Art. 478.  Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
    I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
        II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Jurisprudência

Referência à decisão de pronúncia durante os debates no júri: As referências ou a leitura da decisão de pronúncia durante os debates em plenário do tribunal do júri não acarretam, necessariamente, a nulidade do julgamento, que somente ocorre se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado (AgRg no REsp 1.235.899-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/11/2013 – Informativo nº 0531). 

Referência à decisão de pronúncia durante os debates no júri: A simples leitura da pronúncia ou das demais decisões que julgaram admissível a acusação não conduz, por si só, à nulidade do julgamento, o que só ocorre quando a menção a tais peças processuais é feita como argumento de autoridade, de modo a prejudicar o acusado (HC 248.617-MT, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 5/9/2013, DJe 17/9/2013 – Informativo nº 0531).

Leitura em plenário de trecho da decisão que confirmou a pronuncia não implica nulidade: Não cabe a anulação de julgamento realizado por tribunal do júri em razão da leitura em plenário, por membro do Ministério Público, de trecho da decisão proferida em recurso em sentido estrito interposto pelo réu contra a decisão de pronúncia (RHC 120.598, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 24-3-2015, acórdão publicado no DJE de 3-8-2015 – Informativo 779, Segunda Turma).

Leitura de sentença condenatória de corréu não gera a nulidade da sessão de julgamento pelo conselho de sentença: A leitura de sentença condenatória de corréu proferida em julgamento anterior não caracteriza argumento de autoridade (CPP, art. 478) e não gera a nulidade da sessão de julgamento pelo conselho de sentença (RHC 118.006, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 10-2-2015, acórdão publicado no DJE de 7-4-2015 – Informativo 774, Primeira Turma). 

A simples leitura da pronúncia no Plenário do Júri não leva à nulidade do julgamento, que somente ocorre se a referência for utilizada como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado. Fonte: jurisprudência em teses (STJ). Fonte: jurisprudência em teses (STJ).

Acórdãos:

AgRg no AREsp 429039/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 27/09/2016, DJE 10/10/2016

AgRg no REsp 1373007/BA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2016, DJE 01/06/2016

AgRg no REsp 1346253/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/11/2015, DJE 25/11/2015

AgRg nos EAREsp 300837/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 22/04/2015, DJE 05/05/2015

AgRg no AREsp 435546/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 07/04/2015, DJE 14/04/2015

AgRg no REsp 1444570/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/02/2015, DJE 19/03/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Informativo de Jurisprudência n. 0531, publicado em 04 de dezembro de 2013.

A leitura em plenário do júri dos antecedentes criminais do réu não se enquadra nos casos apresentados pelo artigo 478, incisos I e II, do Código de Processo Penal, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes. Fonte: jurisprudência em teses (STJ).

Acórdãos:

AgRg nos EDcl no AREsp 456426/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 16/02/2017, DJE 02/03/2017

HC 333390/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 18/08/2016, DJE 05/09/2016

HC 356839/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 09/08/2016, DJE 24/08/2016

REsp 1596509/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02/06/2016, DJE 14/06/2016

HC 068028/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 05/12/2006,DJ 05/02/2007

Fim

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