Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Art. 338. A fiança que se reconheça não ser cabível na espécie será cassada em qualquer fase do processo.

Fiança incabível

Cassação da fiança: Concedida a fiança, pode ficar demonstrado, na sequência, que ela era incabível (artigo 324). Neste caso, deverá ser cassada.

Consequências da cassação: A cassação da fiança não importa na prisão do réu enquanto consequência imediata. Aplica-se o artigo 282, parágrafo 4º, podendo ser substituída por outra cautelar diversa da prisão. No que diz respeito aos delitos inafiançáveis, ver título A liberdade provisória não está vedada pela Constituição Federal em anotações ao artigo 323.

Fim

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