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Edição 2024
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Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Remissão: O processo penal é indisponível por razão indireta. A indisponibilidade da relação jurídica processual decorre da indisponibilidade da relação jurídica de direito penal. Sobre a indisponibilidade, ver título Regem apenas a ação penal pública. Obrigatoriedade, indisponibilidade e oficialidade em comentários ao artigo 24.
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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