Art. 522. No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.
Extinção de punibilidade: Trata-se de arquivamento com extinção de punibilidade, vale dizer, não poderá ser proposta nova ação com fundamento nos mesmos fatos.
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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