Flavio Meirelles Medeiros

Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF

Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.

Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://www.flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: fmedeiros888@gmail.com
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Art. 56. Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no artigo 50.

Perdão extraprocessual expresso

Comentários: O perdão extraprocessual expresso constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais. O perdão processual é o referido pelo artigo 58.

Fim

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