Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Art. 342. Se vier a ser reformado o julgamento em que se declarou quebrada a fiança, esta subsistirá em todos os seus efeitos.

Reforma da decisão de quebra

Restabelecimento da fiança: No caso de restabelecimento da fiança, volta tudo ao estado anterior. O acusado é colocado em liberdade e a parte da fiança perdida volta a integrar a fiança.

Retratação ou recurso: O restabelecimento da fiança pode se verificar por retificação, retratação ou decisão proferida em grau de recurso.

Fim

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