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Edição 2024
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Art. 545. Os selos e as taxas judiciárias, já pagos nos autos originais, não serão novamente cobrados.
Proibição de dupla cobrança: Se as taxas já foram pagas, não podem ser cobradas novamente por ocasião da restauração, salvo a hipótese do dispositivo seguinte (artigo 546).
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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