Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

Artigo 345º CPP – Recolhimento do valor.

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Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.

Recolhimento aos cofres

Recolhimento aos cofres públicos: Ver título Deduções nas anotações ao artigo 344.

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Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: [email protected]

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