Artigo 478º CPP – Proibição de uso de argumento de autoridade.

Art. 478.  Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
    I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
        II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Vedação ao argumento de autoridade

Proibição de referir o silêncio do acusado: O silêncio do acusado no ato do interrogatório ou seu não comparecimento não pode ser comentado pela acusação. Pode, pela defesa, em benefício do acusado.

O que é fazer uso de argumento de autoridade: Fazer uso de argumento de autoridade é tomar emprestada as palavras de um terceiro, detentor de autoridade (juiz, promotor, delegado, desembargador, entre outros), a propósito da lide em julgamento, aproveitando-se de sua credibilidade, para sustentar uma tese.

Proibição e nulidade: As partes não podem fazer uso de argumento de autoridade, sob pena de provocarem a nulidade do julgamento. A nulidade, para ser reconhecida, precisa, em princípio, ser arguida pela parte contrária.

Prazo para arguição: A nulidade deve ser arguida logo após sua ocorrência (artigo 571, inciso VIII).

Decisão de pronúncia: É vedada a utilização da decisão de pronúncia e as decisões posteriores que julgaram admissível a acusação como argumento de autoridade.

Leitura da pronúncia em plenário: O que caracteriza ler trechos da pronúncia como argumento de autoridade é um problema complexo de resolver. Na doutrina e na jurisprudência não há acordo. Embora cópias da pronúncia sejam entregues aos jurados após a formação do Conselho de Sentença (artigo 472, parágrafo único), o melhor é procurar evitar referir a pronúncia. Claro, se a acusação refere que o juiz ou o tribunal encaminhou o acusado a julgamento mediante decisão de pronúncia (sem que faça maiores comentários), fica aberta a porta para a defesa esclarecer o que é a pronúncia, ou seja, ela não contém um juízo valorativo relativo à culpa, mas sim um juízo relativo à competência constitucional dos jurados para julgar a hipótese delitiva. Definir o que configura utilização da pronúncia como argumento de autoridade depende do exame das circunstâncias do caso concreto.

Outras hipóteses de argumento de autoridade: Não é apenas a referência à pronúncia ou ao uso de algemas que pode configurar uso de argumento de autoridade. A utilização de trechos contidos no relatório do delegado de polícia ou na decisão que decretou a preventiva, entre outras hipóteses, também configuram.

Não constituem hipóteses de argumento de autoridade: A citação de decisões jurisprudenciais e de trechos de obras doutrinárias não são argumento de autoridade para fins do presente dispositivo.

Uso abusivo do laudo cadavérico em plenário: Não encontramos referência na doutrina a propósito do uso abusivo, de parte da acusação, do laudo cadavérico. Esse uso abusivo é observável em alguns julgamentos. Para que serve o laudo? Serve para comprovar o evento morte. Mas não só isso. Quando da alegação de legítima defesa do acusado, esse laudo serve especialmente para confrontar a tese defensiva com as lesões produzidas no corpo da vítima, sua direção e profundidade. Essas lesões podem confirmar ou contrapor a tese defensiva. Em algumas ocasiões, no julgamento em plenário, a acusação passa a ler desnecessariamente trechos diversos do laudo com o único objetivo abalar e afetar os jurados. Quando a acusação faz a leitura abusiva de trechos do laudo de necropsia desprovidos de pertinência probatória é porque, ou não dispõe de provas para examinar, ou não estudou suficientemente o processo. Não nos parece ético por parte da acusação fazer uso de observações periciais que nada acrescentam à prova. O que alegar diante desse uso abusivo do laudo? Utilização de argumento de autoridade? Não é o caso. Talvez nulidade por parcialidade subjetiva do acusador. A parcialidade subjetiva do julgador, uma causa de nulidade, avalia-se por seus atos objetivos (ver subtítulo Ministério Público. Parcialidade e imparcialidade no título Parte ou fiscal da lei, em comentários ao artigo 257, e também o título Suspeição por parcialidade, em comentários ao artigo 104).