regra, para que seja efetuada a busca pessoal, é que haja prévio mandado expedido pela autoridade policial. No caso, porém, das hipóteses desse artigo 244, o mandado está dispensado. É que nem sempre há tempo para sua obtenção. Objetos ou

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Artigo 245º CPP

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.  § 1º Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência. § 2º Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.  § 3º Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que

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Artigo 246º CPP

Art. 246. Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade. Equiparação à casa Casa: Dispõe o artigo 150 do CP, o qual tipifica o delito de violação de domicílio, no seu parágrafo 4º: “A expressão ‘casa’ compreende: I – qualquer compartimento habitado; II – aposento ocupado de habitação coletiva; III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade“. Hotel: Não exige a apresentação de mandado, salvo no que diz respeito ao quarto

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Artigo 247º CPP

Art. 247. Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer. Comunicação dos motivos da diligência Comunicação dos motivos da diligência: Tendo em vista que o morador toma conhecimento previamente dos motivos da diligência, já que, segundo o artigo 243, inciso II, o motivo e fins da diligência devem constar do mandado de busca, sendo que ele deve ser lido ao morador (artigo 245), o que esse artigo 247 quer significar é que, não sendo encontrada a coisa ou pessoa procurada, o morador poderá requerer ao agente que lhe

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Artigo 248º CPP

Art. 248. Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência. Cautelas em casa habitada Cautelas na diligência: Esse tipo de medida é sempre constrangedor e, por consequência, deve ser evitado que o morador seja molestado mais do que o necessário.

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Artigo 249º CPP

Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência. Busca em mulher Finalidade: Essa disposição visa resguardar o recato, a intimidade, o pudor da mulher. Quaisquer excessos podem caracterizar crime de abuso de autoridade (Lei n. 13.869/2019).

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Artigo 250º CPP

Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta. § 1º Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando: a) tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista; b) ainda que não a tenham avistado, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo

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Artigo 251º CPP

Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Imparcialidade e independência do juiz Imparcialidade do juiz: A imparcialidade e a independência são noções integradas ao conceito de justiça. Não se concebe justiça que decide apaixonada ou sacrifica sua posição a interesses estranhos. No andamento do processo e nas decisões que o compõem, cumpre ao julgador ter em consideração, unicamente, o que é justo, e nunca a conveniência para si mesmo ou para terceiros. É para fortalecer a imparcialidade do julgador que as partes

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Artigo 252º CPP

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;II – ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;III – tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;IV – ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou

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Artigo 253º CPP

Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive. Impedimento e juízos coletivos Impedimento nos juízos coletivos: Nos juízos coletivos (Tribunais e Conselho de Sentença do Júri), não podem servir no mesmo processo juízes ou jurados que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive. Declaração de suspeição: Na dicção do artigo 103, noSupremo Tribunal Federal e nos Tribunais, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar

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Artigo 254º CPP

 Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV – se tiver aconselhado qualquer das partes; V – se for credor ou devedor, tutor ou

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Artigo 255º CPP

Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo. Dissolução do casamento Dissolução do casamento e impedimento: O impedimento e a suspeição cessam com o fim do casamento. Salvo se do casamento resultarem descendentes. Mas, mesmo dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte

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Artigo 256º CPP

Art. 256. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la. Dar motivo a suspeição Injúria ao juiz: Delito do artigo 140 do CP. O dispositivo visa evitar que a parte escolha o juiz da causa, com ofensa, assim, ao princípio do juiz natural.

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Artigo 257º CPP

Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).II – fiscalizar a execução da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Importância fundamental instituição Responsabilidade pelo ordem jurídica e pela democracia: São elevadas as funções e a importância do Ministério Público. É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da CF). Missão e advertência constitucionais: Quando o constituinte incumbiu ao

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Artigo 258º CPP

Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes. Arguição de suspeição Arguição de suspeição: Havendo suspeição, o MP deve declará-la. Não o fazendo, cabe à parte arguir a suspeição e procede-se na forma do artigo 104: “se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso,

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Artigo 259º CPP

Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes. Impossibilidade de identificação do acusado Identificação física: Quando o acusado não possuir documento nem fornecer elementos que possibilitem que seja feita sua identificação nominal, o inquérito e o processo não ficam prejudicados. Será feita sua identificação física por meio do registro de

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Artigo 260º CPP

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no artigo 352, no que lhe for aplicável. Condução do acusado em juízo Condução do acusado para a audiência em juízo: Não é indispensável a presença do acusado para o interrogatório, pois que o mesmo tem o direito de manter-se calado (artigo 5º, inciso LXIII, da CF). Não há sentido em exigir sua presença se pode se manter calado.

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Artigo 261º CPP

Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) A ampla defesa constitucional Princípio da ampla defesa: A defesa representa no processo o interesse pela absolvição dos inocentes. É um interesse social, na medida em que ideais da coletividade são segurança e tranquilidade, aspirações essas que não seriam alcançadas se o cidadão não tivesse a certeza de que contaria com uma defesa eficaz e participante, caso se defrontasse com uma ação

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Artigo 263º CPP

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz. Tipos de defensor Defensor público, defensor dativo, defensor constituído, autodefesa técnica e defensor ad hoc: Defensor público é aquele advogado que pertence aos quadros da defensoria pública. Sua principal função é a de defender acusados que não disponham de recursos para pagar advogado. Se o acusado dispõe de recursos, mas não

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Artigo 264º CPP

Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz. Nomeação pelo juiz e obrigação de defender Solicitadores e estagiários: Não existem mais os solicitadores. Foram substituídos pelos estagiários. O estagiário de advocacia, regularmente inscrito na OAB, pode praticar os atos de advogado em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste (artigo 3º, parágrafo 2º, do Estatuto da OAB, Lei 8.906/94). Multa: Dado a seus valores terem ficado desatualizados, não se aplica. Nomeação pelo juiz: Quando na Comarca não houver defensoria pública, o juiz

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Artigo 265º CPP

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).§ 1º A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).§ 2º Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para

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Artigo 266º CPP

Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório. Constituição do defensor na audiência A constituição de defensor apud acta: A constituição de defensor apud acta (lançada na ata) vale para qualquer audiência. No caso de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que o interrogatório é feito depois de colhida a prova testemunhal (artigo 400), ao contrário do sistema anterior em que ele era o primeiro ato da audiência, a indicação do advogado deve ser feita no início da audiência. Logo, continua existindo a constituição de defensor por simples indicação oral do acusado

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Artigo 267º CPP

Art. 267. Nos termos do artigo 252, não funcionarão como defensor parentes do juiz. Parentes do juiz na defesa Ordem de precedência: À primeira vista, pode parecer que esse dispositivo é uma repetição do artigo 252, inciso I. Mas não é. No caso do artigo 252, I, é o defensor que está precedendo o juiz no processo e, então, o juiz não pode funcionar. Nesse dispositivo 267, é o juiz quem antecede e, consequentemente, não podem atuar defensores parentes. O grau de parentesco que a proibição abrange é aquele mesmo grau do artigo 252, I (cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta

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Artigo 268º CPP

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 31. Ingresso do assistente Assistente da acusação: Não é em todo processo criminal que pode funcionar o assistente da acusação, somente naqueles em que o crime dispõe de um ofendido, de um sujeito passivo. Assistente é o sujeito passivo do delito ou, na sua falta, qualquer das pessoas enumeradas no artigo 31(cônjuge, ascendente, descendente ou irmão – entende-se ser taxativa essa relação). Essa falta pode ser por morte ou quando declarado ausente

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Artigo 269º CPP

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar. Admissão do Assistente Participação do assistente: A participação do assistente da acusação vai desde o recebimento da denúncia até o trânsito em julgado da decisão. Dessa forma, ele não arrola testemunhas nem toma parte da fase de execução da pena. Quanto ao arrolamento de testemunhas, nada impede que indique algumas testemunhas e elas sejam inquiridas de ofício pelo juiz, com fundamento no artigo 209.

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Artigo 270º CPP

Art. 270. O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público. Corréu e assistência Intervenção do corréu: Se o ofendido é ao mesmo tempo réu no processo (em caso de culpa recíproca em acidente de trânsito, por exemplo), ele não pode intervir como assistente. 

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Artigo 271º CPP

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos artigos 584, § 1º, e 598. § 1º O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente. § 2º O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado. Legitimidade para a prática de atos

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Artigo 272º CPP

Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente. Oitiva do MP Oitiva do MP: O MP só pode ser contrário ao ingresso do assistente da acusação diante da ausência de legitimidade do assistente, ou da ausência de prova de legitimidade (ausência de certidão de casamento, por exemplo).

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Artigo 273º CPP

Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão. Não admissão do assistente e recurso Medida cabível diante da não admissão: Diante da não admissão do assistente, considerada a falta de recurso específico dessa decisão, cabível é o mandado de segurança, já que, havendo legitimidade de parte do assistente, se está diante de violação de direito líquido e certo.

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Artigo 274º CPP

 Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável. Impedimento e suspeição dos serventuários Serventuários e funcionários da Justiça: São eles o escrivão, escreventes, analistas judiciários, oficial de justiça, contador, entre outros. Possuem relação estatutária com o Estado. Arguição de suspeição: De acordo com o artigo 105, as partes poderão também arguir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata. Impedimento: A expressão suspeição dos juízes contida nesse dispositivo deve ser interpretada em

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Artigo 275º CPP

Art. 275. O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária. Peritos e disciplina judiciária Arguição de suspeição: ver nota ao artigo 274 acima. Peritos oficiais e não oficiais: Perito oficial é perito funcionário público. Perito não oficial é perito que não tem qualquer relação ou vínculo estatutário com o Estado. Mesmo não sendo oficial o perito, uma vez nomeado e compromissado, se sujeita às mesmas normas de direito processual e judiciário que regulam a atividade do perito oficial. Exame do corpo de delito: Dispõe o artigo 159 e seus parágrafos que o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados, em princípio, por

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Artigo 276º CPP

Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito. Não intervenção das partes na escolha do perito Não intervenção das partes: As partes estão impedidas de intervir na nomeação do perito. O perito é de livre escolha e da confiança do magistrado ou do delegado de polícia. No caso de ato a ser realizado em outra comarca, em se tratando de ação privada, e havendo acordo das partes, a nomeação do perito poderá ser feita pelo juiz deprecante (artigo 177).

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Artigo 277º CPP

Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente: a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade; b) não comparecer no dia e local designados para o exame; c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos. Perito e multa Multa inaplicável: O valor da multa ficou defasado com a inflação. A multa nessas condições não pode ser aplicada. Escusa atendível: É a

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Artigo 278º CPP

Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução. Condução do perito Oitiva dos peritos: Conforme o artigo 159, parágrafo 5º, durante o curso do processo judicial, é permitido às partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, ou para responderem quesitos. No processo comum, consoante artigo 400, parágrafo 2º, os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. No processo da competência do Tribunal do Júri, há disposição idêntica (artigo 411, parágrafo 1º). Oitiva dos peritos no Plenário do Júri: Durante a instrução no Plenário do Júri, as partes e os jurados

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Artigo 279º CPP

Art. 279. Não poderão ser peritos: I – os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do artigo 69 do Código Penal; II – os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia; III – os analfabetos e os menores de 21 anos. Dos que não podem ser peritos Interdição de direito: A menção é ao artigo original do CP (artigo 69). Considerada a reforma de 1984 (nova parte geral do CP), a remissão é, atualizada, ao artigo 47, incisos I e II, do CP, cuja redação é a que

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Artigo 280º CPP

Art. 280. É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes. Suspeição e impedimento dos peritos Imparcialidade do perito: A função do perito é a de fornecer elementos e subsídios técnicos ao julgador. Embora as opiniões e as conclusões do perito não vinculem o convencimento e a decisão do juiz, são de relevante importância para a decisão da causa. Então, nada mais natural do que exigir-se do perito aquela mesma imparcialidade que se exige do magistrado. Daí a razão de se estender ao perito as mesmas causas de suspeição e de impedimento do juiz. Impedimento: A expressão suspeição

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Artigo 281º CPP

Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos. Equiparação dos intérpretes aos peritos Tradutor e intérprete: Os intérpretes atuam como tradutores quando se trata de transcrever um documento escrito em língua estrangeira para o português. E operam como intérpretes quando, presentes em audiência, traduzem a palavra falada de um depoente que fala a língua estrangeira e quando traduzem a palavra dita em português para a língua do depoente. Equiparação aos peritos: Tudo o que for aplicável aos peritos é extensivo ao intérprete. Sendo assim, o intérprete está sujeito à disciplina judiciária, as partes não intervêm em sua nomeação, são

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Artigo 282º CPP

Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:  (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;  (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.  (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1o  As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.  (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 2º As medidas cautelares

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Artigo 283º CPP

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.   (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 1º As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 2º A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº

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Artigo 284º CPP

Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. Dispositivos do Código Penal relacionados Violência arbitrária: Art. 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena – detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência. Resistência: Art. 329 – Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena – detenção, de dois meses a dois anos. § 1º – Se o ato, em razão da resistência,

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Artigo 285º CPP

Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.Parágrafo único. O mandado de prisão:a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução. Mandado de prisão, lavratura e conteúdo Requisitos: O mandado de prisão, lavrado pelo escrivão e assinado pelo juiz, designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos e

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Artigo 286º CPP

Art. 286. O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência. Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou não puder escrever, o fato será mencionado em declaração, assinada por duas testemunhas. Mandado de prisão e entrega Quatro vias: Não se trata propriamente de duplicata, mas de quatro vias. Uma via para ficar nos autos, outra com o executor da prisão, onde, uma vez passado o recibo pelo preso e pelo administrador do presídio, será devolvida

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Artigo 287º CPP

Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.  (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência) Exibição do mandado e prisão Intenção da lei: A intenção desse dispositivo foi a de, nas infrações mais graves, as inafiançáveis, dispensar a exibição do mandado por ocasião da prisão. Constitucionalidade: Não há incompatibilidade entre o presente dispositivo e o inciso LXI do artigo 5º da CF, segundo o qual “ninguém será preso senão em

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Artigo 288º CPP

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido. Mandado de prisão e o diretor do presídio Considerações: Para que o administrador do presídio recolha o preso, deve ser-lhe apresentado o mandado de prisão (prisão preventiva) ou a guia expedida pelo juiz (prisão por sentença condenatória).

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Artigo 289º CPP

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 2º A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação. (Incluído pela Lei nº 12.403, de

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Artigo 289º A CPP

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 2º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e

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Artigo 290º CPP

Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso. § 1º – Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando: a) tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista; b) sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o

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Artigo 291º CPP

Art. 291. A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, fazendo-se conhecer do réu, lhe apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo. Considerações gerais Significado e finalidade do dispositivo: Apresentado o mandado de prisão pelo agente do Estado (policial, oficial de justiça) e dada a ordem de prisão com a informação do nome do agente ao réu, considera-se, nesse dia, hora e local, realizada a prisão. A partir daí, passa a contar o tempo de prisão para todos os efeitos (prisão temporária, preventiva, em flagrante, em virtude de sentença condenatória). Vale dizer, o tempo de prisão não

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Artigo 292º CPP

Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas. Resistência à prisão Explicação: Havendo resistência de parte do preso ou de terceiros à prisão em flagrante ou por mandado, o executor da prisão em flagrante (que pode ser particular) ou por mandado (agente do Estado) poderá fazer uso da força, tanto contra o preso como contra terceiros. Quaisquer pessoas

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Artigo 293º CPP

Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua

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Artigo 294º CPP

 Art. 294. No caso de prisão em flagrante, observar-se-á o disposto no artigo anterior, no que for aplicável. Flagrante delito no interior de alguma casa Consentimento e força: Em estando alguém dentro de domicílio em estado de flagrância delitual, o sujeito ativo da prisão em flagrante deverá solicitar, não sendo uma emergência e não sendo o próprio morador quem deva ser preso, autorização do morador para adentrar no domicílio. Caso desautorizado pelo morador, o executor da prisão (sujeito ativo) poderá ingressar à força e, se necessário, arrombando portas.  Prisão em flagrante à noite: Sendo noite, não precisará aguardar a chegada do dia. A

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Artigo 295º CPP

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: I – os ministros de Estado; II – os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; (Redação dada pela Lei nº 3.181, de 11.6.1957) III – os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembleias Legislativas dos Estados; IV – os cidadãos inscritos no “Livro de Mérito”; V – os oficiais das Forças Armadas e os

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Artigo 296º CPP

Art. 296. Os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos à prisão, em estabelecimentos militares, de acordo com os respectivos regulamentos. Breves comentários Breves comentários: Os militares oficiais possuem direito à prisão especial (artigo 295, inciso V). Já os praças serão recolhidos em estabelecimentos militares.

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Artigo 297º CPP

Art. 297. Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária, a autoridade policial poderá expedir tantos outros quantos necessários às diligências, devendo neles ser fielmente reproduzido o teor do mandado original. Cópias do mandado A autenticidade e eficácia do mandado: Os mandados a serem expedidos pelo juiz hão de estar todos assinados (o original e as cópias). Não podem ser, portanto, simples cópias, pois que em todos deve constar a assinatura original do juiz. Cópias, sim, mas todos assinados. O presente dispositivo em comento refere que o delegado de polícia poderá “expedir tantos outros quantos necessários às diligências”. Se a norma diz

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Artigo 299º CPP

Art. 299. A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Requisição da captura Remissão: Ver em nossos comentários ao artigo 297 o item Necessidade de posse do mandado para efetuar a prisão.

