Código de Processo Penal (CPP) Comentado

Natureza Jurídica do Processo – Breve Teoria Geral do Processo Penal

Referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2019ouMEDEIROS, Flavio Meirelles. Manual do processo penal. Porto Alegre: AIDE, 1987 CAPÍTULO 21 – NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO – O PROCESSO COMO CONTRATO Noções Indagar a natureza jurídica do processo é questionar o que ele representa do ponto de vista

Ler mais »

Princípios de Direito Processual Penal – Breve Teoria Geral do Processo Penal

Referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2019ouMEDEIROS, Flavio Meirelles. Manual do processo penal. Porto Alegre: AIDE, 1987 CAPÍTULO 26 – CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL O que os princípios não significam O que são os princípios gerais de direito? Como percebe Sonia

Ler mais »

Interpretação – Breve Teoria Geral do Processo Penal

Referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2019ouMEDEIROS, Flavio Meirelles. Manual do processo penal. Porto Alegre: AIDE, 1987 CAPÍTULO 51 – INTERPRETAÇÃO. ANTIGUIDADE. HEBREUS. GRÉCIA. ROMA. IDADE MÉDIA Considerações Nos primeiros tempos, as leis que governavam os homens eram representadas pelas manifestações da natureza. A interpretação se

Ler mais »

Artigo 3º CPP – Interpretação extensiva e analogia.

 Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Interpretação da lei processual penal: Ver nosso estudo sobre a Interpretação em nossa Breve Teoria Geral do Processo Penal. Ver também o título Interpretação, analogia e princípios. A sequência onde disponibilizamos diversos artigos sobre interpretação.

Ler mais »

Artigo 3º-A CPP – O pp é acusatório.

Juiz das Garantias (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)  Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.  (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3ª-E

Ler mais »

Artigo 3º-B CPP – Funções do juiz das garantias.

Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)     I – receber a comunicação imediata da prisão, nos

Ler mais »

Artigo 3º-C CPP – Competência do juiz das garantias

Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)    § 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes

Ler mais »

Artigo 3º-D CPP – Impedimento do juiz das garantias

Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de

Ler mais »

Artigo 3º-E CPP – Provimento do cargo.

Art. 3º-E. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Provimento de cargos e juiz natural Provimento de cargos: O

Ler mais »

Artigo 3º-F CPP – Sigilo e respeito à imagem.

Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 13.964,

Ler mais »

Artigo 7º CPP – Reprodução simulada dos fatos

Art. 7° Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. Reprodução simulada dos fatos Condição e faculdade: A autoridade policial pode proceder à reprodução simulada dos

Ler mais »

Artigo 9º CPP – Peças do inquérito

Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Peças do inquérito Comentários: Os autos do inquérito já foram manuscritos. Na sequência, tornaram-se datilografados. A lógica é, em breve, serem todos integrados ao processo eletrônico. Na sequência,

Ler mais »

Artigo 10º CPP – Prazo

A contagem dos prazos Prazo estando o indiciado preso: Estando o indiciado preso, em razão de prisão em flagrante, prisão temporária ou preventiva, o prazo para término do inquérito é de dez dias a contar da data de prisão. O inquérito deverá ser remetido à Justiça o mais tardar no 11º

Ler mais »

Artigo 11º CPP – Instrumentos do Crime

Art. 11 Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito. Remessa dos instrumentos do crime Comentários: Segundo o disposto no artigo 6º, inciso II do CPP, logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá apreender os instrumentos e todos

Ler mais »

Artigo 12º CPP – Base da denúncia

Art. 12 O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. O inquérito e a denúncia ou queixa O inquérito não mais acompanha a denúncia: Consoante artigo 3o-C, parágrafo 3o, acrescentado pela Lei nº 13.964, de 2019, os autos que compõem as

Ler mais »

Artigo 13º CPP – Outras atribuições e Requisição de dados.

Art. 13.  Incumbirá ainda à autoridade policial: I – fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;    II – realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;    III – cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;    IV – representar acerca da prisão preventiva. Informações, diligências,

Ler mais »

Artigo 14º CPP – Requerimentos

Art. 14 O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. Requerimento de diligências Indeferimento de diligências: O juízo, quanto a deferir ou não a diligência requerida pela parte, não é arbitrário. É discricionário. Se a diligência requerida

Ler mais »

Artigo 14-A – Policial investigado

Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada,

Ler mais »

Artigo 15º CPP – Indiciado Menor

Art. 15.  Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial. Indiciamento do menor. Curador Menor: A referência feita no dispositivo é ao menor de 21 e maior de 18 anos, pois que os menores de 18 anos estão sujeitos a legislação específica (Lei n. 8.069, de 13.7.90 – Estatuto da Criança

Ler mais »

Artigo 16º CPP – Devolução do Inquérito

Art. 16.  O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Devolução dos autos à polícia Comentários: O MP não pode requerer a devolução dos autos do inquérito à autoridade policial, salvo se necessárias novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da

Ler mais »

Artigo 17º CPP – Arquivamento

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. Arquivamento do inquérito. Vedação à autoridade policial Princípio da indisponibilidade: Além dos princípios de direito administrativo que o regulam, o inquérito é também guiado por alguns dos princípios vigentes no processo penal. Tal circunstância se deve a que o inquérito

Ler mais »

Artigo 18º CPP – Após Arquivamento

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Novas pesquisas após o arquivamento Novas provas um: Arquivado o inquérito por falta de provas, a autoridade policial não

Ler mais »

Artigo 19º CPP – Remessa

Art. 19.  Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. Crimes de ação privada. Inquérito. Destino. Decadência do direito de queixa Não

Ler mais »

Artigo 20º CPP – Sigilo do inquérito.

Art. 20.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Parágrafo único.  Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.  (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

Ler mais »

Artigo 21º CPP – Incomunicabilidade

Art. 21.  A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.        Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão

Ler mais »

Artigo 22º CPP – Diligências em circunscrições vizinhas

Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.

Ler mais »

Artigo 23º CPP – Instituto de Identificação

Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado. Folha de antecedentes e

Ler mais »

Artigo 24º CPP – Da ação penal pública, representação, requisição, classificações e princípios da ação penal, sistemas acusatório e inquisitivo, denúncia e queixa, crime complexo, presença do direito-dever de denunciar, prova da materialidade.

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente

Ler mais »

Artigo 25º CPP – Representação e retratabilidade.

Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. Representação e retratabilidade Retratabilidade: Enquanto não for oferecida a denúncia, o ofendido pode se retratar, impedindo o início da ação penal. Uma vez oferecida a denúncia, eventual retratação não produz mais qualquer efeito. Oferecimento da denúncia: A partir do momento em

Ler mais »

Artigo 26º CPP – Revogado

    Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. Artigo 26 do CPP. Revogação Comentários: O artigo 26 do CPP foi revogado pelo artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. Segundo essa norma constitucional, é

Ler mais »

Artigo 27º CPP – Notícia de delito por qualquer pessoa do povo

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Breves considerações: Em sendo crime de ação pública incondicionada,

Ler mais »

Artigo 28o-A CPP – Acordo de não persecução penal

Negociação. Avanço ou retrocesso? Antecedentes. Menos mal. A negociação do direito de punir: No sistema da common law, a transação é uma negociação. Negociação entre as partes. Não há fiscalização judicial. Rogério Schietti, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, no artigo A indisponibilidade da ação penal, relata que “nos EUA,

Ler mais »

Artigo 30º CPP – O ofendido. O representante.

Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada. Considerações Ação privada: A ação se diz privada por razões didáticas apenas, na medida em que é movida por particular. A ação é o direito de reclamar a prestação jurisdicional, um direito público, logo, toda

Ler mais »

Artigo 31º CPP – Morte do Ofendido.

Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Considerações Pessoas autorizadas a oferecer queixa ou prosseguir na ação: As pessoas referidas nesse dispositivo podem oferecer queixa ou prosseguir na

Ler mais »

Artigo 32º CPP – Pobreza do Autor.

Art. 32. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.    § 1º Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.    § 2º Será

Ler mais »

Artigo 33º CPP – Colidência de Interesses

Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz

Ler mais »

Artigo 35º CPP – Não Recepção pela CF.

Art. 35. (Revogado pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997) Não recepção pela CF Não recepção do artigo 35: Esse dispositivo fazia previsão de que a mulher casada não podia exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estivesse dele separada ou quando a queixa fosse contra ele. Não foi

Ler mais »

Artigo 37º CPP – Representação das fundações e associações.

Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes. Pessoas jurídicas Breves comentários: A pessoa jurídica não pode, como regra geral, ser sujeito ativo de delito.

Ler mais »

Artigo 39º CPP – Informalidade da representação.

 Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. § 1º A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante

Ler mais »

Artigo 40º CPP – Crimes que chegam ao conhecimento de juízes

Art. 40.  Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. Crimes que chegam ao conhecimento de juízes Providências: Quando os juízes – o artigo 40 é aplicável

Ler mais »

Artigo 42 º CPP – O MP não pode desisitir da ação.

Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.  Indisponibilidade Remissão: O processo penal é indisponível por razão indireta. A indisponibilidade da relação jurídica processual decorre da indisponibilidade da relação jurídica de direito penal. Sobre a indisponibilidade, ver título Regem apenas a ação penal pública. Obrigatoriedade, indisponibilidade e oficialidade em comentários ao

Ler mais »

Artigo 45º CPP – Aditamento pelo MP.

Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.  Aditamento Prazo: Segundo o disposto no parágrafo 2º do artigo 46, o prazo para aditamento da queixa será de três dias, contado da

Ler mais »

Artigo 47º CPP – Necessidade de novos esclarecimentos.

Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los. Requisição de informações pelo Ministério Público Função institucional assentada constitucionalmente: Conforme o artigo 129, inciso VIII da CF, é função institucional do Ministério

Ler mais »

Artigo 48º CPP – Indivisibilidade da queixa.

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.  Queixa e indivisibilidade Noção: A ação penal é regida pelo princípio da indivisibilidade. O princípio da indivisibilidade decorre da obrigatoriedade ou legalidade da ação penal. Seja a ação penal

Ler mais »

Artigo 49º CPP – Extensão da renúncia.

Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.  Renúncia em relação a um dos autores Consequência: A renúncia se dá sempre antes do oferecimento da queixa em juízo. Exercida a renúncia, de forma expressa ou tácita, em relação a

Ler mais »

Artigo 50º CPP – Renúncia expressa.

Art. 50. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.    Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

Ler mais »

Artigo 51º CPP – Extensão do perdão.

Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. O perdão Consequência: Se o ofendido concede o perdão a um dos querelados, o ato aproveita a todos. Só não aproveita àquele que recusá-lo (artigo 106, inciso III do

Ler mais »

Artigo 52º CPP – Perdão e menor de 21 anos.

Art. 52. Se o querelante for menor de 21 (vinte e um) e maior de 18 (dezoito) anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito. Dispositivo sem efeito Dispositivo sem efeito: Tendo

Ler mais »

Artigo 53º CPP – Perdão e incapaz.

 Art. 53. Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que o juiz lhe nomear. Mentalmente enfermo Comentários: No caso de querelado mentalmente enfermo ou retardado mental que não tenha

Ler mais »

Artigo 54º CPP – Perdão e querelado menor de 21 anos.

Art. 54. Se o querelado for menor de 21 (vinte e um) anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no artigo 52. Dispositivo sem efeito Dispositivo sem efeito: Tendo em vista o disposto no artigo 5º do novo Código Civil, segundo o qual a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a

Ler mais »

Artigo 55º CPP – Perdão aceito por procurador.

Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.  Aceitação de perdão através de procurador Comentários: Produz efeitos o perdão aceito através de procurador, desde que possua poderes especiais. No caso de defensor público e defensor dativo, que não possuem tais poderes, deverão providenciar procuração com poderes específicos

Ler mais »

Artigo 56º CPP – Perdão extraprocessual.

Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no artigo 50. Perdão extraprocessual expresso Comentários: O perdão extraprocessual expresso constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais. O perdão processual é o referido pelo artigo 58.

Ler mais »

Artigo 58º CPP – Perdão nos autos.

 Art. 58. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de 3 (três) dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação. Parágrafo único. Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.  Concedido nos autos Comentários: Se

Ler mais »

Artigo 59º CPP – Aceitação extraprocessual do perdão.

Art. 59. A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.  Aceitação do perdão fora do processo Comentários: Se a aceitação do perdão se fizer fora do processo, se fará mediante declaração assinada pelo querelado, por seu representante ou

Ler mais »

Artigo 60º CPP – Perempção da ação privada.

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:    I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos;    II – quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo,

Ler mais »

Artigo 61º CPP – Extinção de punibilidade.

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de

Ler mais »

Artigo 62º CPP – Óbito

Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.  Morte do acusado Certidão de óbito: Só pode ser reconhecida extinta a punibilidade mediante a apresentação de atestado de óbito. 

Ler mais »

Artigo 63º CPP – Execução da sentença no cível. Liquidação prévia. Valor mínimo. Responsável civil. Medidas assecuratórias.

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.    Parágrafo único.  Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do artigo

Ler mais »

Artigo 65º CPP – Coisa julgada no cível.

 Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O que faz coisa julgada no cível Legítima defesa putativa: É discutido na doutrina se na legítima

Ler mais »

Artigo 66º CPP – Absolvição criminal e ação civil.

Art. 66.  Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Absolvição criminal que não impede a ação civil Decisão sobre autoria e existência do fato no processo criminal: Ver este mesmo subtítulo no título Valor mínimo, sistema de reparação,

Ler mais »

Artigo 67º CPP – Não impedem a ação civil.

 Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:    I – o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;    II – a decisão que julgar extinta a punibilidade;    III – a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. Também não impedem a ação civil Arquivamento do inquérito ou de informações não

Ler mais »

Artigo 68º CPP – Ofendido pobre.

Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (artigo 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (artigo 63) ou a ação civil (artigo 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público. A defesa da pessoas pobres Pessoa pobre: Considera-se pobre quem não puder prover às despesas do

Ler mais »

Artigo 69º CPP – Jurisdição, competência, juiz natural, competência absoluta, relativa e prorrogação da competência, justiça do trabalho, militar, eleitoral, federal, estadual, júri, juizado especial, execução, infância e juventude, nulidades, desclassificação e crimes conexos

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:I – o lugar da infração;II – o domicílio ou residência do réu;III – a natureza da infração;IV – a distribuição;VI – a prevenção;VII – a prerrogativa de função. Jurisdição, competência e juiz natural Jurisdição: É o poder de dizer e de impor o direito.

Ler mais »

Artigo 70º CPP – Competência pelo lugar da infração.

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. § 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo

Ler mais »

Artigo 71º CPP – Infração continuada ou permanente.

Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Crime continuado ou permanente praticado em mais de uma jurisdição Crime continuado: Se o delito for continuado ou permanente e tiver sido praticado em território de duas ou mais jurisdições, a

Ler mais »

Artigo 72º CPP – Competência pelo domicílio.

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. § 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. § 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que

Ler mais »

Artigo 73º CPP – Ação privada.

Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. Exclusiva ação privada e opção pelo foro do domicílio do réu Preponderância do interesse particular: O legislador processual penal considerou duas razões de interesse

Ler mais »

Artigo 74º CPP – Pela natureza da infração.

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. § 1o Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos artigos 121, §§ 1o e 2o, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei no 263,

Ler mais »

Artigo 75º CPP – Pela distribuição.

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação

Ler mais »

Artigo 76º CPP – Pela conexão.

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;II – se, no mesmo

Ler mais »

Artigo 77º CPP – Pela continência.

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:I – duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;II – no caso de infração cometida nas condições previstas nos artigos 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal. As hipóteses de continência Continência: A expressão guarda relação com

Ler mais »

Artigo 78º CPP – Regras da conexão e da continência.

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:I – no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;Il – no concurso de jurisdições da mesma categoria:a) preponderará a do lugar da infração à

Ler mais »

Artigo 79º CPP – Unidade e separação de processos.

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:I – no concurso entre a jurisdição comum e a militar;II — no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores. § 1o – Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a

Ler mais »

Artigo 80º CPP – Separação facultativa de processos.

Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. Separação obrigatória e

Ler mais »

Artigo 81º CPP – Absolvição, desclassificação e delitos conexos.

Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.Parágrafo único. Reconhecida

Ler mais »

Artigo 82º CPP – Avocando os processos conexos.

Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou

Ler mais »

Artigo 83º CPP – Prevenção.

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (artigos

Ler mais »

Artigo 84º CPP – Por prerrogativa de função.

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais regionais federais e tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei no10.628, de

Ler mais »

Artigo 85º CPP – Foro especial e exceção de verdade.

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de apelação, àquele ou a esses caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade. Foro especial, crimes contra a honra

Ler mais »

Artigo 86º CPP – Dispositivo desatualizado.

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:I – os seus ministros, nos crimes comuns;II – os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do presidente da República;III – o procurador-geral da República, os desembargadores dos tribunais de apelação, os ministros do Tribunal de Contas e

Ler mais »

Artigo 87º CPP – Dispositivo desatualizado.

Art. 87. Competirá, originariamente, aos tribunais de apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos estados ou territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público. Remissão: Esse dispositivo está desatualizado. Ver comentários ao artigo 84.

Ler mais »

Artigo 88º CPP – Extraterritorialidade e competência.

Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da capital do estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da capital da República. Extraterritorialidade e competência para o processo e julgamento Extraterritorialidade: O presente

Ler mais »

Artigo 89º CPP – Crimes praticados a bordo de embarcações.

Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do

Ler mais »

Artigo 90º CPP – Crimes praticados a bordo de aeronaves.

Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após

Ler mais »

Artigo 91º CPP – embarcações, aeronaves e prevenção

Art. 91. Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos artigos 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção (redação dada pela Lei no 4.893, de 9 de dezembro de 1965). Crimes a bordo de embarcações, aeronaves e competência por prevenção Incerteza e solução pela prevenção: Havendo incerteza

Ler mais »

Artigo 92º CPP – Questões prejudiciais e processos incidentes.

 Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da

Ler mais »

Artigo 93º CPP – Reconhecimento de infração penal .

Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que esta questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja

Ler mais »

Artigo 94º CPP – Suspensão do processo.

Art. 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Suspensão de ofício ou a requerimento Possibilidade de decretar-se a suspensão de ofício: A suspensão do processo criminal objetivando aguardar decisão de processo civil pode ser decretada tanto a

Ler mais »

Artigo 95º CPP – As exceções.

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:I – suspeição;II – incompetência de juízo;III – litispendência;IV – ilegitimidade de parte;V – coisa julgada. Jurisdição, ação e exceção O termo “exceção” em sentido amplo: O processo, do ponto de vista de sua estrutura, é uma relação jurídica. É uma relação jurídica só: a ação relacionada com a jurisdição. Porém composta por diversas sub-relações derivadas

Ler mais »

Artigo 96º CPP – Suspeição.

Art. 96. A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. Abstenção, exceção e a precedência da suspeição Abstenção e exceção: O termo abstenção não tem sido utilizado pela doutrina. E menos ainda pela jurisprudência. Um dos poucos processualistas que faz uso dele é Renato Marcão. É uma expressão bastante apropriada.

Ler mais »

Artigo 97º CPP – Suspeição reconhecida pelo juiz.

Art. 97. O juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo por escrito, declarando o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes. Suspeição e impedimento por abstenção Suspeição e impedimento por abstenção: O juiz que reconhece espontaneamente sua suspeição pratica ato que se denomina abstenção, conforme comentado nas anotações ao

Ler mais »

Artigo 98º CPP – Suspeição arguida pela parte.

Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas. Exceção de suspeição, procuração com poderes especiais e testemunhas Quem pode recusar o juiz: O juiz pode

Ler mais »

Artigo 99º CPP – O juiz reconhecendo a suspeição.

Art. 99. Se reconhecer a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto. Juiz que considera procedente a exceção de suspeição Reconhecimento da suspeição: Diante da exceção

Ler mais »

Artigo 100º CPP – Improcedência da exceção de suspeição

Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento. § 1o Reconhecida, preliminarmente,

Ler mais »

Artigo 101º CPP – Consequência da decisão sobre suspeição.

