Artigo 569º CPP – Omissões da denúncia ou queixa

Art. 569.  As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

Omissões da denúncia ou da queixa

Omissões da denúncia ou da queixa: Ver título Denúncia e Queixa em comentários ao artigo 564.

Fim

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