Título XI – Da Aplicação Provisória De Interdições De Direitos E Medidas De Segurança – art. 373 a 380 Revogados pelos artigos 147, 171 e 172 da Lei de Execução Penal – Lei n. 7.210/84
Artigos 373 a 380 estão tacitamente revogados pelos artigos 147, 171 e 172 da Lei de Execução Penal – Lei n. 7.210/84.
Não conseguimos encontrar o que você está procurando.