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Edição 2024
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Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Vista ao Ministério Público: Deve ser dada vista ao Ministério Público somente quando forem alegadas preliminares ou apresentados documentos. A propósito, sempre que uma das partes juntar documentos aos autos, a outra deve ser notificada.
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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Uma resposta
Olá, Tatiana, desculpe a demora em te responder. Quando o promotor não arquiva o inquérito no prazo legal, a vítima ou seus familiares podem oferecer queixa. Veja o artigo 29 do CPP. Qq dúvida fique a vontade.