Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Art. 329. Nos juízos criminais e delegacias de polícia, haverá um livro especial, com termos de abertura e de encerramento, numerado e rubricado em todas as suas folhas pela autoridade, destinado especialmente aos termos de fiança. O termo será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar-se aos autos.
Parágrafo único. O réu e quem prestar a fiança serão pelo escrivão notificados das obrigações e da sanção previstas nos artigos 327 e 328, o que constará dos autos.

Termos de fiança e notificação ao afiançado

Livro de termos de fiança: A exigência desse livro é completamente inútil. Normas inúteis, ou seja, normas que em nada colaboram para que a persecução penal atinja seus objetivos e que não refletem a proteção de direitos das partes, podem ser tidas como não escritas (interpretação ab-rogante) e, consequentemente, não precisam ser obedecidas. E tanto assim o é que inexiste qualquer tipo de sanção penal ou processual a proteger o descumprimento dessa norma. Basta, é suficiente, que o termo de fiança seja lançado nos autos. Desnecessária qualquer outra formalidade.

Notificação ao acusado de obrigações: No termo de fiança deverá constar que o réu foi notificado das obrigações e sanção dos artigos 327 e 328, quais sejam, a obrigação de comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado e  não mudar de residência ou ausentar-se por mais de oito dias sem comunicar à autoridade, sob pena de quebramento da fiança. Na ausência dessa notificação ao acusado, a fiança não poderá ser considerada quebrada em o acusado não cumprindo as obrigações dos artigos 327 e 328.

Fim

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