Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Fiança e obrigações

Obrigações do afiançado: Afiançado o réu, segundo esse dispositivo, decorrem duas obrigações, a de não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade e a de não se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem comunicar o lugar onde será encontrado. A necessidade de autorização judicial para mudar de residência viola o direito constitucional à liberdade de locomoção estatuído no artigo 5º, inciso XV, da CFé livre a locomoção no território nacional em tempo de paz (…). O condicionamento à prévia autorização não possui fundamento, é abusivo e desnecessário. Não se justifica. O importante, isso sim, é que o acusado comunique seu novo endereço previamente ou tão logo faça a mudança. Quanto à obrigação de comunicar ao juiz onde será encontrado, caso vá se ausentar de sua residência por mais oito dias, a condição é perfeitamente legal. Aqui, não se faz necessária a autorização do juiz, o que é preciso apenas é que o juiz seja comunicado onde o acusado será encontrado.

Fim

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