Artigo 56º CPP – Perdão extraprocessual.

Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no artigo 50.

Perdão extraprocessual expresso

Comentários: O perdão extraprocessual expresso constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais. O perdão processual é o referido pelo artigo 58.

Fim

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