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Edição 2024
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Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
Oitiva do MP: O MP só pode ser contrário ao ingresso do assistente da acusação diante da ausência de legitimidade do assistente, ou da ausência de prova de legitimidade (ausência de certidão de casamento, por exemplo).
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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