Flavio Meirelles Medeiros

Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

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Edição 2024

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Artigo 566º CPP – Influência do ato na decisão da causa

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Art. 566.  Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

A influência do ato na decisão da causa e na apuração da verdade substancial

Remissão: Ver título A influência do ato na decisão da causa e na apuração da verdade substancial em comentários ao artigo 563.

Fim

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