CPP Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

Artigo 409º CPP – Vista do MP.

Art. 409.  Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Vista ao Ministério Público

Vista ao Ministério Público: Deve ser dada vista ao Ministério Público somente quando forem alegadas preliminares ou apresentados documentos. A propósito, sempre que uma das partes juntar documentos aos autos, a outra deve ser notificada.

Fim

Uma resposta

  1. Olá, Tatiana, desculpe a demora em te responder. Quando o promotor não arquiva o inquérito no prazo legal, a vítima ou seus familiares podem oferecer queixa. Veja o artigo 29 do CPP. Qq dúvida fique a vontade.

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Sumário

Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: [email protected]
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