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Artigo 300º CPP

Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Preso provisório e militar Separação de presos provisórios e de presos primários: Os presos provisoriamente (prisão em flagrante, temporária ou preventiva) devem ficar separados daqueles definitivamente condenados. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) segue adiante para

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Artigo 301º CPP

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Origem da palavra, justificativa, natureza e contravenções Origem da palavra: Flagrante vem do latim flagrans, “o que queima, ardente”, do verbo flagrare, “queimar”, da raiz Indo-Europeia bhleg, “queimar”. É o crime ainda ardendo. Em flagrante delito é o estado de quem se encontra cometendo determinada infração, acaba de cometê-la, é perseguido logo após uma situação em que faça presumir ser o autor da infração ou é encontrado logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da

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Artigo 302º CPP

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:I – está cometendo a infração penal;II – acaba de cometê-la;III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Caracterização da prisão em flagrante Significado de flagrante: Flagrante é o que é claro, evidente, incontestável, irrefutável, manifesto, notório, patente, provado, acalorado, ardente, veemente. Flagrante delito é o crime ainda ardendo, recém-realizado. O auto de prisão em flagrante inconvincente quanto ao crime ou

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Artigo 303º CPP

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Crimes permanentes Disposição supérflua: O crime permanente é aquele que se prolonga no tempo. Ora, como o inciso II do artigo 302 estabelece que se encontra em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, o artigo 303 é supérfluo.  Crimes instantâneos e permanentes: Crime instantâneo é aquele cuja consumação se verifica num momento dado (exemplo: furto). No permanente, o momento consumativo se estende no tempo. No crime instantâneo de efeitos permanentes, a consumação se dá em momento determinado, mas o resultado do delito é permanente (exemplo: homicídio). Exemplos de crimes

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Artigo 304º CPP

Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá essa o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Nova redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)§ 1º Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e

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Artigo 305º CPP

Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal. Escrivão designado Escrivão designado: O escrivão é servidor do Estado. É encarregado de lavrar os autos de prisão em flagrante e do inquérito, os quais são presididos pela autoridade policial. Estando ausente o escrivão, ou se estiver impedido, qualquer pessoa pode ser designada pelo delegado de polícia para exercer essa função, desde que prestado o compromisso legal. O artigo 254 relaciona as causas de suspeição do juiz, e,  por analogia, deve ser aplicado ao escrivão. São as seguintes as causas de suspeição: I -se

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Artigo 306º CPP

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 2o No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota

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Artigo 307º CPP

Art. 307. Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto. Fato for praticado em presença da autoridade A narrativa do fato: Neste tipo de prisão em flagrante não há condutor. Só há a autoridade que dá a

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Artigo 308º CPP

Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo. Apresentação do preso Local de apresentação do preso: A regra geral é de que o preso seja apresentado perante a autoridade onde se verificou a prisão. Decorre da dicção do artigo 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso. Em

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Artigo 309º CPP

Art. 309. Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante. Indiciado que se livra solto Quando o indiciado se livra solto: O indiciado se livra solto sempre em flagrante de crime para o qual não haja previsão de pena privativa de liberdade. Aliás, não será lavrado o auto se a pena máxima for de até dois anos (artigo 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95). É que, segundo a Lei dos Juizados Especiais, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima

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Artigo 310º CPP

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:  (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência) I – relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas

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Artigo 311º CPP

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.  (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência) Fases em que cabe a preventiva Prisão temporária: Ver este título nos comentários ao artigo 282. Cabimento da preventiva: Encontra cabimento em qualquer fase da investigação policial ou do processo. Não pode ser decretada de ofício pelo juiz (da mesma forma que as cautelares pessoais diversas da prisão não podem ser impostas de ofício pelo juiz – artigo 282, parágrafo 2º). Cautelares dependem de requerimento

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Artigo 312º CPP

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a

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Artigo 313º CPP

Art. 313. Nos termos do artigo 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do artigo 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III – se o crime envolver

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Artigo 314º CPP

Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caputdo artigo 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Excludentes e discriminantes Excludentes de antijuridicidade: Da mesma maneira que a prisão em flagrante deve ser relaxada diante de indícios da prática do fato sob o manto de excludentes de antijuridicidade (artigo 310, parágrafo primeiro), não se decreta ou se revoga a preventiva se houver indícios da prática do

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Artigo 315º CPP

Fundamentação enquanto requisito essencial Indispensabilidade da fundamentação: A decisão que decreta, substitui ou denega a prisão preventiva deve ser fundamentada. É norma que deriva de mandamento constitucional, eis que, segundo o artigo 5º, inciso LXI da CF, “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (…)”. E, conforme dispõe o artigo 93, inciso IX, da CF, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (…)”. A necessidade de fundamentação da decisão que decreta a preventiva é um atributo da ampla defesa constitucional no processo criminal

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Artigo 316º CPP

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967) Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor

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Artigo 317º CPP

Art. 317.  A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Noção Prisão domiciliar: A prisão domiciliar é uma forma especial, e mais benéfica ao acusado, de cumprimento da prisão preventiva. Não se trata de um novo tipo de prisão cautelar, e sim da própria preventiva, só que cumprida de outra maneira. Consiste no recolhimento do indiciado ou acusado a sua residência. Só poderá  retirar-se da residência mediante prévia autorização judicial. Cômputo na pena: O tempo de cumprimento de pena em prisão domiciliar, assim como o

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Artigo 318º CPP

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:  I – maior de 80 (oitenta) anos; II – extremamente debilitado por motivo de doença grave; III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV – gestante; V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Casos, ponderação

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Artigo 319º CPP

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado

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Artigo 320º CPP

Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Entrega do passaporte Comunicação e entrega do passaporte: A proibição de ausentar-se do País deve ser comunicada à Polícia Federal e o acusado deve ser notificado para entregar seu passaporte. A entrega do passaporte de nada adianta se o acusado quiser ingressar em um dos países do Mercosul, já que a entrada nestes independe de apresentação

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Artigo 321º CPP

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 deste Código e observados os critérios constantes do artigo 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).I – (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).II – (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). Requisitos da preventiva Providências do juiz ao receber o auto de prisão: Ver anotações ao artigo 310. Presença ou não dos requisitos da preventiva: A literalidade do dispositivo pode dar a entender que as cautelares do artigo 319 só seriam aplicáveis quando ausentes os requisitos que autorizam

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Artigo 322º CPP

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Noção, dever e momento da concessão Noção: Se a pena prevista em abstrato não for superior a quatro anos, vale dizer igual ou inferior a esse tempo, pouco importando se de detenção ou reclusão, a autoridade policial pode conceder a fiança. Caso o réu

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Artigo 323º CPP

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).I – nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).III – nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).IV – (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).V – (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). Delitos inafiançáveis Delitos que não admitem a fiança: Os delitos enumerados

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Artigo 324º CPP

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).I – aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os artigos 327 e 328 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).II – em caso de prisão civil ou militar; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).III – (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).IV – quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (artigo 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Proibição de

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Artigo 325º CPP

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).II – de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).§ 1º Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº

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Artigo 326º CPP

Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. Os critérios para fixação do valor Critérios para determinar o valor da fiança: O valor da fiança não pode ser determinado aleatoriamente. Devem ser consideradas a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e a vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo até final

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Artigo 327º CPP

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada. Obrigações do afiançado e recursos no caso de quebramento Obrigações do afiançado: Além das obrigações de comparecimento perante a autoridade (delegado ou juiz) toda vez que for notificado, os artigos 328 e 341 fazem previsão de outras. A obrigação de comparecimento aos atos do processo é uma das mais importantes. Tem por principal fim manter o acusado sob vigilância, para que

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Artigo 328º CPP

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. Fiança e obrigações Obrigações do afiançado: Afiançado o réu, segundo esse dispositivo, decorrem duas obrigações, a de não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade e a de não se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem comunicar o lugar onde será encontrado. A necessidade de autorização judicial para mudar de residência viola o direito constitucional

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Artigo 329º CPP

Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos.Parágrafo único. O réu e quem prestar a fiança serão pelo escrivão notificados das obrigações e da sanção previstas nos artigos 327 e 328, o que constará dos autos. Termos de fiança e notificação ao afiançado Livro de termos de fiança: A exigência

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Artigo 330º CPP

Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar. § 1º A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade. § 2º Quando a fiança consistir em caução de títulos da dívida pública, o valor será determinado pela sua cotação em Bolsa, e, sendo nominativos, exigir-se-á prova de que se acham livres de ônus. O que pode ser dado em fiança Fiança definitiva: A fiança se diz definitiva

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Artigo 331º CPP

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que lhe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança. Recolhimento da fiança Depósito do valor da fiança: Na Justiça Federal, a fiança tem sido recolhida ou à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do

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Artigo 332º CPP

Art. 332. Em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao respectivo auto, e, em caso de prisão por mandado, o juiz que o houver expedido, ou a autoridade judiciária ou policial a quem tiver sido requisitada a prisão. Competência para dar fiança Autoridade competente para presidir o flagrante e conceder a fiança: O flagrante pode ser presidido pela autoridade policial ou pelo juiz. A possibilidade de o juiz presidir o flagrante decorre do artigo 307.  Arbitramento da fiança pela autoridade policial: Só nas infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro

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Artigo 333º CPP

Art. 333. Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente. Fiança e oitiva do MP Desnecessidade de prévia oitiva do MP: Ao receber o auto de prisão em flagrante encaminhado pela autoridade policial, o juiz pode, entre outras medidas (artigo 310, incisos I a III), decidir pela imposição de fiança (medida cautelar diversa da prisão). Para aplicar quaisquer das cautelares diversas da prisão (artigo 319), não há obrigatoriedade de prévia oitiva do MP. Essa dispensa decorre de que, estando o acusado preso, a concessão

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Artigo 334º CPP

Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. Concessão a qualquer momento antes do trânsito em julgado Momento da prestação da fiança: Antes do trânsito em julgado da condenação, a prisão só pode ser decretada cautelarmente, salvo em períodos excepcionais em que a jurisprudência se volta contra a letra da lei (ver comentários ao artigo 283). Enquanto pendentes recursos no processo, inclusive os recursos especial e extraordinário, é cabível a fiança. Enquanto cautelar diversa da prisão (artigo 319, inciso VIII), a fiança pode ser imposta ou concedida (tanto faz entender-se como imposição ou concessão, os efeitos são os

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Artigo 335º CPP

Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da        fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Fiança requerida ao juiz Recusa ou retardamento da concessão de fiança: Se a pena máxima prevista em abstrato para o delito não for superior a quatro anos, a fiança pode ser concedida pela autoridade policial. Se a pena for superior a 4 quatro anos, a fiança deverá ser requerida diretamente ao juiz. Estando, em face da quantidade de pena,

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Artigo 336º CPP

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (artigo 110 do Código Penal). Destinação do valor da fiança Destino do valor da fiança: Em caso de condenação, o valor de fiança (que tinha por finalidade obrigar o comparecimento do réu a todos os atos do processo para os quais fosse notificado) será devolvido ao réu ou a quem pagou a fiança. Antes, porém, será descontado o valor

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Artigo 337º CPP

Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 336 deste Código. Fiança e absolvição ou extinção da ação penal Restituição sem descontos: O valor da fiança será restituído sem descontos e devidamente atualizado, quando ocorrer uma dessas hipóteses: (1) a fiança for declarada sem efeito; (2) transitar em julgado a sentença absolutória; (3) for declarada extinta a ação penal. Restituição com descontos: No caso de prescrição depois da

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Artigo 338º CPP

Art. 338. A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo. Fiança incabível Cassação da fiança: Concedida a fiança, pode ficar demonstrado, na sequência, que ela era incabível (artigo 324). Neste caso, deverá ser cassada. Consequências da cassação: A cassação da fiança não importa na prisão do réu enquanto consequência imediata. Aplica-se o artigo 282, parágrafo 4º, podendo ser substituída por outra cautelar diversa da prisão. No que diz respeito aos delitos inafiançáveis, ver título A liberdade provisória não está vedada pela Constituição Federal em anotações ao artigo 323.

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Artigo 339º CPP

Art. 339. Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito. Crime inafiançável Fiança e delitos inafiançáveis: Havendo inovação da classificação do delito imputado ao réu (artigos 383 e 384), inovação essa que reconheça a existência de delito inafiançável, a fiança deve ser cassada. Mas isso não implica necessariamente a prisão do acusado. Ver título Consequências da cassação em anotações ao artigo 338.

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Artigo 340º CPP

Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:I – quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;II – quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;III – quando for inovada a classificação do delito.Parágrafo único. A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada. Reforço da fiança Reforço de fiança: Pode ser exigido reforço de fiança nos seguintes casos: (1) quando, por engano, for tomada fiança insuficiente; (2) no caso de depreciação do bem, metais ou pedras; (3) se for

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Artigo 341º CPP

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:  I – regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II – deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; III – descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; IV – resistir injustificadamente a ordem judicial; V – praticar nova infração penal dolosa.  Motivos da quebra da fiança Quebra da fiança: Somente o juiz pode considerar quebrada a fiança. A autoridade policial não possui legitimidade para este ato. Julga-se quebrada a fiança quando o acusado, intimado validamente para ato

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Artigo 342º CPP

Art. 342. Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos. Reforma da decisão de quebra Restabelecimento da fiança: No caso de restabelecimento da fiança, volta tudo ao estado anterior. O acusado é colocado em liberdade e a parte da fiança perdida volta a integrar a fiança. Retratação ou recurso: O restabelecimento da fiança pode se verificar por retificação, retratação ou decisão proferida em grau de recurso.

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Artigo 343º CPP

Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva. Perda da metade do valor Consequências do quebramento de fiança: O quebramento da fiança importa na perda da metade do seu valor. O acusado não vai necessariamente preso, pois que cabe, antes dessa medida extrema, decidir sobre a adequação, ao caso concreto, de outras medidas cautelares diversas da prisão. Nova fiança: Fica impedida a concessão de nova fiança nos termos do artigo 324, inciso I. Persistência das obrigações: A

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Artigo 344º CPP

Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. Perda do valor total da fiança Pena restritiva de direito: É perdido o valor total da fiança se o acusado não se apresentar tanto para o cumprimento de pena privativa de liberdade como de pena restritiva de direito. Sursis: Se concedido sursis, não há perda de fiança. Deduções: Depois de descontados os valores referidos no artigo 336, o saldo é recolhido ao fundo penitenciário (FUNPEN), conforme artigo 2º, inciso VI da Lei Complementar n. 79/1994. Recurso: Cabe recurso em sentido estrito contra a

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Artigo 345º CPP

Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. Recolhimento aos cofres Recolhimento aos cofres públicos: Ver título Deduções nas anotações ao artigo 344.

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Artigo 346º CPP

Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no artigo 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. Recolhimento aos cofres Recolhimento aos cofres públicos: Ver título Deduções nas anotações ao artigo 344

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Artigo 347º CPP

Art. 347. Não ocorrendo a hipótese do artigo 345, o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado. Devolução depois de deduzidos os encargos Devolução do valor da fiança: Não ocorrendo perda da fiança, seu valor, depois de feitas as deduções do artigo 336 (custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa), será devolvido a quem houver prestado a fiança.

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Artigo 348º CPP

Art. 348. Nos casos em que a fiança tiver sido prestada por meio de hipoteca, a execução será promovida no juízo cível pelo órgão do Ministério Público. Execução da hipoteca Execução da hipoteca: A fiança pode ser dada na forma de hipoteca incidente sobre imóvel (artigo 330). Eventual execução será promovida pelo Ministério Público no juízo cível. Sobre a legitimidade do MP para promover a ação cível, ver comentários ao artigo 142.

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Artigo 349º CPP

Art. 349. Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por leiloeiro ou corretor. Venda por leiloeiro ou corretor Pedras ou metais preciosos: Se a fiança for dada em pedras ou metais preciosos (artigo 330), a venda será feita por leiloeiro ou corretor.

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Artigo 350º CPP

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4º do artigo 282 deste Código. Preso pobre Preso sem condições financeiras: Se o preso não tiver condições financeiras de pagar a fiança, a garantia será dispensada, mas o acusado fica, de qualquer forma, sujeito às mesmas obrigações (artigos 327 e 328) daqueles que

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Artigo 351º CPP

Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado. Fundamento constitucional do direito à citação Fundamentos do direito à citação: É por meio da citação que o acusado toma conhecimento de que há um processo judicial contra si instaurado e que deve providenciar em sua defesa. A citação constitui direito do acusado. Decorre do artigo 5º, inciso LV da CF, que assegura aos acusados “o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Não há como realizar o contraditório e efetivar a ampla defesa sem que o

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Artigo 352º CPP

Art. 352. O mandado de citação indicará: I – o nome do juiz;II – o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;III – o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;IV – a residência do réu, se for conhecida;V – o fim para que é feita a citação;VI – o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;VII – a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz. Conteúdo do mandado de citação O fim para que é feita a citação: O mandado de citação deve conter a finalidade para que ela está sendo feita, de forma a que o acusado possa tomar as providências necessárias

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Artigo 353º CPP

Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória. Citação por precatória Carta precatória: Quando a citação tiver de ser feita em local cuja jurisdição pertence a outro juiz, é expedida carta precatória. Carta precatória contém um pedido, um requerimento. Nela um juiz pede a outro para que seja realizado determinado ato processual especificado na carta. De onde parte, a precatória leva a denominação de juiz deprecante. E para onde é destinada a precatória, de juiz deprecado. A precatória é utilizada para os mais diversos atos processuais, entre os quais citações, intimações e inquirição de

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Artigo 354º CPP

Art. 354. A precatória indicará:I – o juiz deprecado e o juiz deprecante;II – a sede da jurisdição de um e de outro;III – o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;IV – o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer. Conteúdo da precatória Conteúdo da precatória: Sobre o conteúdo da carta precatória, ver o título Carta Precatória, em anotações ao artigo 353. Sobre o fim para que é feita a citação, ver o título O fim para que é feita a citação, nas anotações ao artigo 352. Sobre a revogação do inciso IV, ver o título O juízo e o lugar, o dia

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Artigo 355º CPP

Art. 355. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o “cumpra-se” e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.§ 1o Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde que haja tempo para fazer-se a citação.§ 2o Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser citado, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto no artigo 362. Caráter itinerante Caráter itinerante da precatória: Não sendo localizado o acusado no juízo deprecado e havendo informação de que ele se

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Artigo 356º CPP

Art. 356. Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no artigo 354, poderá ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará. Urgência Urgência: Poderá haver urgência no caso de precatória de intimação de testemunhas ou do acusado para a realização de audiência. Mas dificilmente haverá urgência no caso de mandado de citação. É que a citação é feita para que o acusado ofereça sua defesa, e não mais para audiência de interrogatório previamente designada pelo juízo deprecante. Além do que, por ocasião da expedição de precatória para fins de citação, a

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Artigo 357º CPP

Art. 357.  São requisitos da citação por mandado:I – leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;II – declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa. Requisitos da citação por mandado Comentários: Após ler ou explicar o conteúdo do mandado de citação, o oficial entrega uma cópia do mandado ao denunciado (contrafé), onde deverá escrever o dia e hora em que realizou a citação. Essa data lançada na cópia entregue ao citando é importante, pois é a partir dali que conta o prazo para a apresentação da defesa escrita.

