Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

Artigo 249º CPP – Busca em mulher.

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Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

Busca em mulher

Finalidade: Essa disposição visa resguardar o recato, a intimidade, o pudor da mulher. Quaisquer excessos podem caracterizar crime de abuso de autoridade (Lei n. 13.869/2019).

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Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: [email protected]

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