Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Artigo 55º CPP – Perdão aceito por procurador.

Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais. 

Aceitação de perdão através de procurador

Comentários: Produz efeitos o perdão aceito através de procurador, desde que possua poderes especiais. No caso de defensor público e defensor dativo, que não possuem tais poderes, deverão providenciar procuração com poderes específicos e especiais para aceitar o perdão.

Fim

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