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Edição 2024
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Art. 342. Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos.
Restabelecimento da fiança: No caso de restabelecimento da fiança, volta tudo ao estado anterior. O acusado é colocado em liberdade e a parte da fiança perdida volta a integrar a fiança.
Retratação ou recurso: O restabelecimento da fiança pode se verificar por retificação, retratação ou decisão proferida em grau de recurso.
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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