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Edição 2024
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Art. 43. (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
Transposição da norma: O presente dispositivo, revogado pela Lei n. 11.719, foi reproduzido no artigo 395 com algumas pequenas alterações. O artigo 395 versa sobre a rejeição da denúncia ou queixa.
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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