Código de Processo Penal Comentado | Flavio Meirelles Medeiros

Artigo 55º CPP – Perdão aceito por procurador.

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Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais. 

Esse vídeo é repetido nos artigos 41, 44, 45, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, pois que trata de todos eles. Assuntos: queixa, elementos, procuração, indivisibilidade, renúncia e perdão.

Aceitação de perdão através de procurador

Comentários: Produz efeitos o perdão aceito através de procurador, desde que possua poderes especiais. No caso de defensor público e defensor dativo, que não possuem tais poderes, deverão providenciar procuração com poderes específicos e especiais para aceitar o perdão.

Fim

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