Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

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 Art. 194. (Revogado pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Dispositivo relativo ao réu menor revogado

Redação revogada: Esse artigo previa que ao réu menor de 21 anos seria dado curador. Ver subtítulo Dispositivo desprovido de efeito no título Acusado menor e curador, em anotações ao artigo 262.

Fim

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