Artigo 233º CPP – Cartas particulares.

Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo.
Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

Cartas particulares

Inviolabilidade da correspondência, da telegrafia, dos dados e das comunicações telefônicas: Ver este mesmo subtítulo no título Inviolabilidade de correspondência, telegrafia e comunicações telefônicas, em comentários ao artigo 157.

A inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas: Ver este mesmo subtítulo no título Inviolabilidade de correspondência, telegrafia e comunicações telefônicas nos comentários ao artigo 157.

E-mails: Não são considerados correspondência, podendo ser utilizados como prova desde que obtidos mediante prévia autorização judicial.

Proteção penal da correspondência: O Código Penal, em seus artigos 151, 152 e 153, protege penalmente a correspondência. Artigo 151: “Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.” Artigo 152: “Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo: Pena – detenção, de três meses a dois anos”. Artigo 153: “Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”.

Fim

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