Art. 408.  Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Doutrina

Gabriel Andrade de Santana e João Daniel Jacobina Brandão de Carvalho: Juízes não podem questionar pertinência de testemunhas de defesa. Conjur.

Jurisprudência

Em crime doloso contra a vida no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a competência da vara especializada estende-se até a pronúncia: No caso de crime doloso contra a vida praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a competência da vara especializada estende-se até a fase do art. 421 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.689/2008, ou seja, até a conclusão da instrução preliminar e a pronúncia. Somente após a pronúncia, a competência deve ser deslocada para a vara do júri onde ocorre o julgamento (HC 102.150/SC, rel. min. Teori Zavascki, julgado em 27-5-2014, acórdão publicado no DJE de 11-6-2014 – Informativo 748, Segunda Turma).  

Regularidade da denúncia oferecida por promotor não atuante na vara: O fato de a denúncia ser oferecida por membro do Ministério Público atuante em vara criminal comum e recebida pelo juízo do tribunal do júri não ofende o princípio do promotor natural (HC 114.093, rel. p/ o ac. min. Alexandre de Moraes, DJE de 21-2-2018).

Fim

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Sumário