Artigo 55º CPP – Perdão aceito por procurador.

Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais. 

Aceitação de perdão através de procurador

Comentários: Produz efeitos o perdão aceito através de procurador, desde que possua poderes especiais. No caso de defensor público e defensor dativo, que não possuem tais poderes, deverão providenciar procuração com poderes específicos e especiais para aceitar o perdão.

Fim

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