Art. 194. (Revogado pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Dispositivo relativo ao réu menor revogado

Redação revogada: Esse artigo previa que ao réu menor de 21 anos seria dado curador. Ver subtítulo Dispositivo desprovido de efeito no título Acusado menor e curador, em anotações ao artigo 262.

Fim

Contribua com seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Sumário