Artigo 567º CPP – Incompetência do juízo anula só atos decisórios

Art. 567.  A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Incompetência relativa

Incompetência relativa: Ver título Incompetência em comentários ao artigo 564.

Fim

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