Capítulo VI – Da Liberdade Provisória, Com Ou Sem Fiança – art. 321 a 350

Artigo 350º CPP – Preso pobre.

Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos artigos

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