Artigo 437º CPP

Art. 437.  Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
        I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
        II – os Governadores e seus respectivos Secretários; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
        III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
        IV – os Prefeitos Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
        V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
        VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
        VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
        VIII – os militares em serviço ativo; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
        IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
        X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)