Artigo 744º CPP

Art. 744.  O requerimento será instruído com:
    I – certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;
    II – atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;
    III – atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;
    IV – quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;
    V – prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.