Art. 101. Julgada procedente a suspeição, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do excipiente, a este será imposta a multa de duzentos mil-réis a dois contos de réis. Consequências da decisão proferida em exceção de suspeição Nulidade: Sendo julgada

Ler mais »

Artigo 102º CPP – Reconhecimento da suspeição pela parte contrária.

Art. 102. Quando a parte contrária reconhecer a procedência da arguição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição. Reconhecimento da suspeição pela parte contrária Reconhecimento da procedência da arguição pela parte contrária e suspensão: O tribunal pode (faculdade) suspender o andamento do processo principal

Ler mais »

Artigo 103º CPP – Procedimento da exceção nos Tribunais

 Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.§ 1o Se não for relator nem revisor, o

Ler mais »

Artigo 104º CPP – Suspeição e impedimento do MP.

Art. 104. Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias. Suspeição e impedimento do MP Ministério Público: Abrange o Procurador-Geral da República, os Subprocuradores-Gerais da República que atuam perante os Tribunais Superiores,

Ler mais »

Artigo 105º CPP – Suspeição de peritos e outros.

 Art. 105. As partes poderão também arguir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata. Suspeição dos peritos, intérpretes e serventuários Causas de suspeição de peritos, intérpretes e serventuários: As prescrições sobre suspeição

Ler mais »

Artigo 106º CPP – Suspeição dos jurados.

Art. 106. A suspeição dos jurados deverá ser arguida oralmente, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata. Suspeição dos jurados Suspeição dos jurados: As causas de suspeição dos jurados encontram-se nos artigos 448 e 449 do

Ler mais »

Artigo 107º CPP – Suspeição da autoridade policial.

Art. 107. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal. Possibilidade de arguir a suspeição da autoridade policial Declaração espontânea de suspeição: O delegado de polícia, estando presente qualquer uma das hipóteses dos artigos 252 ou 254, deve se declarar suspeito para

Ler mais »

Artigo 108º CPP – Exceção de incompetência.

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa. § 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá. § 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar

Ler mais »

Artigo 109º CPP – Reconhecimento de ofício da incompetência.

Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior. Reconhecimento de causa de incompetência no curso do processo O juiz reconhecendo motivo que o torne incompetente no curso do processo: O motivo

Ler mais »

Artigo 110º CPP – Litispendência, ilegitimidade e coisa julgada.

Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que lhes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo. § 1o Se a parte houver de opor mais de uma destas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado. § 2o A exceção de coisa julgada somente poderá

Ler mais »

Artigo 112º CPP – Obrigatoriedade da autodeclaração.

Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser arguido pelas partes, seguindo-se o processo

Ler mais »

Artigo 113º CPP – Conflito positivo e negativo de competência.

Art. 113. As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição. Conflito de competência e conflito de jurisdição Conflito de competência e conflito de jurisdição: Jurisdição é poder de dizer o direito. De dizer e de impor. De dizer e de impor não

Ler mais »

Artigo 114º CPP – Conflitos de jurisdição e de atribuição.

Art. 114. Haverá conflito de jurisdição: I – quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso; II – quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Conflito de atribuições Conflito de atribuições: Sucede-se o conflito de atribuições quando duas ou mais autoridades

Ler mais »

Artigo 115º CPP – Quem pode suscitar o conflito.

Art. 115. O conflito poderá ser suscitado:I – pela parte interessada;II – pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio;III – por qualquer dos juízes ou tribunais em causa. Quem pode suscitar o conflito, prazo e conflito no inquérito Quem pode suscitar o conflito: Podem suscitar o conflito de competência o Ministério Público (tanto quando

Ler mais »

Artigo 116º CPP – O procedimento para dirimir o conflito.

Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios. § 1o Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo.

Ler mais »

Artigo 117º CPP – Avocatória.

Art. 117. O Supremo Tribunal Federal, mediante avocatória, restabelecerá a sua jurisdição, sempre que exercida por qualquer dos juízes ou tribunais inferiores. Avocatória STF e avocatória: O Supremo Tribunal Federal é soberano quando se trata de definir sua competência. Não existe conflito de competência entre o STF e outro Tribunal. Não há recurso contra

Ler mais »

Artigo 118º CPP- Coisas apreendidas e devolução.

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo Apreensão de coisas que tenham relação com o crime: A apreensão de coisas e objetos que tenham relação com o crime é prevista em diversos

Ler mais »

Artigo 119º CPP – Coisas que não podem ser restituídas.

Art. 119. As coisas a que se referem os artigos 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Não podem ser restituídas mesmo depois de transitar em julgado a sentença final Coisas

Ler mais »

Artigo 120º CPP – Restituição e terceiro de boa-fé.

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1o Se duvidoso este direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal

Ler mais »

Artigo 122º CPP – Perda em favor da União.

Art. 122. Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do disposto no art. 133 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)Parágrafo único. (Revogado).    (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Ausência de pedido de restituição ou não revogação do sequestro Comentários: Não

Ler mais »

Artigo 123º CPP – Objetos não reclamados.

Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo

Ler mais »

Artigo 125º CPP – Sequestro de bens imóveis.

Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Finalidades, as medidas assecuratórias, momentos Fins das medidas assecuratórias: Os procedimentos cautelares incidentais restritivos de ativos patrimoniais e financeiros que recaem sobre o indiciado/acusado objetivam ressarcir o dano sofrido pela

Ler mais »

Artigo 124º-A CPP – Destinação a museus

Art. 124-A. Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Comentários: As obras de arte,

Ler mais »

Artigo 126º CPP – Requisitos para o sequestro.

Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. Indícios da proveniência ilícita dos bens para o sequestro Indícios veementes da proveniência ilícita dos bens: Indício é a circunstância demonstrada, comprovada. É fato que sugere que outro, ou está ocorrendo, ou ocorreu, ou ocorrerá. Sobre

Ler mais »

Artigo 127º CPP – Requerimento de sequestro.

Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa. O requerimento de sequestro feito ao juiz Competência do juiz: Somente o juiz possui competência para

Ler mais »

Artigo 128º CPP – Inscrição do sequestro.

Art. 128. Realizado o sequestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis. Inscrição no Registro de Imóveis Inscrição no Registro de Imóveis: Uma vez realizado o sequestro, o juiz expede mandado de inscrição do sequestro no RI. Consoante dispõe o artigo 239 da Lei de Registros Públicos – Lei n. 6.015/73, as

Ler mais »

Artigo 129º CPP – Autuação do sequestro e embargos.

Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. Embargos de terceiro, procedimento e prazo para embargar Tramitação em apartado: Quando do ingresso do requerimento de sequestro, já é feita a autuação em apartado, com a abertura de novo procedimento eletrônico (vinculado ao principal). O procedimento tramita no juízo criminal. Procedimento

Ler mais »

Artigo 130º CPP – Legitimados a embargar.

Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado: I – pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II – pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos

Ler mais »

Artigo 131º CPP – Levantamento do sequestro.

Art. 131. O sequestro será levantado:I – se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;II – se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no artigo 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;III – se for

Ler mais »

Artigo 132º CPP – Sequestro de bens móveis.

Art. 132. Proceder-se-á ao sequestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no artigo 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro. Conceitos e exemplificando Produto do crime e coisas adquiridas com os proventos do crime: Proventos são rendas, rendimentos, benefícios, resultados. Produto é lucro, fruto, receita,

Ler mais »

Artigo 133º CPP – Competência para determinar a venda.

Competência do juízo criminal e momento adequado para o leilão Competência do juízo criminal: É o juiz criminal, o juiz do processo-crime em que os bens foram sequestrados, quem possui competência para determinar a avaliação e venda pública. Não há envio dos autos para a jurisdição civil. Aliás, se houvesse, o artigo

Ler mais »

Artigo 133º-A – Utilização e destino do bem sequestrado

Comentários: Segundo o parágrafo 1º, o órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização. Essa norma possui a cor e odor do direito estadunidense. Logo, é preciso cautela para recepcioná-la. O que deve

Ler mais »

Artigo 134º CPP – Hipoteca legal.

Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria. Hipoteca, requerimento de hipoteca e especialização de hipoteca  A hipoteca: Hipoteca, do latim hypotheca, derivado do grego, é o direito real de garantia. Incide

Ler mais »

Artigo 135º CPP – Procedimento da especialização da hipoteca.

Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis. § 1o A petição será instruída

Ler mais »

Artigo 136º CPP – Arresto de imóvel.

Art. 136. O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006). Arresto liminar e legitimidade Arresto concedido liminarmente: O procedimento de especialização de hipoteca é relativamente

Ler mais »

Artigo 137º CPP – Arresto de bens móveis.

Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006). § 1o Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á

Ler mais »

Artigo 138º CPP – Autos apartados.

Art. 138. O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006). Autuação em processo apartado eletrônico Autuação em processo apartado eletrônico: Os pedidos de hipoteca e de arresto são procedimentos incidentes. Não suspendem o processo-crime. Como todo incidente, devem ser autuados em

Ler mais »

Artigo 139º CPP – Administração dos bens arrecadados.

Art. 139. O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006). Depósito e administração dos bens no CPC e no CC Depósito e administração dos bens no CPC e no CC: O CPC regula a função do depositário, nos artigos

Ler mais »

Artigo 140º CPP – Alcance das garantias.

Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido. Alcance das garantias e preferência da reparação do dano do ofendido Alcance das garantias e preferência da reparação do dano do ofendido: Os bens arrecadados, uma vez

Ler mais »

Artigo 142º CPP – Legimidade do MP.

Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos artigos 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer. Interesse da Fazenda, arresto, hipoteca e MP Interesse da Fazenda, arresto, hipoteca e MP: Tem-se sustentado a tese de que, com o advento da

Ler mais »

Artigo 143º CPP – Destino dos autos da hipoteca e do arresto.

Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (artigo 63). (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006). Condenação e destino dos autos da hipoteca e do arresto Remessa dos autos de hipoteca: Não vale a literalidade deste dispositivo. Essa remessa não

Ler mais »

Artigo 144º CPP – Hipoteca e arresto e o responsável civil.

Art. 144. Os interessados ou, nos casos do artigo 142, o Ministério Público, poderão requerer no juízo cível, contra o responsável civil, as medidas previstas nos artigos 134, 136 e 137. Hipoteca e arresto e o responsável civil Legitimidade: É do ofendido, seu representante legal ou herdeiros e do assistente da acusação. Objeto: A legitimidade é

Ler mais »

Artigo 144º A CPP – Venda antecipada de bens.

Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 1o O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 12.694, de

Ler mais »

Artigo 145º CPP – Falsidade documental e procedimento.

Art. 145. Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: I – mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta; II – assinará o prazo de 3 dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova

Ler mais »

Artigo 146º CPP – Arguição de falsidade e poderes especiais.

Art. 146. A arguição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.  Poderes especiais para a arguição de falsidade Exigência de poderes especiais: Para arguir a falsidade, a procuração do advogado precisa conter poderes especiais. Não basta uma procuração para a “defesa criminal”, ou com a cláusula ad judicia (para o foro em geral). Necessita de

Ler mais »

Artigo 147º CPP – Verificação de falsidade de ofício.

  Art. 147. O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.  Verificação de ofício da falsidade é vedada Verificação de ofício da falsidade é vedada: Esse artigo foi tacitamente revogado, dado que o artigo 3º-A, introduzido no sistema pela Lei n. 13.964/2019,  veda ao juiz substituir atuação probatória do

Ler mais »

Artigo 148º CPP – Efeitos da decisão que reconhece a falsidade.

Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. Alcance dos efeitos da decisão Alcance dos efeitos da decisão: Uma vez que seja reconhecido falso o documento, ou não, no processo criminal, essa decisão não produz qualquer efeito em outro eventual processo civil ou

Ler mais »

Artigo 149º CPP – Dúvida sobre a integridade mental do acusado.

Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. § 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da

Ler mais »

Artigo 150º CPP – Exame de sanidade.

Art. 150. Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar. § 1o O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de

Ler mais »

Artigo 151º CPP – A necessária prova de periculosidade.

Art. 151. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do artigo 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador. Laudo, absolvição própria e imprópria, prova da periculosidade O juiz não está adstrito às conclusões do laudo: O juiz não fica adstrito às conclusões

Ler mais »

Artigo 152º CPP – Suspensão do processo.

Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do artigo 149. § 1o O juiz poderá, neste caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado. § 2o O processo retomará o seu curso, desde que se

Ler mais »

Artigo 153º CPP – Autuação em apartado.

Art. 153. O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal. Autuação em apartado Autuação em apartado de processo eletrônico: Os incidentes em geral são autuados em apartado, para não embaraçar o andamento do processo principal. Tramitam independentemente. Normalmente apenso ao processo

Ler mais »

Artigo 154º CPP – Insanidade na execução.

Art. 154. Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-á o disposto no artigo 682. Doença mental na execução Superveniência de doença mental na execução: O artigo 41 do CP dispõe que o condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a

Ler mais »

Artigo 155º CPP – Teoria geral da prova.

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

Ler mais »

Artigo 156º CPP – Ônus da prova.

Ônus da prova e in dubio pro reo In dubio pro reo: Ver título in dubio pro reo em comentários ao artigo 155. Produção antecipada da prova e inconstitucionalidade da atuação de ofício Produção antecipada de prova: Há ocasiões em que a produção antecipada de prova se faz necessária. Pode ser na fase do

Ler mais »

Artigo 157º CPP – Provas ilícitas.

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.     § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas

Ler mais »

Artigo 158º CPP – Exame de corpo de delito.

Art. 158.  Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:  (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)I – violência doméstica

Ler mais »

Artigo 158º-A – Cadeia de custódia. Conceitos gerais.

 Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.  (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)   (Vigência)

Ler mais »

Artigo 158º-B – Cadeia de custódia. Elementos constitutivos.

 Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)  (Vigência) I – reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)  (Vigência) II – isolamento: ato de evitar

Ler mais »

Artigo 158º-C – Custódia. Coleta de vestígios.

 Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 1º Todos vestígios coletados no decurso do inquérito ou processo devem

Ler mais »

Artigo 158º-D – Custódia. Recepientes e lacres.

 Art. 158-D. O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 1º Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte. (Incluído pela Lei nº

Ler mais »

Artigo 158º-F – A cadeia de custódia. Perícia.

 Art. 158-F. Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)  (Vigência) Parágrafo único. Caso a central de custódia não possua espaço ou condições de armazenar determinado material, deverá a autoridade policial ou judiciária determinar as condições

Ler mais »

Artigo 159º CPP. Exame de corpo de delito. Procedimento.

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.    § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem

Ler mais »

Artigo 160º CPP – O laudo pericial.

Art. 160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. Os quesitos Apresentação dos quesitos: Diz o artigo 176 que

Ler mais »

Artigo 161º CPP – Qualquer dia e qualquer hora.

Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. Momento da realização do exame Qualquer dia: Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deve determinar, se a infração for das que deixa vestígios, que se proceda a exame

Ler mais »

Artigo 162º CPP – A autópsia.

Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.    Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não

Ler mais »

Artigo 163º CPP – Exumação.

Art. 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado. Parágrafo único. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de

Ler mais »

Artigo 164º CPP – Cadáveres no local do crime.

Art. 164. Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime. Cadáver e o local do crime Obrigação da autoridade policial: “Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial

Ler mais »

Artigo 165º CPP – Lesões corporais.

Art. 165. Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados. Cadáver, fotografias e desenhos Documentos que acompanham o exame: Os documentos relacionados no dispositivo devem ser juntados ao exame, e também todos os demais que possam colaborar

Ler mais »

Artigo 166º CPP – Identidade do cadáver.

Art. 166. Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações.    Parágrafo único. Em qualquer caso, serão

Ler mais »

Artigo 167º CPP – Suprindo pela prova testemunhal.

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Desaparecimento dos vestígios e exame indireto Desídia da polícia: Se o desaparecimento dos vestígios se verificou por culpa da polícia, a prova testemunhal é imprestável para suprir a falta

Ler mais »

Artigo 168º CPP – Lesões e exame complementar.

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.    § 1º No exame complementar, os peritos terão presente

Ler mais »

Artigo 169º CPP – Estado das coisas no local.

Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. (Vide Lei nº 5.970, de 1973).    Parágrafo único.

Ler mais »

Artigo 170º CPP – Perícias de laboratório.

Art. 170. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas. Obrigação de guarda de material Tóxicos: No caso de substância entorpecente, devem ser guardadas amostras. Prazo: A lei não estabelece um

Ler mais »

Artigo 171º CPP – Destruição ou rompimento de obstáculo.

Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado. Crimes com destruição ou rompimento de obstáculo

Ler mais »

Artigo 172º CPP – Avaliação.

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.    Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências. Avaliação de coisas destruídas ou que constituam produto do crime

Ler mais »

Artigo 173º CPP – Incêndio.

Art. 173. No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato. Incêndio

Ler mais »

Artigo 174º CPP – Reconhecimento de escritos.

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:    I – a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada;    II – para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou

Ler mais »

Artigo 175º CPP – Instrumentos utilizados.

Art. 175. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência. Obrigação da autoridade policial: Art. 6º do CPP: “Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: (…) II – apreender os objetos

Ler mais »

Artigo 176º CPP – Quesitos pelas partes.

Art. 176. A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência. Quesitos pela autoridade e partes Quesitos do indiciado: A maioria das perícias é realizada na fase do inquérito. Na fase da instrução processual, são raras. Há entendimento de que o indiciado não possui direito a oferecer quesitos.

Ler mais »

Artigo 177º CPP – Perícia em outra comarca.

Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, esta nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.     Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória. Exame solicitado por precatória Não intervenção das

Ler mais »

Artigo 178º CPP – Requisição de exame.

Art. 178. No caso do artigo 159, o exame será requisitado pela autoridade ao diretor da repartição, juntando-se ao processo o laudo assinado pelos peritos. Requisição do exame à repartição Perito oficial: Em se tratando de exame realizado por perito oficial, será requisitado ao diretor da repartição onde trabalhar o perito. Repartições: Nos Estados

Ler mais »

Artigo 179º CPP – Perícia inoficial.

Art. 179. No caso do § 1º do artigo 159, o escrivão lavrará o auto respectivo, que será assinado pelos peritos e, se presente ao exame, também pela autoridade.Parágrafo único. No caso do artigo 160, parágrafo único, o laudo, que poderá ser datilografado, será subscrito e rubricado em suas folhas por todos os

Ler mais »

Artigo 180º CPP – Divergência entre os peritos.

Art. 180. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por

Ler mais »

Artigo 181º CPP – Obscuridades do exame.

Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. Inobservância de formalidades no exame e providências Nulidade: Se o laudo pericial não observar formalidades essenciais, ou contiver omissões, obscuridades ou contradições, o juiz

Ler mais »

Artigo 182º CPP – O juiz não fica adstrito ao laudo.

Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. O juiz não está vinculado ao laudo Sistema de avaliação da prova pericial: São dois os sistemas de avaliação da prova pericial, o vinculatório e o liberatório. Adotamos o liberatório com fundamentação por influência do sistema da

Ler mais »

Artigo 183º CPP – Iniciativa do ofendido.

Art. 183. Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no artigo 19. Iniciativa do ofendido Artigo 19: Dispõe o artigo 19 que “nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão

Ler mais »

Artigo 184º CPP – Requerimento pelas partes.

Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. Desnecessidade de perícia Dispensabilidade da perícia: Ao contrário do que se verifica com exame de corpo de delito, outras perícias requeridas

Ler mais »

Artigo 185º CPP – O interrogatório.

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.     § 1º O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do

Ler mais »

Artigo 186º CPP – Indagações.

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado

Ler mais »

Artigo 187º CPP – Ainda indagações.

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1.12.2003).    § 1º Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida

Ler mais »

Artigo 188º CPP – Indagações pelas partes.

Art. 188. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1.12.2003). Ordem das perguntas, indeferimento das impertinentes e intermediação do juiz Ordem: Há quem sustente, ao argumento

Ler mais »

Artigo 189º CPP – Indicação de provas pelo acusado.

Art. 189. Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1.12.2003). Negativa da acusação, esclarecimentos e indicação de provas Indicação de provas pelo réu: O réu, em seu interrogatório, pode indicar provas. Essa indicação é complementar

Ler mais »

Artigo 190º CPP – Confisão da autoria.

Art. 190. Se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003). Confissão e delação premiada Confissão e delação premiada: Ver comentários ao artigo 197.