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Artigo 358º CPP

Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço. Citação do militar Revogação tácita: Tendo em vista os princípios da hierarquia e da disciplina, o militar não pode se retirar do quartel sem autorização de seu superior. Daí a razão da citação por intermédio do chefe do respectivo serviço. Atualmente, como a citação é feita não mais para o comparecimento do acusado para a audiência de interrogatório, mas, sim, para que o acusado ofereça sua defesa (ver título O juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer nas anotações ao artigo 352), o dispositivo

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Artigo 359º CPP

Art. 359. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição. Inaplicabilidade do disposto quanto à citação Dispositivo inaplicável à citação: Tendo em vista que o acusado não é mais citado para comparecer à audiência de interrogatório, mas, sim, para se defender (ver título O juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer nas anotações ao artigo 352), não há mais, por ocasião da citação, necessidade de notificar o chefe de sua repartição. Notificação para comparecer em audiência Notificação para a audiência: Já para o comparecimento em

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Artigo 360º CPP

Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) Citação do réu preso Discussão ultrapassada: Debatia-se na doutrina e na jurisprudência se a requisição do acusado para a audiência de interrogatório supria a ausência de citação. Como o preso não é mais citado para comparecer em audiência (ver título O juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer nas anotações ao artigo 352), mas para apresentar defesa escrita, perdeu o sentido esse debate. Preso em outra comarca: A citação se faz mediante precatória. Réu preso e nulidade da citação

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Artigo 361º CPP

Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias. Fé pública do oficial de justiça e esgotamento dos meios para citar pessoalmente Oficial de justiça e fé pública: O oficial de justiça tem fé pública. O conteúdo da certidão do oficial dispõe de presunção de veracidade e só prova robusta em sentido contrário é capaz de desfazê-la. O oficial, no caso de não localização do acusado, deverá, na certidão, relatar todas as diligências que realizou e expor as razões pelas quais entende que estejam esgotadas. Não basta dizer, simplesmente, estive no endereço constante do mandado

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Artigo 362º CPP

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).Parágrafo único.  Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Réu que se oculta e citação com hora certa Réu que se oculta: No caso em que o réu esteja se ocultando para não receber

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Artigo 363º CPP

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o  (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 3o  (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos artigos 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela Lei nº

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Artigo 364º CPP

Art. 364. No caso do artigo anterior, no I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso de no II, o prazo será de trinta dias. Dispositivos revogados Incisos revogados: O presente dispositivo não possui eficácia, já que os incisos referidos foram revogados.

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Artigo 365º CPP

Art. 365. O edital de citação indicará: I – o nome do juiz que a determinar; II – o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo; III – o fim para que é feita a citação; IV – o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer; V – o prazo, que será contado do dia da publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.Parágrafo único. O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixação

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Artigo 366º CPP

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)(Vide Lei nº 11.719, de 2008) § 1o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). Citação por edital e suspensão do processo e da prescrição Obrigação de suspender e prescrição: Trata-se de dever do juiz suspender o andamento do processo, e não mera faculdade. Deve

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Artigo 367º CPP

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) Revelia Comentários: Se o acusado for citado pessoalmente (de forma presencial ou por hora certa) ou se for intimado para comparecer em qualquer ato processual e deixar de oferecer a resposta (no caso de citação) ou não comparecer à audiência (no caso de intimação), sem justificar o motivo do não atendimento à citação ou intimação, será decretada sua

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Artigo 368º CPP

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) Citação por carta rogatória Comentários: Se o acusado estiver no estrangeiro e em local conhecido, é citado por carta rogatória. A expedição de rogatória suspende o prazo de prescrição. A rogatória deve conter os mesmos requisitos do artigo 354, que versa sobre os requisitos da precatória. O procedimento é regulamentado pelo artigo 783 e seguintes. Juizados especiais: Havendo necessidade de citação por rogatória em processo que tramita no juizado especial criminal, os autos

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Artigo 369º CPP

Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) Citação por rogatória em legações estrangeiras Comentários: As citações de pessoas que se encontrem em consulados e embaixadas são feitas por carta rogatória, que deve conter os mesmos requisitos daquelas que são enviadas ao exterior. Nesse caso, não há suspensão da prescrição, pois que a suspensão só é prevista no artigo 368 quando as cartas são expedidas para o exterior.

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Artigo 370º CPP

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)§ 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)§ 2o Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por

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Artigo 371º CPP

Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no artigo 357. Intimação por despacho Intimação por despacho na petição: O MP e o defensor (e outros) podem fazer requerimentos diversos no processo (adiamento de audiência, por exemplo) através de petição e o juiz decidirá através de despacho lançado na própria petição (“Defiro o adiamento da audiência para dia tal”, por exemplo). As partes, testemunhas, ofendido, acusado e todos os demais que devam comparecer à audiência serão intimados recebendo cópia da petição com o despacho nela lançado, oportunidade em que, nos termos do artigo 357, o oficial de justiça

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Artigo 372º CPP

Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos. Intimação em audiência Fracionamento da audiência: A audiência única é ideal que, na prática, fica longe de ser alcançado. A regra geral, na prática, é o fracionamento da audiência. Por razões diversas, tais como alguma testemunha que não comparece, o ofendido que não comparece, alguém que não foi regularmente intimado para a audiência, a necessidade de realização de alguma diligência, dentre outros motivos. Nesses casos, terá de ser designada data

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Artigo 381º CPP

Art. 381.  A sentença conterá:I – os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;II – a exposição sucinta da acusação e da defesa;III – a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;IV – a indicação dos artigos de lei aplicados;V – o dispositivo;VI – a data e a assinatura do juiz. Tipos de decisões Tipos de decisões no processo: Despachos são decisões que se limitam a dar andamento ao processo (exemplo: despacho determinando a juntada de documento aos autos). As decisões interlocutórias versam sobre direitos das partes. Podem ser simples ou mistas. Interlocutórias simples são aquelas que, sem pôr fim ao processo, decidem acerca de um

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Artigo 382º CPP

Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Alteração da sentença através de embargos declaratórios Publicação e alteração da sentença: Uma vez publicada a sentença – o que se faz com a entrega ao escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, como regra geral –, ela não pode ser mais alterada. Há exceções. A primeira diz respeito à correção de erro material na sentença, que está autorizada (erro quanto ao cálculo de penas, por exemplo). Essa correção pode ser feita de ofício

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Artigo 383º CPP

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a esse serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença Condenação

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Artigo 384º CPP

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o artigo 28 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ouvido o defensor do

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Artigo 385º CPP

Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Indisponibilidade do objeto do processo Indisponibilidade do objeto do processo: A possibilidade de o juiz proferir decisão condenatória mesmo quando o MP opine pela absolvição decorre da indisponibilidade do objeto do processo. O objeto do processo penal é a relação jurídica material. Essa relação é regulada pelo direito penal. O direito penal objetivo não contém apenas o direito subjetivo de punir. Naquele vácuo situado nos tipos penais estabelecidos pelas normas incriminadoras, brota

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Artigo 386º CPP

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I – estar provada a inexistência do fato; II – não haver prova da existência do fato; III – não constituir o fato infração penal; IV –  estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (artigos 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do artigo 28, todos

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Artigo 387º CPP

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008) I – mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer; II – mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). III – aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). IV – fixará valor mínimo para reparação

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Artigo 388º CPP

Art. 388.  A sentença poderá ser datilografada e neste caso o juiz a rubricará em todas as folhas. Rubrica do juiz Rubrica do juiz: Os magistrados, no passado, redigiam suas sentenças a mão. Não está vedado que continuem a fazê-lo. Porém, com o processo eletrônico, não será mais viável. Atualmente pouco se datilografa sentença. A prática atual é digitá-la no computador. A falta de rubrica nas folhas impressas não provoca a nulidade da sentença. Quanto à nulidade da sentença por falta de assinatura do juiz, ver as anotações ao artigo 564, inciso III, letra “m”. No processo eletrônico não há mais rubricas nas folhas da

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Artigo 389º CPP

Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a este fim. Distinção entre publicação e intimação da sentença Publicação e intimação: Publicação e intimação da sentença não se confundem. A publicação se faz com a juntada da decisão aos autos pelo escrivão, que, na ocasião, lança termo de juntada da sentença aos autos. Enquanto não publicada, a sentença não produz qualquer efeito jurídico, é apenas um texto escrito. Não é ato jurídico. Também no processo eletrônico, publicação e intimação são dois atos distintos e que não se confundem. A

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Artigo 390º CPP

Art. 390. O escrivão, dentro de três dias após a publicação, e sob pena de suspensão de cinco dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público. Intimação do Ministério Público Intimação pessoal do Ministério Público: Ver esse título em nossos comentários ao artigo 370. Intimações e prazos no processo eletrônico: Ver esse título em nossas anotações ao artigo 370. A intimação pessoal no processo eletrônico: Ver esse título em nossas anotações ao artigo 370.

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Artigo 391º CPP

Art. 391. O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume. Intimação do querelante, do assistente e do advogado Ordem: O dispositivo inverte a ordem. Primeiro a intimação deve ser tentada na pessoa do advogado, pois é quem dispõe de capacidade postulatória para tomar as medidas judiciais que se fizerem necessárias. Intimações e prazos no processo eletrônico: Ver esse título nas anotações ao artigo 370. Defensor público: Se o advogado do querelante

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Artigo 392º CPP

Art. 392. A intimação da sentença será feita: I – ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II – ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; III – ao defensor constituído pelo réu, se esse, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; IV – mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça; V – mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o

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Artigo 394º CPP

Art. 394.  O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).§ 1o  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).II – sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).III – sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na

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Artigo 394º A CPP

Art. 394-A.  Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.   Os tipos de procedimento Tipos de procedimento: O procedimento pode ser comum ou especial. O comum, por sua vez, divide-se em procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo.  O procedimento ordinário aplica-se aos crimes cuja pena máxima for igual ou superior a quatro anos e encontra-se descrito nos artigos 394 a 405. O sumário é aplicável aos delitos cuja pena máxima seja inferior a quatro anos e encontra-se regulamentado pelos artigos 531 a 538 e pelo artigo 394, parágrafo 4º. O sumaríssimo aplica-se às infrações penais de menor potencial ofensivo,

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Artigo 395º CPP

Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:  (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I – for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou  (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III – faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).Parágrafo único.  (Revogado).  (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Remissão ao artigo 41 do CPP Remissão ao artigo 41 do CPP: Em comentários ao artigo 41, ver elementos da denúncia, nulidades, suprimento de omissões, reconhecimento de nulidade após o recebimento, reconhecimento da

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Artigo 396º CPP

Art. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).Parágrafo único.  No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Remissão ao artigo 41 do CPP Remissão ao artigo 41 do CPP: Em comentários ao artigo 41, ver elementos da denúncia, nulidades, suprimento de omissões, reconhecimento

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Artigo 396º A CPP

Art. 396-A.  Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).§ 1o  A exceção será processada em apartado, nos termos dos artigos 95 a 112 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).§ 2o  Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). A

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Artigo 397º CPP

Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).IV – extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). A absolvição sumária,

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Artigo 399º CPP

Art. 399.  Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Designação de audiência e intimações Forma da intimação: Sobre como se procede a intimação,

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Artigo 400º CPP

Art. 400.  Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no artigo 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Os

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Artigo 401º CPP

Art. 401.  Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o  Neste número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o  A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no artigo 209 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Número de testemunhas Número máximo de testemunhas: As partes podem arrolar no máximo oito testemunhas no processo ordinário, cinco para serem ouvidas no Plenário do Júri (artigo 417, parágrafo

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Artigo 402º CPP

Art. 402.  Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Requerimento de diligências Origem em fatos apurados na instrução: Finda a instrução, as partes podem solicitar ao juiz a realização de novas diligências com vistas à obtenção de mais provas. Todavia, as novas diligências só se justificam se visarem colher material probatório que tenha por origem circunstâncias ou fatos apurados no curso da instrução. Decisão do juiz e recursos: O

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Artigo 403º CPP

Art. 403.  Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o  Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o  Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 3o  O

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Artigo 404º CPP

Art. 404.  Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).Parágrafo único.  Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de 10 (dez) dias, o juiz proferirá a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Alegações finais no caso de prévias diligências Diligências referidas: As diligências referidas por esse dispositivo são aquelas do artigo 402. Notificação das partes do resultado da diligência: Antes de abertura do prazo das partes para as alegações

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Artigo 405º CPP

Art. 405.  Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).    § 1o  Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).    § 2o  No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição. (Incluído pela Lei nº

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Artigo 406º CPP

Art. 406.  O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o  O prazo previsto no caputdeste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o  A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa. § 3o  Na resposta, o

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Artigo 407º CPP

 Art. 407.  As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos artigos 95 a 112 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 408º CPP

Art. 408.  Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 409º CPP

Art. 409.  Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 410º CPP

Art. 410.  O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 411º CPP

Art. 411.  Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 2o  As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei

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Artigo 412º CPP

Art. 412.  O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 413º CPP

Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o  Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança

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Artigo 414º CPP

Art. 414.  Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 415º CPP

Art. 415.  O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I – provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) III – o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no inciso IV do caput

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Artigo 416º CPP

Art. 416.  Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 417º CPP

Art. 417.  Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o artigo 80 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 418º CPP

Art. 418.  O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 419º CPP

Art. 419.  Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do artigo 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 420º CPP

Art. 420.  A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1odo artigo 370 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 421º CPP

Art. 421.  Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o  Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o  Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 422º CPP

Art. 422.  Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 423º CPP

Art. 423.  Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I – ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) II – fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 424º CPP

Art. 424.  Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o artigo 433 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  Deverão ser remetidos, também, os processos preparados até o encerramento da reunião, para a realização de julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 425º CPP

Art. 425.  Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a 400 (quatrocentos) nas comarcas de menor população. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  Nas comarcas onde for necessário, poderá ser aumentado o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § 3o do

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Artigo 426º CPP

Art. 426.  A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o  A lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de qualquer do povo ao juiz presidente até o dia 10 de novembro, data de sua publicação definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o  Juntamente com a lista, serão transcritos os artigos 436 a 446 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) §

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Artigo 427º CPP

Art. 427.  Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 2o  Sendo relevantes

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Artigo 428º CPP

Art. 428.  O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 2o  Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade

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Artigo 429º CPP

Art. 429.  Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)        I – os acusados presos; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista

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Artigo 430º CPP

Art. 430.  O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 431º CPP

Art. 431.  Estando o processo em ordem, o juiz presidente mandará intimar as partes, o ofendido, se for possível, as testemunhas e os peritos, quando houver requerimento, para a sessão de instrução e julgamento, observando, no que couber, o disposto no artigo 420 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 432º CPP

Art. 432.  Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 433º CPP

Art. 433.  O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o  O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo) dia útil antecedente à instalação da reunião. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o  A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 3o  O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras. (Incluído

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Artigo 434º CPP

Art. 434.  Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Parágrafo único.  No mesmo expediente de convocação serão transcritos os artigos 436 a 446 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 435º CPP

Art. 435.  Serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 436º CPP

Art. 436.  O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 2o  A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do

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Artigo 437º CPP

Art. 437.  Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)        I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        II – os Governadores e seus respectivos Secretários; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        IV – os Prefeitos Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        VI –

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Artigo 438º CPP

Art. 438.  A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 2o  O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (Incluído pela Lei nº

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Artigo 439º CPP

Art. 439.  O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

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Artigo 440º CPP

Art. 440.  Constitui também direito do jurado, na condição do artigo 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 441º CPP

Art. 441.  Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 442º CPP

Art. 442.  Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 443º CPP

Art. 443.  Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 444º CPP

Art. 444.  O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 445º CPP

Art. 445.  O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 446º CPP

Art. 446.  Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no artigo 445 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 447º CPP

Art. 447.  O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 448º CPP

Art. 448.  São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)        I – marido e mulher; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        II – ascendente e descendente; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        III – sogro e genro ou nora; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        V – tio e sobrinho; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        VI – padrasto, madrasta ou enteado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham

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Artigo 449º CPP

Art. 449.  Não poderá servir o jurado que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)        I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        III – tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 450º CPP

 Art. 450.  Dos impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em primeiro lugar. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 451º CPP

Art. 451.  Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 452º CPP

Art. 452.  O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 453º CPP

Art. 453.  O Tribunal do Júri reunir-se-á para as sessões de instrução e julgamento nos períodos e na forma estabelecida pela lei local de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 454º CPP

Art. 454.  Até o momento de abertura dos trabalhos da sessão, o juiz presidente decidirá os casos de isenção e dispensa de jurados e o pedido de adiamento de julgamento, mandando consignar em ata as deliberações.(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 455º CPP

Art. 455.  Se o Ministério Público não comparecer, o juiz presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, cientificadas as partes e as testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente comunicado ao Procurador-Geral de Justiça com a data designada para a nova sessão. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 456º CPP

Art. 456.  Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 2o  Na hipótese do § 1o deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o

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Artigo 457º CPP

Art. 457.  O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força maior, previamente submetidos à apreciação do juiz presidente do Tribunal do Júri. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 2o  Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele

