Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
Site desenvolvido por agência SAVI

Ao PESQUISAR utilizando mais de uma palavra, o resultado mostrará apenas os comentários dos artigos que contiverem TODAS as palavras procuradas.

Art. 331. O valor em que consistir a fiança será recolhido à repartição arrecadadora federal ou estadual, ou entregue ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.
Parágrafo único. Nos lugares em que o depósito não se puder fazer de pronto, o valor será entregue ao escrivão ou pessoa abonada, a critério da autoridade, e dentro de três dias dar-se-á ao valor o destino que lhe assina este artigo, o que tudo constará do termo de fiança.

Recolhimento da fiança

Depósito do valor da fiança: Na Justiça Federal, a fiança tem sido recolhida ou à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil. Na Justiça Estadual, no Estado do Rio Grande do Sul, é recolhida ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul. O valor da fiança fica rendendo correção monetária.

Onde não puder ser feito o depósito de pronto: Pode, por exemplo, a fiança ser dada em um feriado ou em um final de semana, hipóteses em que os bancos se encontram fechados. Neste caso, o valor da fiança é entregue à pessoa abonada para que o depósito se faça até três dias depois.

Fim

Contribua com seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Sumário