Art. 591.  Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.

Remessa do recurso

A quem é enviado o recurso: Ver anotações ao artigo 582.

Início do prazo de cinco dias: Tendo em vista que a parte recorrida dispõe do prazo de cinco dias para recorrer, caso o juiz modifique sua decisão, o prazo de cinco dias para enviar os autos ao tribunal ou ao Correio só começa a correr depois de cinco dias da publicação da resposta do juiz.

Fim

Contribua com seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Sumário