Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
Site desenvolvido por agência SAVI

Ao PESQUISAR utilizando mais de uma palavra, o resultado mostrará apenas os comentários dos artigos que contiverem TODAS as palavras procuradas.

Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no artigo 357.

Intimação por despacho

Intimação por despacho na petição: O MP e o defensor (e outros) podem fazer requerimentos diversos no processo (adiamento de audiência, por exemplo) através de petição e o juiz decidirá através de despacho lançado na própria petição (“Defiro o adiamento da audiência para dia tal”, por exemplo). As partes, testemunhas, ofendido, acusado e todos os demais que devam comparecer à audiência serão intimados recebendo cópia da petição com o despacho nela lançado, oportunidade em que, nos termos do artigo 357, o oficial de justiça lerá o despacho ao intimando e certificará a entrega da contrafé com sua aceitação ou recusa.

Fim

Contribua com seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Sumário