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Artigo 458º CPP

Art. 458.  Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2o do artigo 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 459º CPP

Art. 459.  Aplicar-se-á às testemunhas a serviço do Tribunal do Júri o disposto no artigo 441 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 460º CPP

Art. 460.  Antes de constituído o Conselho de Sentença, as testemunhas serão recolhidas a lugar onde umas não possam ouvir os depoimentos das outras. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 461º CPP

Art. 461.  O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o artigo 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 2o  O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não

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Artigo 462º CPP

Art. 462.  Realizadas as diligências referidas nos artigos 454 a 461 deste Código, o juiz presidente verificará se a urna contém as cédulas dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados, mandando que o escrivão proceda à chamada deles. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 463º CPP

Art. 463.  Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 2o  Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 464º CPP

Art. 464.  Não havendo o número referido no artigo 463 deste Código, proceder-se-á ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a sessão do júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 465º CPP

Art. 465.  Os nomes dos suplentes serão consignados em ata, remetendo-se o expediente de convocação, com observância do disposto nos artigos 434 e 435 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 466º CPP

Art. 466.  Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos artigos 448 e 449 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do § 2o do artigo 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 2o  A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial

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Artigo 467º CPP

Art. 467.  Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará 7 (sete) dentre eles para a formação do Conselho de Sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 468º CPP

Art. 468.  À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  O jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes será excluído daquela sessão de instrução e julgamento, prosseguindo-se o sorteio para a composição do Conselho de Sentença com os jurados remanescentes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 469º CPP

Art. 469.  Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 2o  Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no artigo 429 deste Código. (Incluído pela Lei

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Artigo 470º CPP

Art. 470.  Desacolhida a argüição de impedimento, de suspeição ou de incompatibilidade contra o juiz presidente do Tribunal do Júri, órgão do Ministério Público, jurado ou qualquer funcionário, o julgamento não será suspenso, devendo, entretanto, constar da ata o seu fundamento e a decisão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 471º CPP

Art. 471.  Se, em consequência do impedimento, suspeição, incompatibilidade, dispensa ou recusa, não houver número para a formação do Conselho, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido, após sorteados os suplentes, com observância do disposto no artigo 464 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 472º CPP

 Art. 472.  Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça.Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderão:Assim o prometo.Parágrafo único.  O jurado, em seguida, receberá cópias da pronúncia ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 473º CPP

Art. 473.  Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o  Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 2o  Os jurados poderão formular perguntas ao

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Artigo 474º CPP

Art. 474.  A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o  O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nesta ordem, poderão formular, diretamente, perguntas ao acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 2o  Os jurados formularão perguntas por intermédio do juiz presidente. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 3o  Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no

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Artigo 475º CPP

Art. 475.  O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  A transcrição do registro, após feita a degravação, constará dos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 476º CPP

Art. 476.  Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  O assistente falará depois do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 2o  Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do artigo 29 deste Código. (Incluído pela Lei nº

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Artigo 477º CPP

Art. 477.  O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 2o  Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de

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Artigo 478º CPP

Art. 478.  Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 479º CPP

Art. 479.  Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 480º CPP

Art. 480.  A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 2o  Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à

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Artigo 481º CPP

Art. 481.  Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 482º CPP

Art. 482.  O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 483º CPP

Art. 483.  Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)       I – a materialidade do fato; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        II – a autoria ou participação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        III – se o acusado deve ser absolvido; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº

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Artigo 484º CPP

Art. 484.  A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 485º CPP

Art. 485.  Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  Na falta de sala especial, o juiz presidente determinará que o público se retire, permanecendo somente as pessoas mencionadas no caputdeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 2o  O juiz presidente advertirá as partes de que não será permitida qualquer intervenção que possa perturbar a livre manifestação do

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Artigo 486º CPP

Art. 486.  Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz presidente mandará distribuir aos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo 7 (sete) delas a palavra sim, 7 (sete) a palavra não. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 487º CPP

Art. 487.  Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 488º CPP

Art. 488.  Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente determinará que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  Do termo também constará a conferência das cédulas não utilizadas. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 489º CPP

Art. 489.  As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 490º CPP

Art. 490.  Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  Se, pela resposta dada a um dos quesitos, o presidente verificar que ficam prejudicados os seguintes, assim o declarará, dando por finda a votação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 491º CPP

Art. 491.  Encerrada a votação, será o termo a que se refere o artigo 488 deste Código assinado pelo presidente, pelos jurados e pelas partes. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 493º CPP

Art. 493.  A sentença será lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de instrução e julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 494º CPP

Art. 494.  De cada sessão de julgamento o escrivão lavrará ata, assinada pelo presidente e pelas partes. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 495º CPP

Art. 495.  A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)        I – a data e a hora da instalação dos trabalhos; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)        II – o magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)        III – os jurados que deixaram de comparecer, com escusa ou sem ela, e as sanções aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)        IV – o ofício ou requerimento de isenção ou dispensa; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)        V – o sorteio dos

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Artigo 496º CPP

Art. 496.  A falta da ata sujeitará o responsável a sanções administrativa e penal. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Artigo 497º CPP

Art. 497.  São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)        I – regular a polícia das sessões e prender os desobedientes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)        II – requisitar o auxílio da força pública, que ficará sob sua exclusiva autoridade; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)        III – dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)        IV – resolver as questões incidentes que não dependam de

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Artigo 513º CPP

Art. 513.  Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

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Artigo 513º CPP

Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

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Artigo 515º CPP

Art. 515.  No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.Parágrafo único.  A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.

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Artigo 516º CPP

Art. 516.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

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Artigo 517º CPP

 Art. 517.  Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.

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Artigo 518º CPP

Art. 518.  Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.

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Artigo 519º CPP

Art. 519.  No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Titulo I, deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.

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Artigo 520º CPP

Art. 520.  Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

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Artigo 521º CPP

Art. 521.  Se depois de ouvir o querelante e o querelado, o juiz achar provável a reconciliação, promoverá entendimento entre eles, na sua presença.

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Artigo 522º CPP

Art. 522.  No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.

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Artigo 523º CPP

Art. 523.  Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.

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artigo 524º CPP

Art. 524.  No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III do Título I deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.

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Artigo 525º CPP

Art. 525.  No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

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Artigo 526º CPP

Art. 526.  Sem a prova de direito à ação, não será recebida a queixa, nem ordenada qualquer diligência preliminarmente requerida pelo ofendido.

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Artigo 527º CPP

Art. 527.  A diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência.Parágrafo único.  O requerente da diligência poderá impugnar o laudo contrário à apreensão, e o juiz ordenará que esta se efetue, se reconhecer a improcedência das razões aduzidas pelos peritos.

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Artigo 529º CPP

Art. 529.  Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo.Parágrafo único.  Será dada vista ao Ministério Público dos autos de busca e apreensão requeridas pelo ofendido, se o crime for de ação pública e não tiver sido oferecida queixa no prazo fixado neste artigo.

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Artigo 530º CPP

Art. 530.  Se ocorrer prisão em flagrante e o réu não for posto em liberdade, o prazo a que se refere o artigo anterior será de 8 (oito) dias.

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Artigo 530º A CPP

Art. 530-A. O disposto nos artigos 524 a 530 será aplicável aos crimes em que se proceda mediante queixa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

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Artigo 530º B CPP

Art. 530-B. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1o, 2o e 3o do artigo 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que esses se destinem precipuamente à prática do ilícito. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

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Artigo 530º C CPP

Art. 530-C. Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

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Artigo 530º D CPP

Art. 530-D. Subseqüente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

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Artigo 530º E CPP

Art. 530-E. Os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

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Artigo 530º F CPP

Art. 530-F. Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou reprodução apreendida quando não houver impugnação quanto à sua ilicitude ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

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Artigo 530º G CPP

Art. 530-G. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

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Artigo 530º H CPP

Art. 530-H. As associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos poderão, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos no artigo 184 do Código Penal, quando praticado em detrimento de qualquer de seus associados. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

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Artigo 530º I CPP

Art. 530-I. Nos crimes em que caiba ação penal pública incondicionada ou condicionada, observar-se-ão as normas constantes dos artigos 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G e 530-H. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

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Artigo 531º CPP

Art. 531.  Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no artigo 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

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Artigo 532º CPP

Art. 532.  Na instrução, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

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Artigo 533º CPP

Art. 533.  Aplica-se ao procedimento sumário o disposto nos parágrafos do artigo 400 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).    § 1o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).    § 2o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).    § 3o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).    § 4o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

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Artigo 534º CPP

Art. 534.  As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).    § 1o  Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).    § 2o  Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

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Artigo 535º CPP

Art. 535.  Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).    § 1o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

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Artigo 536º CPP

Art. 536.  A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no artigo 531 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

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Artigo 538º CPP

Art. 538.  Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).    § 2o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).    § 3o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).    § 4o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

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Artigo 541º CPP

 Art. 541.  Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados.    § 1o  Se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original.    § 2o  Na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o juiz mandará, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, que:        a) o escrivão certifique o estado do processo, segundo a sua lembrança, e reproduza o que houver a respeito em seus protocolos e registros;        b) sejam requisitadas cópias do que constar a respeito no Instituto Médico-Legal, no Instituto de Identificação e Estatística ou em estabelecimentos

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Artigo 542º CPP

Art. 542.  No dia designado, as partes serão ouvidas, mencionando-se em termo circunstanciado os pontos em que estiverem acordes e a exibição e a conferência das certidões e mais reproduções do processo apresentadas e conferidas.

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Artigo 543º CPP

Art. 543.  O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração, observando-se o seguinte:        I – caso ainda não tenha sido proferida a sentença, reinquirir-se-ão as testemunhas podendo ser substituídas as que tiverem falecido ou se encontrarem em lugar não sabido;        II – os exames periciais, quando possível, serão repetidos, e de preferência pelos mesmos peritos;        III – a prova documental será reproduzida por meio de cópia autêntica ou, quando impossível, por meio de testemunhas;        IV – poderão também ser inquiridas sobre os atos do processo, que deverá ser restaurado, as autoridades, os serventuários, os peritos e mais pessoas que tenham nele funcionado;        V – o Ministério Público e as partes poderão oferecer

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Artigo 544º CPP

Art. 544.  Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão concluir-se dentro de vinte dias, serão os autos conclusos para julgamento.Parágrafo único.  No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos para a restauração.

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Artigo 546º CPP

Art. 546.  Os causadores de extravio de autos responderão pelas custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

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Artigo 547º CPP

Art. 547.  Julgada a restauração, os autos respectivos valerão pelos originais.Parágrafo único.  Se no curso da restauração aparecerem os autos originais, nestes continuará o processo, apensos a eles os autos da restauração.

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Artigo 548º CPP

Art. 548.  Até à decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária, onde o réu estiver cumprindo a pena, ou de registro que torne a sua existência inequívoca.

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Artigo 549º CPP

Art. 549.  Se a autoridade policial tiver conhecimento de fato que, embora não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança (Código Penal, artigos 14 e 27), deverá proceder a inquérito, a fim de apurá-lo e averiguar todos os elementos que possam interessar à verificação da periculosidade do agente.

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Artigo 549º CPP

Art. 549.  Se a autoridade policial tiver conhecimento de fato que, embora não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança (Código Penal, artigos 14 e 27), deverá proceder a inquérito, a fim de apurá-lo e averiguar todos os elementos que possam interessar à verificação da periculosidade do agente.

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Artigo 550º CPP

Art. 550.  O processo será promovido pelo Ministério Público, mediante requerimento que conterá a exposição sucinta do fato, as suas circunstâncias e todos os elementos em que se fundar o pedido.

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Artigo 551º CPP

Art. 551.  O juiz, ao deferir o requerimento, ordenará a intimação do interessado para comparecer em juízo, a fim de ser interrogado.

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Artigo 552º CPP

Art. 552.  Após o interrogatório ou dentro do prazo de dois dias, o interessado ou seu defensor poderá oferecer alegações.Parágrafo único.  O juiz nomeará defensor ao interessado que não o tiver.

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Artigo 553º CPP

Art. 553.  O Ministério Público, ao fazer o requerimento inicial, e a defesa, no prazo estabelecido no artigo anterior, poderão requerer exames, diligências e arrolar até três testemunhas.

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Artigo 554º CPP

Art. 554.  Após o prazo de defesa ou a realização dos exames e diligências ordenados pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, será marcada audiência, em que, inquiridas as testemunhas e produzidas alegações orais pelo órgão do Ministério Público e pelo defensor, dentro de dez minutos para cada um, o juiz proferirá sentença.Parágrafo único.  Se o juiz não se julgar habilitado a proferir a decisão, designará, desde logo, outra audiência, que se realizará dentro de cinco dias, para publicar a sentença.

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Artigo 555º CPP

Art. 555.  Quando, instaurado processo por infração penal, o juiz, absolvendo ou impronunciando o réu, reconhecer a existência de qualquer dos fatos previstos no artigo 14 ou no artigo 27 do Código Penal, aplicar-lhe-á, se for caso, medida de segurança

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Ações de Controle e Constitucionalidade E Recursos Lato Sensu Não Regulados pelo CPP

Ações de Controle e Constitucionalidade Controle difuso Ação direta de inconstitucionalidade Ação declaratória de constitucionalidade Ação direta de inconstitucionalidade por omissão Mandado de injunção Arguição de descumprimento de preceito fundamental Ação direta de inconstitucionalidade interventiva Recursos Lato Sensu Não Regulados pelo CPP Correição parcial Recursos especial e extraordinário Reclamação constitucional Recurso ordinário constitucional Agravo contra decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário Embargos de divergência Agravo em execução Jurisprudência Habeas corpus. Cabimento de habeas corpus substitutivo de agravo em execução: Não é cabível a impetração de habeas corpus em substituição à utilização de agravo em execução na hipótese em que não

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Artigo 563º CPP

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Processo nulo e prejuízo Construção do processo penal: Estabelecidos que estejam os princípios de um Código de Processo e, consequentemente, de um processo, esses princípios vão representar as pedras fundamentais sobre as quais será montada o restante da estrutura do processo. Essas pedras, as fundamentais, não podem ser retiradas jamais. Se forem, o processo desaba, assim como desaba o circo se são retiradas as bases de seus mastros e mastaréus. Se acontecer de uma pedra rolar, tal fato não pode ser encoberto, deve

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Artigo 564º CPP

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; Inexiste nulidade no julgamento da apelação ou do recurso em sentido estrito quando o voto de desembargador impedido não interferir no resultado final. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Acórdãos: HC 352825/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 10/05/2016, DJE 20/05/2016 HC 309770/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 03/03/2016, DJE 16/03/2016 HC 284867/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 24/04/2014, DJE 02/05/2014 HC 130990/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 15/12/2009, DJE 22/02/2010 Decisões Monocráticas REsp 1351484/SC, Rel. Ministro Sebastião

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Artigo 565º CPP

Art. 565.  Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

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Artigo 566º CPP

Art. 566.  Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

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Artigo 567º CPP

Art. 567.  A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

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Artigo 568º CPP

Art. 568.  A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

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Artigo 569º CPP

Art. 569.  As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

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Artigo 570º CPP

Art. 570.  A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o     adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

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Artigo 571º CPP

Art. 571.  As nulidades deverão ser argüidas:    I – as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o artigo 406;    II – as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o artigo 500;    III – as do processo sumário, no prazo a que se refere o artigo 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;    IV – as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II,

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Artigo 572º CPP

 Art. 572.  As nulidades previstas no artigo 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:    I – se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;    II – se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;    III – se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

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Artigo 573º CPP

Art. 573.  Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.    § 1o  A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.    § 2o  O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

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Artigo 574º CPP

Art. 574.  Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:    I – da sentença que conceder habeas corpus;    II – da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do artigo 411. Conceito, vantagens e fundamento constitucional Conceito: Recurso é o instrumento processual com o qual se busca a reforma de uma decisão por órgão de jurisdição superior. Vantagens dos recursos: O poder, quando exercido de forma absoluta, não é bom nem para quem o exerce nem para quem é submetido a ele. Como disse

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Artigo 575º CPP

  Art. 575.  Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo. Recurso apresentado fora do prazo Recurso que não é apresentado no prazo: Se o recurso não é apresentado tempestivamente por falta dos funcionários da Justiça, ele não fica prejudicado. Dispositivo semelhante encontra-se no artigo 798, parágrafo 4º, pelo qual não correm os prazos se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária. Obstáculos no processo eletrônico: Se, no último dia do prazo para apresentar o recurso, o sistema do processo eletrônico se tornar indisponível por razões

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Artigo 576º CPP

 Art. 576.  O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. Vedação do MP de desistir do recurso interposto Proibição do MP de desistir do recurso: O MP pode deixar de recorrer de uma sentença absolutória. Todavia, uma vez que tenha recorrido, não pode desistir do recurso. O mesmo vale para outros recursos, ou seja, não apenas para a apelação. Essa proibição é consequência da indisponibilidade do processo penal.  Delimitação do recurso do MP nas razões: Há entendimento no sentido de que, se no termo ou na petição de interposição do recurso não há restrições à matéria impugnada, o recurso é amplo, não

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Artigo 577º CPP

Art. 577.  O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.    Parágrafo único.  Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. As partes que podem recorrer Recurso do acusado contra a absolvição: Havendo interesse jurídico, vale dizer, se de alguma maneira o acusado puder melhorar sua situação jurídico-penal no processo, ele está autorizado a recorrer. O acusado pode recorrer da sentença absolutória para alterar seu fundamento, em certos casos. Se tiver sido absolvido com fundamento no inciso II do artigo 386, por não haver prova da existência

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Artigo 578º CPP

Art. 578.  O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.    § 1o  Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas.    § 2o  A petição de interposição de recurso, com o despacho do juiz, será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará no termo da juntada a data da entrega.    § 3o  Interposto por termo o recurso, o escrivão, sob pena de suspensão por dez a trinta dias, fará conclusos os autos ao juiz, até o dia seguinte

