Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de apelação, àquele ou a esses caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

Foro especial, crimes contra a honra e exceção de verdade

Quais tribunais? Necessidade de uma leitura atualizada: A redação do artigo 85 está desatualizada. Foi redigido quando não existia o STJ. O extinto TFR foi criado em 1947, depois da publicação do CPP. Isso não significa que o dispositivo não seja aproveitável. Apenas deve ser contextualizado. Nos processos por crime contra a honra em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais regionais federais e dos tribunais de Justiça, a essas cortes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade. Sobre as pessoas e funções com direito a foro por prerrogativa de função, ver comentários ao artigo 84 do CPP.

O querelante e a exceção de verdade: O querelante de que trata o presente dispositivo é aquele que possui direito ao foro por prerrogativa de função. A norma esclarece que, quando for oposta a exceção de verdade, ela será julgada pelo tribunal onde foi proposta ação por crime contra a honra, vale dizer, no foro especial.

Somente o julgamento é afeto ao foro especial: O procedimento da exceção de verdade segue o rito do artigo 523 do CPP. Oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal. A rigor, somente o julgamento é afeto ao foro especial, ficando a instrução para a 1a instância (é a letra expressa do artigo 85), mas não há impedimento a que o relator decida por processar a exceção).

Hipóteses que admitem a exceção de verdade: Casos de calúnia (artigo 138, parágrafo 3o do CP) e de difamação se o ofendido for funcionário público e a ofensa for relativa ao exercício de suas funções (artigo 139, parágrafo único do CP).Calúnia é a falsa imputação a alguém de fato tipificado como crime. Na difamação, o fato imputado não é crime. Na injúria, não há imputação de fato, mas de particularidade negativa que atinge a dignidade.

Súmula ultrapassada: “Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido”, consta na Súmula 396 do STF, que está ultrapassada. Cessada a posse do ofendido/querelante, finda o direito ao foro especial. Ver o título “Início e fim do foro especial” em comentários ao artigo 84.

Fim

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