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Edição 2024
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Art. 592. Publicada a decisão do juiz ou do tribunal ad quem, deverão os autos ser devolvidos, dentro de cinco dias, ao juiz a quo.
Prazo de cinco dias: Só começa a contar o prazo de cinco dias para devolução dos autos ao juiz de origem depois de esgotado o prazo para outros recursos. Nos recursos especial e extraordinário, o prazo é de quinze dias.
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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