Artigo 610º CPP – Procedimento no tribunal.

  Art. 610.  Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento.
    Parágrafo único.  Anunciado o julgamento pelo presidente, e apregoadas as partes, com a presença destas ou à sua revelia, o relator fará a exposição do feito e, em seguida, o presidente concederá, pelo prazo de 10 (dez) minutos, a palavra aos advogados ou às partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando o requerer, por igual prazo.

Procedimento

Procedimento do julgamento: O artigo 610 regula o procedimento do julgamento dos delitos apenados com detenção e das contravenções. Considere-se que, com o advento da Lei 9.099/95 (juizados especiais), o processo dos delitos com pena igual ou inferior a dois anos são por ela normatizados, sendo que o recurso não é para o Tribunal, mas para a Turma Recursal. Já o artigo 613 versa sobre o julgamento dos crimes apenados com reclusão. Nesse procedimento, o do artigo 613, há revisor, os prazos são ampliados em dobro e o tempo que as partes dispõem para sustentar oralmente é superior. Brasileiro, em comentário ao presente dispositivo legal, sustenta, e com razão, que, tendo em vista as alterações trazidas pela Lei n. 11.719 ao artigo 394, o julgamento de que trata o artigo 610 é a apelação sumária e o do artigo 613 é a apelação ordinária, sendo que o primeiro deve ser obedecido não com o uso do parâmetro detenção, mas quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade e o segundo, quando versar sobre crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade(Lima, Renato Brasileiro. Código de Processo Penal Comentado. 2ª. Ed. Editora Juspodivm: 2017).

Parecer do Ministério Público e inconstitucionalidade

Ilegalidade e inconstitucionalidade da apresentação de parecer pelo Procurador de Justiça: É da redação do caput do artigo 610 que distribuído o processo para a Turma julgadora, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de cinco dias. Para quê? Entende-se, e é a praxe de longa data, que vão com vista para que o Procurador de Justiça (ou Procurador Regional da República em se tratando da Justiça Federal) lance parecer nos autos. O estranho é que o artigo 610 nada refere quanto ao parecer. Diz apenas que vão com vista. A Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP) dispõe, em seu artigo  25, inciso V, que incumbe ao MP manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos. Segundo o artigo 41, inciso III, desse mesmo texto legal, constitui prerrogativa dos membros do MP “ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato”. Já a Lei Complementar 75/1993, que dispõe sobre o Ministério Público da União, em seu artigo 6o., inciso XV, diz que compete ao MP manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção. Pode o MP, portanto, intervir, manifestar-se e ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento, para sustentação oral. Como se observa, nenhum texto legal determina que o MP apresente parecer ou razões escritas quando o processo se encontra no tribunal. Ao contrário, segundo o artigo 41, inciso III, da  Lei n. 8.625/93, o MP possui a prerrogativa de ter vista dos autos após a distribuição às Turmas e de intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral. Esse parecer, se lançado nos autos, além de não estar previsto em lei, implica inconstitucionalidade, em face de violação da ampla defesa e do contraditório. Se o recurso for da defesa, consideradas as contrarrazões do promotor em 1ª instância, com o parecer haverá uma segunda manifestação da MP. É quebra da regra da igualdade. Em sendo o recurso da acusação, as contrarrazões serão da defesa, e após essas, será o MP que se manifestará por último com o parecer, o que é mais grave ainda, na medida em que poderá contraditar argumentos da defesa sem oportunidade de tréplica. Logo, há nulidade do julgamento na apresentação do parecer ministerial. Só não haverá nulidade se, após o parecer, for oportunizado à defesa se manifestar por escrito. Mas são procedimentos que devem ser evitados, eis que, além de defesa e acusação já terem se manifestado por ocasião do recurso, novas manifestações vêm em prejuízo do princípio da celeridade. A essa altura cabe a indagação: por que o artigo 610 determina que o processo vá com vista ao MP? Para qual fim se não for para parecer? A resposta é simples. O Procurador de Justiça ou da República possui o direito de ter a palavra e manifestar-se oralmente na sessão de julgamento. Como faria isso se, ao contrário do que se verifica com a defesa, nunca antes teve qualquer contato com o processo, suas particularidades, teses e provas? Evidentemente, não se pode pretender que o MP esteja preparado para sustentar o que quer que seja no julgamento, se previamente não tiver conhecimento da lide. Portanto, a intenção da lei concedendo vista ao Procurador é a de que ele tome conhecimento das questões debatidas no processo, possibilitando, assim, caso entenda necessário, fazer sustentação oral durante o julgamento. Importante o registro de que a jurisprudência não tem reconhecido a nulidade da apresentação de parecer pelo MP em 2ª instância. O principal argumento utilizado, e que absolutamente não convence, é o de que o Procurador que atua perante o tribunal o faz como custos legis. A concepção de membro do MP como custos legis no processo penal constitui tese das mais incoerentes da dogmática processual penal. Sistema acusatório sem acusador? Contraditório sem partes contrapostas? A tese é ficcional. Ficção é fantasia. Ilusório doutrinário e jurisprudencial com aparência de verdade, e que se mantém graças a sua repetição impensada. A prática confirma nosso entendimento, já que a imensa maioria dos pareceres do MP em 2ª instância são no sentido de confirmar e/ou reforçar a tese acusatória apresentada nas razões ou contrarrazões da acusação e contraditar as teses defensivas. Parecer é expressão que transporta uma ideia de imparcialidade. Porém, as coisas são o que são não por suas designações, mas pelo que representam realmente. Esses pareceres ministeriais constituem em verdade razões recursais, e como tal devem ser tratadas: se presentes, deve ser sempre dada vista à defesa. O Procurador de Justiça ou Procurador Regional da República que atuam perante o tribunal continuam sendo membros do Ministério Público, mesma instituição a que pertencem os colegas que firmam as razões recursais. Essa posição, a de pertencer ao MP, instituição encarregada da persecução de delitos, acrescida do fato de que quem oferece razões ou contrarrazões ao recurso ser um colega, retira do Procurador qualquer possibilidade de ser imparcial. Desenvolvemos esse assunto de forma detalhada no título Ministério Público. Parte ou fiscal de lei? em comentários ao artigo 257. De onde surgiu essa praxe processual? Talvez um Procurador de Justiça tenha, por entender útil ou por imaginar tratar-se de uma obrigação processual, oferecido no prazo de cinco dias um parecer escrito, e a ilegalidade de tal conduta tenha passado despercebida pelo tribunal. Com o tempo esse procedimento acabou por tornar-se um costume e, como sabido, a força do costume forense é tamanha que chega a cegar aos olhos eventual ilegitimidade. Como disse Erasmo de Rotterdan, não há nada de tão absurdo que o hábito não torne aceitável. O Padre Antonio Vieira completou ao afirmar que a pior coisa que têm os maus costumes é serem costumes: ainda é pior que serem maus. 

