Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Art. 224. As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não comparecimento.

Obrigação de testemunha comunicar novo endereço

Multa e delito de desobediência: Nos termos do artigo 219, a testemunha faltosa está sujeita ao pagamento de multa e a responder pelo delito de desobediência. Há entendimento de que o delito de desobediência não se caracteriza se a testemunha não for advertida expressamente de que a mudança de residência sem comunicação constitui delito. Há também entendimento de que não há, no caso, delito de desobediência, já que falta uma ordem direta sendo desobedecida.

Fim

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