Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.

Atuação do juiz de ofício limitada

Atuação do juiz de ofício limitada: Se o juiz, descumprindo o disposto no inciso II do artigo 156, que o autoriza a determinar realização de diligências apenas para dirimir dúvida sobre ponto relevante, e violando o artigo 129 da CF, inciso I, substitui o acusador e se transforma em investigador, determinando diligências diversas na busca da verdade real, fica configurada a nulidade do processo. O máximo que o juiz pode, no curso da instrução, ou antes de proferir a sentença, é determinar a realização de diligência para dirimir dúvida específica sobre ponto relevante. A faculdade do juiz de determinar a diligência se restringe quando a competência originária para requerê-la é do MP, e este se omitiu, e se expande quando a competência é da defesa. Sobre esse assunto, ver o título Diferenças da complementação da iniciativa da acusação e da defesa e respectivos subtítulos em comentários ao artigo 156.

Busca domiciliar: Pode ser determinada a busca domiciliar, objetivando a apreensão de documentos relevantes para o processo. Dispõe o artigo 240: “A busca será domiciliar ou pessoal. Parágrafo 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: (…) h) colher qualquer elemento de convicção”.

Fim

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