Art. 409.  Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Fim

Uma resposta

  1. Olá, Tatiana, desculpe a demora em te responder. Quando o promotor não arquiva o inquérito no prazo legal, a vítima ou seus familiares podem oferecer queixa. Veja o artigo 29 do CPP. Qq dúvida fique a vontade.

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