Artigo 570º CPP – Nulidade da citação e da intimação e comparecimento

Art. 570.  A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o     adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

Nulidade da citação e da intimação

Nulidade da citação e da intimação: Ver título Citação em comentários ao artigo 564.

Fim

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