Artigo 418º CPP – Definição jurídica diversa da constante da acusação.

Art. 418.  O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Emendatio libelli

Emendatio libelli: O magistrado, sem modificar a descrição do fato constante da denúncia, pode dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação. É que o acusado, no processo penal, defende-se de fatos e não de dispositivos. São as regras jura novit curia (o juiz cuida do direito) e narra mihi factum dabo tibi jus (me narra os fatos que te darei o direito). Sobre o tema, ver comentários ao artigo 383.

Fim

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