Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
Site desenvolvido por agência SAVI

Ao PESQUISAR utilizando mais de uma palavra, o resultado mostrará apenas os comentários dos artigos que contiverem TODAS as palavras procuradas.

Art. 335. Recusando ou retardando a autoridade policial a concessão da        fiança, o preso, ou alguém por ele, poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Fiança requerida ao juiz

Recusa ou retardamento da concessão de fiança: Se a pena máxima prevista em abstrato para o delito não for superior a quatro anos, a fiança pode ser concedida pela autoridade policial. Se a pena for superior a 4 quatro anos, a fiança deverá ser requerida diretamente ao juiz. Estando, em face da quantidade de pena, dentro da alçada da autoridade policial conceder a fiança e essa recusar a concessão ou retardá-la, o preso ou qualquer pessoa pode requerê-la perante o juiz, mediante simples petição. A decisão deverá ser proferida em 24 horas.

Desnecessidade de oitiva da autoridade: Não é necessária a oitiva da autoridade policial. 

Desnecessidade de impetração de habeas corpus: Muito embora a impetração de habeas corpus perante o magistrado seja viável (artigos 648, inciso V e 660, parágrafo 3º), não há necessidade. Basta simples petição dirigida ao juiz. No caso de o juiz não conceder a fiança, é cabível a impetração de habeas corpus perante o tribunal, com fundamento no artigo 648, inciso V: “A coação considerar-se-á ilegal: (…) V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza”.

Fim

Contribua com seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Sumário