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Artigo 579º CPP

Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.    Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. Fungibilidade e erro grosseiro Princípio da fungibilidade: Se a parte ingressar com o recurso equivocado contra determinada decisão, não havendo má-fé, não será prejudicada. O juiz deve mandar processar o recurso pelo rito do recurso cabível. A questão é: como fica caracterizada a má-fé? Só há uma maneira de identificá-la, quando já se encontrava ultrapassado o prazo para a interposição

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Artigo 580º CPP

 Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, artigo 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Efeito extensivo do recurso Comentários: Caso não haja recurso de todos os acusados e a decisão do recurso seja favorável ao recorrente, ela aproveitará aos demais réus, embora não tenham recorrido. É o efeito extensivo do recurso, o qual só não se aplica aos demais se a decisão favorável tiver por fundamento razões de caráter exclusivamente pessoal, tais como menoridade e antecedentes, por exemplo. A regra aplica-se também

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Artigo 581º CPP

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I – que não receber a denúncia ou a queixa; II – que concluir pela incompetência do juízo;  III – que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;  IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989) VI – (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008) VII – que julgar quebrada

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Artigo 582º CPP

Art. 582 – Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.    Parágrafo único.  O recurso, no caso do no XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação. A quem é dirigido o recurso em sentido estrito Perda da eficácia do caput: O caput do artigo 582, prevendo recursos para juízes de 1o. grau, não possui mais eficácia, pois que não há mais hierarquia entre magistrados de 1o. grau. Recurso em sentido estrito no juizado especial: Primeiramente, a observação de que, embora a Lei n. 9.099/95 não preveja expressamente o emprego do recurso em sentido estrito, sua interposição está autorizada, já que o artigo

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Artigo 583º CPP

   Art. 583.  Subirão nos próprios autos os recursos:    I – quando interpostos de ofício;    II – nos casos do artigo 581, I, III, IV, VI, VIII e X;    III – quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.    Parágrafo único.  O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia. O recurso subindo independentemente de traslado Quando o recurso sobe nos próprios autos: No caso de algumas decisões, o processo precisa ficar parado até se obter a decisão final do recurso. Ora, tendo de ficar parado, não há por que o

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Artigo 584 CPP

Art. 584.  Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do artigo 581.     § 1o  Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do artigo 581, aplicar-se-á o disposto nos artigos 596 e 598. § 2o O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento. § 3o O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor. O recurso em sentido estrito e seus efeitos Efeitos dos recursos: Ver esse título em anotações ao artigo 574. Perda de fiança: O recurso colocado contra a decisão que determinou

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Artigo 585º CPP

Art. 585.  O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a admitir. Não obrigatoriedade da prisão para recorrer Dispositivo revogado: Encontra-se revogado esse dispositivo. Na feliz expressão de Marcão, o acusado não precisa mais “pagar com a liberdade” para recorrer (Marcão, Renato. Código de Processo Penal Comentado. Editora Saraiva: 2015). No caso de pronúncia, nos termos do artigo 413, parágrafo 3o., o juiz decidirá, motivadamente, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. No Título IX do Livro I, o artigo 283 estatui que ninguém poderá ser

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Artigo 586º CPP

Art. 586.  O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.    Parágrafo único.  No caso do artigo 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados. Prazo de cinco dias para recorrer Intimações e prazos no processo eletrônico: Ver esse título nos comentários ao artigo 370. Prazos processuais: Ver o título Como iniciam e correm os prazos processuais nas anotações ao artigo 396. Intimação do MP, da defesa e do acusado: Ver anotações ao artigo 370.

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Artigo 587º CPP

Art. 587.  Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado.   Parágrafo único.  O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de cinco dias, e dele constarão sempre a decisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso, e o termo de interposição. Formando do traslado e obrigação do escrivão Indicação das peças para o traslado: Translado ou traslado têm por sinônimos, entre outros, duplicação, transporte, cópia, transcrição, reprodução, via, imitação. São as cópias do processo que

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Artigo 588º CPP

 Art. 588.  Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.    Parágrafo único.  Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor. Razões e contrarrazões do recurso Intimação para oferecer as razões: O artigo 588, ao dizer que “o recorrente oferecerá as razões dentro de dois dias a contar da interposição do recurso ou da intimação após extraído o traslado”, quer significar que, quando não há traslado (quando o processo sobe

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Artigo 589º CPP

Art. 589.  Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários.    Parágrafo único.  Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado. Resposta, decisão e recurso do recorrido Resposta do recorrido e nova decisão do juiz: Uma vez oferecidas as razões por parte do

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Artigo 590º CPP

Art. 590.  Quando for impossível ao escrivão extrair o traslado no prazo da lei, poderá o juiz prorrogá-lo até o dobro. Prorrogação do prazo para a extração do traslado Comentários: Na prática os requerimentos de prorrogação não são feitos nem as prorrogações são formalizadas. Os prazos judiciais e de cartório são todos normalmente (e não excepcionalmente) ultrapassados. Há processos demais para cartórios e juízes de menos. Há possibilidade de responsabilização do escrivão (artigo 799), porém a multa ali cominada está com valores defasados e a suspensão não tem sido aplicada.

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Artigo 591º CPP

Art. 591.  Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo. Remessa do recurso A quem é enviado o recurso: Ver anotações ao artigo 582. Início do prazo de cinco dias: Tendo em vista que a parte recorrida dispõe do prazo de cinco dias para recorrer, caso o juiz modifique sua decisão, o prazo de cinco dias para enviar os autos ao tribunal ou ao Correio só começa a correr depois de cinco dias da publicação da resposta do juiz.

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Artigo 592º CPP

 Art. 592.  Publicada a decisão do juiz ou do tribunal ad quem, deverão os autos ser devolvidos, dentro de cinco dias, ao juiz a quo. Devolução do recurso Prazo de cinco dias: Só começa a contar o prazo de cinco dias para devolução dos autos ao juiz de origem depois de esgotado o prazo para outros recursos. Nos  recursos especial e extraordinário, o prazo é de quinze dias.

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Artigo 593º CPP

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:    I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;    II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;    III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:     a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;    b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;     c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;     d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.    

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Artigo 596º CPP

Art. 596.  A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.    Parágrafo único.  A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.  Apelação da sentença absolutória e seus efeitos Sentença absolutória e liberdade: Se o acusado, por ocasião da sentença, estava preso preventivamente, deverá, lançada decisão absolutória, ser imediatamente posto em liberdade. Não se trata de faculdade judicial, mas de obrigação legal do magistrado colocar o acusado absolvido em liberdade. Quanto à expressão “não impedirá“, constante do caput,leia-se “importará em“. A preventiva é incompatível com a sentença absolutória, já que essa última é a negação

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Artigo 597º CPP

Art. 597.  A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no artigo 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (artigos 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena. Apelação da sentença condenatória e seus efeitos Apelação da sentença condenatória e efeito suspensivo: Lançada decisão condenatória e apelando a defesa, esse recurso é recebido no efeito suspensivo, o que significa que o acusado não será levado à prisão como decorrência da condenação. É da redação do artigo 283 que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no

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Artigo 598º CPP

Art. 598.  Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no artigo 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo. Parágrafo único.  O prazo para interposição desse recurso será de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público. Apelação do assistente, do ofendido e prazos Apelação do assistente, do ofendido e prazos: Ver comentários ao artigo 271.

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Artigo 600º CPP

Art. 600.  Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.    § 1o  Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.    § 2o  Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior.    § 3o  Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.    § 4o  Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na

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Artigo 601º CPP

Art. 601.  Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo no caso do artigo 603, segunda parte, em que o prazo será de trinta dias.    § 1o Se houver mais de um réu, e não houverem todos sido julgados, ou não tiverem todos apelado, caberá ao apelante promover extração do traslado dos autos, o qual deverá ser remetido à instância superior no prazo de trinta dias, contado da data da entrega das últimas razões de apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado.     § 2o As despesas

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Artigo 602º CPP

 Art. 602.  Os autos serão, dentro dos prazos do artigo anterior, apresentados ao tribunal ad quem ou entregues ao Correio, sob registro. Remessa dos autos ao tribunal Remessa dos autos ao tribunal: Os autos são apresentados ao tribunal se o juízo de 1a. instância estiver na mesma cidade em que o tribunal. Na Justiça Estadual, há Tribunais em todas as Capitais e, na Justiça Federal, só em algumas. Se o juízo recorrido não estiver na mesma cidade em que o tribunal, os autos são postados pelo Correio.

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Artigo 603º CPP

 Art. 603. A apelação subirá nos autos originais e, a não ser no Distrito Federal e nas comarcas que forem sede de Tribunal de Apelação, ficará em cartório traslado dos termos essenciais do processo referidos no artigo 564, III. Norma em desuso Descumprimento da norma: Não temos conhecimento de que essa norma tenha sido cumprida por algum cartório nos últimos anos. Provavelmente porque o Correio brasileiro seja bastante seguro, sendo raros os casos de extravio. Além do mais, não há qualquer sanção processual ou administrativa para a perda dos autos.

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Artigo 609º CPP

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.  (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)    Parágrafo único.  Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do artigo 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952) Tribunais de Apelação, pauta e intimações Tribunais de

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Artigo 610º CPP

  Art. 610.  Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento.    Parágrafo único.  Anunciado o julgamento pelo presidente, e apregoadas as partes, com a presença destas ou à sua revelia, o relator fará a exposição do feito e, em seguida, o presidente concederá, pelo prazo de 10 (dez) minutos, a palavra aos

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Artigo 612º CPP

     Art. 612.  Os recursos de habeas corpus, designado o relator, serão julgados na primeira sessão. Celeridade e habeas corpus Celeridade: O habeas corpus, exige-se que seja julgado rapidamente. É o motivo por que deve ser julgado na primeira sessão, independentemente de prévia intimação do advogado. A redação da Súmula 431 do STF: “É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus” (vide jurisprudência posterior à publicação da Súmula). Porém, se houver requerimento do advogado para que seja intimado, tendo em vista que a celeridade existe em benefício de seu cliente, tal providência deve ser realizada (ver

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Artigo 613º CPP

  Art. 613.  As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:    I – exarado o relatório nos autos, passarão esses ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo e pedirá designação de dia para o julgamento;    II – os prazos serão ampliados ao dobro;    III – o tempo para os debates será de um quarto de hora Apelação ordinária Julgamento dos crimes apenados com pena igual ou superior a quatro anos: Conforme anotamos no título Procedimento do julgamento (em anotações ao artigo 610), Brasileiro sustenta,

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Artigo 614º CPP

     Art. 614.  No caso de impossibilidade de observância de qualquer dos prazos marcados nos artigos 610 e 613, os motivos da demora serão declarados nos autos. Dispositivo não observado Inobservância da norma: Esse é um daqueles dispositivos legais que não pegou. Não é obedecido. Os prazos são ultrapassados e, não havendo qualquer sanção administrativa ou processual para tal circunstância, nada é declarado nos autos, relativamente às razões da demora. O artigo 800, parágrafo 3º., trata do mesmo assunto. O artigo 801 prevê punições ao juiz que ultrapassa injustificadamente os prazos processuais para lançar suas decisões. Essas punições (redução de vencimentos e perda na contagem do tempo de serviço)

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Artigo 615º CPP

 Art. 615. O tribunal decidirá por maioria de votos.    § 1o Havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.    § 2o O acórdão será apresentado à conferência na primeira sessão seguinte à do julgamento, ou no prazo de duas sessões, pelo juiz incumbido de lavrá-lo. Aplica-se aos recursos ordinários Recursos a que se aplica: Muito embora o artigo 615 esteja inserido no Capítulo do CPP que versa sobre os recursos em sentido estrito e apelações, suas disposições aplicam-se

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Artigo 616º CPP

Art. 616. No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências. O Tribunal instruindo o processo Novas diligências: Não apenas no julgamento das apelações, mas em qualquer recurso ordinário (recurso em sentido estrito, embargos infringentes e de nulidade,  embargos declaratórios e carta testemunhável), o tribunal pode proceder, de ofício ou em consequência de requerimento da parte, a diligências, especialmente aquelas que dizem respeito à prova do fato sub judice. Essas diligências (novo interrogatório, reinquirição de testemunhas e outras) podem ser realizadas pessoalmente pelo relator do processo ou pode ser expedida carta de

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Artigo 617º CPP

Art. 617.  O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos artigos 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença. O acórdão e atendimento aos artigos 386 e 387 Atendimento aos artigos 386 e 387: Se o acusado é absolvido em 1ª instância e, mediante recurso da acusação, vem a ser condenado pelo tribunal, esse órgão deverá em sua decisão atender às disposições do artigo 387 na parte dispositiva do acórdão. Já se a absolvição é confirmada, não há necessidade de repetir o fundamento da absolvição. Por outro

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Artigo 618º CPP

Art. 618.  Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelações. Normas complementares Regimentos internos e normas complementares: Os regimentos internos dos Tribunais devem estatuir as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos. Essas normas regimentais, conforme assinala Marcão, em comentários a esse dispositivo, devem obediência à Constituição Federal, às Constituições Estaduais, ao Código de Processo Penal, às leis processuais penais especiais e às leis de organização judiciária (Marcão, Renato. Código de Processo Penal Comentado. Editora Saraiva: 2015).

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Artigo 619º CPP

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Remissão às anotações do artigo 382 Remissão aos títulos constantes do artigo 382: Ver títulos Embargos declaratórios e efeitos infringentes ou modificativos, Interposição dos embargos e interrupção do prazo e Suspensão do prazo e embargos intempestivos em anotações ao artigo 382. Prequestionamento e recursos extraordinários Prequestionamento para fins de interposição de recurso especial: Para ingressar com recurso especial, é necessário que a matéria jurídica que se vai discutir perante o STJ esteja

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Artigo 620º CPP

Art. 620.  Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.    § 1o  O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.    § 2o  Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento. Processamento Procedimento: A petição de embargos de declaração é dirigida ao relator para encaminhamento à turma julgadora e deve indicar os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Não há revisor, não há publicação de pauta (intimação das partes) nem sustentação oral. Não é dada vista

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Artigo 621º CPP

Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:    I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;    II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;    III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Considerações gerais Considerações gerais: Embora situada entre os recursos no CPP, a revisão criminal não é recurso. Recurso é a impugnação de decisão lançada no processo que ainda não findou, ou seja, em que ainda não houve trânsito em julgado da

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Artigo 622º CPP

Art. 622.  A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. Parágrafo único.  Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas. Direito imprescritível Propositura a qualquer tempo: A revisão pode ser proposta a qualquer tempo. Antes, durante ou depois do cumprimento da pena. Mesmo a morte do condenado não prejudica o direito de ação, a qual, no caso, pode ser proposta pelo cônjuge, companheiro(a), ascendente, descendente ou irmão (artigo 623). Há sempre interesse em propor a ação, seja para afastar maus antecedentes, seja para preservar a dignidade manchada por uma condenação injusta. Diversamente, no

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Artigo 623º CPP

Art. 623.  A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Quem pode pedir a revisão criminal Requerimento pelo condenado e participação obrigatória de advogado: O pedido revisional pode ser formulado pelo próprio condenado. Tendo em vista o artigo 133 da CF, segundo o qual “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, e, ainda, o disposto na Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), artigo 1º, inciso I, que diz que “são atividades privativas

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Artigo 624º CPP

Art. 624.  As revisões criminais serão processadas e julgadas: I – pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas; II – pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos. § 1o No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos o processo e julgamento obedecerão ao que for estabelecido no respectivo regimento interno. § 2o Nos Tribunais de Justiça ou de Alçada, o julgamento será efetuado pelas câmaras ou turmas criminais, reunidas em sessão conjunta, quando houver mais de uma, e, no caso contrário, pelo tribunal pleno. § 3o Nos tribunais onde houver quatro ou mais câmaras ou turmas criminais, poderão

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Artigo 625º CPP

Art. 625.  O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. § 1o O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos. § 2o O relator poderá determinar que se apensem os autos originais, se daí não advier dificuldade à execução normal da sentença. § 3o Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se apensem os autos originais, indeferi-lo-á in limine, dando recurso para as câmaras reunidas ou

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Artigo 626º CPP

Art. 626.  Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.    Parágrafo único.  De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista. Juízo rescindente e rescisório Juízo rescindente e juízo rescisório: No julgamento da revisão, em sendo procedente o pedido, é realizado primeiramente o juízo rescindente. É o ato de rescindir, cancelar, revogar, invalidar, anular a decisão objeto da rescisão. Na sequência segue o juízo rescisório, no qual o tribunal revisa, modifica, altera a decisão. Quando o tribunal se limita a anular o processo e, por extensão,

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Artigo 627º CPP

Art. 627.  A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível. A medida de segurança Absolvição própria do inimputável: Se na sentença é reconhecida a autoria, a prática de crime e a inimputabilidade, o acusado é absolvido e é aplicada medida de segurança (absolvição imprópria). Se essa decisão for objeto de revisão criminal e o tribunal reconhecer que não há prova suficiente de autoria ou que não houve prática de delito, deverá lançar decisão absolutória própria, determinando a imediata soltura (se estiver preso) do revisionando. Não

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Artigo 628º CPP

Art. 628.  Os regimentos internos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento das revisões criminais. Regimentos internos e normas complementares Regimentos internos e normas complementares: Os regimentos internos estão submetidos hierarquicamente à Constituição Federal, às Constituições Estaduais, ao Código de Processo Penal, às leis processuais penais especiais e às leis de organização judiciária. Competência da Seção para julgar a revisão: Segundo a Lei Complementar n. 35/79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no artigo 101, parágrafo 3º, letra “e”, à Seção Criminal caberá processar e julgar as revisões criminais. Ver título Competência da Seção para julgar a revisão em

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Artigo 629º CPP

Art. 629.  À vista da certidão do acórdão que cassar a sentença condenatória, o juiz mandará juntá-la imediatamente aos autos, para inteiro cumprimento da decisão. Cumprimento da decisão Cumprimento imediato da decisão: Julgada procedente a revisão criminal para o fim de absolver o acusado ou anular o processo, a decisão deve ser imediatamente comunicada ao juiz da execução, para seu cumprimento. Em se tratando de decisão absolutória, o preso deve ser libertado imediatamente. No caso de nulidade da sentença, ao receber a comunicação, o juízo da execução deve verificar se não é o caso de decretar a prisão preventiva. Não sendo o caso, deverá

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Artigo 630º CPP

Art. 630.  O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. § 1o Por esta indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.    § 2o A indenização não será devida:        a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;        b) se a acusação houver sido meramente privada. Erro judiciário e indenização Reconhecimento

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Artigo 631º CPP

   Art. 631.  Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do tribunal nomeará curador para a defesa. Falecimento do revisionando e prosseguimento do recurso Falecimento do revisionando: Falecendo o revisionando no curso do recurso, o processo não é extinto, pois que há interesse da Justiça na correta decisão da lide.  Deve ser nomeado curador para acompanhar o recurso, preferencialmente advogado, podendo ser o próprio procurador do recorrente. Em ingressando no processo o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, torna-se desnecessária a nomeação de curador.

