Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

Artigo 565º CPP – Interesse e não participação do arguinte

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Art. 565.  Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

Interesse e não participação de quem argui na causação da nulidade

Remissão: Ver título Interesse e não participação de quem argui na causação da nulidade em comentários ao artigo 563.

Fim

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