Vista ao Procurador de Justiça em habeas corpus: O artigo 610 excepciona o habeas corpus dizendo que ele não vai com vista ao Procurador. Esse dispositivo encontra-se revogado pelo Decreto n. 552/69, cuja redação do artigo 1º é a que segue: Ao Ministério Público será sempre concedida, nos Tribunais Federais ou Estaduais, vista dos autos relativos a processos de habeas corpus originários ou em grau de recurso pelo prazo de 2 (dois) dias. Não há inconstitucionalidade nesse caso, já que não existe manifestação anterior do MP.

Sustentação oral

Sustentação oral: Após a exposição do feito pelo Relator, é concedida a palavra aos advogados e ao Procurador de Justiça. A sustentação oral é uma faculdade. Não é obrigatória, embora seja de enorme utilidade, já que possibilita à parte chamar a atenção dos juízes para aspectos pontuais e relevantes do processo. Uma boa e bem fundamentada sustentação oral aumenta significativamente as chances de obtenção de uma decisão favorável. Há os que interpretam esse dispositivo defendendo que o Procurador de Justiça é o último a ter a palavra. Sem razão. A parte final do parágrafo único não estabelece ordem. Assim, se o recurso for da defesa, é o defensor (ou defensores) que sustenta(m) por primeiro e, a seguir, o Procurador. Mas, se o recurso for da acusação, quem primeiro sustenta é o Procurador. Havendo mais de um acusado com mais de um defensor, o tempo é de 10 minutos para cada um. O prazo de 10 minutos pode, a pedido, ser prorrogado pelo Presidente da Turma. Não há dispositivo expresso no CPP em relação a essa prorrogação no julgamento pelo tribunal, porém, em outros dispositivos, ela está prevista (artigo 403, por exemplo) e, por consequência, aplicável ao julgamento, por extensão. Se tanto acusação como defesa tiverem recorrido, é esta, face a ampla defesa, quem deve sustentar por último, e então a ordem deve ser a seguinte: defesa – MP – MP – defesa. A defesa inicia sustentando seu recurso, o MP contradiz o recurso da defesa e na sequência, sem interrupção, sustenta o recurso da acusação. Por último, a defesa contradiz o recurso da acusação. Consigne-se que o artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.906 de 1994, que previa o uso da palavra pela defesa após o relato, teve sua inconstitucionalidade declarada nas Adins 1.105-7 e 1.127-8.