Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Artigo 43º CPP – Revogado. Transposição para o artigo 395 (rejeição da denúncia ou queixa).

Art. 43(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Transposição para o artigo 395

Transposição da norma: O presente dispositivo, revogado pela Lei n. 11.719, foi reproduzido no artigo 395 com algumas pequenas alterações. O artigo 395 versa sobre a rejeição da denúncia ou queixa.

Fim

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