Artigo 225º CPP – Testemunho antecipado.

Art. 225. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

Testemunho antecipado

Produção antecipada de prova: Em algumas circunstâncias, tais como doença ou viagem, se faz necessária a produção de prova ad perpetuam rei memoriam (para a lembrança perpétua do fato). A produção antecipada de provas objetivando instruir investigação criminal não pode ser determinada de ofício pelo juiz. É necessário que haja pedido da parte, pois esse artigo foi parcialmente revogado, dado que o artigo 3º-A, introduzido no sistema pela Lei n. 13.964/2019,  veda ao juiz substituir atuação probatória do órgão de acusação. Como a atuação probatória da acusação (não há atuação acusatória por parte do MP antes de iniciado o processo – não se confunda atuação investigativa com acusatória) só se dá uma vez que seja iniciada o processo por meio de denúncia, essa proibição diz respeito à instrução processual, e não somente à fase investigatória. A produção antecipada de prova só é justificável se houver demonstração de urgência, o que só se verifica se houver risco de a prova se perder. É medida excepcional. A decisão há de ser fundamentada. Uma vez que se decida pela realização da produção antecipada da prova, as partes deverão ser intimadas para acompanhá-la.

Citação por edital e produção antecipada de prova: Consoante o disposto no artigo 366, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312. Dispõe a Súmula 455 do STJ: “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.

Fim

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