Ler mais »

Artigo 191º CPP – Mais de um acusado.

Art. 191. Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003). Havendo mais um réu, o interrogatório é realizado em separado Interrogatório em separado: O interrogatório de um corréu não pode ser assistido pelo outro, com vistas a que o depoimento de um não produza

Ler mais »

Artigo 192º CPP – Mudo, surdo, surdo-mudo.

Art. 192. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) I – ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente; (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) II – ao mudo as

Ler mais »

Artigo 193º CPP – Intérprete.

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) Interrogando que não fala a língua nacional Habilitação, equiparação ao perito e suspeição: Vide notas ao artigo 192. Língua espanhola: Como pode ser, em princípio, compreendida por quem fala

Ler mais »

Artigo 194º CPP – Revogado.

 Art. 194. (Revogado pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) Dispositivo relativo ao réu menor revogado Redação revogada: Esse artigo previa que ao réu menor de 21 anos seria dado curador. Ver subtítulo Dispositivo desprovido de efeito no título Acusado menor e curador, em anotações ao artigo 262.

Ler mais »

Artigo 195º CPP – Interrogado que não assina o termo.

Art. 195. Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) Interrogando que não assina o termo Recusa em assinar: É direito do acusado. Quem assina: Todos devem assinar, juiz, promotor, defensor, escrivão e assistente, se

Ler mais »

Artigo 196º CPP – Novo interrogatório.

Art. 196. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) Novo interrogatório. Justificativa e faculdade do tribunal Justificativa: Podem ter ficado dúvidas no depoimento do acusado ou ter surgido novas provas sobre

Ler mais »

Artigo 197º CPP – Valor da confissão.

Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Réu que confessa. Valor probatório e implicações relativas ao

Ler mais »

Artigo 198º CPP – Silêncio do acusado.

Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. Silêncio não importa em confissão O silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da defesa: O presente dispositivo, na parte em que diz que o silêncio “poderá constituir elemento para a formação

Ler mais »

Artigo 199º CPP – Confissão fora do interrogatório.

Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no artigo 195. Confissão feita no curso do processo Confissão fora do interrogatório: A confissão pode ser feita pelo réu em qualquer fase em que se encontrar o processo (não necessariamente no ato do

Ler mais »

Artigo 200º CPP – Divisibilidade e retratabilidade.

Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto. Divisibilidade e retratabilidade da confissão Confissão retratável: Significa que o réu confesso pode voltar atrás em sua confissão, para negar total ou parcialmente o que confessou. Sendo direito assegurado, consequência

Ler mais »

Artigo 201º CPP – Oitiva do ofendido.

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)    § 1º Se, intimado para este fim, deixar de

Ler mais »

Artigo 202º CPP – Quem pode ser testemunha.

Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha. Testemunho e verdade Nomes dados às testemunhas: A praxe forense, com o passar dos tempos, deu nomes às testemunhas. Testemunha direta ou presencial é a que assistiu ao fato narrado na denúncia. Indireta é a que ouviu falar do fato, normalmente através de alguém que o presenciou. Testemunha referida é

Ler mais »

Artigo 203º CPP – Depoimento da testemunha.

Art. 203. A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes,

Ler mais »

Artigo 204º CPP – O depoimento é oral.

Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.    Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos. Proibição de ler o testemunho Justificativa: O depoimento deve ser espontâneo, possibilitando assim que as partes e o juiz avaliem as reações da testemunha. O depoimento

Ler mais »

Artigo 205º CPP – Dúvida quanto à identidade.

Art. 205. Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo. Dúvida quanto à identidade da testemunha Verificação da identidade: O juiz pode recorrer aos documentos das testemunhas (carteira de identidade, de motorista, de trabalho

Ler mais »

Artigo 206º CPP – Pessoas que podem se recusar a depor.

Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo,

Ler mais »

Artigo 207º CPP – Proibido de depor.

Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Obrigação de guardar segredo, sigilo profissional e sigilo da fonte Obrigação de guardar segredo: A obrigação de guardar segredo pode ter

Ler mais »

Artigo 208º CPP – Quem depõe sem compromisso.

Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o artigo 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o artigo 206. Os que não prestam compromisso Não deferimento de compromisso: Os doentes, deficientes mentais e menores de 14 anos podem

Ler mais »

Artigo 209º CPP – Testemunhas de referência.

Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.    § 1º Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem.    § 2º Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa. Ouvindo testemunhas

Ler mais »

Artigo 210º CPP – Inquiridas separadamente.

Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)    Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua

Ler mais »

Artigo 211º CPP – Falso testemunho.

Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.    Parágrafo único. Tendo o depoimento sido prestado em plenário de julgamento, o juiz, no caso de proferir decisão na

Ler mais »

Artigo 212º CPP – Procedimento das perguntas.

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá

Ler mais »

Artigo 213º CPP – Apreciações pessoais.

Art. 213. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato. Vedação à manifestação de apreciações pessoais Correta compreensão: Este dispositivo, às vezes, não é bem compreendido. Não se trata de limitar o depoimento àquilo que foi percebido pelos sentidos. As impressões da

Ler mais »

Artigo 214º CPP – Contraditando a testemunha.

Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou arguir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou arguição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não lhe deferirá compromisso

Ler mais »

Artigo 215º CPP – Reprodução do testemunho no termo.

Art. 215. Na redação do depoimento, o juiz deverá cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente as suas frases. Reprodução do testemunho no termo Interferências na verdade pelo testemunho: Ver este mesmo subtítulo no título Testemunho e verdade em nossas anotações ao artigo 202. Dispositivo entrando em desuso: Caligrafia, máquina de

Ler mais »

Artigo 216º CPP – Redução a termo e assinaturas.

Art. 216. O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos. Redução a termo do testemunho e assinaturas Lido

Ler mais »

Artigo 217º CPP – Retirada do acusado da audiência.

Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com

Ler mais »

Artigo 218º CPP – Condução coercitiva.

Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública. Condução coercitiva da testemunha, do acusado e do ofendido Ausência no Plenário

Ler mais »

Artigo 219º CPP – Testemunha que não comparece.

Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no artigo 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977). Testemunha faltosa, desobediência e multa Crime de desobediência: Está previsto no artigo 330

Ler mais »

Artigo 220º CPP – Incapacitados de se locomover.

Art. 220. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem. Pessoas incapacitadas de se locomover Local da audiência: Há ampla liberdade do juiz para definir o local da audiência. No caso de impossibilidade da testemunha de comparecer na sala de audiência, pode ser realizada onde

Ler mais »

Artigo 221º CPP – Prerrogativas de lugar, dia e hora

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes

Ler mais »

Artigo 222º CPP – Inquirição por precatória.

Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para este fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes.    § 1º A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.    § 2º Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento,

Ler mais »

Artigo 222º A CPP – Cartas rogatórias.

Art. 222-A. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. Parágrafo único. Aplica-se às cartas rogatórias o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 222 deste Código. Carta rogatória, procedimento, julgamento, custas Carta rogatória: Carta rogatória é semelhante

Ler mais »

Artigo 223º CPP – Intérprete.

Art. 223. Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas.Parágrafo único. Tratando-se de mudo, surdo ou surdo-mudo, proceder-se-á na conformidade do artigo 192. Equiparação de intérprete ao perito: Pela dicção do artigo 281, o intérprete é equiparado ao perito, possuindo as mesmas obrigações, e estando sujeito

Ler mais »

Artigo 224º CPP – Comunicação de novo endereço.

Art. 224. As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não comparecimento. Obrigação de testemunha comunicar novo endereço Multa e delito de desobediência: Nos termos do artigo 219, a testemunha faltosa está sujeita ao pagamento de multa e a responder pelo delito de

Ler mais »

Artigo 225º CPP – Testemunho antecipado.

Art. 225. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento. Testemunho antecipado Produção antecipada de prova: Em algumas circunstâncias, tais

Ler mais »

Artigo 226º CPP – Procedimento do reconhecimento de pessoas.

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:    I – a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;    II – a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com

Ler mais »

Artigo 227º CPP – Reconhecimento de objetos.

 Art. 227. No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável. Reconhecimento de objetos Objetos sujeitos ao reconhecimento: São todos aqueles que tiverem relação direta com a descrição legal do delito (do tipo penal). Aplicável à instrução e ao inquérito: O presente dispositivo deve ser observado

Ler mais »

Artigo 228º CPP – Reconhecimento por diversas pessoas.

Art. 228. Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas. Reconhecimento de pessoa e objeto por diversas pessoas Objetivo da disposição: Essa norma tem por finalidade evitar que umas pessoas influenciem as outras.

Ler mais »

Artigo 229º CPP – A acareação.

Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se

Ler mais »

Artigo 230º CPP – Acareação por precatória.

Art. 230. Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, expedir-se-á precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações

Ler mais »

Artigo 231º CPP – Momento da apresentação de documentos.

Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. Prova documental Conceito de documento: Documento é qualquer instrumento que contenha manifestação de vontade ou pensamento. A relevância do documento está relacionada com a possibilidade de ele contribuir para a correta aplicação da lei

Ler mais »

Artigo 232º CPP – Definição de documentos.

Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original. Abrangência do termo documento Documentos juntados no processo eletrônico: As petições e documentos produzidos e juntados ao processo eletrônico pelas partes, autoridade policial, auxiliares da Justiça

Ler mais »

Artigo 233º CPP – Cartas particulares.

Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário. Cartas particulares Inviolabilidade da correspondência, da telegrafia, dos dados e das

Ler mais »

Artigo 234º CPP – Documento relativo a ponto relevante.

Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível. Atuação do juiz de ofício limitada Vedação à atuação de ofício pelo juiz. Atuação de ofício revogada:

Ler mais »

Artigo 235º CPP – Exame grafotécnico.

Art. 235. A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade. Contestação da autenticidade e perícia Exame grafotécnico: É regulado pelo artigo 174. Documento público: Presume-se verdadeiro, o que não impede que seja arguida sua falsidade. O incidente de falsidade é regulamentado pelos artigos 145 a 148.

Ler mais »

Artigo 236º CPP -Tradução de documentos.

Art. 236. Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade. Tradução de documentos Quando é necessária a tradução: É necessária a tradução quando forem dotados de relevância para o esclarecimento da lide

Ler mais »

Artigo 237º CPP – Cópia autenticada.

Art. 237. As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade. Cópia autenticada de documento Interpretação correta: Pública-forma é a cópia autenticada. Há conflito entre esse dispositivo e o parágrafo único do artigo 232, segundo o qual “à fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor

Ler mais »

Artigo 238º CPP – Devolução de documentos.

Art. 238. Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos. Devolução de documentos Comentários: Findo o processo, vale dizer, transitada em julgado

Ler mais »

Artigo 239º CPP – Definição de indício.

Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Remissão: Indício é a circunstância indicativa de que um fato existe, existiu ou existirá. Prova é o indício ou o conjunto de indícios capazes de autorizar a

Ler mais »

Artigo 240º CPP – Cabimento da busca domiciliar ou pessoal.

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.    § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos

Ler mais »

Artigo 241º CPP – Busca determinada pela autoridade policial.

Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado. Incompatibilidade com a função na posição de juiz Inconstitucionalidade, procedimento e inviolabilidade do advogado Inconstitucionalidade: A parte em que diz que a própria autoridade policial pode realizar a busca

Ler mais »

Artigo 242º CPP – Requerimento de busca.

Art. 242. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Busca depende de requerimento De ofício ou a requerimento das partes: Esse artigo foi parcialmente revogado, dado que o artigo 3º-A, introduzido no sistema pela Lei n. 13.964/2019,  veda ao juiz substituir atuação probatória do órgão

Ler mais »

Artigo 243º CPP – Conteúdo do mandado de busca.

Art. 243. O mandado de busca deverá:        I – indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;I –

Ler mais »

Artigo 244º CPP – A busca pessoal.

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Busca pessoal e

Ler mais »

Artigo 245º CPP – A busca domiciliar.

Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.  § 1º Se a própria

Ler mais »

Artigo 246º CPP – Equiparação à casa.

Art. 246. Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade. Equiparação à casa Casa: Dispõe o artigo 150 do CP, o qual tipifica o

Ler mais »

Artigo 247º CPP – Comunicação dos motivos da busca.

Art. 247. Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer. Comunicação dos motivos da diligência Comunicação dos motivos da diligência: Tendo em vista que o morador toma conhecimento previamente dos motivos da diligência, já que, segundo o artigo

Ler mais »

Artigo 248º CPP – Casa habitada e cautelas.

Art. 248. Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência. Cautelas em casa habitada Cautelas na diligência: Esse tipo de medida é sempre constrangedor e, por consequência, deve ser evitado que o morador seja molestado mais

Ler mais »

Artigo 249º CPP – Busca em mulher.

Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência. Busca em mulher Finalidade: Essa disposição visa resguardar o recato, a intimidade, o pudor da mulher. Quaisquer excessos podem caracterizar crime de abuso de autoridade (Lei n. 13.869/2019).

Ler mais »

Artigo 250º CPP – Adentrando na jurisdição alheia.

Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta. § 1º Entender-se-á que

Ler mais »

Artigo 251º CPP – Devido processo.

Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Imparcialidade e independência do juiz Imparcialidade do juiz: A imparcialidade e a independência são noções integradas ao conceito de justiça. Não se concebe justiça que

Ler mais »

Artigo 252º CPP – Impedimento do juiz.

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;II – ele próprio

Ler mais »

Artigo 253º CPP – Impedimento e juízos coletivos.

Art. 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive. Impedimento e juízos coletivos Impedimento nos juízos coletivos: Nos juízos coletivos (Tribunais e Conselho de Sentença do Júri), não podem servir

Ler mais »

Artigo 254º CPP – Suspeição do juiz.

 Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso

Ler mais »

Artigo 255º CPP – Dissolução do casamento.

Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no

Ler mais »

Artigo 256º CPP – Injúria ao juiz.

Art. 256. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la. Dar motivo a suspeição Injúria ao juiz: Delito do artigo 140 do CP. O dispositivo visa evitar que a parte escolha o juiz da causa, com ofensa, assim, ao princípio do

Ler mais »

Artigo 257º CPP – O Ministério Público.

Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).II – fiscalizar a execução da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). Importância fundamental instituição Responsabilidade pelo ordem

Ler mais »

Artigo 258º CPP – Suspeição.

Art. 258. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à

Ler mais »

Artigo 259º CPP – Impossibilidade de identificação do acusado.

Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo,

Ler mais »

Artigo 260º CPP – Condução do acusado.

Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no artigo 352, no que lhe for aplicável.

Ler mais »

Artigo 261º CPP – A ampla defesa.

Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) A ampla defesa constitucional Princípio da ampla defesa: A defesa representa no

Ler mais »

Artigo 263º CPP – Os defensores.

Art. 263. Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. Parágrafo único. O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados

Ler mais »

Artigo 264º CPP – Nomeação pelo juiz.

Art. 264. Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz. Nomeação pelo juiz e obrigação de defender Solicitadores e estagiários: Não existem mais os solicitadores. Foram substituídos pelos estagiários. O estagiário de

Ler mais »

Artigo 265º CPP – Renúncia do defensor.

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).§ 1º A audiência poderá ser adiada se, por

Ler mais »

Artigo 266º CPP – Constituição de defensor em audiência.

Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório. Constituição do defensor na audiência A constituição de defensor apud acta: A constituição de defensor apud acta (lançada na ata) vale para qualquer audiência. No caso de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que

Ler mais »

Artigo 267º CPP – Parentes de juiz na defesa.

Art. 267. Nos termos do artigo 252, não funcionarão como defensor parentes do juiz. Parentes do juiz na defesa Ordem de precedência: À primeira vista, pode parecer que esse dispositivo é uma repetição do artigo 252, inciso I. Mas não é. No caso do artigo 252, I, é o defensor que está precedendo o

Ler mais »

Artigo 268º CPP – Quem pode ingressar como assistente.

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 31. Ingresso do assistente Assistente da acusação: Não é em todo processo criminal que pode funcionar o assistente da acusação, somente

Ler mais »

Artigo 269º CPP – Admissão do assistente.

Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar. Admissão do Assistente Participação do assistente: A participação do assistente da acusação vai desde o recebimento da denúncia até o trânsito em julgado da decisão. Dessa forma, ele não

Ler mais »

Artigo 270º CPP – Corréu e assistência.

Art. 270. O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público. Corréu e assistência Intervenção do corréu: Se o ofendido é ao mesmo tempo réu no processo (em caso de culpa recíproca em acidente de trânsito, por exemplo), ele não pode intervir como assistente. 

Ler mais »

Artigo 271º CPP – Faculdades do assistente.

Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos artigos 584, § 1º, e 598. § 1º O juiz, ouvido o

Ler mais »

Artigo 272º CPP – A admissão do assistente.

Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente. Oitiva do MP Oitiva do MP: O MP só pode ser contrário ao ingresso do assistente da acusação diante da ausência de legitimidade do assistente, ou da ausência de prova de legitimidade (ausência de certidão de casamento, por exemplo).

Ler mais »

Artigo 273º CPP – Recurso relativo à admissão de assistente.

Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão. Não admissão do assistente e recurso Medida cabível diante da não admissão: Diante da não admissão do assistente, considerada a falta de recurso específico dessa decisão, cabível é o

Ler mais »

Artigo 274º CPP – Impedimento e suspeição dos serventuários.

 Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável. Impedimento e suspeição dos serventuários Serventuários e funcionários da Justiça: São eles o escrivão, escreventes, analistas judiciários, oficial de justiça, contador, entre outros. Possuem relação estatutária com o Estado. Arguição de suspeição: De

Ler mais »

Artigo 275º CPP – Peritos e disciplina judiciária.

Art. 275. O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária. Peritos e disciplina judiciária Arguição de suspeição: ver nota ao artigo 274 acima. Peritos oficiais e não oficiais: Perito oficial é perito funcionário público. Perito não oficial é perito que não tem qualquer relação ou vínculo estatutário com o Estado. Mesmo não

Ler mais »

Artigo 276º CPP – Partes e nomeação do perito.

Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito. Não intervenção das partes na escolha do perito Não intervenção das partes: As partes estão impedidas de intervir na nomeação do perito. O perito é de livre escolha e da confiança do magistrado ou do delegado de polícia. No caso de

Ler mais »

Artigo 277º CPP – Perito e obrigações.

Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.Parágrafo único. Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente: a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade; b) não

Ler mais »

Artigo 278º CPP – Condução do perito.

Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução. Condução do perito Oitiva dos peritos: Conforme o artigo 159, parágrafo 5º, durante o curso do processo judicial, é permitido às partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, ou para responderem quesitos.

Ler mais »

Artigo 279º CPP – Quem não pode ser perito.

Art. 279. Não poderão ser peritos: I – os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do artigo 69 do Código Penal; II – os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia; III – os analfabetos e

Ler mais »

Artigo 280º CPP – Peritos e suspeição.

Art. 280. É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes. Suspeição e impedimento dos peritos Imparcialidade do perito: A função do perito é a de fornecer elementos e subsídios técnicos ao julgador. Embora as opiniões e as conclusões do perito não vinculem o convencimento e

Ler mais »

Artigo 281º CPP – Equiparação dos intérpretes aos peritos.

Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos. Equiparação dos intérpretes aos peritos Tradutor e intérprete: Os intérpretes atuam como tradutores quando se trata de transcrever um documento escrito em língua estrangeira para o português. E operam como intérpretes quando, presentes em audiência, traduzem a palavra falada de

Ler mais »

Artigo 282º CPP – Normas gerais das cautelares.

Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:  (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;  (Incluído pela Lei nº

Ler mais »

Artigo 283º CPP – Presunção de inocência.

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.   (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 1º As medidas cautelares previstas neste Título

Ler mais »

Artigo 284º CPP – Resistência e uso de força.

Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso. Dispositivos do Código Penal relacionados Violência arbitrária: Art. 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena – detenção, de seis meses a três anos,

Ler mais »

Artigo 285º CPP – Mandado de prisão.

Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.Parágrafo único. O mandado de prisão:a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;d) declarará o

Ler mais »

Artigo 286º CPP – Mandado de prisão e duplicata.

Art. 286. O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência. Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou não puder escrever, o fato será

Ler mais »

Artigo 287º CPP – Prisão e infração inafiançável.

Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.  (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)(Vigência) Exibição do mandado

Ler mais »

Artigo 288º CPP – Recolhimento à prisão.

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.Parágrafo único. O recibo

Ler mais »

Artigo 289º CPP – Prisão fora da jurisdição.

Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de

Ler mais »

Artigo 289º A CPP – Banco de dados mantido pelo CNJ.

Art. 289-A. O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional

Ler mais »

Artigo 290º CPP – Perseguição e apresentação do preso.

Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso. § 1º

Ler mais »

Artigo 291º CPP – Prisão por mandado e formalidades.

Art. 291. A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, fazendo-se conhecer do réu, lhe apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo. Considerações gerais Significado e finalidade do dispositivo: Apresentado o mandado de prisão pelo agente do Estado (policial, oficial de justiça) e dada a ordem de

Ler mais »

Artigo 292º CPP – Resistência à prisão.

Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas

Ler mais »

Artigo 293º CPP – A prisão no domicílio.

Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando

Ler mais »

Artigo 294º CPP – Flagrante no domicílio.

 Art. 294. No caso de prisão em flagrante, observar-se-á o disposto no artigo anterior, no que for aplicável. Flagrante delito no interior de alguma casa Consentimento e força: Em estando alguém dentro de domicílio em estado de flagrância delitual, o sujeito ativo da prisão em flagrante deverá solicitar, não sendo uma emergência

Ler mais »

Artigo 295º CPP – A prisão especial.

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: I – os ministros de Estado; II – os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os

Ler mais »

Artigo 296º CPP – Prisão de militares.

Art. 296. Os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos à prisão, em estabelecimentos militares, de acordo com os respectivos regulamentos. Breves comentários Breves comentários: Os militares oficiais possuem direito à prisão especial (artigo 295, inciso V). Já os praças serão recolhidos em estabelecimentos militares.

Ler mais »

Artigo 297º CPP – Cópias do mandado de prisão.

Art. 297. Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária, a autoridade policial poderá expedir tantos outros quantos necessários às diligências, devendo neles ser fielmente reproduzido o teor do mandado original. Cópias do mandado A autenticidade e eficácia do mandado: Os mandados a serem expedidos pelo juiz hão de estar todos

Ler mais »

Artigo 299º CPP – Captura e meios de comunicação.

Art. 299. A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Requisição da captura Remissão: Ver em nossos comentários ao artigo

Ler mais »

Artigo 301º CPP – Sujeitos ativo e passivo do flagrante.

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Origem da palavra, justificativa, natureza e contravenções Origem da palavra: Flagrante vem do latim flagrans, “o que queima, ardente”, do verbo flagrare, “queimar”, da raiz Indo-Europeia bhleg, “queimar”. É o crime ainda

Ler mais »

Artigo 302º CPP – Caracterização do flagrante delito.

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:I – está cometendo a infração penal;II – acaba de cometê-la;III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis

Ler mais »

Artigo 303º CPP – Flagrante e infrações permanentes.

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Crimes permanentes Disposição supérflua: O crime permanente é aquele que se prolonga no tempo. Ora, como o inciso II do artigo 302 estabelece que se encontra em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, o artigo 303 é supérfluo. 

Ler mais »

Artigo 305º CPP – Impedimento do escrivão.

Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal. Escrivão designado Escrivão designado: O escrivão é servidor do Estado. É encarregado de lavrar os autos de prisão em flagrante e do inquérito, os quais são presididos pela

Ler mais »

Artigo 306º CPP – Prisão e comunicações.

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1o Em até 24 (vinte e quatro) horas após a

Ler mais »

Artigo 307º CPP – Fato praticado na presença da autoridade.

Art. 307. Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas

Ler mais »

Artigo 308º CPP – Falta de autoridade no local da prisão.

Art. 308. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo. Apresentação do preso Local de apresentação do preso: A regra geral é de que o preso seja apresentado perante a autoridade onde se verificou a prisão. Decorre da

Ler mais »

Artigo 309º CPP – Livrando-se solto.

Art. 309. Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante. Indiciado que se livra solto Quando o indiciado se livra solto: O indiciado se livra solto sempre em flagrante de crime para o qual não haja previsão de pena privativa

Ler mais »

Artigo 312º CPP – Pressupostos e fundamentos da preventiva.

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do

Ler mais »

Artigo 313º CPP – Condições da preventiva.

Art. 313. Nos termos do artigo 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II – se

Ler mais »

Artigo 314º CPP – Excludentes e discriminantes.

Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caputdo artigo 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. (Redação dada pela Lei

Ler mais »

Artigo 315º CPP – Fundamentação das decisões.

Fundamentação enquanto requisito essencial Indispensabilidade da fundamentação: A decisão que decreta, substitui ou denega a prisão preventiva deve ser fundamentada. É norma que deriva de mandamento constitucional, eis que, segundo o artigo 5º, inciso LXI da CF, “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade

Ler mais »

Artigo 316º CPP – Revogação e revisão da preventiva.

Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de

Ler mais »

Artigo 317º CPP – Definição.

Art. 317.  A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Noção Prisão domiciliar: A prisão domiciliar é uma forma especial, e mais benéfica ao acusado, de cumprimento da prisão preventiva. Não se trata

Ler mais »

Artigo 319º CPP – Medidas cautelares não prisionais.

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II – proibição de acesso ou frequência a determinados

Ler mais »

Artigo 320º CPP – Proibição de ausentar-se do país.

Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Entrega do passaporte Comunicação e

Ler mais »

Artigo 321º CPP – Imposição de cautelares não prisionais.

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 deste Código e observados os critérios constantes do artigo 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).I – (Revogado pela Lei nº 12.403,

Ler mais »

Artigo 322º CPP – Fiança concedida pela autoridade policial.

Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação

Ler mais »

Artigo 323º CPP – Delitos inafiançáveis.

Art. 323. Não será concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).I – nos crimes de racismo; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).II – nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de

Ler mais »

Artigo 324º CPP – Proibição de concessão de fiança.

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).I – aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os artigos 327 e 328 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403,

Ler mais »

Artigo 325º CPP – Limites do valor.

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de

Ler mais »

Artigo 326º CPP – Determinação do valor da fiança.

Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento. Os critérios para fixação do valor

Ler mais »

Artigo 327º CPP – Obrigações do afiançado.

Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada. Obrigações do afiançado e recursos no caso

Ler mais »

Artigo 328º CPP – Outras obrigações.

Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. Fiança e obrigações Obrigações do afiançado: Afiançado o réu, segundo

Ler mais »

Artigo 329º CPP – Notificação ao afiançado.

Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a

Ler mais »

Artigo 330º CPP – O que pode ser dado em fiança.

Art. 330. A fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar. § 1º A avaliação de imóvel, ou de pedras, objetos ou metais preciosos será feita imediatamente por perito

Ler mais »

Artigo 331º CPP – Recolhimento da fiança.

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a

Ler mais »

Artigo 332º CPP – Competência para dar fiança.

Art. 332. Em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao respectivo auto, e, em caso de prisão por mandado, o juiz que o houver expedido, ou a autoridade judiciária ou policial a quem tiver sido requisitada a prisão. Competência para dar fiança

Ler mais »

Artigo 333º CPP – Oitiva do MP.

Art. 333. Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente. Fiança e oitiva do MP Desnecessidade de prévia oitiva do MP: Ao receber o auto de prisão em flagrante encaminhado pela autoridade policial,

Ler mais »

Artigo 334º CPP – Momento da prestação de fiança.

Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. Concessão a qualquer momento antes do trânsito em julgado Momento da prestação da fiança: Antes do trânsito em julgado da condenação, a prisão só pode ser decretada cautelarmente, salvo em períodos excepcionais em que a jurisprudência se

Ler mais »

Artigo 336º CPP – Destinação do valor.

Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (artigo 110 do Código Penal). Destinação do valor

Ler mais »

Artigo 337º CPP – Fiança e absolvição.

Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 336 deste Código. Fiança e absolvição ou extinção

Ler mais »

Artigo 338º CPP – Cassação da fiança.

Art. 338. A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo. Fiança incabível Cassação da fiança: Concedida a fiança, pode ficar demonstrado, na sequência, que ela era incabível (artigo 324). Neste caso, deverá ser cassada. Consequências da cassação: A cassação da fiança não importa na

Ler mais »

Artigo 339º CPP – Delito inafiançável e cassação.

Art. 339. Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito. Crime inafiançável Fiança e delitos inafiançáveis: Havendo inovação da classificação do delito imputado ao réu (artigos 383 e 384), inovação essa que reconheça a existência de delito inafiançável, a fiança deve ser

Ler mais »

Artigo 340º CPP – Reforço da fiança.

Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:I – quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;II – quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;III – quando for inovada a classificação do delito.Parágrafo único. A fiança ficará sem efeito

Ler mais »

Artigo 341º CPP – Quebra da fiança.

Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:  I – regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II – deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; III – descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a

Ler mais »

Artigo 342º CPP – Reforma da decisão de quebra.

Art. 342. Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos. Reforma da decisão de quebra Restabelecimento da fiança: No caso de restabelecimento da fiança, volta tudo ao estado anterior. O acusado é colocado em liberdade e a parte da

Ler mais »

Artigo 343º CPP – Perda da metade do valor.

Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva. Perda da metade do valor Consequências do quebramento de fiança: O quebramento da fiança importa na

Ler mais »

Artigo 344º CPP – Perda da totalidade do valor.

Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. Perda do valor total da fiança Pena restritiva de direito: É perdido o valor total da fiança se o acusado não se apresentar tanto para o

Ler mais »

Artigo 345º CPP – Recolhimento do valor.

Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. Recolhimento aos cofres Recolhimento aos cofres públicos: Ver título Deduções nas anotações ao artigo 344.

Ler mais »

Artigo 346º CPP – Ainda recolhimento.

Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no artigo 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. Recolhimento aos cofres Recolhimento aos cofres públicos: Ver título Deduções nas anotações ao artigo 344

Ler mais »

Artigo 347º CPP – Devolução do valor.

Art. 347. Não ocorrendo a hipótese do artigo 345, o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado. Devolução depois de deduzidos os encargos Devolução do valor da fiança: Não ocorrendo perda da fiança, seu valor, depois de feitas as deduções

Ler mais »

Artigo 348º CPP – Execução da hipoteca.

Art. 348. Nos casos em que a fiança tiver sido prestada por meio de hipoteca, a execução será promovida no juízo cível pelo órgão do Ministério Público. Execução da hipoteca Execução da hipoteca: A fiança pode ser dada na forma de hipoteca incidente sobre imóvel (artigo 330). Eventual execução será promovida pelo Ministério Público

Ler mais »

Artigo 349º CPP – Venda por leiloeiro.

Art. 349. Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por leiloeiro ou corretor. Venda por leiloeiro ou corretor Pedras ou metais preciosos: Se a fiança for dada em pedras ou metais preciosos (artigo 330), a venda será feita por leiloeiro ou corretor.

Ler mais »

Artigo 350º CPP – Preso pobre.

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações

Ler mais »

Artigo 351º CPP – Citação por mandado.

Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado. Fundamento constitucional do direito à citação Fundamentos do direito à citação: É por meio da citação que o acusado toma conhecimento de que há um processo judicial contra si instaurado

Ler mais »

Artigo 352º CPP – Conteúdo do mandado.

Art. 352. O mandado de citação indicará: I – o nome do juiz;II – o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;III – o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;IV – a residência do réu, se for conhecida;V – o fim para que é feita a citação;VI – o juízo e o lugar, o dia e a hora em

Ler mais »

Artigo 353º CPP – Citação por precatória.

Art. 353. Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória. Citação por precatória Carta precatória: Quando a citação tiver de ser feita em local cuja jurisdição pertence a outro juiz, é expedida carta precatória. Carta precatória contém um pedido, um requerimento. Nela um juiz pede a

Ler mais »

Artigo 354º CPP – Conteúdo da precatória.

Art. 354. A precatória indicará:I – o juiz deprecado e o juiz deprecante;II – a sede da jurisdição de um e de outro;III – o fim para que é feita a citação, com todas as especificações;IV – o juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer. Conteúdo da precatória Conteúdo da precatória: Sobre o conteúdo

Ler mais »

Artigo 355º CPP – Caráter itinerante da precatória.

Art. 355. A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o “cumpra-se” e de feita a citação por mandado do juiz deprecado.§ 1o Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este remeterá o juiz deprecado os autos para efetivação da diligência, desde

Ler mais »

Artigo 356º CPP – Precatória e urgência.

Art. 356. Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no artigo 354, poderá ser expedida por via telegráfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a estação expedidora mencionará. Urgência Urgência: Poderá haver urgência no caso de precatória de intimação de testemunhas ou do acusado para a realização de

Ler mais »

Artigo 357º CPP – Requisitos da citação por mandado.

Art. 357.  São requisitos da citação por mandado:I – leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação;II – declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa. Requisitos da citação por mandado Comentários: Após ler ou explicar o conteúdo do

Ler mais »

Artigo 358º CPP – Citação do militar.

Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço. Citação do militar Revogação tácita: Tendo em vista os princípios da hierarquia e da disciplina, o militar não pode se retirar do quartel sem autorização de seu superior. Daí a razão da citação por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Ler mais »

Artigo 359º CPP – Do servidor público.

Art. 359. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição. Inaplicabilidade do disposto quanto à citação Dispositivo inaplicável à citação: Tendo em vista que o acusado não é mais citado para comparecer à audiência de interrogatório, mas, sim, para se

Ler mais »

Artigo 360º CPP – Réu preso.

Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) Citação do réu preso Discussão ultrapassada: Debatia-se na doutrina e na jurisprudência se a requisição do acusado para a audiência de interrogatório supria a ausência de citação. Como o preso não é mais citado

Ler mais »

Artigo 361º CPP – Citação por edital.

Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias. Fé pública do oficial de justiça e esgotamento dos meios para citar pessoalmente Oficial de justiça e fé pública: O oficial de justiça tem fé pública. O conteúdo da certidão do oficial dispõe de presunção

Ler mais »

Artigo 362º CPP – Com hora certa.

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei

Ler mais »

Artigo 363º CPP – Veto equivocado. Prescrição.

Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o Não sendo encontrado o acusado, será procedida a

Ler mais »

Artigo 364º CPP – Revogado.

Art. 364. No caso do artigo anterior, no I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso de no II, o prazo será de trinta dias. Dispositivos revogados Incisos revogados: O presente dispositivo não possui eficácia, já que os incisos referidos foram revogados.

Ler mais »

Artigo 365º CPP – Conteúdo do edital.

Art. 365. O edital de citação indicará: I – o nome do juiz que a determinar; II – o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo; III – o fim para que é feita a citação; IV – o juízo e o dia, a hora

Ler mais »

Artigo 366º CPP – Suspensão do processo.

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271,

Ler mais »

Artigo 367º CPP – Revelia.

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) Revelia Comentários: Se o acusado for citado pessoalmente

Ler mais »

Artigo 368º CPP – Carta rogatória.

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) Citação por carta rogatória Comentários: Se o acusado estiver no estrangeiro e em local conhecido, é citado por carta rogatória.

Ler mais »

Artigo 369º CPP – Rogatória em legações estrangeiras.

Art. 369. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) Citação por rogatória em legações estrangeiras Comentários: As citações de pessoas que se encontrem em consulados e embaixadas são feitas por carta rogatória, que deve conter os mesmos requisitos

Ler mais »

Artigo 370º CPP – As intimações no processo eletrônico.

Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)§ 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão

Ler mais »

Artigo 371º CPP – Intimação por despacho.

Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no artigo 357. Intimação por despacho Intimação por despacho na petição: O MP e o defensor (e outros) podem fazer requerimentos diversos no processo (adiamento de audiência, por exemplo) através de petição e o juiz decidirá através de

Ler mais »

Artigo 372º CPP – Intimação em audiência.

Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos. Intimação em audiência Fracionamento da audiência: A audiência única é ideal que, na prática, fica longe de ser alcançado. A

Ler mais »

Artigo 381º CPP – Conteúdo da sentença.

Art. 381.  A sentença conterá:I – os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;II – a exposição sucinta da acusação e da defesa;III – a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;IV – a indicação dos artigos de lei aplicados;V – o dispositivo;VI – a data e a assinatura do juiz. Tipos

Ler mais »

Artigo 382º CPP – Embargos declaratórios.

Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Alteração da sentença através de embargos declaratórios Publicação e alteração da sentença: Uma vez publicada a sentença – o que se faz com a entrega

Ler mais »

Artigo 383º CPP – Emendatio libelli.

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão

Ler mais »

Artigo 384º CPP – Mutatio libelli.

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta

Ler mais »

Artigo 385º CPP – Pedido de absolvição e sentença condenatória.

Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Indisponibilidade do objeto do processo Indisponibilidade do objeto do processo: A possibilidade de o juiz proferir decisão condenatória mesmo quando o MP

Ler mais »

Artigo 386º CPP – A sentença absolutória.

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I – estar provada a inexistência do fato; II – não haver prova da existência do fato; III – não constituir o fato infração penal; IV –  estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº

Ler mais »

Artigo 387º CPP – A sentença condenatória.

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008) I – mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer; II – mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com

Ler mais »

Artigo 388º CPP – Autenticidade da sentença.

Art. 388.  A sentença poderá ser datilografada e neste caso o juiz a rubricará em todas as folhas. Rubrica do juiz Rubrica do juiz: Os magistrados, no passado, redigiam suas sentenças a mão. Não está vedado que continuem a fazê-lo. Porém, com o processo eletrônico, não será mais viável. Atualmente pouco se datilografa sentença.

Ler mais »

Artigo 389º CPP – Momento da publicação da sentença.

Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a este fim. Distinção entre publicação e intimação da sentença Publicação e intimação: Publicação e intimação da sentença não se confundem. A publicação se faz com a juntada da decisão aos

Ler mais »

Artigo 390º CPP – Intimação do MP.

Art. 390. O escrivão, dentro de três dias após a publicação, e sob pena de suspensão de cinco dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público. Intimação do Ministério Público Intimação pessoal do Ministério Público: Ver esse mesmo subtítulo no título Intimação do defensor, do Ministério Público e dos demais em nossos comentários

Ler mais »

Artigo 391º CPP – Intimação do querelante.

Art. 391. O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume. Intimação do querelante, do assistente e

Ler mais »

Artigo 392º CPP – Intimação da defesa.

Art. 392. A intimação da sentença será feita: I – ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II – ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; III – ao defensor constituído pelo réu, se esse, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de

Ler mais »

Artigo 394º CPP – Os tipos de procedimento.

Art. 394.  O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).§ 1o  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).I – ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena

Ler mais »

Artigo 395º CPP – Rejeição da denúncia.

Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:  (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I – for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou  (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III – faltar justa

Ler mais »

Artigo 396º CPP – Recebimento da denúncia e ordem de citação.

Art. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).Parágrafo único.  No caso de citação por edital,

Ler mais »

Artigo 396º A CPP – A resposta do acusado.

Art. 396-A.  Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).§ 1o  A exceção será processada em apartado, nos termos dos

Ler mais »

Artigo 397º CPP – Absolvição sumária.

Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).II – a existência

Ler mais »

Artigo 400º CPP – A audiência de instrução e julgamento.

Art. 400.  Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no artigo 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às

Ler mais »

Artigo 401º CPP – Número de testemunhas.

Art. 401.  Na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o  Neste número não se compreendem as que não prestem compromisso e as referidas. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o  A parte poderá

Ler mais »

Artigo 402º CPP – Requerimento de diligências.

Art. 402.  Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Requerimento de diligências Origem em fatos apurados na

Ler mais »

Artigo 403º CPP – Alegações finais e sentença.

Art. 403.  Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o  Havendo mais de um acusado, o tempo

Ler mais »

Artigo 404º CPP – Diligências e memorias.

Art. 404.  Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a requerimento da parte, a audiência será concluída sem as alegações finais. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).Parágrafo único.  Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, suas alegações finais, por memorial, e,

Ler mais »

Artigo 405º CPP – Registros da audiência.

