Artigo 312º CPP – Pressupostos e fundamentos da preventiva.
Pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão preventiva.
Pressupostos e fundamentos para a decretação da prisão preventiva.
Art. 175. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência. Obrigação
Drogas, maconha, liberação e acordo de não persecução penal.