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Edição 2024
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Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Basta comparecer à sessão: Basta o jurado comparecer à sessão, não precisando integrar o Conselho de Sentença, que tem assegurado o direito de não sofrer desconto em seu salário ou vencimentos.
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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