Art. 405.  Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).    § 1o  Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos

Ler mais »

Artigo 406º CPP

Art. 406.  O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o  O prazo previsto no caputdeste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do

Ler mais »

Artigo 407º CPP

 Art. 407.  As exceções serão processadas em apartado, nos termos dos artigos 95 a 112 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 408º CPP

Art. 408.  Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 409º CPP

Art. 409.  Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 410º CPP

Art. 410.  O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 411º CPP

Art. 411.  Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação

Ler mais »

Artigo 412º CPP

Art. 412.  O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 413º CPP

Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes

Ler mais »

Artigo 414º CPP

Art. 414.  Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova

Ler mais »

Artigo 415º CPP

Art. 415.  O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I – provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689,

Ler mais »

Artigo 416º CPP

Art. 416.  Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 417º CPP

Art. 417.  Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o artigo 80 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689,

Ler mais »

Artigo 418º CPP

Art. 418.  O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 419º CPP

Art. 419.  Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do artigo 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  Remetidos os

Ler mais »

Artigo 420º CPP

Art. 420.  A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma

Ler mais »

Artigo 421º CPP

Art. 421.  Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o  Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos

Ler mais »

Artigo 422º CPP

Art. 422.  Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5

Ler mais »

Artigo 423º CPP

Art. 423.  Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas, o juiz presidente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I – ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; (Incluído

Ler mais »

Artigo 424º CPP

Art. 424.  Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que se refere o artigo 433 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689,

Ler mais »

Artigo 425º CPP

Art. 425.  Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80 (oitenta) a

Ler mais »

Artigo 426º CPP

Art. 426.  A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o  A lista poderá ser alterada, de

Ler mais »

Artigo 427º CPP

Art. 427.  Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para

Ler mais »

Artigo 428º CPP

Art. 428.  O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de

Ler mais »

Artigo 429º CPP

Art. 429.  Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)        I – os acusados presos; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; (Incluído pela Lei nº 11.689, de

Ler mais »

Artigo 430º CPP

Art. 430.  O assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 431º CPP

Art. 431.  Estando o processo em ordem, o juiz presidente mandará intimar as partes, o ofendido, se for possível, as testemunhas e os peritos, quando houver requerimento, para a sessão de instrução e julgamento, observando, no que couber, o disposto no artigo 420 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de

Ler mais »

Artigo 432º CPP

Art. 432.  Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Defensoria Pública para acompanharem, em dia e hora designados, o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 433º CPP

Art. 433.  O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte e cinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o  O sorteio será realizado entre o 15o (décimo quinto) e o 10o (décimo)

Ler mais »

Artigo 434º CPP

Art. 434.  Os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da lei. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Parágrafo único.  No mesmo expediente de convocação serão transcritos os artigos 436 a 446 deste

Ler mais »

Artigo 435º CPP

Art. 435.  Serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 436º CPP

Art. 436.  O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça,

Ler mais »

Artigo 437º CPP

Art. 437.  Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)        I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        II – os Governadores e seus respectivos Secretários; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        III – os membros

Ler mais »

Artigo 438º CPP

Art. 438.  A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  Entende-se por serviço alternativo o exercício de

Ler mais »

Artigo 439º CPP

Art. 439.  O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Ler mais »

Artigo 440º CPP

Art. 440.  Constitui também direito do jurado, na condição do artigo 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 441º CPP

Art. 441.  Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 442º CPP

Art. 442.  Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (Redação dada pela Lei nº

Ler mais »

Artigo 443º CPP

Art. 443.  Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 444º CPP

Art. 444.  O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 445º CPP

Art. 445.  O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 446º CPP

Art. 446.  Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no artigo 445 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 447º CPP

Art. 447.  O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 448º CPP

Art. 448.  São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)        I – marido e mulher; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        II – ascendente e descendente; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        III – sogro e genro ou nora; (Incluído pela Lei nº 11.689, de

Ler mais »

Artigo 449º CPP

Art. 449.  Não poderá servir o jurado que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)        I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho

Ler mais »

Artigo 450º CPP

 Art. 450.  Dos impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em primeiro lugar. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 451º CPP

Art. 451.  Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 452º CPP

Art. 452.  O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 453º CPP

Art. 453.  O Tribunal do Júri reunir-se-á para as sessões de instrução e julgamento nos períodos e na forma estabelecida pela lei local de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 454º CPP

Art. 454.  Até o momento de abertura dos trabalhos da sessão, o juiz presidente decidirá os casos de isenção e dispensa de jurados e o pedido de adiamento de julgamento, mandando consignar em ata as deliberações.(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 455º CPP

Art. 455.  Se o Ministério Público não comparecer, o juiz presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, cientificadas as partes e as testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  Se a ausência não for justificada, o fato será imediatamente comunicado ao Procurador-Geral de Justiça

Ler mais »

Artigo 456º CPP

Art. 456.  Se a falta, sem escusa legítima, for do advogado do acusado, e se outro não for por este constituído, o fato será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)   

Ler mais »

Artigo 457º CPP

Art. 457.  O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  Os pedidos de adiamento e as justificações de não comparecimento deverão ser, salvo comprovado motivo de força

Ler mais »

Artigo 458º CPP

Art. 458.  Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2o do artigo 436 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 459º CPP

Art. 459.  Aplicar-se-á às testemunhas a serviço do Tribunal do Júri o disposto no artigo 441 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 460º CPP

Art. 460.  Antes de constituído o Conselho de Sentença, as testemunhas serão recolhidas a lugar onde umas não possam ouvir os depoimentos das outras. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 461º CPP

Art. 461.  O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o artigo 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de

Ler mais »

Artigo 462º CPP

Art. 462.  Realizadas as diligências referidas nos artigos 454 a 461 deste Código, o juiz presidente verificará se a urna contém as cédulas dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados, mandando que o escrivão proceda à chamada deles. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 463º CPP

Art. 463.  Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  O oficial de justiça fará o pregão, certificando a diligência nos autos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)    §

Ler mais »

Artigo 464º CPP

Art. 464.  Não havendo o número referido no artigo 463 deste Código, proceder-se-á ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a sessão do júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 465º CPP

Art. 465.  Os nomes dos suplentes serão consignados em ata, remetendo-se o expediente de convocação, com observância do disposto nos artigos 434 e 435 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 466º CPP

Art. 466.  Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos artigos 448 e 449 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez

Ler mais »

Artigo 467º CPP

Art. 467.  Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará 7 (sete) dentre eles para a formação do Conselho de Sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 468º CPP

Art. 468.  À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  O jurado recusado

Ler mais »

Artigo 469º CPP

Art. 469.  Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor

Ler mais »

Artigo 470º CPP

Art. 470.  Desacolhida a argüição de impedimento, de suspeição ou de incompatibilidade contra o juiz presidente do Tribunal do Júri, órgão do Ministério Público, jurado ou qualquer funcionário, o julgamento não será suspenso, devendo, entretanto, constar da ata o seu fundamento e a decisão. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 471º CPP

Art. 471.  Se, em consequência do impedimento, suspeição, incompatibilidade, dispensa ou recusa, não houver número para a formação do Conselho, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido, após sorteados os suplentes, com observância do disposto no artigo 464 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 472º CPP

 Art. 472.  Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa

Ler mais »

Artigo 473º CPP

Art. 473.  Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de

Ler mais »

Artigo 474º CPP

Art. 474.  A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o  O Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor, nesta

Ler mais »

Artigo 475º CPP

Art. 475.  O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e celeridade na colheita da prova. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  A transcrição do registro, após feita a degravação, constará

Ler mais »

Artigo 476º CPP

Art. 476.  Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  O assistente falará

Ler mais »

Artigo 477º CPP

Art. 477.  O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o  Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão

Ler mais »

Artigo 478º CPP

Art. 478.  Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem

Ler mais »

Artigo 479º CPP

Art. 479.  Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  Compreende-se na proibição deste artigo

Ler mais »

Artigo 480º CPP

Art. 480.  A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por

Ler mais »

Artigo 481º CPP

Art. 481.  Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  Se a diligência consistir na produção de prova pericial,

Ler mais »

Artigo 482º CPP

Art. 482.  O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária

Ler mais »

Artigo 483º CPP

Art. 483.  Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)       I – a materialidade do fato; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        II – a autoria ou participação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)        III – se o acusado deve ser absolvido; (Incluído pela

Ler mais »

Artigo 484º CPP

Art. 484.  A seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, devendo qualquer deles, bem como a decisão, constar da ata. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada

Ler mais »

Artigo 485º CPP

Art. 485.  Não havendo dúvida a ser esclarecida, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça dirigir-se-ão à sala especial a fim de ser procedida a votação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)    § 1o 

Ler mais »

Artigo 486º CPP

Art. 486.  Antes de proceder-se à votação de cada quesito, o juiz presidente mandará distribuir aos jurados pequenas cédulas, feitas de papel opaco e facilmente dobráveis, contendo 7 (sete) delas a palavra sim, 7 (sete) a palavra não. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 487º CPP

Art. 487.  Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 488º CPP

Art. 488.  Após a resposta, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente determinará que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  Do termo também constará a conferência das cédulas não utilizadas. (Incluído

Ler mais »

Artigo 489º CPP

Art. 489.  As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 490º CPP

Art. 490.  Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Parágrafo único.  Se, pela resposta

Ler mais »

Artigo 491º CPP

Art. 491.  Encerrada a votação, será o termo a que se refere o artigo 488 deste Código assinado pelo presidente, pelos jurados e pelas partes. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 493º CPP

Art. 493.  A sentença será lida em plenário pelo presidente antes de encerrada a sessão de instrução e julgamento. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 494º CPP

Art. 494.  De cada sessão de julgamento o escrivão lavrará ata, assinada pelo presidente e pelas partes. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 495º CPP

Art. 495.  A ata descreverá fielmente todas as ocorrências, mencionando obrigatoriamente: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)        I – a data e a hora da instalação dos trabalhos; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)        II – o magistrado que presidiu a sessão e os jurados presentes; (Redação dada pela Lei

Ler mais »

Artigo 496º CPP

Art. 496.  A falta da ata sujeitará o responsável a sanções administrativa e penal. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Ler mais »

Artigo 497º CPP

Art. 497.  São atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, além de outras expressamente referidas neste Código: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)        I – regular a polícia das sessões e prender os desobedientes; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)        II – requisitar o auxílio da força pública,

Ler mais »

Artigo 513º CPP – Crimes de responsabilidade e crimes funcionais.

Art. 513.  Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. Crimes de responsabilidade e crimes

Ler mais »

Artigo 514º CPP – Ordenando a notificação do acusado.

Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor,

Ler mais »

Artigo 515º CPP – A resposta.

Art. 515.  No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.Parágrafo único.  A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações. Significado de autos em cartório: “Os autos permanecem em cartório no prazo da defesa”

Ler mais »

Artigo 516º CPP – Rejeição da denúncia ou queixa.

Art. 516.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação. Rejeição da denúncia, recursos, fundamentação da decisão. Dispositivo que só é aplicável excepcionalmente: Consoante explicado no subtítulo Denunciado que não é localizado

Ler mais »

Artigo 518º CPP – A instrução criminal.

Art. 518.  Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro. Procedimento: Na instrução criminal deve ser observado o procedimento comum (artigo 394 e seguintes).

Ler mais »

Artigo 519º CPP – Procedimento e pedido de explicações.

Art. 519.  No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Titulo I, deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes. Abrangência, leis especiais, Juizado Especial Abrange o delito de difamação: Por lapso legislativo,

Ler mais »

Artigo 520º CPP – Tentativa de reconciliação.

Art. 520.  Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo. Ações penais condicionadas à representação ou requisição Dependência de requisição do Ministro da Justiça: Procede-se mediante requisição do Ministro da

Ler mais »

Artigo 521º CPP – Reconciliando.

Art. 521.  Se depois de ouvir o querelante e o querelado, o juiz achar provável a reconciliação, promoverá entendimento entre eles, na sua presença. Reconciliando: O juiz, após ouvir separada e informalmente as partes, considerando provável a reconciliação, as reunirá em audiência e promoverá o entendimento, seguindo-se sua formalização.

Ler mais »

Artigo 522º CPP – Arquivamento.

Art. 522.  No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada. Extinção de punibilidade: Trata-se de arquivamento com extinção de punibilidade, vale dizer, não poderá ser proposta nova ação com fundamento nos mesmos fatos.

Ler mais »

Artigo 523º CPP – Exceções de verdade e notoriedade. Procedimento.

Art. 523.  Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal. Exceção de verdade, casos

Ler mais »

artigo 524º CPP – Procedimentos.

Art. 524.  No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III do Título I deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes. Crimes contra a propriedade imaterial e procedimentos Propriedade imaterial: Propriedade imaterial é a relação jurídica que vincula o autor a sua

Ler mais »

Artigo 525º CPP – Vestígios e exame pericial.

Art. 525.  No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito. Necessidade de exame pericial Indispensabilidade do exame do corpo de delito para a propositura da ação: A rigor, a

Ler mais »

Artigo 526º CPP – A prova e o direito de ação.

Art. 526.  Sem a prova de direito à ação, não será recebida a queixa, nem ordenada qualquer diligência preliminarmente requerida pelo ofendido. Direito de ação e diligências Não há inquérito nas ações que se iniciam por queixa: Nos delitos em que se procede mediante queixa, em se tratando de procedimento relativo a crimes

Ler mais »

Artigo 527º CPP – Busca e apreensão e perícia.

Art. 527.  A diligência de busca ou de apreensão será realizada por dois peritos nomeados pelo juiz, que verificarão a existência de fundamento para a apreensão, e quer esta se realize, quer não, o laudo pericial será apresentado dentro de 3 (três) dias após o encerramento da diligência.Parágrafo único.  O requerente da diligência poderá

Ler mais »

Artigo 528º CPP – Homologação do laudo.

Art. 528.  Encerradas as diligências, os autos serão conclusos ao juiz para homologação do laudo. Homologação do laudo Homologação do laudo: Consoante os termos do artigo 182, o juiz não fica adstrito ao laudo. O laudo não vincula a decisão do juiz. Pode aceitá-lo ou rejeitá-lo. Por outro lado, caso o homologue, essa

Ler mais »

Artigo 529º CPP – Prazo para a queixa.

Art. 529.  Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo.Parágrafo único.  Será dada vista ao Ministério Público dos autos de busca e apreensão requeridas pelo ofendido, se o crime for de ação

Ler mais »

Artigo 530º CPP – Prisão em flagrante.

Art. 530.  Se ocorrer prisão em flagrante e o réu não for posto em liberdade, o prazo a que se refere o artigo anterior será de 8 (oito) dias. Prisão em flagrante Prazo de decadência: O prazo de oito dias é de decadência. Se ultrapassado, extingue-se a punibilidade. Esse prazo só se aplica

Ler mais »

Artigo 530º B CPP – Diferença entre as ações pública e privada.

Art. 530-B. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1o, 2o e 3o do artigo 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que esses se destinem precipuamente à

Ler mais »

Artigo 530º C CPP – Apreensão e testemunhas.

Art. 530-C. Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Apreensão e testemunhas Testemunhas e apreensão:

Ler mais »

Artigo 530º D CPP – Perito.

Art. 530-D. Subseqüente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Falta de perito oficial Falta de perito oficial:

Ler mais »

Artigo 530º E CPP – Depositário.

Art. 530-E. Os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) O depositário O titular de direito de autor como depositário: Como

Ler mais »

Artigo 530º F CPP – Destruição da produção.

Art. 530-F. Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou reprodução apreendida quando não houver impugnação quanto à sua ilicitude ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja

Ler mais »

Artigo 530º G CPP – Doação e incorporação.

Art. 530-G. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal,

Ler mais »

Artigo 530º H CPP – Assistência da acusação.

Art. 530-H. As associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos poderão, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos no artigo 184 do Código Penal, quando praticado em detrimento de qualquer de seus associados. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Assistência

Ler mais »

Artigo 530º I CPP – Ação penal pública incondicionada.

Art. 530-I. Nos crimes em que caiba ação penal pública incondicionada ou condicionada, observar-se-ão as normas constantes dos artigos 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G e 530-H. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Ação penal pública incondicionada e procedimento Ação penal pública incondicionada e procedimento: Os artigos 524 a 530 são

Ler mais »

Artigo 531º CPP – Cabimento.

Art. 531.  Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no artigo 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos

Ler mais »

Artigo 532º CPP – Número de testemunhas.

Art. 532.  Na instrução, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Número de testemunhas Número de testemunhas: No procedimento sumário, cada parte pode arrolar até cinco testemunhas. No ordinário, oito (artigo 401). Remissão: Sobre temas diversos

Ler mais »

Artigo 533º CPP – Aplicação do artigo 400.

Art. 533.  Aplica-se ao procedimento sumário o disposto nos parágrafos do artigo 400 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).    § 1o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).    § 2o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).    § 3o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).    § 4o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). Aplicação

Ler mais »

Artigo 534º CPP – A alegações finais.

Art. 534.  As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).    § 1o  Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para

Ler mais »

Artigo 535º CPP – Adiamento e condução coercitiva.

Art. 535.  Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).    § 1o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). Ideal e audiência única e não comparecimento de

Ler mais »

Artigo 536º CPP – Não comparecimento de testemunha.

Art. 536.  A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no artigo 531 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Testemunha que não comparece e ordem da inquirição Comentários: Se a testemunha não comparece, a audiência é suspensa. Suspensão

Ler mais »

Artigo 538º CPP – Remessa ao juízo comum.

Art. 538.  Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o  (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).    § 2o  (Revogado pela Lei

Ler mais »

Artigo 541º CPP – Restauração e medidas iniciais.

 Art. 541.  Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados.    § 1o  Se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original.    § 2o  Na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o juiz mandará, de ofício, ou a requerimento

Ler mais »

Artigo 542º CPP – A audiência.

Art. 542.  No dia designado, as partes serão ouvidas, mencionando-se em termo circunstanciado os pontos em que estiverem acordes e a exibição e a conferência das certidões e mais reproduções do processo apresentadas e conferidas. A audiência Audiência: Na audiência deverão estar presentes o escrivão, o promotor, o juiz, o defensor e o

Ler mais »

Artigo 543º CPP – Novas diligências.

Art. 543.  O juiz determinará as diligências necessárias para a restauração, observando-se o seguinte:        I – caso ainda não tenha sido proferida a sentença, reinquirir-se-ão as testemunhas podendo ser substituídas as que tiverem falecido ou se encontrarem em lugar não sabido;        II – os exames periciais, quando possível, serão repetidos, e de preferência pelos mesmos peritos;        III – a

Ler mais »

Artigo 544º CPP – Ainda diligências.

Art. 544.  Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão concluir-se dentro de vinte dias, serão os autos conclusos para julgamento.Parágrafo único.  No curso do processo, e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em cinco dias, requisitar de autoridades ou de repartições todos os esclarecimentos para

Ler mais »

Artigo 545º CPP – Selos e taxas.

Art. 545.  Os selos e as taxas judiciárias, já pagos nos autos originais, não serão novamente cobrados. Selos e taxas Proibição de dupla cobrança: Se as taxas já foram pagas, não podem ser cobradas novamente por ocasião da restauração, salvo a hipótese do dispositivo seguinte (artigo 546).

Ler mais »

Artigo 546º CPP – Custas e responsabilidade criminal.

Art. 546.  Os causadores de extravio de autos responderão pelas custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal. Pagamento de custas e responsabilidade criminal Pagamento de custas e responsabilidade criminal: Se for conhecido quem provocou o extravio dos autos, ele responderá pelas custas da restauração. A responsabilização criminal pode ser pelos delitos de

Ler mais »

Artigo 547º CPP – Valor probatório.

Art. 547.  Julgada a restauração, os autos respectivos valerão pelos originais.Parágrafo único.  Se no curso da restauração aparecerem os autos originais, nestes continuará o processo, apensos a eles os autos da restauração. Valor dos autos restaurados Os autos restaurados passam valer tanto quanto os originais: Julgada procedente a restauração, os autos passam a valer

Ler mais »

Artigo 548º CPP – A execução em andamento.

Art. 548.  Até à decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária, onde o réu estiver cumprindo a pena, ou de registro que torne a sua existência inequívoca. Autos extraviados, prisão cautelar e execução

Ler mais »

Artigo 549º CPP – Artigos 549 a 555 revogados.

Art. 549.  Se a autoridade policial tiver conhecimento de fato que, embora não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança (Código Penal, artigos 14 e 27), deverá proceder a inquérito, a fim de apurá-lo e averiguar todos os elementos que possam interessar à verificação da periculosidade do agente.

