Art. 788.  A sentença penal estrangeira será homologada, quando a aplicação da lei brasileira produzir na espécie as mesmas consequências e concorrem os seguintes requisitos:
    I – estar revestida das formalidades externas necessárias, segundo a legislação do país de origem;
    II – haver sido proferida por juiz competente, mediante citação regular, segundo a mesma legislação;
    III – ter passado em julgado;
    IV – estar devidamente autenticada por cônsul brasileiro;
    V – estar acompanhada de tradução, feita por tradutor público.

Fim

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