Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

Artigo 272º CPP – A admissão do assistente.

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Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

Oitiva do MP

Oitiva do MP: O MP só pode ser contrário ao ingresso do assistente da acusação diante da ausência de legitimidade do assistente, ou da ausência de prova de legitimidade (ausência de certidão de casamento, por exemplo).

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Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: [email protected]

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