Ler mais »

Artigo 549º CPP

Art. 549.  Se a autoridade policial tiver conhecimento de fato que, embora não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança (Código Penal, artigos 14 e 27), deverá proceder a inquérito, a fim de apurá-lo e averiguar todos os elementos que possam interessar à verificação da periculosidade do agente.

Ler mais »

Artigo 550º CPP

Art. 550.  O processo será promovido pelo Ministério Público, mediante requerimento que conterá a exposição sucinta do fato, as suas circunstâncias e todos os elementos em que se fundar o pedido.

Ler mais »

Artigo 551º CPP

Art. 551.  O juiz, ao deferir o requerimento, ordenará a intimação do interessado para comparecer em juízo, a fim de ser interrogado.

Ler mais »

Artigo 552º CPP

Art. 552.  Após o interrogatório ou dentro do prazo de dois dias, o interessado ou seu defensor poderá oferecer alegações.Parágrafo único.  O juiz nomeará defensor ao interessado que não o tiver.

Ler mais »

Artigo 553º CPP

Art. 553.  O Ministério Público, ao fazer o requerimento inicial, e a defesa, no prazo estabelecido no artigo anterior, poderão requerer exames, diligências e arrolar até três testemunhas.

Ler mais »

Artigo 554º CPP

Art. 554.  Após o prazo de defesa ou a realização dos exames e diligências ordenados pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, será marcada audiência, em que, inquiridas as testemunhas e produzidas alegações orais pelo órgão do Ministério Público e pelo defensor, dentro de dez minutos para cada um, o juiz

Ler mais »

Artigo 555º CPP

Art. 555.  Quando, instaurado processo por infração penal, o juiz, absolvendo ou impronunciando o réu, reconhecer a existência de qualquer dos fatos previstos no artigo 14 ou no artigo 27 do Código Penal, aplicar-lhe-á, se for caso, medida de segurança

Ler mais »

Ações de Controle e Constitucionalidade E Recursos Lato Sensu Não Regulados pelo CPP

Ações de Controle e Constitucionalidade Controle difuso Ação direta de inconstitucionalidade Ação declaratória de constitucionalidade Ação direta de inconstitucionalidade por omissão Mandado de injunção Arguição de descumprimento de preceito fundamental Ação direta de inconstitucionalidade interventiva Recursos Lato Sensu Não Regulados pelo CPP Correição parcial Recursos especial e extraordinário Reclamação constitucional

Ler mais »

Artigo 564º CPP

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; Inexiste nulidade no julgamento da apelação ou do recurso em sentido estrito quando o voto de desembargador impedido não interferir no resultado final. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Acórdãos: HC 352825/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro,

Ler mais »

Artigo 565º CPP

Art. 565.  Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

Ler mais »

Artigo 566º CPP

Art. 566.  Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Ler mais »

Artigo 567º CPP

Art. 567.  A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Ler mais »

Artigo 568º CPP

Art. 568.  A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

Ler mais »

Artigo 569º CPP

Art. 569.  As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

Ler mais »

Artigo 570º CPP

Art. 570.  A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o     adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá

Ler mais »

Artigo 571º CPP

Art. 571.  As nulidades deverão ser argüidas:    I – as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o artigo 406;    II – as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro

Ler mais »

Artigo 572º CPP

 Art. 572.  As nulidades previstas no artigo 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:    I – se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;    II – se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;    III – se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

Ler mais »

Artigo 573º CPP

Art. 573.  Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.    § 1o  A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.    § 2o  O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

Ler mais »

Artigo 574º CPP – Recursos de ofício.

Art. 574.  Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:    I – da sentença que conceder habeas corpus;    II – da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do artigo 411. Conceito,

Ler mais »

Artigo 575º CPP – Falha de servidores.

  Art. 575.  Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo. Recurso apresentado fora do prazo Recurso que não é apresentado no prazo: Se o recurso não é apresentado tempestivamente por falta dos funcionários da Justiça, ele não fica prejudicado.

Ler mais »

Artigo 576º CPP – O MP não pode desistir do recurso.

 Art. 576.  O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. Vedação do MP de desistir do recurso interposto Proibição do MP de desistir do recurso: O MP pode deixar de recorrer de uma sentença absolutória. Todavia, uma vez que tenha recorrido, não pode desistir do recurso. O mesmo vale para outros

Ler mais »

Artigo 577º CPP – Partes legitimadas.

Art. 577.  O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.    Parágrafo único.  Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. As partes que podem recorrer Recurso do acusado contra a absolvição: Havendo interesse jurídico, vale

Ler mais »

Artigo 578º CPP – Recurso por termo ou petição.

Art. 578.  O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.    § 1o  Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas.    § 2o  A petição de interposição de recurso, com o despacho

Ler mais »

Artigo 579º CPP – Fungibilidade recursal.

Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.    Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. Fungibilidade e erro grosseiro Princípio da fungibilidade: Se a parte

Ler mais »

Artigo 580º CPP – Efeito extensivo da decisão.

 Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, artigo 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Efeito extensivo do recurso Comentários: Caso não haja recurso de todos os acusados e a decisão do recurso

Ler mais »

Artigo 581º CPP – Cabimento do recurso em sentido estrito.

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I – que não receber a denúncia ou a queixa; II – que concluir pela incompetência do juízo;  III – que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;  IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de

Ler mais »

Artigo 582º CPP – A quem se dirige.

Art. 582 – Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.    Parágrafo único.  O recurso, no caso do no XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação. A quem é dirigido o recurso em sentido estrito Perda da eficácia do caput: O caput do artigo 582, prevendo recursos para

Ler mais »

Artigo 583º CPP – Casos em que sobem nos próprios autos.

   Art. 583.  Subirão nos próprios autos os recursos:    I – quando interpostos de ofício;    II – nos casos do artigo 581, I, III, IV, VI, VIII e X;    III – quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.    Parágrafo único.  O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a

Ler mais »

Artigo 584 CPP – Efeitos.

Art. 584.  Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do artigo 581.     § 1o  Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do artigo 581, aplicar-se-á o disposto nos artigos 596 e 598. § 2o O recurso da pronúncia

Ler mais »

Artigo 585º CPP – Pronúncia e prisão. Revogado.

Art. 585.  O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a admitir. Não obrigatoriedade da prisão para recorrer Dispositivo revogado: Encontra-se revogado esse dispositivo. Na feliz expressão de Marcão, o acusado não precisa mais “pagar com a liberdade” para recorrer (Marcão, Renato. Código de

Ler mais »

Artigo 586º CPP – Prazos para o recurso.

Art. 586.  O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.    Parágrafo único.  No caso do artigo 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados. Prazo de cinco dias para recorrer Intimações e prazos no processo eletrônico: Ver esse mesmo título nos comentários ao artigo 370.

Ler mais »

Artigo 587º CPP – Formação do translado.

Art. 587.  Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado.   Parágrafo único.  O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de cinco dias, e dele constarão sempre a decisão recorrida, a certidão de sua intimação,

Ler mais »

Artigo 588º CPP – Razões e contrarrazões.

 Art. 588.  Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.    Parágrafo único.  Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo

Ler mais »

Artigo 589º CPP – Resposta do recorrido.

Art. 589.  Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários.    Parágrafo único.  Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá

Ler mais »

Artigo 590º CPP – Prorrogação do prazo para extração do translado.

Art. 590.  Quando for impossível ao escrivão extrair o traslado no prazo da lei, poderá o juiz prorrogá-lo até o dobro. Prorrogação do prazo para a extração do traslado Comentários: Na prática os requerimentos de prorrogação não são feitos nem as prorrogações são formalizadas. Os prazos judiciais e de cartório são todos normalmente (e

Ler mais »

Artigo 591º CPP – Remessa do recurso.

Art. 591.  Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo. Remessa do recurso A quem é enviado o recurso: Ver anotações ao artigo 582. Início do prazo de cinco dias: Tendo em vista que a parte recorrida

Ler mais »

Artigo 592º CPP – Devolução do recurso.

 Art. 592.  Publicada a decisão do juiz ou do tribunal ad quem, deverão os autos ser devolvidos, dentro de cinco dias, ao juiz a quo. Devolução do recurso Prazo de cinco dias: Só começa a contar o prazo de cinco dias para devolução dos autos ao juiz de origem depois de esgotado o prazo para outros

Ler mais »

Artigo 593º CPP – Casos de cabimento da apelação.

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:    I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;    II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;    III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:     a) ocorrer

Ler mais »

Artigo 596º CPP – Sentença absolutória e liberdade.

Art. 596.  A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.    Parágrafo único.  A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.  Apelação da sentença absolutória e seus efeitos Sentença absolutória e liberdade: Se o acusado, por ocasião da sentença, estava preso preventivamente, deverá,

Ler mais »

Artigo 597º CPP – Efeito suspensivo da apelação contra a condenação.

Art. 597.  A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no artigo 393, a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (artigos 374 e 378), e o caso de suspensão condicional de pena. Apelação da sentença condenatória e seus efeitos Apelação da sentença condenatória e efeito suspensivo: Lançada

Ler mais »

Artigo 598º CPP – Júri. Legitimados a apelar.

Art. 598.  Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no artigo 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.

Ler mais »

Artigo 600º CPP – Razões e contrarrazões.

Art. 600.  Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.    § 1o  Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de três dias, após o Ministério Público.    § 2o  Se

Ler mais »

Artigo 601º CPP – Remessa dos autos à instância superior.

Art. 601.  Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo no caso do artigo 603, segunda parte, em que o prazo será de trinta dias.    § 1o Se houver mais de um réu, e não houverem todos sido julgados,

Ler mais »

Artigo 602º CPP – Entrega no tribunal.

 Art. 602.  Os autos serão, dentro dos prazos do artigo anterior, apresentados ao tribunal ad quem ou entregues ao Correio, sob registro. Remessa dos autos ao tribunal Remessa dos autos ao tribunal: Os autos são apresentados ao tribunal se o juízo de 1a. instância estiver na mesma cidade em que o tribunal. Na Justiça Estadual,

Ler mais »

Artigo 603º CPP – Subida dos autos.

 Art. 603. A apelação subirá nos autos originais e, a não ser no Distrito Federal e nas comarcas que forem sede de Tribunal de Apelação, ficará em cartório traslado dos termos essenciais do processo referidos no artigo 564, III. Norma em desuso Descumprimento da norma: Não temos conhecimento de que essa norma tenha sido cumprida

Ler mais »

Artigo 609º CPP – Regulação de recursos e embargos infringentes.

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.  (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)    Parágrafo único.  Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes

Ler mais »

Artigo 610º CPP – Procedimento no tribunal.

  Art. 610.  Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo,

Ler mais »

Artigo 612º CPP – Habeas corpus e celeridade.

     Art. 612.  Os recursos de habeas corpus, designado o relator, serão julgados na primeira sessão. Celeridade e habeas corpus Celeridade: O habeas corpus, exige-se que seja julgado rapidamente. É o motivo por que deve ser julgado na primeira sessão, independentemente de prévia intimação do advogado. A redação da Súmula 431 do STF: “É nulo o julgamento

Ler mais »

Artigo 613º CPP – Procedimento nos delitos apenados com reclusão.

  Art. 613.  As apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes modificações:    I – exarado o relatório nos autos, passarão esses ao revisor, que terá igual prazo para o exame do processo

Ler mais »

Artigo 614º CPP – Necessidade de justificar a demora.

     Art. 614.  No caso de impossibilidade de observância de qualquer dos prazos marcados nos artigos 610 e 613, os motivos da demora serão declarados nos autos. Dispositivo não observado Inobservância da norma: Esse é um daqueles dispositivos legais que não pegou. Não é obedecido. Os prazos são ultrapassados e, não havendo qualquer sanção administrativa ou

Ler mais »

Artigo 615º CPP – Maioria de votos e empate.

 Art. 615. O tribunal decidirá por maioria de votos.    § 1o Havendo empate de votos no julgamento de recursos, se o presidente do tribunal, câmara ou turma, não tiver tomado parte na votação, proferirá o voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu.    § 2o O acórdão será apresentado à conferência

Ler mais »

Artigo 616º CPP – Novo interrogatório.

Art. 616. No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências. O Tribunal instruindo o processo Novas diligências: Não apenas no julgamento das apelações, mas em qualquer recurso ordinário (recurso em sentido estrito, embargos infringentes e de nulidade,  embargos declaratórios e

Ler mais »

Artigo 617º CPP – Emendatio libelli e conteúdo da decisão.

Art. 617.  O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos artigos 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença. O acórdão e atendimento aos artigos 386 e 387 Atendimento aos artigos 386 e 387: Se

Ler mais »

Artigo 618º CPP – O regimento interno.

Art. 618.  Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos e apelações. Normas complementares Regimentos internos e normas complementares: Os regimentos internos dos Tribunais devem estatuir as normas complementares para o processo e julgamento dos recursos. Essas normas regimentais, conforme assinala Marcão, em comentários

Ler mais »

Artigo 619º CPP – Embargos de declaração.

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Remissão às anotações do artigo 382 Remissão aos títulos constantes do artigo 382: Ver títulos Embargos declaratórios

Ler mais »

Artigo 620º CPP – Ainda embargos de declaração.

Art. 620.  Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.    § 1o  O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.    § 2o  Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o

Ler mais »

Artigo 621º CPP – Hipóteses de viabilidade da revisão.

Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:    I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;    II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;    III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou

Ler mais »

Artigo 622º CPP – Prazo para a revisão.

Art. 622.  A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após. Parágrafo único.  Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas. Direito imprescritível Propositura a qualquer tempo: A revisão pode ser proposta a qualquer tempo. Antes, durante ou depois do cumprimento da pena. Mesmo

Ler mais »

Artigo 623º CPP – Poderes especiais.

Art. 623.  A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Quem pode pedir a revisão criminal Requerimento pelo condenado e participação obrigatória de advogado: O pedido revisional pode ser formulado pelo próprio condenado. Tendo em

Ler mais »

Artigo 624º CPP – Competência.

Art. 624.  As revisões criminais serão processadas e julgadas: I – pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas; II – pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos. § 1o No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos o processo e julgamento obedecerão ao que

Ler mais »

Artigo 625º CPP – Procedimento.

Art. 625.  O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo. § 1o O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos

Ler mais »

Artigo 626º CPP – Proibição da reforma para pior.

Art. 626.  Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.    Parágrafo único.  De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista. Juízo rescindente e rescisório Juízo rescindente e juízo rescisório: No julgamento da revisão, em sendo

Ler mais »

Artigo 627º CPP – Consequências da absolvição.

Art. 627.  A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível. A medida de segurança Absolvição própria do inimputável: Se na sentença é reconhecida a autoria, a prática de crime e a inimputabilidade, o acusado é

Ler mais »

Artigo 628º CPP – Regimento interno.

Art. 628.  Os regimentos internos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento das revisões criminais. Regimentos internos e normas complementares Regimentos internos e normas complementares: Os regimentos internos estão submetidos hierarquicamente à Constituição Federal, às Constituições Estaduais, ao Código de Processo Penal, às leis processuais penais especiais e

Ler mais »

Artigo 629º CPP – Execução da decisão absolutória.

Art. 629.  À vista da certidão do acórdão que cassar a sentença condenatória, o juiz mandará juntá-la imediatamente aos autos, para inteiro cumprimento da decisão. Cumprimento da decisão Cumprimento imediato da decisão: Julgada procedente a revisão criminal para o fim de absolver o acusado ou anular o processo, a decisão deve ser imediatamente comunicada

Ler mais »

Artigo 630º CPP – Indenização.

Art. 630.  O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. § 1o Por esta indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido

Ler mais »

Artigo 631º CPP – Falecimento do revisionando.

   Art. 631.  Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do tribunal nomeará curador para a defesa. Falecimento do revisionando e prosseguimento do recurso Falecimento do revisionando: Falecendo o revisionando no curso do recurso, o processo não é extinto, pois que há interesse da Justiça

Ler mais »

Artigo 637º CPP – Revogado.

Art. 637.  O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença. Hipóteses legais da prisão Hipóteses legais de prisão: Ver esse título em anotações ao artigo 283. Trânsito em julgado e as idas e vindas da jurisprudência:

Ler mais »

Artigo 638º CPP – Recursos especial e extraordinário.

       Art. 638. O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Normas aplicáveis Regulamentação legal: Os recursos

Ler mais »

Artigo 639º CPP – Cabimento da carta testemunhavel.

   Art. 639.  Dar-se-á carta testemunhável:    I – da decisão que denegar o recurso;    II – da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. Cabimento e natureza Cabimento: Se a decisão denega o recurso ou, embora o admita, obsta seu seguimento, cabe a interposição de carta testemunhável. Natureza subsidiária: A carta

Ler mais »

Artigo 640º CPP – Requerimento da carta.

Art. 640.  A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas. Prazo e instrumento Prazo: No caso de denegação do recurso, o prazo para recorrer

Ler mais »

Artigo 641º CPP – Procedimento.

Art. 641.  O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à parte e, no prazo máximo de cinco dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de sessenta dias, no caso de recurso extraordinário, fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada. Procedimento Procedimento: Entregue a petição de interposição da

Ler mais »

Artigo 642º CPP – Penalidades.

Art. 642.  O escrivão, ou o secretário do tribunal, que se negar a dar o recibo, ou deixar de entregar, sob qualquer pretexto, o instrumento, será suspenso por trinta dias. O juiz, ou o presidente do Tribunal de Apelação, em face de representação do testemunhante, imporá a pena e mandará que seja extraído

Ler mais »

Artigo 643º CPP – Rito da carta testemunhavel.

Art. 643.  Extraído e autuado o instrumento, observar-se-á o disposto nos artigos 588 a 592, no caso de recurso em sentido estrito, ou o processo estabelecido para o recurso extraordinário, se deste se tratar. Rito Obediência ao rito do recurso em sentido estrito: O processamento da carta testemunhável se faz pelo rito do recurso

Ler mais »

Artigo 644º CPP – Decisões possíveis do tribunal.

Art. 644.  O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis. Decisões possíveis do tribunal Possibilidade de julgamento: Ao receber a carta, o tribunal poderá: a – inadmitir o recurso; b – admitir a carta

Ler mais »

Artigo 645º CPP – Procedimento no tribunal.

Art. 645.  O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado. Procedimento no tribunal Procedimento no tribunal: O procedimento a ser dado à carta é o mesmo do recurso denegado, ou seja, o procedimento do recurso em sentido estrito.

Ler mais »

Artigo 646º CPP – Ausência de efeito suspensivo.

Art. 646.  A carta testemunhável não terá efeito suspensivo. Efeitos da interposição Efeitos regressivo e devolutivo: A carta testemunhável não é dotada de efeito suspensivo. Considerando que o juiz de 1ª instância reexamina sua decisão, presente está o efeito regressivo. Quanto ao efeito devolutivo, está em que a carta devolve ao tribunal o

Ler mais »

Artigo 647º CPP – Cabimento do habeas corpus.

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Natureza, cabimento e tipos Ação constitucional: O habeas corpus não é recurso. É ação. Ação constitucional. Diz a CF, em seu artigo 5o, inciso LXVIII, que

Ler mais »

Artigo 648º CPP – Caracterização da coação ilegal.

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I – quando não houver justa causa; II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

Ler mais »

Artigo 649º CPP – Concessão liminar.

 Art. 649.  O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora. Concessão liminar e ordem de soltura Liminar em habeas corpus: O presente dispositivo autoriza conceder imediatamente a ordem. É expresso o parágrafo 2º do artigo 660: “Se

Ler mais »

Artigo 650º CPP – Competência dos tribunais.

Art. 650.  Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:    I – ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101, I, g, da Constituição;    II – aos Tribunais de Apelação, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários,

Ler mais »

Artigo 651º CPP – Efeitos da concessão.

Art. 651.  A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela. Concessão da ordem e efeitos Efeitos da concessão de habeas corpus: Concedido o habeas corpus, o processo pode ou não prosseguir. Depende do que foi decidido. Se a ordem concedida se limitou,

Ler mais »

Artigo 652º CPP – Concessão em razão de nulidade.

