Artigo 169º CPP – Estado das coisas no local.

Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. (Vide Lei nº 5.970, de 1973).
    Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

Não alteração do estado das coisas no local

O estado das coisas: O estado das coisas não pode ser alterado até a chegada dos peritos, sob pena de prejudicar o exame pericial. Caso tenha havido alteração do estado das coisas, o perito registrará no laudo tal fato e relatará as consequências dessas alterações para a elucidação dos fatos.

Obrigação da autoridade policial: De acordo com o artigo 6º, parágrafo 1º, “logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais”.

Acidente de trânsito: Segundo a Lei n. 5.970/73, em seu artigo 1º, parágrafo único, “em caso de acidente de trânsito, a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato poderá autorizar, independentemente de exame do locala imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego. Parágrafo único. Para autorizar a remoção, a autoridade ou agente policial lavrará boletim da ocorrência, nele consignado o fato, as testemunhas que o presenciaram e todas as demais circunstâncias necessárias ao esclarecimento da verdade”.

Fim

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