Artigo 175º CPP – Instrumentos utilizados.

Art. 175. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência.

Obrigação da autoridade policial: Art. 6º do CPP: “Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: (…) II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais”.

Eficiência dos instrumentos do crime: Os instrumentos do crime devem ser periciados objetivando determinar se são eficientes. Eficientes, ou seja, se funcionam realmente. Se não funcionarem, incide o artigo 17 do CP, segundo o qual não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.  

Fim

Contribua com seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Sumário