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Edição 2024
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Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.
Comentários: Produz efeitos o perdão aceito através de procurador, desde que possua poderes especiais. No caso de defensor público e defensor dativo, que não possuem tais poderes, deverão providenciar procuração com poderes específicos e especiais para aceitar o perdão.
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
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