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Artigo 637º CPP

Art. 637.  O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença. Hipóteses legais da prisão Hipóteses legais de prisão: Ver esse título em anotações ao artigo 283. Trânsito em julgado e as idas e vindas da jurisprudência: Ver esse título em anotações ao artigo 283.

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Artigo 638º CPP

       Art. 638. O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Normas aplicáveis Regulamentação legal: Os recursos especial e extraordinário eram regulamentados pelos artigos 26 e 27 da Lei n. 8.038.90, dispositivos esses que foram revogados pelo artigo 1.072, inciso IV, do novo CPC. Atualmente o procedimento desses recursos é detalhado nos artigos 1.029 e seguintes do novo CPC. Regulamentação regimental: O recurso extraordinário encontra-se regulado no artigo 321 e

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Artigo 639º CPP

   Art. 639.  Dar-se-á carta testemunhável:    I – da decisão que denegar o recurso;    II – da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. Cabimento e natureza Cabimento: Se a decisão denega o recurso ou, embora o admita, obsta seu seguimento, cabe a interposição de carta testemunhável. Natureza subsidiária: A carta testemunhável possui natureza subsidiária, ou seja, só pode ser utilizada se não couber outro recurso. Assim, contra o não recebimento da apelação não pode ser colocada a carta testemunhável, mas sim o recurso em sentido estrito com fundamento no artigo 581, inciso XV. Subida obrigatória Ausência de juízo de admissibilidade: A carta

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Artigo 640º CPP

Art. 640.  A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas. Prazo e instrumento Prazo: No caso de denegação do recurso, o prazo para recorrer é de quarenta e oito  horas, a contar da intimação. Não constando da intimação a hora em que foi realizada, o prazo é de dois dias. O requerimento deve ser acompanhado de documentos que provem o quanto alegado já que a carta sobe por instrumento. Se a carta estiver suficientemente instruída,

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Artigo 641º CPP

Art. 641.  O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à parte e, no prazo máximo de cinco dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de sessenta dias, no caso de recurso extraordinário, fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada. Procedimento Procedimento: Entregue a petição de interposição da carta, é dado recibo pelo escrivão. No prazo de cinco dias, deverá fazer a entrega da carta, em se tratando de recurso em sentido estrito ou agravo em execução. Por entrega da carta entenda-se que a carta deve estar pronta e disponível para a parte, caso ela queira fazer uma

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Artigo 642º CPP

Art. 642.  O escrivão, ou o secretário do tribunal, que se negar a dar o recibo, ou deixar de entregar, sob qualquer pretexto, o instrumento, será suspenso por trinta dias. O juiz, ou o presidente do Tribunal de Apelação, em face de representação do testemunhante, imporá a pena e mandará que seja extraído o instrumento, sob a mesma sanção, pelo substituto do escrivão ou do secretário do tribunal. Se o testemunhante não for atendido, poderá reclamar ao presidente do tribunal ad quem, que avocará os autos, para o efeito do julgamento do recurso e imposição da pena. Representação ao tribunal Testemunhante e testemunhado: Testemunhante é

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Artigo 643º CPP

Art. 643.  Extraído e autuado o instrumento, observar-se-á o disposto nos artigos 588 a 592, no caso de recurso em sentido estrito, ou o processo estabelecido para o recurso extraordinário, se deste se tratar. Rito Obediência ao rito do recurso em sentido estrito: O processamento da carta testemunhável se faz pelo rito do recurso em sentido estrito. Irrecorribilidade da retratação: A retratação do juiz admitindo o recurso original não pode ser objeto de recurso pela parte contrária, visto que não cabe qualquer recurso contra decisões que admitem recursos. Desnecessidade de razões: Embora possam ser muito úteis, não é indispensável que a carta testemunhável se faça acompanhar

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Artigo 644º CPP

Art. 644.  O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis. Decisões possíveis do tribunal Possibilidade de julgamento: Ao receber a carta, o tribunal poderá: a – inadmitir o recurso; b – admitir a carta mas negar provimento; c – conhecer a carta e dar provimento para o recurso obstado subir; d – conhecer a carta, estando suficientemente instruída, julgar o recurso obstado.

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Artigo 645º CPP

Art. 645.  O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado. Procedimento no tribunal Procedimento no tribunal: O procedimento a ser dado à carta é o mesmo do recurso denegado, ou seja, o procedimento do recurso em sentido estrito.

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Artigo 646º CPP

Art. 646.  A carta testemunhável não terá efeito suspensivo. Efeitos da interposição Efeitos regressivo e devolutivo: A carta testemunhável não é dotada de efeito suspensivo. Considerando que o juiz de 1ª instância reexamina sua decisão, presente está o efeito regressivo. Quanto ao efeito devolutivo, está em que a carta devolve ao tribunal o conhecimento da decisão que negou seguimento ao recurso original.

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Artigo 647º CPP

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Natureza, cabimento e tipos Ação constitucional: O habeas corpus não é recurso. É ação. Ação constitucional. Diz a CF, em seu artigo 5o, inciso LXVIII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Como qualquer ação, exige legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido. Habeas corpus, em sua origem, significa “tome seu corpo”, e era a ordem para

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Artigo 648º CPP

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I – quando não houver justa causa; II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI – quando o processo for manifestamente nulo; VII – quando extinta a punibilidade. Rol exemplificativo e fundamentação Rol exemplificativo: Os casos em que se considera ilegal a coação, enumerados nesse artigo, são

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Artigo 649º CPP

 Art. 649.  O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora. Concessão liminar e ordem de soltura Liminar em habeas corpus: O presente dispositivo autoriza conceder imediatamente a ordem. É expresso o parágrafo 2º do artigo 660: “Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento”. Embora os dispositivos acima não indiquem claramente a possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus, essa faculdade encontra-se pacificamente reconhecida pelos Tribunais, inclusive constando dos regimentos internos do

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Artigo 650º CPP

Art. 650.  Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:    I – ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101, I, g, da Constituição;    II – aos Tribunais de Apelação, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia.        § 1o  A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.        § 2o  Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer

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Artigo 651º CPP

Art. 651.  A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela. Concessão da ordem e efeitos Efeitos da concessão de habeas corpus: Concedido o habeas corpus, o processo pode ou não prosseguir. Depende do que foi decidido. Se a ordem concedida se limitou, a título de exemplos, a conceder liberdade ao paciente, reconhecer nulidade processual, anular o indiciamento, nesses casos o prosseguimento do processo e do inquérito não é prejudicado. Observe-se que a insuficiência de indícios de ocorrência de delito e autoria não autoriza o trancamento de inquérito, mas apenas veda o indiciamento.

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Artigo 652º CPP

 Art. 652.  Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado. Nulidade do processo e renovação Consequências do reconhecimento de nulidade: Concedido o habeas corpus com fundamento no artigo 648, inciso VI, o processo deve ser renovado. Mas essa renovação não é, necessariamente, total. Renova-se o ato nulo e todos os demais que dele dependam. Daí a expressão do parágrafo 2o., do artigo 573, que obriga ao juiz que, ao pronunciar a nulidade, declare os atos a que ela se estende. Não haverá, contudo, renovação de atos processuais se, com o reconhecimento da nulidade, se fizer presente a prescrição. Perceba-se, um processo que

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Artigo 653º CPP

 Art. 653.  Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.    Parágrafo único.  Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade. Ausência de custas e remessa dos autos ao MP Condenação em custas não recepcionada: A condenação em custas é norma não recepcionada pela CF de 1988, a qual, em seu artigo 5º, inciso LXXVII, preconiza a gratuidade do habeas corpus. Remessa ao Ministério Público: Havendo abuso de poder, cópias das peças processuais que o comprovem devem ser enviadas

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Artigo 654º CPP

Art. 654.  O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.    § 1o A petição de habeas corpus conterá:        a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;        b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;        c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.    § 2o Os juízes e os tribunais têm competência

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Artigo 655º CPP

Art. 655.  O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado na quantia de duzentos mil-réis a um conto de réis, sem prejuízo das penas em que incorrer. As multas serão impostas pelo juiz do tribunal que julgar o habeas corpus, salvo quando se tratar de autoridade judiciária, caso em que caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Apelação impor

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Artigo 656º CPP

Art. 656.  Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.    Parágrafo único.  Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo. Apresentação do preso e desobediência à ordem Apresentação em desuso: Na prática, é raro ser exigida a apresentação do paciente. Ele pode ser apresentado para ser ouvido ou, então, para que o magistrado averigue a veracidade de eventual

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Artigo 657º CPP

Art. 657.  Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação, salvo:    I – grave enfermidade do paciente;    II – não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção;    III – se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal.        Parágrafo único.  O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença. Apresentação do preso Considerações: Havendo ordem judicial de apresentação do preso, deverá ser cumprida, sob pena de expedição de mandado de prisão em flagrante (artigo 656, parágrafo único). A apresentação não é obrigatória quando o paciente, estando

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Artigo 658º CPP

Art. 658.  O detentor declarará à ordem de quem o paciente estiver preso. Detentor e autoridade coatora Detentor e autoridade coatora: Ver esse título nas anotações ao artigo 656.

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Artigo 659º CPP

Art. 659.  Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Cessação da coação e alteração do motivo da prisão Cessação da coação: São três as condições da ação: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade. Cessando a coação que deu origem à impetração do habeas corpus, ele deve ser considerado prejudicado, pois que deixa de existir o interesse de agir. Pouco importa que o interesse de agir estivesse presente por ocasião da distribuição do pedido. É preciso que esteja presente também por ocasião da decisão. Condenação superveniente não implica improcedência

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Artigo 660º CPP

Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas. § 1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão. § 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento. § 3o Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo,

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Artigo 661º CPP

Art. 661.  Em caso de competência originária do Tribunal de Apelação, a petição de habeas corpus será apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma, que estiver reunida, ou primeiro tiver de reunir-se. Norma procedimental Considerações: A desobediência a esse dispositivo não resulta em nulidade, na medida em que se trata de norma meramente procedimental, não causando qualquer prejuízo às partes. Os regimentos internos dos Tribunais submetem o pedido de habeas corpus à distribuição. Assim, o processo é encaminhado diretamente ao relator. Mais coerente do que a opção do CPP.

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Artigo 662º CPP

Art. 662.  Se a petição contiver os requisitos do artigo 654, § 1o, o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que lhe for apresentada a petição. Requisição de informações e emenda da inicial Considerações: Onde está escrito presidente entenda-se relator (ver título Considerações em anotação ao artigo 661). Procedimento: Ver esse título em anotações ao artigo 660.

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Artigo 663º CPP

Art. 663.  As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que o habeas corpus deva ser indeferido in limine. Nesse caso, levará a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito. Indeferimento liminar Considerações: Caso o relator entenda que o habeas corpus deva ser indeferido liminarmente, sem que se determinem diligências ou outras providências, deverá levá-lo a julgamento perante o órgão colegiado. Note-se, porém, que, contrariando esse dispositivo legal, o artigo 192 do Regimento Interno do STF autoriza, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do tribunal, o relator a denegar ordem monocraticamente.

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Artigo 664º CPP

Art. 664.  Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.    Parágrafo único.  A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente. Intimação das partes e empate Caso de empate: Ver título Maioria absoluta, simples e decisões do STJ e do STF em anotações ao artigo 615. Vista ao Procurador de Justiça em habeas corpus: O artigo 610 excepciona o habeas corpus dizendo que ele não vai com vista ao Procurador. Esse dispositivo encontra-se revogado pelo Decreto n.

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Artigo 665º CPP

Art. 665.  O secretário do tribunal lavrará a ordem que, assinada pelo presidente do tribunal, câmara ou turma, será dirigida, por ofício ou telegrama, ao detentor, ao carcereiro ou autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento.    Parágrafo único.  A ordem transmitida por telegrama obedecerá ao disposto no artigo 289, parágrafo único, in fine. Considerações Considerações: A ordem pode ser a própria decisão escrita proferida no habeas corpus. Deve ser encaminhada para cumprimento por ofício, telegrama, fax, email ou mesmo, havendo urgência, por telefonema. No sistema eletrônico, é feita uma comunicação digital ao processo presidido pela autoridade coatora com um link para o processo da instância julgadora do habeas corpus ou de

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Artigo 666º CPP

Art. 666.  Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária. Normas complementares Regimento Interno: Os regimentos internos dos Tribunais podem detalhar, obedecidas as normas de processo e as garantias processuais das partes, o processo e julgamento de habeas corpus.

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Artigo 667º CPP

Art. 667.  No processo e julgamento do habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal, bem como nos de recurso das decisões de última ou única instância, denegatórias de habeas corpus, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto nos artigos anteriores, devendo o regimento interno do tribunal estabelecer as regras complementares. Aplicação dos dispositivos do CPP Aplicação dos dispositivos do CPP: O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça devem aplicar as normas constantes do presente Capítulo do CPP naquilo em que forem aplicáveis. Aos regimentos internos desses Tribunais compete estatuir normas complementares

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Artigo 668º CPP

Art. 668.  A execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente.    Parágrafo único.  Se a decisão for de tribunal superior, nos casos de sua competência originária, caberá ao respectivo presidente prover-lhe a execução.

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Artigo 669º CPP

Art. 669.  Só depois de passar em julgado, será exeqüível a sentença, salvo:    I – quando condenatória, para o efeito de sujeitar o réu a prisão, ainda no caso de crime afiançável, enquanto não for prestada a fiança;    II – quando absolutória, para o fim de imediata soltura do réu, desde que não proferida em processo por crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a oito anos.

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Artigo 670º CPP

Art. 670.  No caso de decisão absolutória confirmada ou proferida em grau de apelação, incumbirá ao relator fazer expedir o alvará de soltura, de que dará imediatamente conhecimento ao juiz de primeira instância.

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Artigo 672º CPP

Art. 672.  Computar-se-á na pena privativa da liberdade o tempo:    I – de prisão preventiva no Brasil ou no estrangeiro;    II – de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro;    III – de internação em hospital ou manicômio.

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Artigo 673º CPP

Art. 673.  Verificado que o réu, pendente a apelação por ele interposta, já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado, o relator do feito mandará pô-lo imediatamente em liberdade, sem prejuízo do julgamento do recurso, salvo se, no caso de crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a 8 anos, o querelante ou o Ministério Público também houver apelado da sentença condenatória.

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Artigo 674º CPP

Art. 674.  Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.    Parágrafo único.  Na hipótese do artigo 82, última parte, a expedição da carta de guia será ordenada pelo juiz competente para a soma ou unificação das penas.

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Artigo 675º CPP

Art. 675.  No caso de ainda não ter sido expedido mandado de prisão, por tratar-se de infração penal em que o réu se livra solto ou por estar afiançado, o juiz, ou o presidente da câmara ou tribunal, se tiver havido recurso, fará expedir o mandado de prisão, logo que transite em julgado a sentença condenatória.    § 1o  No caso de reformada pela superior instância, em grau de recurso, a sentença absolutória, estando o réu solto, o presidente da câmara ou do tribunal fará, logo após a sessão de julgamento, remeter ao chefe de Polícia o mandado de prisão do condenado.    § 2o  Se o réu

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Artigo 676º CPP

Art. 676. A carta de guia, extraída pelo escrivão e assinada pelo juiz, que a rubricará em todas as folhas, será remetida ao diretor do estabelecimento em que tenha de ser cumprida a sentença condenatória, e conterá: I – o nome do réu e a alcunha por que for conhecido; II – a sua qualificação civil (naturalidade, filiação, idade, estado, profissão), instrução e, se constar, número do registro geral do Instituto de Identificação e Estatística ou de repartição congênere; III – o teor integral da sentença condenatória e a data da terminação da pena. Parágrafo único. Expedida carta de guia

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Artigo 678º CPP

Art. 678.  O diretor do estabelecimento, em que o réu tiver de cumprir a pena, passará recibo da carta de guia para juntar-se aos autos do processo.

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Artigo 679º CPP

Art. 679.  As cartas de guia serão registradas em livro especial, segundo a ordem cronológica do recebimento, fazendo-se no curso da execução as anotações necessárias.

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Artigo 680º CPP

Art. 680.  Computar-se-á no tempo da pena o período em que o condenado, por sentença irrecorrível, permanecer preso em estabelecimento diverso do destinado ao cumprimento dela.

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Artigo 681º CPP

Art. 681.  Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples.

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Artigo 682º CPP

Art. 682.  O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia.    § 1o  Em caso de urgência, o diretor do estabelecimento penal poderá determinar a remoção do sentenciado, comunicando imediatamente a providência ao juiz, que, em face da perícia médica, ratificará ou revogará a medida.    § 2o  Se a internação se prolongar até o término do prazo restante da pena e não houver sido imposta medida de segurança detentiva, o indivíduo terá o destino aconselhado pela sua enfermidade, feita a devida comunicação ao juiz de incapazes.

