Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Art. 339. Será também cassada a fiança quando reconhecida a existência de delito inafiançável, no caso de inovação na classificação do delito.

Crime inafiançável

Fiança e delitos inafiançáveis: Havendo inovação da classificação do delito imputado ao réu (artigos 383 e 384), inovação essa que reconheça a existência de delito inafiançável, a fiança deve ser cassada. Mas isso não implica necessariamente a prisão do acusado. Ver título Consequências da cassação em anotações ao artigo 338.

Fim

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