Art. 359. O dia designado para funcionário público comparecer em juízo, como acusado, será notificado assim a ele como ao chefe de sua repartição.
Inaplicabilidade do disposto quanto à citação
Dispositivo inaplicável à citação: Tendo em vista que o acusado não é mais citado para comparecer à audiência de interrogatório, mas, sim, para se defender (ver subtítulo O juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer no título Conteúdo do mandado de citação, em anotações ao artigo 352), não há mais, por ocasião da citação, necessidade de notificar o chefe de sua repartição.
Notificação para comparecer em audiência
Notificação para a audiência: Já para o comparecimento em audiência, com vistas a não prejudicar o andamento do serviço público, comunica-se ao chefe da repartição que o funcionário deverá comparecer à audiência designada. Considerando a necessidade de preservar a imagem do acusado em seu ambiente de trabalho, a comunicação deve ser feita por ofício, no qual não devem constar os motivos da necessidade de comparecimento do funcionário e muito menos que ele está sendo processado. É suficiente que conste do ofício que o funcionário está sendo notificado para comparecer em audiência designada pelo juízo, especificando dia e hora. Já o funcionário acusado será notificado por mandado.
Funcionário público testemunha
Funcionário testemunha: A expedição do mandado deve ser comunicada ao chefe da repartição, com indicação do dia e da hora designados (artigo 221, parágrafo 3º). Essa comunicação se faz por ofício.