 Art. 652.  Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado. Nulidade do processo e renovação Consequências do reconhecimento de nulidade: Concedido o habeas corpus com fundamento no artigo 648, inciso VI, o processo deve ser renovado. Mas essa renovação não é, necessariamente, total. Renova-se o ato nulo e todos os demais

Ler mais »

Artigo 653º CPP – Custas.

 Art. 653.  Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.    Parágrafo único.  Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade. Ausência de custas e remessa

Ler mais »

Artigo 654º CPP – Quem pode impetrar e ordem de ofício.

Art. 654.  O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.    § 1o A petição de habeas corpus conterá:        a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;        b) a declaração da

Ler mais »

Artigo 655º CPP – Responsabilidades.

Art. 655.  O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado na

Ler mais »

Artigo 656º CPP – Apresentação do preso.

Art. 656.  Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.    Parágrafo único.  Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz

Ler mais »

Artigo 657º CPP – Exceções à apresentação.

Art. 657.  Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação, salvo:    I – grave enfermidade do paciente;    II – não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção;    III – se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal.        Parágrafo único.  O juiz poderá ir ao local em que

Ler mais »

Artigo 659º CPP – Cessação da coação e efeitos.

Art. 659.  Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Cessação da coação e alteração do motivo da prisão Cessação da coação: São três as condições da ação: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade. Cessando a coação

Ler mais »

Artigo 660º CPP – Procedimento.

Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas. § 1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão. § 2o Se os documentos que

Ler mais »

Artigo 661º CPP – Procedimento na competência originária.

Art. 661.  Em caso de competência originária do Tribunal de Apelação, a petição de habeas corpus será apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma, que estiver reunida, ou primeiro tiver de reunir-se. Norma procedimental Considerações: A desobediência a esse dispositivo não resulta em nulidade, na

Ler mais »

Artigo 662º CPP – Requisição de informações e emenda da inicial.

Art. 662.  Se a petição contiver os requisitos do artigo 654, § 1o, o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que lhe for apresentada a petição. Requisição de informações e emenda da inicial Considerações: Onde está escrito presidente entenda-se relator (ver subtítulo Considerações no título Norma

Ler mais »

Artigo 663º CPP – Indeferimento liminar.

Art. 663.  As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que o habeas corpus deva ser indeferido in limine. Nesse caso, levará a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito. Indeferimento liminar Considerações: Caso o relator entenda que o habeas corpus deva ser indeferido liminarmente, sem que se determinem diligências ou

Ler mais »

Artigo 664º CPP – Intimação das partes e empate.

Art. 664.  Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.    Parágrafo único.  A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão

Ler mais »

Artigo 665º CPP – Transmissão da ordem concessiva.

Art. 665.  O secretário do tribunal lavrará a ordem que, assinada pelo presidente do tribunal, câmara ou turma, será dirigida, por ofício ou telegrama, ao detentor, ao carcereiro ou autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento.    Parágrafo único.  A ordem transmitida por telegrama obedecerá ao disposto no artigo 289, parágrafo único, in fine. Considerações Considerações: A

Ler mais »

Artigo 666º CPP – Regimentos dos tribunais.

Art. 666.  Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária. Normas complementares Regimento Interno: Os regimentos internos dos Tribunais podem detalhar, obedecidas as normas de processo e as garantias processuais das partes, o processo e julgamento de habeas corpus.

Ler mais »

Artigo 667º CPP – Normas do código são aplicáveis aos tribunais.

Art. 667.  No processo e julgamento do habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal, bem como nos de recurso das decisões de última ou única instância, denegatórias de habeas corpus, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto nos artigos anteriores, devendo o regimento interno do tribunal estabelecer as regras complementares. Aplicação dos dispositivos

Ler mais »

Artigo 668º CPP

Art. 668.  A execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente.    Parágrafo único.  Se a decisão for de tribunal superior, nos casos de sua competência originária, caberá ao respectivo presidente prover-lhe a execução.

Ler mais »

Artigo 669º CPP

Art. 669.  Só depois de passar em julgado, será exeqüível a sentença, salvo:    I – quando condenatória, para o efeito de sujeitar o réu a prisão, ainda no caso de crime afiançável, enquanto não for prestada a fiança;    II – quando absolutória, para o fim de imediata soltura do réu, desde que não proferida em processo por

Ler mais »

Artigo 670º CPP

Art. 670.  No caso de decisão absolutória confirmada ou proferida em grau de apelação, incumbirá ao relator fazer expedir o alvará de soltura, de que dará imediatamente conhecimento ao juiz de primeira instância.

Ler mais »

Artigo 672º CPP

Art. 672.  Computar-se-á na pena privativa da liberdade o tempo:    I – de prisão preventiva no Brasil ou no estrangeiro;    II – de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro;    III – de internação em hospital ou manicômio.

Ler mais »

Artigo 673º CPP

Art. 673.  Verificado que o réu, pendente a apelação por ele interposta, já sofreu prisão por tempo igual ao da pena a que foi condenado, o relator do feito mandará pô-lo imediatamente em liberdade, sem prejuízo do julgamento do recurso, salvo se, no caso de crime a que a lei comine pena de

Ler mais »

Artigo 674º CPP

Art. 674.  Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.    Parágrafo único.  Na hipótese do artigo 82, última parte, a expedição da carta de guia será

Ler mais »

Artigo 675º CPP

Art. 675.  No caso de ainda não ter sido expedido mandado de prisão, por tratar-se de infração penal em que o réu se livra solto ou por estar afiançado, o juiz, ou o presidente da câmara ou tribunal, se tiver havido recurso, fará expedir o mandado de prisão, logo que transite em

Ler mais »

Artigo 676º CPP

Art. 676. A carta de guia, extraída pelo escrivão e assinada pelo juiz, que a rubricará em todas as folhas, será remetida ao diretor do estabelecimento em que tenha de ser cumprida a sentença condenatória, e conterá: I – o nome do réu e a alcunha por que for conhecido;

Ler mais »

Artigo 678º CPP

Art. 678.  O diretor do estabelecimento, em que o réu tiver de cumprir a pena, passará recibo da carta de guia para juntar-se aos autos do processo.

Ler mais »

Artigo 679º CPP

Art. 679.  As cartas de guia serão registradas em livro especial, segundo a ordem cronológica do recebimento, fazendo-se no curso da execução as anotações necessárias.

Ler mais »

Artigo 680º CPP

Art. 680.  Computar-se-á no tempo da pena o período em que o condenado, por sentença irrecorrível, permanecer preso em estabelecimento diverso do destinado ao cumprimento dela.

Ler mais »

Artigo 681º CPP

Art. 681.  Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão, depois a de detenção e por último a de prisão simples.

Ler mais »

Artigo 682º CPP

Art. 682.  O sentenciado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica, será internado em manicômio judiciário, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia.    § 1o  Em caso de urgência, o diretor do estabelecimento penal poderá determinar a remoção do sentenciado, comunicando imediatamente a providência ao juiz,

Ler mais »

Artigo 683º CPP

 Art. 683.  O diretor da prisão a que o réu tiver sido recolhido provisoriamente ou em cumprimento de pena comunicará imediatamente ao juiz o óbito, a fuga ou a soltura do detido ou sentenciado para que fique constando dos autos.    Parágrafo único.  A certidão de óbito acompanhará a comunicação.

Ler mais »

Artigo 684º CPP

Art. 684.  A recaptura do réu evadido não depende de prévia ordem judicial e poderá ser efetuada por qualquer pessoa.

Ler mais »

Artigo 685º CPP

Art. 685.  Cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade, mediante alvará do juiz, no qual se ressalvará a hipótese de dever o condenado continuar na prisão por outro motivo legal.    Parágrafo único.  Se tiver sido imposta medida de segurança detentiva, o condenado será removido para estabelecimento adequado (artigo 762).

Ler mais »

Artigo 686º CPP

Art. 686.  A pena de multa será paga dentro em 10 dias após haver transitado em julgado a sentença que a impuser.    Parágrafo único.  Se interposto recurso da sentença, este prazo será contado do dia em que o juiz ordenar o cumprimento da decisão da superior instância.

Ler mais »

Artigo 687º CPP

Art. 687.  O juiz poderá, desde que o condenado o requeira:    I – prorrogar o prazo do pagamento da multa até três meses, se as circunstâncias justificarem esta prorrogação;    II – permitir, nas mesmas circunstâncias, que o pagamento se faça em parcelas mensais, no prazo que fixar, mediante caução real ou fidejussória, quando necessário.  (Redação

Ler mais »

Artigo 688º CPP

Art. 688. Findo o decêndio ou a prorrogação sem que o condenado efetue o pagamento, ou ocorrendo a hipótese prevista no § 2o do artigo anterior, observar-se-á o seguinte:    I – possuindo o condenado bens sobre os quais possa recair a execução, será extraída certidão da sentença condenatória, a fim de

Ler mais »

Artigo 689º CPP

Art. 689.  A multa será convertida, à razão de dez mil-réis por dia, em detenção ou prisão simples, no caso de crime ou de contravenção:    I – se o condenado solvente frustrar o pagamento da multa;    II – se não forem pagas pelo condenado solvente as parcelas mensais autorizadas sem garantia. (Redação dada pela Lei nº 6.416,

Ler mais »

Artigo 690º CPP

Art. 690.  O juiz tornará sem efeito a conversão, expedindo alvará de soltura ou cassando a ordem de prisão, se o condenado, em qualquer tempo:    I – pagar a multa; II – prestar caução real ou fidejussória que lhe assegure o pagamento. Parágrafo único.  No caso do no II, antes de homologada a caução, será ouvido o Ministério Público

Ler mais »

Artigo 691º CPP

Art. 691.  O juiz dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada em julgado, que impuser ou de que resultar a perda da função pública ou a incapacidade temporária para investidura em função pública ou para exercício de profissão ou atividade.

Ler mais »

Artigo 692º CPP

Art. 692.  No caso de incapacidade temporária ou permanente para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que sejam acautelados, no juízo competente, a pessoa e os bens do menor ou do interdito.

Ler mais »

Artigo 693º CPP

Art. 693.  A incapacidade permanente ou temporária para o exercício da autoridade marital ou do pátrio poder será averbada no registro civil.

Ler mais »

Artigo 694º CPP

Art. 694.  As penas acessórias consistentes em interdições de direitos serão comunicadas ao Instituto de Identificação e Estatística ou estabelecimento congênere, figurarão na folha de antecedentes do condenado e serão mencionadas no rol de culpados.

Ler mais »

Artigo 695º CPP

Art. 695.  Iniciada a execução das interdições temporárias (artigo 72, a e b, do Código Penal), o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do condenado, fixará o seu termo final, completando as providências determinadas nos artigos anteriores.

Ler mais »

Artigo 696º CPP

Art. 696. O juiz poderá suspender, por tempo não inferior a 2 (dois) nem superior a 6 (seis) anos, a execução das penas de reclusão e de detenção que não excedam a 2 (dois) anos, ou, por tempo não inferior a 1 (um) nem superior a 3 (três) anos, a execução

Ler mais »

Artigo 697º CPP

Art. 697. O juiz ou tribunal, na decisão que aplicar pena privativa da liberdade não superior a 2 (dois) anos, deverá pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional, quer a conceda quer a denegue.  (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Ler mais »

Artigo 698º CPP

Art. 698. Concedida a suspensão, o juiz especificará as condições a que fica sujeito o condenado, pelo prazo previsto, começando este a correr da audiência em que se der conhecimento da sentença ao beneficiário e lhe for entregue documento similar ao descrito no artigo 724.   (Redação dada pela Lei nº 6.416, de

Ler mais »

Artigo 699º CPP

Art. 699.  No caso de condenação pelo Tribunal do Júri, a suspensão condicional da pena competirá ao seu presidente.

Ler mais »

Artigo 701º CPP

Art. 701.  O juiz, ao conceder a suspensão, fixará, tendo em conta as condições econômicas ou profissionais do réu, o prazo para o pagamento, integral ou em prestações, das custas do processo e taxa penitenciária.

Ler mais »

Artigo 703º CPP

Art. 703.  O juiz que conceder a suspensão lerá ao réu, em audiência, a sentença respectiva, e o advertirá das consequências de nova infração penal e da transgressão das obrigações impostas.

Ler mais »

Artigo 704º CPP

Art. 704.  Quando for concedida a suspensão pela superior instância, a esta caberá estabelecer-lhe as condições, podendo a audiência ser presidida por qualquer membro do tribunal ou câmara, pelo juiz do processo ou por outro designado pelo presidente do tribunal ou câmara.

Ler mais »

Artigo 705º CPP

Art. 705.  Se, intimado pessoalmente ou por edital com prazo de 20 dias, o réu não comparecer à audiência a que se refere o artigo 703, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena, salvo prova de justo impedimento, caso em que será marcada nova audiência.

Ler mais »

Artigo 706º CPP

Art. 706. A suspensão também ficará sem efeito se, em virtude de recurso, for aumentada a pena de modo que exclua a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Ler mais »

Artigo 707º CPP

Art. 707. A suspensão será revogada se o beneficiário:(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) I – é condenado, por sentença irrecorrível, a pena privativa da liberdade; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) II – frustra, embora solvente, o pagamento da multa, ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano. (Redação

Ler mais »

Artigo 708º CPP

Art. 708.  Expirado o prazo de suspensão ou a prorrogação, sem que tenha ocorrido motivo de revogação, a pena privativa de liberdade será declarada extinta.Parágrafo único.  O juiz, quando julgar necessário, requisitará, antes do julgamento, nova folha de antecedentes do beneficiário.

Ler mais »

Artigo 709º CPP

Art. 709.  A condenação será inscrita, com a nota de suspensão, em livros especiais do Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, averbando-se, mediante comunicação do juiz ou do tribunal, a revogação da suspensão ou a extinção da pena. Em caso de revogação, será feita a averbação definitiva no registro geral.

Ler mais »

Artigo 710º CPP

Art. 710. O livramento condicional poderá ser concedido ao condenado a pena privativa da liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que se verifiquem as condições seguintes:(Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)I – cumprimento de mais da metade da pena, ou mais de três quartos, se

Ler mais »

Artigo 711º CPP

Art. 711. As penas que correspondem a infrações diversas podem somar-se, para efeito do livramento. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Ler mais »

Artigo 712º CPP

Art. 712. O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta, ou por proposta do diretor do estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário.   (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.109, de 16.12.1943)Parágrafo único.  No caso do artigo anterior, a concessão do

Ler mais »

Artigo 713º CPP

Art. 713.  As condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão do livramento serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo parecer não ficará, entretanto, adstrito o juiz.

Ler mais »

Artigo 714º CPP

Art. 714.  O diretor do estabelecimento penal remeterá ao Conselho Penitenciário minucioso relatório sobre:    I – o caráter do sentenciado, revelado pelos seus antecedentes e conduta na prisão;    II – o procedimento do liberando na prisão, sua aplicação ao trabalho e seu trato com os companheiros e funcionários do estabelecimento;    III – suas relações, quer com a família,

Ler mais »

Artigo 715º CPP

Art. 715.  Se tiver sido imposta medida de segurança detentiva, o livramento não poderá ser concedido sem que se verifique, mediante exame das condições do sentenciado, a cessação da periculosidade.Parágrafo único.  Consistindo a medida de segurança em internação em casa de custódia e tratamento, proceder-se-á a exame mental do sentenciado.

Ler mais »

Artigo 716º CPP

Art. 716.  A petição ou a proposta de livramento será remetida ao juiz ou ao tribunal por ofício do presidente do Conselho Penitenciário, com a cópia do respectivo parecer e do relatório do diretor da prisão.    § 1o  Para emitir parecer, o Conselho poderá determinar diligências e requisitar os autos do processo.    § 2o  O juiz

Ler mais »

Artigo 717º CPP

Art. 717. Na ausência da condição prevista no artigo 710, I, o requerimento será liminarmente indeferido. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Ler mais »

Artigo 718º CPP

Art. 718. Deferido o pedido, o juiz, ao especificar as condições a que ficará subordinado o livramento, atenderá ao disposto no artigo 698, §§ 1o, 2o e 5o.  (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) § 1o  Se for permitido ao liberado residir fora da jurisdição do juiz da execução, remeter-se-á cópia da sentença do

Ler mais »

Artigo 719º CPP

Art. 719.  O livramento ficará também subordinado à obrigação de pagamento das custas do processo e da taxa penitenciária, salvo caso de insolvência comprovada.Parágrafo único.  O juiz poderá fixar o prazo para o pagamento integral ou em prestações, tendo em consideração as condições econômicas ou profissionais do liberado.

Ler mais »

Artigo 720º CPP

Art. 720.  A forma de pagamento da multa, ainda não paga pelo liberando, será determinada de acordo com o disposto no artigo 688.

Ler mais »

Artigo 721º CPP

Art. 721.  Reformada a sentença denegatória do livramento, os autos baixarão ao juiz da primeira instância, a fim de que determine as condições que devam ser impostas ao liberando.

Ler mais »

Artigo 722º CPP

Art. 722.  Concedido o livramento, será expedida carta de guia, com a cópia integral da sentença em duas vias, remetendo-se uma ao diretor do estabelecimento penal e outra ao presidente do Conselho Penitenciário.

Ler mais »

Artigo 723º CPP

Art. 723.  A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente, em dia marcado pela autoridade que deva presidi-la, observando-se o seguinte:    I – a sentença será lida ao liberando, na presença dos demais presos, salvo motivo relevante, pelo presidente do Conselho Penitenciário, ou pelo seu representante junto ao estabelecimento penal, ou, na falta, pela

Ler mais »

Artigo 724º CPP

Art. 724.  Ao sair da prisão o liberado, ser-lhe-á entregue, além do saldo do seu pecúlio e do que lhe pertencer, uma caderneta que exibirá à autoridade judiciária ou administrativa sempre que lhe for exigido. Esta caderneta conterá:    I – a reprodução da ficha de identidade, ou o retrato do liberado, sua qualificação e

Ler mais »

Artigo 725º CPP

Art. 725. A observação cautelar e proteção realizadas por serviço social penitenciário, patronato, conselho de comunidade ou entidades similares, terá a finalidade de: (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)     I – fazer observar o cumprimento da pena acessória, bem como das condições especificadas na sentença concessiva do benefício; (Redação dada pela Lei

Ler mais »

Artigo 726º CPP

Art. 726.  Revogar-se-á o livramento condicional, se o liberado vier, por crime ou contravenção, a ser condenado por sentença irrecorrível a pena privativa de liberdade.

Ler mais »

Artigo 727º CPP

Art. 727. O juiz pode, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória ou for irrecorrivelmente condenado, por crime, à pena que não seja privativa da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)Parágrafo único.  Se

Ler mais »

Artigo 728º CPP

Art. 728.  Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á no tempo da pena o período em que esteve solto o liberado, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das duas penas.

Ler mais »

Artigo 729º CPP

Art. 729.  No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.

Ler mais »

Artigo 730º CPP

Art. 730. A revogação do livramento será decretada mediante representação do Conselho Penitenciário, ou a requerimento do Ministério Público, ou de ofício, pelo juiz, que, antes, ouvirá o liberado, podendo ordenar diligências e permitir a produção de prova, no prazo de cinco dias. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Ler mais »

Artigo 731º CPP

Art. 731. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou mediante representação do Conselho Penitenciário, poderá modificar as condições ou normas de conduta especificadas na sentença, devendo a respectiva decisão ser lida ao liberado por uma das autoridades ou por um dos funcionários indicados no inciso I do

Ler mais »

Artigo 732º CPP

Art. 732.  Praticada pelo liberado nova infração, o juiz ou o tribunal poderá ordenar a sua prisão, ouvido o Conselho Penitenciário, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação ficará, entretanto, dependendo da decisão final no novo processo.

Ler mais »

Artigo 733º CPP

Art. 733.  O juiz, de ofício, ou a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação, ou na hipótese do artigo anterior, for o liberado absolvido por sentença irrecorrível.

Ler mais »

Artigo 734º CPP

Art. 734.  A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da Republica, a faculdade de concedê-la espontaneamente.

Ler mais »

Artigo 735º CPP

Art. 735.  A petição de graça, acompanhada dos documentos com que o impetrante a instruir, será remetida ao Ministro da Justiça por intermédio do Conselho Penitenciário.

