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Edição 2024
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Art. 194. (Revogado pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Redação revogada: Esse artigo previa que ao réu menor de 21 anos seria dado curador. Ver subtítulo Dispositivo desprovido de efeito no título Acusado menor e curador, em anotações ao artigo 262.
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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