Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

Flavio Meirelles Medeiros

Código de Processo Penal (CPP) atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

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Título XI – Da Aplicação Provisória De Interdições De Direitos E Medidas De Segurança – art. 373 a 380 Revogados pelos artigos 147, 171 e 172 da Lei de Execução Penal – Lei n. 7.210/84

Artigos 373 a 380 estão tacitamente revogados pelos artigos 147, 171 e 172 da Lei de Execução Penal – Lei n. 7.210/84.

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