Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

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Edição 2024

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Artigo 761º CPP

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Art. 761. Para a providência determinada no artigo 84, § 2^o, do Código Penal, se as sentenças forem proferidas por juízes diferentes, será competente o juiz que tiver sentenciado por último ou a autoridade de jurisdição prevalente no caso do artigo 82.

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Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: [email protected]

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