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Edição 2024
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Art. 491. Encerrada a votação, será o termo a que se refere o artigo 488 deste Código assinado pelo presidente, pelos jurados e pelas partes. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Termo de votação e assinaturas: O termo contendo a votação dos quesitos e do resultado do julgamento deve ser assinado pelo presidente, jurados e pelas partes.
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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