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Edição 2024
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Art. 195. Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Recusa em assinar: É direito do acusado.
Quem assina: Todos devem assinar, juiz, promotor, defensor, escrivão e assistente, se presente
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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