Ler mais »

Artigo 736º CPP

Art. 736.  O Conselho Penitenciário, à vista dos autos do processo, e depois de ouvir o diretor do estabelecimento penal a que estiver recolhido o condenado, fará, em relatório, a narração do fato criminoso, examinará as provas, mencionará qualquer formalidade ou circunstância omitida na petição e exporá os antecedentes do condenado e

Ler mais »

Artigo 737º CPP

Art. 737.  Processada no Ministério da Justiça, com os documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição subirá a despacho do Presidente da República, a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.

Ler mais »

Artigo 738º CPP

Art. 738.  Concedida a graça e junta aos autos cópia do decreto, o juiz declarará extinta a pena ou penas, ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de redução ou comutação de pena.

Ler mais »

Artigo 741º CPP

Art. 741.  Se o réu for beneficiado por indulto, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério Público ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, providenciará de acordo com o disposto no artigo 738.

Ler mais »

Artigo 742º CPP

Art. 742.  Concedida a anistia após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério Público ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, declarará extinta a pena.

Ler mais »

Artigo 743º CPP

Art. 743.  A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em

Ler mais »

Artigo 744º CPP

Art. 744.  O requerimento será instruído com:    I – certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;    II – atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas

Ler mais »

Artigo 745º CPP

Art. 745.  O juiz poderá ordenar as diligências necessárias para apreciação do pedido, cercando-as do sigilo possível e, antes da decisão final, ouvirá o Ministério Público.

Ler mais »

Artigo 747º CPP

Art. 747.  A reabilitação, depois de sentença irrecorrível, será comunicada ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere.

Ler mais »

Artigo 748º CPP

Art. 748.  A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal.

Ler mais »

Artigo 749º CPP

Art. 749.  Indeferida a reabilitação, o condenado não poderá renovar o pedido senão após o decurso de dois anos, salvo se o indeferimento tiver resultado de falta ou insuficiência de documentos.

Ler mais »

Artigo 750º CPP

Art. 750.  A revogação de reabilitação (Código Penal, artigo 120) será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Ler mais »

Artigo 751º CPP

Art. 751.  Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se: I – o juiz ou o tribunal, na sentença:        a) omitir sua decretação, nos casos de periculosidade presumida;        b) deixar de aplicá-la ou de excluí-la expressamente;        c) declarar

Ler mais »

Artigo 752º CPP

Art. 752.  Poderá ser imposta medida de segurança, depois de transitar em julgado a sentença, ainda quando não iniciada a     execução da pena, por motivo diverso de fuga ou ocultação do condenado:    I – no caso da letra a do no I do artigo anterior, bem como no da letra b, se tiver sido alegada a periculosidade;    II – no

Ler mais »

Artigo 753º CPP

Art. 753.  Ainda depois de transitar em julgado a sentença absolutória, poderá ser imposta a medida de segurança, enquanto não decorrido tempo equivalente ao da sua duração mínima, a indivíduo que a lei presuma perigoso.

Ler mais »

Artigo 754º CPP

Art. 754.  A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos nos artigos 751 e 752, competirá ao juiz da execução da pena, e, no caso do artigo 753, ao juiz da sentença.

Ler mais »

Artigo 755º CPP

Art. 755.  A imposição da medida de segurança, nos casos dos artigos 751 a 753, poderá ser decretada de ofício ou a requerimento do Ministério Público.Parágrafo único.  O diretor do estabelecimento penal, que tiver conhecimento de fatos indicativos da periculosidade do condenado a quem não tenha sido imposta medida de segurança, deverá logo

Ler mais »

Artigo 756º CPP

Art. 756.  Nos casos do no I, a e b, do artigo 751, e no I do artigo 752, poderá ser dispensada nova audiência do condenado.

Ler mais »

Artigo 757º CPP

Art. 757.  Nos casos do no I, c, e no II do artigo 751 e no II do artigo 752, o juiz, depois de proceder às diligências que julgar convenientes, ouvirá o Ministério Público e concederá ao condenado o prazo de três dias para alegações, devendo a prova requerida ou reputada necessária pelo juiz ser produzida dentro em

Ler mais »

Artigo 759º CPP

Art. 759.  No caso do artigo 753, o juiz ouvirá o curador já nomeado ou que então nomear, podendo mandar submeter o condenado a exame mental, internando-o, desde logo, em estabelecimento adequado.

Ler mais »

Artigo 760º CPP

Art. 760.  Para a verificação da periculosidade, no caso do § 3o do artigo 78 do Código Penal, observar-se-á o disposto no artigo 757, no que for aplicável.

Ler mais »

Artigo 761º CPP

Art. 761.  Para a providência determinada no artigo 84, § 2o, do Código Penal, se as sentenças forem proferidas por juízes diferentes, será competente o juiz que tiver sentenciado por último ou a autoridade de jurisdição prevalente no caso do artigo 82.

Ler mais »

Artigo 762º CPP

Art. 762.  A ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá:    I – a qualificação do internando;    II – o teor da decisão que tiver imposto a medida de segurança;    III – a data em que terminará o prazo mínimo da internação.

Ler mais »

Artigo 763º CPP

Art. 763.  Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.

Ler mais »

Artigo 764º CPP

Art. 764.  O trabalho nos estabelecimentos referidos no artigo 88, § 1o, III, do Código Penal, será educativo e remunerado, de modo que assegure ao internado meios de subsistência, quando cessar a internação.    § 1o  O trabalho poderá ser praticado ao ar livre.    § 2o  Nos outros estabelecimentos, o trabalho dependerá das condições pessoais do internado.

Ler mais »

Artigo 765º CPP

Art. 765.  A quarta parte do salário caberá ao Estado ou, no Distrito Federal e nos Territórios, à União, e o restante será depositado em nome do internado ou, se este preferir, entregue à sua família.

Ler mais »

Artigo 767º CPP

Art. 767.  O juiz fixará as normas de conduta que serão observadas durante a liberdade vigiada.    § 1o  Serão normas obrigatórias, impostas ao indivíduo sujeito à liberdade vigiada:        a) tomar ocupação, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho;        b) não mudar do território da jurisdição do juiz, sem prévia autorização deste.   

Ler mais »

Artigo 770º CPP

Art. 770.  Mediante representação da autoridade incumbida da vigilância, a requerimento do Ministério Público ou de ofício, poderá o juiz modificar as normas fixadas ou estabelecer outras.

Ler mais »

Artigo 771º CPP

Art. 771.  Para execução do exílio local, o juiz comunicará sua decisão à autoridade policial do lugar ou dos lugares onde o exilado está proibido de permanecer ou de residir.    § 1o  O infrator da medida será conduzido à presença do juiz que poderá mantê-lo detido até proferir decisão.    § 2o  Se for reconhecida a transgressão

Ler mais »

Artigo 772º CPP

Art. 772.  A proibição de freqüentar determinados lugares será comunicada pelo juiz à autoridade policial, que lhe dará conhecimento de qualquer transgressão.

Ler mais »

Artigo 773º CPP

Art. 773.  A medida de fechamento de estabelecimento ou de interdição de associação será comunicada pelo juiz à autoridade policial, para que a execute.

Ler mais »

Artigo 774º CPP

Art. 774.  Nos casos do parágrafo único do artigo 83 do Código Penal, ou quando a transgressão de uma medida de segurança importar a imposição de outra, observar-se-á o disposto no artigo 757, no que for aplicável.

Ler mais »

Artigo 775º CPP

Art. 775.  A cessação ou não da periculosidade se verificará ao fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança pelo exame das condições da pessoa a que tiver sido imposta, observando-se o seguinte:    I – o diretor do estabelecimento de internação ou a autoridade policial incumbida da vigilância, até um mês antes

Ler mais »

Artigo 776º CPP

Art. 776.  Nos exames sucessivos a que se referem o § 1o, II, e § 2o do artigo 81 do Código Penal, observar-se-á, no que lhes for aplicável, o disposto no artigo anterior.

Ler mais »

Artigo 777º CPP

Art. 777.  Em qualquer tempo, ainda durante o prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o tribunal, câmara ou turma, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, seu defensor ou curador, ordenar o exame, para a verificação da cessação da periculosidade.    § 1o  Designado o relator e ouvido o procurador-geral, se

Ler mais »

Artigo 778º CPP

Art. 778.  Transitando em julgado a sentença de revogação, o juiz expedirá ordem para a desinternação, quando se tratar de medida detentiva, ou para que cesse a vigilância ou a proibição, nos outros casos.

Ler mais »

Artigo 779º CPP

Art. 779.  O confisco dos instrumentos e produtos do crime, no caso previsto no artigo 100 do Código Penal, será decretado no despacho de arquivamento do inquérito, na sentença de impronúncia ou na sentença absolutória.

Ler mais »

Artigo 780º CPP – Tratados e convenções internacionais.

Art. 780.  Sem prejuízo de convenções ou tratados, aplicar-se-á o disposto neste Título à homologação de sentenças penais estrangeiras e à expedição e ao cumprimento de cartas rogatórias para citações, inquirições e outras diligências necessárias à instrução de processo penal. Hierarquia, direitos humanos, sentenças estrangeiras e rogatórias Convenções e hierarquia: Ver este

Ler mais »

Artigo 781º CPP – Não podem contrariar a ordem pública.

Art. 781. As sentenças estrangeiras não serão homologadas, nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes. Soberania nacional, ordem pública e bons costumes Ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes: As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações

Ler mais »

Artigo 782º CPP – Trânsito pela via diplomática.

Art. 782.  O trânsito, por via diplomática, dos documentos apresentados constituirá prova bastante de sua autenticidade. Trânsito pela via diplomática Tradução de documentos: Os documentos necessários para o cumprimento de rogatória ou para a produção de efeitos de decisões judiciais devem ser despachados pela autoridade diplomática só após providenciada sua tradução.  Esses

Ler mais »

Artigo 783º CPP – Requisitos da rogatória.

Art. 783.  As cartas rogatórias serão, pelo respectivo juiz, remetidas ao Ministro da Justiça, a fim de ser pedido o seu cumprimento, por via diplomática, às autoridades estrangeiras competentes. Espécies de cooperação, rogatórias ativa e passiva Espécies de cooperação jurídica internacional: A cooperação jurídica internacional pode se dar de duas maneiras distintas:

Ler mais »

Artigo 784º CPP – Procedimento, auxílio e cooperação.

Art. 784.  As cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes não dependem de homologação e serão atendidas se encaminhadas por via diplomática e desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição.    § 1o  As rogatórias, acompanhadas de tradução em língua nacional, feita por tradutor oficial ou juramentado, serão, após exequatur do presidente do

Ler mais »

Artigo 785º CPP – Devolução.

Art. 785.  Concluídas as diligências, a carta rogatória será devolvida ao presidente do Supremo Tribunal Federal, por intermédio do presidente do Tribunal de Apelação, o qual, antes de devolvê-la, mandará completar qualquer diligência ou sanar qualquer nulidade. Procedimento da homologação e competência Procedimento: A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, retirou do

Ler mais »

Artigo 786º CPP – Prazo para cumprimento.

Art. 786.  O despacho que conceder o exequatur marcará, para o cumprimento da diligência, prazo razoável, que poderá ser excedido, havendo justa causa, ficando esta consignada em ofício dirigido ao presidente do Supremo Tribunal Federal, juntamente com a carta rogatória. Prazo para cumprimento Prazo para o cumprimento: Trata-se de prazo impróprio. Não há sanção

Ler mais »

Artigo 787º CPP – Efeitos da homologação.

Art. 787.  As sentenças estrangeiras deverão ser previamente homologadas pelo Supremo Tribunal Federal para que produzam os efeitos do artigo 7o do Código Penal. Prisão cautelar e execução de sentença condenatória Prisão cautelar e execução de sentença condenatória: As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não dispõem de

Ler mais »

Artigo 788º CPP – Requisitos.

Art. 788.  A sentença penal estrangeira será homologada, quando a aplicação da lei brasileira produzir na espécie as mesmas consequências e concorrem os seguintes requisitos:    I – estar revestida das formalidades externas necessárias, segundo a legislação do país de origem;    II – haver sido proferida por juiz competente, mediante citação regular, segundo a mesma legislação;    III – ter

Ler mais »

Artigo 789º CPP – Requerimento do interessado.

Art. 789.  O procurador-geral da República, sempre que tiver conhecimento da existência de sentença penal estrangeira, emanada de Estado que tenha com o Brasil tratado de extradição e que haja imposto medida de segurança pessoal ou pena acessória que deva ser cumprida no Brasil, pedirá ao Ministro da Justiça providências para obtenção

Ler mais »

Artigo 790º CPP – Execução.

Art. 790.  O interessado na execução de sentença penal estrangeira, para a reparação do dano, restituição e outros efeitos civis, poderá requerer ao Supremo Tribunal Federal a sua homologação, observando-se o que a respeito prescreve o Código de Processo Civil. Execução da sentença penal estrangeira Execução da sentença penal estrangeira: Após a

Ler mais »

Artigo 791º CPP – Audiências ordinárias e extraordinárias.

Art. 791.  Em todos os juízos e tribunais do crime, além das audiências e sessões ordinárias, haverá as extraordinárias, de acordo com as necessidades do rápido andamento dos feitos. Audiências ordinárias e extraordinárias Audiências ordinárias e extraordinárias: As audiências ordinárias são aquelas do rito processual e previstas em leis. As extraordinárias são

Ler mais »

Artigo 792º CPP – Publicidade das audiências.

Art. 792.  As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.    § 1o  Se da publicidade da audiência, da sessão ou

Ler mais »

Artigo 793º CPP – Sentado e em pé.

Art. 793.  Nas audiências e nas sessões, os advogados, as partes, os escrivães e os espectadores poderão estar sentados. Todos, porém, se levantarão quando se dirigirem aos juízes ou quando esses se levantarem para qualquer ato do processo.Parágrafo único.  Nos atos da instrução criminal, perante os juízes singulares, os advogados poderão requerer sentados.

Ler mais »

Artigo 794º CPP – A polícia das audiências.

Art. 794.  A polícia das audiências e das sessões compete aos respectivos juízes ou ao presidente do tribunal, câmara, ou turma, que poderão determinar o que for conveniente à manutenção da ordem. Para tal fim, requisitarão força pública, que ficará exclusivamente à sua disposição. Poder de polícia do juiz presidente Poder de

Ler mais »

Artigo 795º CPP – Os espectadores.

Art. 795.  Os espectadores das audiências ou das sessões não poderão manifestar-se.Parágrafo único.  O juiz ou o presidente fará retirar da sala os desobedientes, que, em caso de resistência, serão presos e autuados. Proibição de manifestação de espectadores e limitação da presença Proibição de manifestação de espectadores: Os espectadores não são parte, por

Ler mais »

Artigo 796º CPP – Retirada do réu.

Art. 796.  Os atos de instrução ou julgamento prosseguirão com a assistência do defensor, se o réu se portar inconvenientemente. Retirada da sala do acusado Réu que se porta de forma inconveniente: A autodefesa (empreendida pelo acusado) complementa a defesa técnica. Daí resulta a importância da presença do acusado ao lado do

Ler mais »

Artigo 797º CPP – Dias da prática de atos processuais.

Art. 797.  Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo. Sábados, domingos e

Ler mais »

Artigo 798º CPP – Como correm os prazos.

Art. 798.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.    § 1o  Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.    § 2o  A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo,

Ler mais »

Artigo 799º CPP – Prazos do escrivão.

Art. 799.  O escrivão, sob pena de multa de cinqüenta a quinhentos mil-réis e, na reincidência, suspensão até 30 (trinta) dias, executará dentro do prazo de dois dias os atos determinados em lei ou ordenados pelo juiz. Multa inaplicável Multa inaplicável: O valor está desatualizado. É inexequível. Suspensão: Havendo reincidência, é cabível

Ler mais »

Artigo 800º CPP – Prazos do juiz e do MP.

Art. 800.  Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:    I – de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista;    II – de cinco dias, se for interlocutória simples;    III – de um dia, se se tratar de despacho de expediente.        § 1o  Os prazos para o juiz

Ler mais »

Artigo 801º CPP – Prazo e multa.

Art. 801.  Findos os respectivos prazos, os juízes e os órgãos do Ministério Público, responsáveis pelo retardamento, perderão tantos dias de vencimentos quantos forem os excedidos. Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos. Multa inconstitucional Dispositivo inconstitucional: O

Ler mais »

Artigo 802º CPP – Desconto inconstitucional.

Art. 802.  O desconto referido no artigo antecedente far-se-á à vista da certidão do escrivão do processo ou do secretário do tribunal, que deverão, de ofício, ou a requerimento de qualquer interessado, remetê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de incorrerem, de pleno direito,

Ler mais »

Artigo 803º CPP – Retirada dos autos do cartório.

Art. 803.  Salvo nos casos expressos em lei, é proibida a retirada de autos do cartório, ainda que em confiança, sob pena de responsabilidade do escrivão. Retirada dos autos do cartório Retirada dos autos do cartório: Quando o prazo é comum, os autos não podem ser retirados do cartório. Quando é individual,

Ler mais »

Artigo 804º CPP – Pagamento de custas.

Art. 804.  A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Pagamento de custas pelo vencido Pagamento de custas pelo vencido: O Ministério Público não paga custas quando vencido, pois – presume-se – havia justa causa para a ação. O querelante, na ação

Ler mais »

Artigo 805º CPP – Cobrança das custas.

Art. 805.  As custas serão contadas e cobradas de acordo com os regulamentos expedidos pela União e pelos Estados. Cobrança das custas Cobrança das custas: A multa aplicada na sentença deve ser cobrada pelo Ministério Público perante o juiz da execução penal (artigo 51 do CP). As custas, na falta de disposição

Ler mais »

Artigo 806º CPP – Adiantamento de custas.

Art. 806.  Salvo o caso do artigo 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas.    § 1o  Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre.    § 2o  A falta

Ler mais »

Artigo 807º CPP – Juiz e custas.

Art. 807.  O disposto no artigo anterior não obstará à faculdade atribuída ao juiz de determinar de ofício inquirição de testemunhas ou outras diligências. Diligências determinadas pelo juiz e custas O juiz não pode produzir prova de ofício: O artigo 3º-A veda a iniciativa do juiz na fase de investigação e a

Ler mais »

Artigo 808º CPP – Falta ou impedimento do escrivão.

 Art. 808.  Na falta ou impedimento do escrivão e seu substituto, servirá pessoa idônea, nomeada pela autoridade, perante quem prestará compromisso, lavrando o respectivo termo. Falta ou impedimento do escrivão Substituição do escrivão: O escrivão, em sua falta, pode ser substituído por pessoa idônea, que deverá prestar compromisso de bem exercer a

Ler mais »

Artigo 809º CPP – Estatística criminal e sistema Infoseg.

Art. 809.  A estatística judiciária criminal, a cargo do Instituto de Identificação e Estatística ou repartições congêneres, terá por base o boletim individual, que é parte integrante dos processos e versará sobre:    I – os crimes e as contravenções praticados durante o trimestre, com especificação da natureza de cada um, meios utilizados e circunstâncias de

Ler mais »

Artigo 812º CPP

Artigo 812º texto texto texto bla bla bla. Secessão 1 – Este é um título interno do artigo Este é o título interno da seção. Esse é o parágrafo do meu conteúdo da secessão 1. Leia o artigo 312. Capítulo 1 da breve teoria geral, no dia a dia Secessão 2

Ler mais »

Artigo 811º CPP – Revogação das disposições em contrário.

Art. 811.  Revogam-se as disposições em contrário.Rio de Janeiro, em 3 de outubro de 1941; 120o da Independência e 53o da República. Revogação da legislação anterior Legislação revogada: Sobre a história da legislação processual penal, ver subtítulo O inquérito na história brasileira no título Histórico do inquérito no Brasil, em comentários ao artigo

Ler mais »

ou

Ao PESQUISAR utilizando mais de uma palavra, o resultado mostrará apenas os comentários dos artigos que contiverem TODAS as palavras procuradas.

Faça parte

Você pode comentar os artigos, colaborando com a construção dessa plataforma.

Faça parte

Você pode comentar os artigos, colaborando com a construção dessa plataforma.