Artigo 312º CPP – Pressupostos e fundamentos da preventiva.
Pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão preventiva.
Código de Processo Penal (CPP) atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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Pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão preventiva.
Art. 175. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência. Obrigação
Drogas, maconha, liberação e acordo de não persecução penal.