Artigo 690º CPP

Art. 690.  O juiz tornará sem efeito a conversão, expedindo alvará de soltura ou cassando a ordem de prisão, se o condenado, em qualquer tempo:
    I – pagar a multa;
II – prestar caução real ou fidejussória que lhe assegure o pagamento.
Parágrafo único.  No caso do n^o II, antes de homologada a caução, será ouvido o Ministério Público dentro do prazo de dois dias.