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Artigo 683º CPP

 Art. 683.  O diretor da prisão a que o réu tiver sido recolhido provisoriamente ou em cumprimento de pena comunicará imediatamente ao juiz o óbito, a fuga ou a soltura do detido ou sentenciado para que fique constando dos autos.    Parágrafo único.  A certidão de óbito acompanhará a comunicação.

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Artigo 684º CPP

Art. 684.  A recaptura do réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa.

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Artigo 685º CPP

Art. 685.  Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz, no qual se ressalvará a hipótese de dever o condenado continuar na prisão por outro motivo legal.    Parágrafo único.  Se tiver sido imposta medida de segurança detentiva, o condenado será removido para estabelecimento adequado (artigo 762).

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Artigo 686º CPP

Art. 686.  A pena de multa será paga dentro em 10 dias após haver transitado em julgado a sentença que a impuser.    Parágrafo único.  Se interposto recurso da sentença, este prazo será contado do dia em que o juiz ordenar o cumprimento da decisão da superior instância.

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Artigo 687º CPP

Art. 687.  O juiz poderá, desde que o condenado o requeira:    I – prorrogar o prazo do pagamento da multa até três meses, se as circunstâncias justificarem esta prorrogação;    II – permitir, nas mesmas circunstâncias, que o pagamento se faça em parcelas mensais, no prazo que fixar, mediante caução real ou fidejussória, quando necessário.  (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)    § 1o  O requerimento, tanto no caso do no I, como no do no II, será feito dentro do decêndio concedido para o pagamento da multa.    § 2º A permissão para o pagamento em parcelas será revogada, se o juiz verificar que o condenado dela se vale

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Artigo 688º CPP

Art. 688. Findo o decêndio ou a prorrogação sem que o condenado efetue o pagamento, ou ocorrendo a hipótese prevista no § 2o do artigo anterior, observar-se-á o seguinte:    I – possuindo o condenado bens sobre os quais possa recair a execução, será extraída certidão da sentença condenatória, a fim de que o Ministério Público proceda à cobrança judicial;    II – sendo o condenado insolvente, far-se-á a cobrança:     a) mediante desconto de quarta parte de sua remuneração (artigos 29, § 1o, e 37 do Código Penal), quando cumprir pena privativa da liberdade, cumulativamente imposta com a de multa;     b) mediante desconto em

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Artigo 689º CPP

Art. 689.  A multa será convertida, à razão de dez mil-réis por dia, em detenção ou prisão simples, no caso de crime ou de contravenção:    I – se o condenado solvente frustrar o pagamento da multa;    II – se não forem pagas pelo condenado solvente as parcelas mensais autorizadas sem garantia. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) § 1o  Se o juiz reconhecer desde logo a existência de causa para a conversão, a ela procederá de ofício ou a requerimento do Ministério Público, independentemente de audiência do condenado; caso contrário, depois de ouvir o condenado, se encontrado no lugar da sede do juízo, poderá admitir a apresentação

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Artigo 690º CPP

Art. 690.  O juiz tornará sem efeito a conversão, expedindo alvará de soltura ou cassando a ordem de prisão, se o condenado, em qualquer tempo:    I – pagar a multa; II – prestar caução real ou fidejussória que lhe assegure o pagamento. Parágrafo único.  No caso do no II, antes de homologada a caução, será ouvido o Ministério Público dentro do prazo de dois dias.

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Artigo 691º CPP

Art. 691.  O juiz dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada em julgado, que impuser ou de que resultar a perda da função pública ou a incapacidade temporária para investidura em função pública ou para exercício de profissão ou atividade.

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Artigo 692º CPP

Art. 692.  No caso de incapacidade temporária ou permanente para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que sejam acautelados, no juízo competente, a pessoa e os bens do menor ou do interdito.

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Artigo 693º CPP

Art. 693.  A incapacidade permanente ou temporária para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder será averbada no registro civil.

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Artigo 694º CPP

Art. 694.  As penas acessórias consistentes em interdições de direitos serão comunicadas ao Instituto de Identificação e Estatística ou estabelecimento congênere, figurarão na folha de antecedentes do condenado e serão mencionadas no rol de culpados.

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Artigo 695º CPP

Art. 695.  Iniciada a execução das interdições temporárias (artigo 72, a e b, do Código Penal), o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do condenado, fixará o seu termo final, completando as providências determinadas nos artigos anteriores.

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Artigo 696º CPP

Art. 696. O juiz poderá suspender, por tempo não inferior a 2 (dois) nem superior a 6 (seis) anos, a execução das penas de reclusão e de detenção que não excedam a 2 (dois) anos, ou, por tempo não inferior a 1 (um) nem superior a 3 (três) anos, a execução da pena de prisão simples, desde que o sentenciado: (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) I – não haja sofrido, no País ou no estrangeiro, condenação irrecorrível por outro crime a pena privativa da liberdade, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 46 do Código Penal;  (Redação dada pela Lei

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Artigo 697º CPP

Art. 697. O juiz ou tribunal, na decisão que aplicar pena privativa da liberdade não superior a 2 (dois) anos, deverá pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a conceda quer a denegue.  (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

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Artigo 698º CPP

Art. 698. Concedida a suspensão, o juiz especificará as condições a que fica sujeito o condenado, pelo prazo previsto, começando este a correr da audiência em que se der conhecimento da sentença ao beneficiário e lhe for entregue documento similar ao descrito no artigo 724.   (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) § 1o  As condições serão adequadas ao delito e à personalidade do condenado.   (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)    § 2o  Poderão ser impostas, além das estabelecidas no artigo 767, como normas de conduta e obrigações, as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)        I – freqüentar curso de habilitação profissional ou de instrução

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Artigo 699º CPP

Art. 699.  No caso de condenação pelo Tribunal do Júri, a suspensão condicional da pena competirá ao seu presidente.

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Artigo 701º CPP

Art. 701.  O juiz, ao conceder a suspensão, fixará, tendo em conta as condições econômicas ou profissionais do réu, o prazo para o pagamento, integral ou em prestações, das custas do processo e taxa penitenciária.

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Artigo 703º CPP

Art. 703.  O juiz que conceder a suspensão lerá ao réu, em audiência, a sentença respectiva, e o advertirá das consequências de nova infração penal e da transgressão das obrigações impostas.

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Artigo 704º CPP

Art. 704.  Quando for concedida a suspensão pela superior instância, a esta caberá estabelecer-lhe as condições, podendo a audiência ser presidida por qualquer membro do tribunal ou câmara, pelo juiz do processo ou por outro designado pelo presidente do tribunal ou câmara.

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Artigo 705º CPP

Art. 705.  Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 dias, o réu não comparecer à audiência a que se refere o artigo 703, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena, salvo prova de justo impedimento, caso em que será marcada nova audiência.

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Artigo 706º CPP

Art. 706. A suspensão também ficará sem efeito se, em virtude de recurso, for aumentada a pena de modo que exclua a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

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Artigo 707º CPP

Art. 707. A suspensão será revogada se o beneficiário:(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) I – é condenado, por sentença irrecorrível, a pena privativa da liberdade; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) II – frustra, embora solvente, o pagamento da multa, ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)Parágrafo único.  O juiz poderá revogar a suspensão, se o beneficiário deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória, ou é irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da liberdade; se não a revogar, deverá advertir

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Artigo 708º CPP

Art. 708.  Expirado o prazo de suspensão ou a prorrogação, sem que tenha ocorrido motivo de revogação, a pena privativa de liberdade será declarada extinta.Parágrafo único.  O juiz, quando julgar necessário, requisitará, antes do julgamento, nova folha de antecedentes do beneficiário.

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Artigo 709º CPP

Art. 709.  A condenação será inscrita, com a nota de suspensão, em livros especiais do Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, averbando-se, mediante comunicação do juiz ou do tribunal, a revogação da suspensão ou a extinção da pena. Em caso de revogação, será feita a averbação definitiva no registro geral. § 1o  Nos lugares onde não houver Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere, o registro e a averbação serão feitos em livro próprio no juízo ou no tribunal. § 2o  O registro será secreto, salvo para efeito de informações requisitadas por autoridade judiciária, no caso de novo processo. § 3o  Não se aplicará o

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Artigo 710º CPP

Art. 710. O livramento condicional poderá ser concedido ao condenado a pena privativa da liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que se verifiquem as condições seguintes:(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)I – cumprimento de mais da metade da pena, ou mais de três quartos, se reincidente o sentenciado; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) II – ausência ou cessação de periculosidade; III – bom comportamento durante a vida carcerária; IV – aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;    V – reparação do dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê-lo. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

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Artigo 711º CPP

Art. 711. As penas que correspondem a infrações diversas podem somar-se, para efeito do livramento. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

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Artigo 712º CPP

Art. 712. O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta, ou por proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário.   (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.109, de 16.12.1943)Parágrafo único.  No caso do artigo anterior, a concessão do livramento competirá ao juiz da execução da pena que o condenado estiver cumprindo.

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Artigo 713º CPP

Art. 713.  As condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão do livramento serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo parecer não ficará, entretanto, adstrito o juiz.

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Artigo 714º CPP

Art. 714.  O diretor do estabelecimento penal remeterá ao Conselho Penitenciário minucioso relatório sobre:    I – o caráter do sentenciado, revelado pelos seus antecedentes e conduta na prisão;    II – o procedimento do liberando na prisão, sua aplicação ao trabalho e seu trato com os companheiros e funcionários do estabelecimento;    III – suas relações, quer com a família, quer com estranhos;    IV – seu grau de instrução e aptidão profissional, com a indicação dos serviços em que haja sido empregado e da especialização anterior ou adquirida na prisão;    V – sua situação financeira, e seus propósitos quanto ao seu futuro meio de vida, juntando o diretor, quando dada por pessoa idônea, promessa

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Artigo 715º CPP

Art. 715.  Se tiver sido imposta medida de segurança detentiva, o livramento não poderá ser concedido sem que se verifique, mediante exame das condições do sentenciado, a cessação da periculosidade.Parágrafo único.  Consistindo a medida de segurança em internação em casa de custódia e tratamento, proceder-se-á a exame mental do sentenciado.

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Artigo 716º CPP

Art. 716.  A petição ou a proposta de livramento será remetida ao juiz ou ao tribunal por ofício do presidente do Conselho Penitenciário, com a cópia do respectivo parecer e do relatório do diretor da prisão.    § 1o  Para emitir parecer, o Conselho poderá determinar diligências e requisitar os autos do processo.    § 2o  O juiz ou o tribunal mandará juntar a petição ou a proposta, com o ofício ou documento que a acompanhar, aos autos do processo, e proferirá sua decisão, previamente ouvido o Ministério Público.

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Artigo 717º CPP

Art. 717. Na ausência da condição prevista no artigo 710, I, o requerimento será liminarmente indeferido. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

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Artigo 718º CPP

Art. 718. Deferido o pedido, o juiz, ao especificar as condições a que ficará subordinado o livramento, atenderá ao disposto no artigo 698, §§ 1o, 2o e 5o.  (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) § 1o  Se for permitido ao liberado residir fora da jurisdição do juiz da execução, remeter-se-á cópia da sentença do livramento à autoridade judiciária do lugar para onde ele se houver transferido, e à entidade de observação cautelar e proteção.  (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)    § 2o  O liberado será advertido da obrigação de apresentar-se imediatamente à autoridade judiciária e à entidade de observação cautelar e proteção. (Redação dada pela Lei

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Artigo 719º CPP

Art. 719.  O livramento ficará também subordinado à obrigação de pagamento das custas do processo e da taxa penitenciária, salvo caso de insolvência comprovada.Parágrafo único.  O juiz poderá fixar o prazo para o pagamento integral ou em prestações, tendo em consideração as condições econômicas ou profissionais do liberado.

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Artigo 720º CPP

Art. 720.  A forma de pagamento da multa, ainda não paga pelo liberando, será determinada de acordo com o disposto no artigo 688.

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Artigo 721º CPP

Art. 721.  Reformada a sentença denegatória do livramento, os autos baixarão ao juiz da primeira instância, a fim de que determine as condições que devam ser impostas ao liberando.

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Artigo 722º CPP

Art. 722.  Concedido o livramento, será expedida carta de guia, com a cópia integral da sentença em duas vias, remetendo-se uma ao diretor do estabelecimento penal e outra ao presidente do Conselho Penitenciário.

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Artigo 723º CPP

Art. 723.  A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em dia marcado pela autoridade que deva presidi-la, observando-se o seguinte:    I – a sentença será lida ao liberando, na presença dos demais presos, salvo motivo relevante, pelo presidente do Conselho Penitenciário, ou pelo seu representante junto ao estabelecimento penal, ou, na falta, pela autoridade judiciária local;    II – o diretor do estabelecimento penal chamará a atenção do liberando para as condições impostas na sentença de livramento; III – o preso declarará se aceita as condições.        § 1o  De tudo, em livro próprio, se lavrará termo, subscrito por quem presidir a cerimônia, e pelo liberando, ou alguém a seu rogo,

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Artigo 724º CPP

Art. 724.  Ao sair da prisão o liberado, ser-lhe-á entregue, além do saldo do seu pecúlio e do que lhe pertencer, uma caderneta que exibirá à autoridade judiciária ou administrativa sempre que lhe for exigido. Esta caderneta conterá:    I – a reprodução da ficha de identidade, ou o retrato do liberado, sua qualificação e sinais característicos;    II – o texto impresso dos artigos do presente capítulo;    III – as condições impostas ao liberado;    IV – a pena acessória a que esteja sujeito. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)        § 1o  Na falta de caderneta, será entregue ao liberado um salvo-conduto, em que constem as condições do livramento e a pena acessória, podendo

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Artigo 725º CPP

Art. 725. A observação cautelar e proteção realizadas por serviço social penitenciário, patronato, conselho de comunidade ou entidades similares, terá a finalidade de: (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)     I – fazer observar o cumprimento da pena acessória, bem como das condições especificadas na sentença concessiva do benefício; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)    II – proteger o beneficiário, orientando-o na execução de suas obrigações e auxiliando-o na obtenção de atividade laborativa. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)Parágrafo único.  As entidades encarregadas de observação cautelar e proteção do liberado apresentarão relatório ao Conselho Penitenciário, para efeito da representação prevista nos artigos 730

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Artigo 726º CPP

Art. 726.  Revogar-se-á o livramento condicional, se o liberado vier, por crime ou contravenção, a ser condenado por sentença irrecorrível a pena privativa de liberdade.

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Artigo 727º CPP

Art. 727. O juiz pode, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória ou for irrecorrivelmente condenado, por crime, à pena que não seja privativa da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)Parágrafo único.  Se o juiz não revogar o livramento, deverá advertir o liberado ou exacerbar as condições. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

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Artigo 728º CPP

Art. 728.  Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á no tempo da pena o período em que esteve solto o liberado, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas.

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Artigo 729º CPP

Art. 729.  No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.

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Artigo 730º CPP

Art. 730. A revogação do livramento será decretada mediante representação do Conselho Penitenciário, ou a requerimento do Ministério Público, ou de ofício, pelo juiz, que, antes, ouvirá o liberado, podendo ordenar diligências e permitir a produção de prova, no prazo de cinco dias. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

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Artigo 731º CPP

Art. 731. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou mediante representação do Conselho Penitenciário, poderá modificar as condições ou normas de conduta especificadas na sentença, devendo a respectiva decisão ser lida ao liberado por uma das autoridades ou por um dos funcionários indicados no inciso I do artigo 723, observado o disposto nos incisos II e III, e §§ 1o e 2o do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

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Artigo 732º CPP

Art. 732.  Praticada pelo liberado nova infração, o juiz ou o tribunal poderá ordenar a sua prisão, ouvido o Conselho Penitenciário, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação ficará, entretanto, dependendo da decisão final no novo processo.

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Artigo 733º CPP

Art. 733.  O juiz, de ofício, ou a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação, ou na hipótese do artigo anterior, for o liberado absolvido por sentença irrecorrível.

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Artigo 734º CPP

Art. 734.  A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da Republica, a faculdade de concedê-la espontaneamente.

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Artigo 735º CPP

Art. 735.  A petição de graça, acompanhada dos documentos com que o impetrante a instruir, será remetida ao Ministro da Justiça por intermédio do Conselho Penitenciário.

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Artigo 736º CPP

Art. 736.  O Conselho Penitenciário, à vista dos autos do processo, e depois de ouvir o diretor do estabelecimento penal a que estiver recolhido o condenado, fará, em relatório, a narração do fato criminoso, examinará as provas, mencionará qualquer formalidade ou circunstância omitida na petição e exporá os antecedentes do condenado e seu procedimento depois de preso, opinando sobre o mérito do pedido. (Vide Lei nº 7.417, de 1985)

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Artigo 737º CPP

Art. 737.  Processada no Ministério da Justiça, com os documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição subirá a despacho do Presidente da República, a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.

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Artigo 738º CPP

Art. 738.  Concedida a graça e junta aos autos cópia do decreto, o juiz declarará extinta a pena ou penas, ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de redução ou comutação de pena.

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Artigo 741º CPP

Art. 741.  Se o réu for beneficiado por indulto, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério Público ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, providenciará de acordo com o disposto no artigo 738.

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Artigo 742º CPP

Art. 742.  Concedida a anistia após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério Público ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, declarará extinta a pena.

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Artigo 743º CPP

Art. 743.  A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo.

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Artigo 744º CPP

Art. 744.  O requerimento será instruído com:    I – certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;    II – atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;    III – atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;    IV – quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;    V – prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.

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Artigo 745º CPP

Art. 745.  O juiz poderá ordenar as diligências necessárias para apreciação do pedido, cercando-as do sigilo possível e, antes da decisão final, ouvirá o Ministério Público.

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Artigo 747º CPP

Art. 747.  A reabilitação, depois de sentença irrecorrível, será comunicada ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere.

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Artigo 748º CPP

Art. 748.  A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal.

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Artigo 749º CPP

Art. 749.  Indeferida a reabilitação, o condenado não poderá renovar o pedido senão após o decurso de dois anos, salvo se o indeferimento tiver resultado de falta ou insuficiência de documentos.

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Artigo 750º CPP

Art. 750.  A revogação de reabilitação (Código Penal, artigo 120) será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

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Artigo 751º CPP

Art. 751.  Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se: I – o juiz ou o tribunal, na sentença:        a) omitir sua decretação, nos casos de periculosidade presumida;        b) deixar de aplicá-la ou de excluí-la expressamente;        c) declarar os elementos constantes do processo insuficientes para a imposição ou exclusão da medida e ordenar indagações para a verificação da periculosidade do condenado;    II – tendo sido, expressamente, excluída na sentença a periculosidade do condenado, novos fatos demonstrarem ser ele perigoso.

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Artigo 752º CPP

Art. 752.  Poderá ser imposta medida de segurança, depois de transitar em julgado a sentença, ainda quando não iniciada a     execução da pena, por motivo diverso de fuga ou ocultação do condenado:    I – no caso da letra a do no I do artigo anterior, bem como no da letra b, se tiver sido alegada a periculosidade;    II – no caso da letra c do no I do mesmo artigo.

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Artigo 753º CPP

Art. 753.  Ainda depois de transitar em julgado a sentença absolutória, poderá ser imposta a medida de segurança, enquanto não decorrido tempo equivalente ao da sua duração mínima, a indivíduo que a lei presuma perigoso.

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Artigo 754º CPP

Art. 754.  A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos nos artigos 751 e 752, competirá ao juiz da execução da pena, e, no caso do artigo 753, ao juiz da sentença.

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Artigo 755º CPP

Art. 755.  A imposição da medida de segurança, nos casos dos artigos 751 a 753, poderá ser decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público.Parágrafo único.  O diretor do estabelecimento penal, que tiver conhecimento de fatos indicativos da periculosidade do condenado a quem não tenha sido imposta medida de segurança, deverá logo comunicá-los ao juiz.

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Artigo 756º CPP

Art. 756.  Nos casos do no I, a e b, do artigo 751, e no I do artigo 752, poderá ser dispensada nova audiência do condenado.

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Artigo 757º CPP

Art. 757.  Nos casos do no I, c, e no II do artigo 751 e no II do artigo 752, o juiz, depois de proceder às diligências que julgar convenientes, ouvirá o Ministério Público e concederá ao condenado o prazo de três dias para alegações, devendo a prova requerida ou reputada necessária pelo juiz ser produzida dentro em dez dias.    § 1o  O juiz nomeará defensor ao condenado que o requerer.    § 2o  Se o réu estiver foragido, o juiz procederá às diligências que julgar convenientes, concedendo o prazo de provas, quando requerido pelo Ministério Público.    § 3o  Findo o prazo de provas, o juiz proferirá a sentença dentro de três dias.

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Artigo 759º CPP

Art. 759.  No caso do artigo 753, o juiz ouvirá o curador já nomeado ou que então nomear, podendo mandar submeter o condenado a exame mental, internando-o, desde logo, em estabelecimento adequado.

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Artigo 760º CPP

Art. 760.  Para a verificação da periculosidade, no caso do § 3o do artigo 78 do Código Penal, observar-se-á o disposto no artigo 757, no que for aplicável.

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Artigo 761º CPP

Art. 761.  Para a providência determinada no artigo 84, § 2o, do Código Penal, se as sentenças forem proferidas por juízes diferentes, será competente o juiz que tiver sentenciado por último ou a autoridade de jurisdição prevalente no caso do artigo 82.

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Artigo 762º CPP

Art. 762.  A ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá:    I – a qualificação do internando;    II – o teor da decisão que tiver imposto a medida de segurança;    III – a data em que terminará o prazo mínimo da internação.

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Artigo 763º CPP

Art. 763.  Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.

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Artigo 764º CPP

Art. 764.  O trabalho nos estabelecimentos referidos no artigo 88, § 1o, III, do Código Penal, será educativo e remunerado, de modo que assegure ao internado meios de subsistência, quando cessar a internação.    § 1o  O trabalho poderá ser praticado ao ar livre.    § 2o  Nos outros estabelecimentos, o trabalho dependerá das condições pessoais do internado.

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Artigo 765º CPP

Art. 765.  A quarta parte do salário caberá ao Estado ou, no Distrito Federal e nos Territórios, à União, e o restante será depositado em nome do internado ou, se este preferir, entregue à sua família.

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Artigo 767º CPP

Art. 767.  O juiz fixará as normas de conduta que serão observadas durante a liberdade vigiada.    § 1o  Serão normas obrigatórias, impostas ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada:        a) tomar ocupação, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho;        b) não mudar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização deste.    § 2o  Poderão ser impostas ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada, entre outras obrigações, as seguintes:        a) não mudar de habitação sem aviso prévio ao juiz, ou à autoridade incumbida da vigilância;        b) recolher-se cedo à habitação;        c) não trazer consigo armas ofensivas ou instrumentos capazes de ofender;        d) não freqüentar casas

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Artigo 770º CPP

Art. 770.  Mediante representação da autoridade incumbida da vigilância, a requerimento do Ministério Público ou de ofício, poderá o juiz modificar as normas fixadas ou estabelecer outras.

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Artigo 771º CPP

Art. 771.  Para execução do exílio local, o juiz comunicará sua decisão à autoridade policial do lugar ou dos lugares onde o exilado está proibido de permanecer ou de residir.    § 1o  O infrator da medida será conduzido à presença do juiz que poderá mantê-lo detido até proferir decisão.    § 2o  Se for reconhecida a transgressão e imposta, conseqüentemente, a liberdade vigiada, determinará o juiz que a autoridade policial providencie a fim de que o infrator siga imediatamente para o lugar de residência por ele escolhido, e oficiará à autoridade policial desse lugar, observando-se o disposto no artigo 768.

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Artigo 772º CPP

Art. 772.  A proibição de freqüentar determinados lugares será comunicada pelo juiz à autoridade policial, que lhe dará conhecimento de qualquer transgressão.

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Artigo 773º CPP

Art. 773.  A medida de fechamento de estabelecimento ou de interdição de associação será comunicada pelo juiz à autoridade policial, para que a execute.

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Artigo 774º CPP

Art. 774.  Nos casos do parágrafo único do artigo 83 do Código Penal, ou quando a transgressão de uma medida de segurança importar a imposição de outra, observar-se-á o disposto no artigo 757, no que for aplicável.

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Artigo 775º CPP

Art. 775.  A cessação ou não da periculosidade se verificará ao fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança pelo exame das condições da pessoa a que tiver sido imposta, observando-se o seguinte:    I – o diretor do estabelecimento de internação ou a autoridade policial incumbida da vigilância, até um mês antes de expirado o prazo de duração mínima da medida, se não for inferior a um ano, ou até quinze dias nos outros casos, remeterá ao juiz da execução minucioso relatório, que o habilite a resolver sobre a cessação ou permanência da medida;    II – se o indivíduo estiver internado em manicômio judiciário

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Artigo 776º CPP

Art. 776.  Nos exames sucessivos a que se referem o § 1o, II, e § 2o do artigo 81 do Código Penal, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no artigo anterior.

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Artigo 777º CPP

Art. 777.  Em qualquer tempo, ainda durante o prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o tribunal, câmara ou turma, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, seu defensor ou curador, ordenar o exame, para a verificação da cessação da periculosidade.    § 1o  Designado o relator e ouvido o procurador-geral, se a medida não tiver sido por ele requerida, o pedido será julgado na primeira sessão.    § 2o  Deferido o pedido, a decisão será imediatamente comunicada ao juiz, que requisitará, marcando prazo, o relatório e o exame a que se referem os ns. I e II do artigo 775 ou ordenará as diligências mencionadas

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Artigo 778º CPP

Art. 778.  Transitando em julgado a sentença de revogação, o juiz expedirá ordem para a desinternação, quando se tratar de medida detentiva, ou para que cesse a vigilância ou a proibição, nos outros casos.

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Artigo 779º CPP

Art. 779.  O confisco dos instrumentos e produtos do crime, no caso previsto no artigo 100 do Código Penal, será decretado no despacho de arquivamento do inquérito, na sentença de impronúncia ou na sentença absolutória.

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Artigo 780º CPP

Art. 780.  Sem prejuízo de convenções ou tratados, aplicar-se-á o disposto neste Título à homologação de sentenças penais estrangeiras e à expedição e ao cumprimento de cartas rogatórias para citações, inquirições e outras diligências necessárias à instrução de processo penal.

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Artigo 781º CPP

Art. 781.  As sentenças estrangeiras não serão homologadas, nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.

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Artigo 782º CPP

Art. 782.  O trânsito, por via diplomática, dos documentos apresentados constituirá prova bastante de sua autenticidade.

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Artigo 783º CPP

Art. 783.  As cartas rogatórias serão, pelo respectivo juiz, remetidas ao Ministro da Justiça, a fim de ser pedido o seu cumprimento, por via diplomática, às autoridades estrangeiras competentes.

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Artigo 784º CPP

Art. 784.  As cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes não dependem de homologação e serão atendidas se encaminhadas por via diplomática e desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição.    § 1o  As rogatórias, acompanhadas de tradução em língua nacional, feita por tradutor oficial ou juramentado, serão, após exequatur do presidente do Supremo Tribunal Federal, cumpridas pelo juiz criminal do lugar onde as diligências tenham de efetuar-se, observadas as formalidades prescritas neste Código.    § 2o  A carta rogatória será pelo presidente do Supremo Tribunal Federal remetida ao presidente do Tribunal de Apelação do Estado, do Distrito Federal, ou do Território, a fim de ser

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Artigo 785º CPP

Art. 785.  Concluídas as diligências, a carta rogatória será devolvida ao presidente do Supremo Tribunal Federal, por intermédio do presidente do Tribunal de Apelação, o qual, antes de devolvê-la, mandará completar qualquer diligência ou sanar qualquer nulidade.

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Artigo 786º CPP

Art. 786.  O despacho que conceder o exequatur marcará, para o cumprimento da diligência, prazo razoável, que poderá ser excedido, havendo justa causa, ficando esta consignada em ofício dirigido ao presidente do Supremo Tribunal Federal, juntamente com a carta rogatória.

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Artigo 787º CPP

Art. 787.  As sentenças estrangeiras deverão ser previamente homologadas pelo Supremo Tribunal Federal para que produzam os efeitos do artigo 7o do Código Penal.

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Artigo 788º CPP

Art. 788.  A sentença penal estrangeira será homologada, quando a aplicação da lei brasileira produzir na espécie as mesmas consequências e concorrem os seguintes requisitos:    I – estar revestida das formalidades externas necessárias, segundo a legislação do país de origem;    II – haver sido proferida por juiz competente, mediante citação regular, segundo a mesma legislação;    III – ter passado em julgado;    IV – estar devidamente autenticada por cônsul brasileiro;    V – estar acompanhada de tradução, feita por tradutor público.

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Artigo 789º CPP

Art. 789.  O procurador-geral da República, sempre que tiver conhecimento da existência de sentença penal estrangeira, emanada de Estado que tenha com o Brasil tratado de extradição e que haja imposto medida de segurança pessoal ou pena acessória que deva ser cumprida no Brasil, pedirá ao Ministro da Justiça providências para obtenção de elementos que o habilitem a requerer a homologação da sentença.    § 1o  A homologação de sentença emanada de autoridade judiciária de Estado, que não tiver tratado de extradição com o Brasil, dependerá de requisição do Ministro da Justiça.    § 2o  Distribuído o requerimento de homologação, o relator mandará citar o interessado para deduzir

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Artigo 790º CPP

Art. 790.  O interessado na execução de sentença penal estrangeira, para a reparação do dano, restituição e outros efeitos civis, poderá requerer ao Supremo Tribunal Federal a sua homologação, observando-se o que a respeito prescreve o Código de Processo Civil.

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Artigo 791º CPP

Art. 791.  Em todos os juízos e tribunais do crime, além das audiências e sessões ordinárias, haverá as extraordinárias, de acordo com as necessidades do rápido andamento dos feitos.

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Artigo 792º CPP

Art. 792.  As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.    § 1o  Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam

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Artigo 793º CPP

Art. 793.  Nas audiências e nas sessões, os advogados, as partes, os escrivães e os espectadores poderão estar sentados. Todos, porém, se levantarão quando se dirigirem aos juízes ou quando esses se levantarem para qualquer ato do processo.Parágrafo único.  Nos atos da instrução criminal, perante os juízes singulares, os advogados poderão requerer sentados.

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Artigo 794º CPP

Art. 794.  A polícia das audiências e das sessões compete aos respectivos juízes ou ao presidente do tribunal, câmara, ou turma, que poderão determinar o que for conveniente à manutenção da ordem. Para tal fim, requisitarão força pública, que ficará exclusivamente à sua disposição.

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Artigo 795º CPP

Art. 795.  Os espectadores das audiências ou das sessões não poderão manifestar-se.Parágrafo único.  O juiz ou o presidente fará retirar da sala os desobedientes, que, em caso de resistência, serão presos e autuados.

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Artigo 796º CPP

Art. 796.  Os atos de instrução ou julgamento prosseguirão com a assistência do defensor, se o réu se portar inconvenientemente.

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Artigo 797º CPP

Art. 797.  Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo.

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Artigo 798º CPP

Art. 798.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.    § 1o  Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.    § 2o  A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.    § 3o  O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato. § 4o  Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.   

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Artigo 799º CPP

Art. 799.  O escrivão, sob pena de multa de cinqüenta a quinhentos mil-réis e, na reincidência, suspensão até 30 (trinta) dias, executará dentro do prazo de dois dias os atos determinados em lei ou ordenados pelo juiz.

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Artigo 800º CPP

Art. 800.  Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:    I – de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista;    II – de cinco dias, se for interlocutória simples;    III – de um dia, se se tratar de despacho de expediente.        § 1o  Os prazos para o juiz contar-se-ão do termo de conclusão.        § 2o  Os prazos do Ministério Público contar-se-ão do termo de vista, salvo para a interposição do recurso (artigo 798, § 5o).        § 3o  Em qualquer instância, declarando motivo justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código.        § 4o  O escrivão que não enviar os autos

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Artigo 801º CPP

Art. 801.  Findos os respectivos prazos, os juízes e os órgãos do Ministério Público, responsáveis pelo retardamento, perderão tantos dias de vencimentos quantos forem os excedidos. Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos.

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Artigo 802º CPP

Art. 802.  O desconto referido no artigo antecedente far-se-á à vista da certidão do escrivão do processo ou do secretário do tribunal, que deverão, de ofício, ou a requerimento de qualquer interessado, remetê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de incorrerem, de pleno direito, na multa de quinhentos mil-réis, imposta por autoridade fiscal.

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Artigo 803º CPP

Art. 803.  Salvo nos casos expressos em lei, é proibida a retirada de autos do cartório, ainda que em confiança, sob pena de responsabilidade do escrivão.

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Artigo 804º CPP

Art. 804.  A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

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Artigo 806º CPP

Art. 806.  Salvo o caso do artigo 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.    § 1o  Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre.    § 2o  A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.    § 3o  A falta de qualquer prova ou diligência que deixe de realizar-se em virtude do não-pagamento de custas não implicará a nulidade do processo, se a prova de

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Artigo 807º CPP

Art. 807.  O disposto no artigo anterior não obstará à faculdade atribuída ao juiz de determinar de ofício inquirição de testemunhas ou outras diligências.

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Artigo 808º CPP

 Art. 808.  Na falta ou impedimento do escrivão e seu substituto, servirá pessoa idônea, nomeada pela autoridade, perante quem prestará compromisso, lavrando o respectivo termo.

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Artigo 809º CPP

Art. 809.  A estatística judiciária criminal, a cargo do Instituto de Identificação e Estatística ou repartições congêneres, terá por base o boletim individual, que é parte integrante dos processos e versará sobre:    I – os crimes e as contravenções praticados durante o trimestre, com especificação da natureza de cada um, meios utilizados e circunstâncias de tempo e lugar;    II – as armas proibidas que tenham sido apreendidas;    III – o número de delinqüentes, mencionadas as infrações que praticaram, sua nacionalidade, sexo, idade, filiação, estado civil, prole, residência, meios de vida e condições econômicas, grau de instrução, religião, e condições de saúde física e psíquica;    IV – o número dos casos de

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Artigo 812º CPP

Artigo 812º texto texto texto bla bla bla. Secessão 1 – Este é um título interno do artigo Este é o título interno da seção. Esse é o parágrafo do meu conteúdo da secessão 1. Leia o artigo 312. Capítulo 1 da breve teoria geral, no dia a dia Secessão 2 Abaixo da imagem o parágrafo continua. Bloco na coluna da direita Ele realiza comentários do CPP que irão ajudar seu trabalho. Mais um bloco

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Artigo 811º CPP

Art. 811.  Revogam-se as disposições em contrário.Rio de Janeiro, em 3 de outubro de 1941; 120o da Independência e 53o da República.

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Artigo 815 CPP

Art. 815. O defensor proporá acordo. Acordos Propondo acordos: A defesa poderá propor por escrito. Leia mais no artigo 815.lkf fkçlakl açlk fak dfçkçal çlasdf kçfak fdçakçfd fçla fçlfdlça afç fça çfafaç fda çfk açk çfla kfçasça. Fica assim o acordo: O acordo proposto fica dessa forma. Considerações outras: Deve ser também considerado o tema. A suspensão da prescrição prevista no artigo 116, III, do Código Penal ocorre apenas quando os recursos não forem conhecidos, por não preencherem os requisitos de admissibilidade, não se aplicando aos casos em que houver apreciação do mérito recursal e quando se tratar de recurso

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